Cumprimento de sentença 0000618-71.2008.8.16.0121 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000618-71.2008.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 319) PROCESSO DESARQUIVADO (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 16:37

Desarquivamento

25/03/2026, 13:23

Provisório

22/08/2025, 13:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/07/2025, 17:54

Decurso de Prazo

19/07/2025, 00:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/07/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 312) OUTRAS DECISÕES (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 312) OUTRAS DECISÕES (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 312) OUTRAS DECISÕES (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/06/2025, 00:00

Confirmada

26/06/2025, 05:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000618-71.2008.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000618-71.2008.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$23.850,11 Exequente(s): LAIZ TEIXEIRA DA SILVA MARANGONI Executado(s): CLAUDIOMIRO SIQUEIRA FERREIRA NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO VIACAO GARCIA LTDA DECISÃO 1. Tendo em vista que a seguradora executada comprovou ainda estar em liquidação extrajudicial (seq. 308.1), mantenha-se a suspensão deferida em seq. 245.1. 2. Indefiro o pedido de revogação da justiça gratuita (seq. 212.1), pois não foi comprovada a alteração da situação econômica da exequente, conforme prevê o art. 98, § 3º do CPC. O recebimento de valores oriundos desta ação judicial não enseja, por si só, a revogação do benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não implica em uma alteração substancial nas condições econômicas da parte. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA BENEFICIÁRIA. INEXISTÊNCIA, NO CASO. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE É DE POUCA MONTA E QUE NÃO ALTERA A CAPACIDADE ECONÔMICA DA AUTORA. POSSUIR UMA MOTOCICLETA, IGUALMENTE, NÃO TEM O CONDÃO DE REVOGAR O BENEFÍCIO, SOBREMANEIRA QUANDO AVALIADA EM APROXIMADAMENTE QUATRO MIL REAIS. DECISÃO ALTERADA. GRATUIDADE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0051781-79.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargadora Ângela Khury – J. 09.03.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DO EXECUTADO PELA REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO AUTOR, PARA RETENÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA MODIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA COM O RECEBIMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. BENEFÍCIO MANTIDO. ALEGADA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE NATUREZA ALIMENTAR. VERBA ABRANGIDA PELA GRATUIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0050794-77.2018.8.16.0000 - Assaí - Rel.: Hayton Lee Swain Filho – J. 27.02.2019) Desta forma, mantenho o benefício da gratuidade judicial concedido à exequente e indefiro o pedido de seq. 212.1 3. Intimem-se as partes para requerer o que entenderem de direito. 4. Diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2025, 11:17

