Execução de Título Extrajudicial 0002498-95.2021.8.16.0104 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002498-95.2021.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/07/2024, 12:46

Documento (Informações)

29/07/2024, 09:41

Remessa (em diligência)

03/07/2024, 13:32

Trânsito em julgado

03/07/2024, 13:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2024, 14:35

Confirmada

10/05/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002498-95.2021.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42) 3309 3840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002498-95.2021.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$3.779,17 Exequente(s): LOPES E ALMEIDA LTDA Executado(s): ALTAIR DO NASCIMENTO ROCHA 1. Dispõe o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, que não sendo encontrado o devedor ou não havendo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. No caso, não foi possível localizar a parte executada. Por conseguinte, a parte exequente requereu o arquivamento do feito. 2. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 3. PROCEDA-SE ao cancelamento e levantamento de eventuais penhoras e bloqueios existentes nos autos. 4. Caso haja requerimento, EXPEÇA-SE certidão de dívida para fins de inscrição nos serviços de proteção ao crédito, sob responsabilidade da parte exequente, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJE. 5. Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, cumprindo o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Laranjeiras do Sul, 18 de abril de 2024. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

30/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2024, 16:50

Devedor não encontrado

19/04/2024, 00:17

Conclusão (para julgamento)

18/04/2024, 17:17

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 15:41

Confirmada

24/03/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002498-95.2021.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42) 3309 3840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002498-95.2021.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$3.779,17 Exequente(s): LOPES E ALMEIDA LTDA Executado(s): ALTAIR DO NASCIMENTO ROCHA 1. Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/1995, o processo perante os Juizados Especiais é norteado pelos princípios da economia processual e da celeridade, entre outros. Nessa linha, a busca de endereços da parte é medida que contraria os princípios regentes, sendo incumbência da parte interessada apresentar ao Juízo o endereço correto da parte adversa, quando opta pelo procedimento sumaríssimo. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DA REQUERIDA. DILIGÊNCIA DE BUSCA DE ENDEREÇO QUE INCUMBE À PARTE. PESQUISA EM SISTEMAS ELETRÔNICOS INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O RITO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo autor contra a sentença que extingiu o feito por indeferimento da inicial por sua inépcia, em razão da não localização da parte ré (seq. 45). 2. Em suas razões recursais, defende o recorrente a possibilidade de consulta aos sistemas de busca de endereço acessíveis ao Poder Judiciário. 3. Contudo, a pesquisa de endereço nos sistemas eletrônicos é diligência incompatível com os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade que o norteiam o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, em virtude dos quais incumbe à parte providenciar os dados necessários para a integração do réu/executado à relação jurídico-processual. 4. Conforme decidiu esta Segunda Turma Recursal: “O Juizado Especial Cível é regido pelos princípios da celeridade e economia processual, sendo inclusive vedada a possibilidade da citação por edital (art. 18, § 2º, LJE). Isso considerado, a diligência do Juízo no sentido de obter o endereço da parte executada para fins de citação é, de fato, incompatível com os princípios norteadores deste microssistema. Nesse sentido, ao optar pelo ajuizamento da ação de execução no âmbito deste rito sumaríssimo, o ônus para localização dos executados recai exclusivamente à parte exequente, não havendo que se falar em pesquisa de endereço postulada ou expedição de ofícios a terceiros” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004263-05.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marcel Luis Hoffmann - J. 25.09.2020). 5. Precedentes: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005414-62.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 18.02.2022; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004263-05.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marcel Luis Hoffmann - J. 25.09.2020. 6. Sentença de extinção mantida. 7. Recurso conhecido e não provido”. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004078-47.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 21.07.2023). Grifado. Outrossim, a procura de endereço poderia acarretar em um processo sem previsão de encerramento, indo ao contrário da celeridade processual, outra característica dos processos regidos pela Lei nº 9.099/1995. 2. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de busca de endereço. 3. INTIME-SE a parte interessada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar endereço atual da parte adversa, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. 4. A presente decisão servirá de mandado/ofício. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, 08 de março de 2024. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2024, 15:31

Indeferimento

08/03/2024, 18:05

Documentos

Conclusão

•30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002498-95.2021.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42) 3309 3840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002498-95.2021.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$3.779,17 Exequente(s): LOPES E ALMEIDA LTDA Executado(s): ALTAIR DO NASCIMENTO ROCHA 1. Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/1995, o processo perante os Juizados Especiais é norteado pelos princípios da economia processual e da celeridade, entre outros. Nessa linha, a busca de endereços da parte é medida que contraria os princípios regentes, sendo incumbência da parte interessada apresentar ao Juízo o endereço correto da parte adversa, quando opta pelo procedimento sumaríssimo. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DA REQUERIDA. DILIGÊNCIA DE BUSCA DE ENDEREÇO QUE INCUMBE À PARTE. PESQUISA EM SISTEMAS ELETRÔNICOS INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O RITO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo autor contra a sentença que extingiu o feito por indeferimento da inicial por sua inépcia, em razão da não localização da parte ré (seq. 45). 2. Em suas razões recursais, defende o recorrente a possibilidade de consulta aos sistemas de busca de endereço acessíveis ao Poder Judiciário. 3. Contudo, a pesquisa de endereço nos sistemas eletrônicos é diligência incompatível com os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade que o norteiam o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, em virtude dos quais incumbe à parte providenciar os dados necessários para a integração do réu/executado à relação jurídico-processual. 4. Conforme decidiu esta Segunda Turma Recursal: “O Juizado Especial Cível é regido pelos princípios da celeridade e economia processual, sendo inclusive vedada a possibilidade da citação por edital (art. 18, § 2º, LJE). Isso considerado, a diligência do Juízo no sentido de obter o endereço da parte executada para fins de citação é, de fato, incompatível com os princípios norteadores deste microssistema. Nesse sentido, ao optar pelo ajuizamento da ação de execução no âmbito deste rito sumaríssimo, o ônus para localização dos executados recai exclusivamente à parte exequente, não havendo que se falar em pesquisa de endereço postulada ou expedição de ofícios a terceiros” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004263-05.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marcel Luis Hoffmann - J. 25.09.2020). 5. Precedentes: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005414-62.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 18.02.2022; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004263-05.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marcel Luis Hoffmann - J. 25.09.2020. 6. Sentença de extinção mantida. 7. Recurso conhecido e não provido”. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004078-47.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 21.07.2023). Grifado. Outrossim, a procura de endereço poderia acarretar em um processo sem previsão de encerramento, indo ao contrário da celeridade processual, outra característica dos processos regidos pela Lei nº 9.099/1995. 2. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de busca de endereço. 3. INTIME-SE a parte interessada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar endereço atual da parte adversa, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. 4. A presente decisão servirá de mandado/ofício. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, 08 de março de 2024. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002498-95.2021.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002498-95.2021.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$3.779,17 Exequente(s): LOPES E ALMEIDA LTDA (CPF/CNPJ: 30.665.084/0001-43) Rua Farroupilha, 342 - Centro - SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.877-000 Executado(s): ALTAIR DO NASCIMENTO ROCHA (RG: 128510206 SSP/PR e CPF/CNPJ: 092.248.519-40) Rua Dalmo Putini, 189 - Vila Industrial - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.303-460 1. Considerando que já transcorreu prazo superior a 12 meses desde a primeira busca de endereço realizada, defiro o pedido de seq. 51. A indicação da qualificação da parte requerida/executada, com endereço para citação/intimação, é ônus da parte autora, não se podendo pretender que por força do disposto no art. 319, §1º, do CPC tal ônus seja transferido ao Poder Judiciário. A parte deve ao menos indicar as diligências realizadas no intuito de cumprir o ônus que lhe é atribuído no art. 319, II, do CPC e justificar concretamente o pedido de diligências. Ademais, no âmbito do procedimento específico dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995), no qual o Código de Processo Civil terá aplicação apenas nos casos de expressa remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios do art. 2º da Lei nº 9.099/1995 (Enunciado 161 Fonaje), pedidos genéricos de ampla busca por meio de todos os convênios celebrados pelo Poder Judiciário, ou mediante expedição de ofícios a prestadores de serviços públicos ou empresas privadas evidentemente, não encontram amparo legal e evidentemente vão de encontro à celeridade que rege o procedimento sumaríssimo. Assim, com vistas a, por um lado, garantir o acesso à Justiça e, por outro, respeitar os critérios que regem o procedimento sumaríssimo, as buscas requeridas pela parte devem ser realizadas apenas nos sistemas INFOSEG, SIEL e SISBAJUD (convênios que em regra viabilizam diligências frutíferas) para obtenção do endereço da parte requerida. 2. Identificado endereço diverso ao constante dos autos, promova-se a citação, expedindo-se carta precatória, caso necessário. Sendo infrutífera a diligência, intime-se o autor/exequente para que, no prazo de 15 dias, forneça o endereço da parte, sob pena de extinção. 3. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/oficio. Laranjeiras do Sul, data e horário da inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Devedor não encontrado

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

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