Outras Decisões

17/06/2025, 23:11

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 01:07

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000618-71.2008.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000618-71.2008.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$23.850,11 Exequente(s): LAIZ TEIXEIRA DA SILVA MARANGONI Executado(s): CLAUDIOMIRO SIQUEIRA FERREIRA NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO Viação Garcia Ltda DECISÃO O art.1.023 da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil – CPC) dispõe acerca do prazo para a interposição do referido recurso estabelecendo que estes devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação das partes da decisão. Da detida análise dos autos, conclui-se pela tempestividade dos embargos, pois opostos dentro do prazo legal (art. 1.023 do CPC/2015). Entretanto, a despeito da tempestividade, os mesmos não podem ser acolhidos. Dispõe o artigo 1.022 da Lei nº 13.105/15 - CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade, omissões ou erros materiais nas decisões judiciais. Sobre o alcance dos embargos declaratórios, com muita propriedade, ainda, ensinam Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha que: Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Nos dizeres dos eminentes professores Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer e Outros (p. 1532/1533): (...) Não obstante a unificação operada pelo art. 1.022, o art. 494 do novo CPC mantém redação muito similar ao art. 463 do CPC/1973, que continua a admitir a correção de inexatidões materiais e erros de cálculo de ofício ou mediante simples requerimento da parte, independentemente, portanto, da interposição dos embargos. Com efeito, à luz deste dispositivo legal, o Fórum Permanente de Processualistas Civis editou o Enunciado 360, que afirma que a não oposição de embargos de declaração não impede a correção de erro material. (...) De outro lado, o novo CPC mantém o cabimento dos embargos de declaração para suprir contradição, obscuridade ou omissão, o que faz com que este seja um recurso de fundamentação vinculada, mas inova ao indicar de forma clara algumas das situações em que a decisão será considerada omissa, nos termos do parágrafo único do art. 1.022. Cria, portanto, uma presunção de omissão, para fins de cabimento de embargos de declaração. (Comentários ao novo Código de Processo Civil - Coordenação Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer. – 2ª ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016) Se por um lado os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual excepcional, cuja função processual se destina à integração do julgado/decisão que contenha obscuridades, contradições, erros materiais ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador, por outro viés não se prestam à reanálise da causa, nem tampouco são vocacionados a modificar o entendimento manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. Desta forma, não é possível reformar o conteúdo do julgado, uma vez que o efeito infringente só é atribuído aos embargos de declaração em situações excepcionais, em que sanada eventual contradição, omissão, obscuridade ou erro material, a alteração do decisório surja como consequência necessária. Nos dizeres do eminente professor e doutrinador Cassio Scarpinella Bueno (p. 541): “O § 2º do art. 1.023 evidencia que os embargos de declaração podem ter efeito regressivo, mais conhecido como modificativo no sentido de viabilizar o pronunciamento de uma nova decisão. Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada. O que pode acontecer – e é isso que o precitado dispositivo captura – é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado. Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022.” (Bueno, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2-2016. 2. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016) Todavia, sobre as questões ora atacadas, entendo que não assiste razão à parte embargante. Isso porque, da análise da decisão atacada verifica-se a ausência de qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado, sendo certo que a parte almeja apenas a reforma da decisão e não o saneamento de possível vício. No caso dos autos, a alegada contradição existente na decisão embargada, não serve como fundamento legal para o acolhimento de eventuais embargos de declaração, pois não existe contradição quando se analisa a matéria versada, mas sobre um prisma diferente do qual reputa correto o embargante, ou divergente daquele que supostamente se filia a jurisprudência. É válido enfatizar também que a contradição que enseja a interposição de Embargos Declaratórios é a interna, seja entre proposições da parte decisória, seja entre capítulos da decisão, ou ainda, entre a proposição enunciada nas razões de decidir e o dispositivo, entre a ementa e o corpo do acórdão, caso se trate de decisão colegiada, ou entre o teor deste e o verdadeiro resultado do julgamento, apurável pela ata ou por outros elementos, e não a mera dissonância com a tese defendida pelo embargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. SUPOSTO ERROR IN JUDICANDO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. À Luz do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. O vício de contradição que possibilita a oposição dos embargos de declaração deve consistir em incoerência interna entre as suas premissas no ato processual. 3. Afasta-se a alegação de contradição se todos os argumentos apresentados foram devidamente apreciados e fundamentados. 4. Os embargos de declaração não têm a finalidade de corrigir error in judicando, o que deve ser buscado por meio da via recursal adequada. A toda evidência, a pretexto de apontar vícios na decisão recorrida, a parte embargante, na realidade, pretende rediscutir o mérito da súplica recursal, o que lhe é vedado, porquanto, via de regra, os aclaratórios não constituem via adequada à reforma da decisão judicial, por não possuírem, salvo raríssimas exceções, os efeitos próprios da infringência. Portanto, eventual discrepância não consiste em contradição na forma defendida pelo embargante. Se a parte entende que as questões analisadas in casu não foram totalmente enfrentadas ou que não o foram corretamente apreciadas sob seu ponto de vista jurídico, o presente recurso não é o caminho correto para sua pretensão, uma vez que não se presta à finalidade buscada pelo mesmo, eis que, se atendido, seriam atacadas as razões de decidir, o que não pode ser feito em sede de embargos de declaração. Neste sentido, transcrevo o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO POR INADEQUAÇÃO A QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1015 DO CPC. ARGUIÇÃO DE QUE DECISÃO QUE TRATA DE IMPUGNAÇÃO A NOMEAÇÃO DE PERITO DEVE SER CONHECIDA POR SE TRATAR DE MÉRITO PROCESSUAL. TEMAS DEVIDAMENTE APRECIADOS NA DECISÃO SINGULAR. OMISSÕES INEXISTENTES. MANUTENÇÃO DO MERO INCONFORMISMO. Inexistindo nas decisões embargadas contradições, omissões, obscuridades ou dúvidas, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração, máxime quando se mostra visível que a intenção do embargante é a rediscussão do tema, não sendo, todavia, a hipótese via processual adequada. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 9ª C.Cível - 0006282-09.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Coimbra de Moura - J. 08.03.2018) Desta feita, uma vez que recorrente não comprovou a ocorrência, quando da prolação da decisão impugnada, do cometimento de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a rejeição dos embargos em exame é medida que se impõe, tendo em vista a impossibilidade de oposição de embargos declaratórios visando a alterar eventual error in judicando contido no ato judicial recorrido. Em face do exposto, conheço dos embargos declaratórios eis que tempestivos, entretanto REJEITO-OS, não reconhecendo os vícios apontados. Intimem-se as partes da presente decisão, cientificando-lhes da renovação do prazo para interposição de recurso (art. 1.026 do CPC). Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000618-71.2008.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000618-71.2008.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$23.850,11 Exequente(s): LAIZ TEIXEIRA DA SILVA MARANGONI Executado(s): CLAUDIOMIRO SIQUEIRA FERREIRA NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO Viação Garcia Ltda DECISÃO Trata-se de embargos de declaração por meio do qual alega, o embargante, a ocorrência de omissão. A disciplina normativa acerca dos embargos de declaração encontra-se inserida nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. O art.1.022, em especial, disciplina que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade ou omissões nas decisões judiciais. Nos dizeres do eminente professor e doutrinador Cassio Scarpinella Bueno: Os embargos de declaração são o recurso que têm como objetivo o esclarecimento ou a integração da decisão recorrida, tornando-a mais clara, mais coesa e mais completa. Também se prestam, de acordo com o inciso III do art. 1.022, a corrigir erros materiais. [...]. Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada. O que pode acontecer – e é isso que o precitado dispositivo captura – é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado. Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022. ” (Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC – Lei n. 13.105, de 16-3-2015 / Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 639). A parte embargante alega a ocorrência de omissão na decisão de mov.245.1, considerando que não houve análise da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte ora embargante. In casu, vê-se da decisão atacada a existência de omissão como defende o embargante. Pois bem. Passo a análise da assistência judiciária gratuita. Conforme decisão de mov. 87.1, tal benefício já foi concedido á parte ora embargante, benefício este que não foi revogado até o presente momento. Portanto, ratifico o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte ora embargante, nos termos da decisão de mov.87.1. Da Ilegitimidade passiva. Alega a parte embargante que, não é a parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, visto que não foi parte no acordo de mov.56.1. Ora, de acordo com os elementos contidos nos autos, sobressai o reconhecimento de que a seguradora, demonstrou que a obrigação de pagar oriunda da apólice de seguro contratada foi cumprida conforme mov. 1.43. Nesse aspecto, vê-se que depositou voluntariamente nos autos os valores atinentes a condenação em sua totalidade, tal como previsto na apólice no valor de R$ 81.494,06 (oitenta e um mil quatrocentos e noventa e quatro reais e seis centavos), conforme mov. 1.43, razão pela qual é de rigor o reconhecimento de que nada há mais a ser pago pela seguradora denunciada nestes autos, o que culminaria na extinção do feito em relação à parte. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – IMPERTINÊNCIA – SEGURADORA LITISDENUNCIADA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS LITISDENUNCIANTES, RESPEITADOS OS LIMITES DA APÓLICE – CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR DO DÉBITO TAL COMO CONSTA NA APÓLICE DE SEGURO, JUNTADA AOS AUTOS PELOS SEGURADOS NA FASE DE CONHECIMENTO – VALORES DAS GARANTIAS CONTRATADAS BEM DISPOSTOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À SEGURADORA LITISDENUNCIADA. Considerando que a seguradora, por mais de uma oportunidade, demonstrou que a obrigação de pagar oriunda da apólice de seguro contratada foi cumprida, isto é, que depositou nos autos os valores atinentes à garantia de danos corporais, este na totalidade prevista na apólice (R$ 100.000,00), e o saldo restante quanto à garantia por danos materiais, eis que restaram bem comprovados os pagamentos referentes a sinistros anteriores efetuados aos segurados e que totalizaram R$ 55.129,35, resta verossímil a alegação de que nada há mais a ser pago pela seguradora denunciada, o que culmina na extinção do feito em relação à parte. Ademais, em relação à juntada da apólice em si, vê-se que, também como alegado pela agravante, tal providência já foi feita pelos próprios segurados ao contestarem a ação original, estando bem descritos os respectivos valores das garantias contratadas, motivo pelo qual reputo como sendo de rigor o provimento recursal para o fim de, cumprida a obrigação, seja extinta a execução em relação à seguradora agravante. Recurso provido, afastadas as preliminares de não conhecimento do recurso por impertinentes.(TJ-SP - AI: 22690599620198260000 SP 2269059-96.2019.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 10/03/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2020) – Destaquei. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO SEGURADORA POLO PASSIVO CUMPRIMENTO SENTENÇA. PEDIDO INDEFERIDO. DEPÓSITO JÁ EFETUADO NOS AUTOS PELA SEGURADORA DA CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO AOS LIMITES DA APÓLICE. DECISAO MANTIDA. - Deve ser mantido o indeferimento do pedido de inclusão da Seguradora Denunciada no cumprimento de sentença, pois sua obrigação foi extinta, a partir do momento em que a obrigação pecuniária constituída pelo comando sentencial foi por ela adimplida, em face do depósito voluntário da quantia devida nos autos.(TJ-MG - AI: 10000190730036001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 07/11/2019, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/11/2019) – Destaquei. Ante o exposto, a extinção do feito em relação a seguradora ora embargante é à medida que se impõe, tendo em vista a ilegitimidade passiva da parte. Proceda a Secretaria a retificação do polo passivo e as devidas anotações. Intime-se as partes da presente decisão, cientificando-lhes da renovação do prazo para interposição de recurso (art. 1.026 do CPC). Após intime-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar acerca do petitório de mov. 254.1, bem como quanto a satisfação do débito, no mesmo ato manifestar quanto aos valores depositados em juízo a título de pensão referente aos meses de abril de 2017 – mov.30.1, maio de 2017 – mov.32.1 e junho de 2017 – mov.53.1. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

08/05/2023, 00:00

10/11/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(24)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 319) PROCESSO DESARQUIVADO (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Provisório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 312) OUTRAS DECISÕES (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 312) OUTRAS DECISÕES (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 312) OUTRAS DECISÕES (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(308)

Todos os documentos(16)