Execução de Título Extrajudicial 0014878-08.2007.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014878-08.2007.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014878-08.2007.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014878-08.2007.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$9.920,16 Exequente(s): CRUZ DE MALTA SERVICOS INTEGRADOS LTDA Executado(s): ELPÍDIO FABRÍCIO JUNIOR 1. O Executado apresentou impugnação à arrematação alegando, em síntese: (i) nulidade da hasta pública, ao argumento de que a constrição recaiu sobre direitos aquisitivos, mas o edital, sua publicidade e o auto de arrematação teriam tratado o objeto como se fosse o imóvel em si, em desconformidade com decisão anterior; (ii) excesso de constrição, diante da desproporção entre o valor do bem e o crédito executado; (iii) ausência de adequada consideração das benfeitorias realizadas no imóvel; (iv) inconsistências na avaliação; (v) existência de credores preferenciais, notadamente a União. A arrematante, por sua vez, sustenta a regularidade do ato, afirmando inexistir vício capaz de macular a arrematação, bem como ausência de prejuízo. Brevemente relatado, decido. 2. Da possibilidade de penhora e expropriação Inicialmente, cumpre destacar que a constrição incidente sobre direitos aquisitivos decorrentes de contrato de compra e venda é plenamente admitida pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 835, XII, do CPC. A jurisprudência também reconhece a viabilidade de que, em determinadas circunstâncias, a própria expropriação recaia sobre o bem correlato, e não apenas sobre os direitos, desde que observadas as cautelas necessárias. Nesse sentido: “Ainda que a constrição tenha recaído sobre os direitos detidos pelo agravado sobre o bem imóvel, é possível que o próprio bem seja levado a leilão ao invés dos direitos pertinentes a ele, condicionado o procedimento a algumas providências indispensáveis.” (TJSP – AI nº 2088695-61.2021.8.26.0000) “Inexistência de restrição legal à penhora dos direitos do devedor fiduciário (...), podendo o credor promover a penhora e levar o bem a leilão ou se sub-rogar nos direitos do devedor.” (TJSC – AI nº 5058338-04.2021.8.24.0000) Portanto, não há ilegalidade, em abstrato, na adoção de medidas expropriatórias envolvendo o próprio bem vinculado aos direitos aquisitivos. 3. Da alegada nulidade da arrematação De fato, verifica-se dos autos que houve determinação expressa para que a constrição recaísse sobre os direitos aquisitivos do executado, e não sobre a propriedade do imóvel. Todavia, o edital de leilão e o auto de arrematação utilizaram descrição que faz referência direta ao imóvel, o que revela imprecisão técnica quanto à natureza do objeto expropriado. Não obstante, tal circunstância, por si só, não conduz à nulidade da arrematação. Isso porque, nos termos do art. 282 do CPC, não se declara nulidade sem demonstração de prejuízo. No caso concreto: não há indicação de que terceiros tenham sido induzidos em erro; não houve comprometimento da competitividade do certame; o executado sempre teve ciência inequívoca da natureza da execução (decorrente de contrato de compra e venda do próprio imóvel). Além disso, a arrematação foi realizada pela própria exequente, mediante utilização de crédito, o que afasta alegações de distorção concorrencial ou prejuízo efetivo. Assim, eventual incongruência terminológica entre “direitos aquisitivos” e “imóvel” configura, quando muito, irregularidade formal, insuficiente para desconstituir o ato expropriatório. 4. Do excesso de constrição A alegação de desproporcionalidade entre o valor do bem e o crédito exequendo não prospera. A legislação processual admite a alienação judicial por valor inferior ao da avaliação, especialmente em segunda praça, inexistindo ilegalidade na circunstância de o bem possuir valor superior ao crédito. Eventual discussão acerca da adequação da constrição deveria ter sido suscitada oportunamente, não sendo apta a invalidar arrematação já consumada. 5. Das benfeitorias e da avaliação As alegações relativas à existência de benfeitorias não consideradas na avaliação, bem como supostas inconsistências no laudo, não se mostram acompanhadas de prova técnica robusta capaz de evidenciar vício substancial. De todo modo, eventual direito do executado quanto às benfeitorias possui natureza indenizatória, não sendo apto a desconstituir a arrematação. 6. Validade da arrematação Diante do conjunto dos autos, verifica-se que não houve demonstração de vício substancial e que não restou evidenciado prejuízo concreto, sendo imperioso reconhecer que o ato expropriatório foi regularmente formalizado. Assim, a arrematação deve ser preservada, nos termos do art. 903 do CPC, que consagra sua estabilidade após a perfectibilização. 7. Do concurso de credores – débitos informados pela União Quanto à alegação de existência de credores preferenciais, cumpre esclarecer que eventual crédito de terceiros não é automaticamente afastado pela arrematação. Eventuais credores poderão exercer seus direitos nos autos, na forma da legislação processual, especialmente quanto à destinação do produto da arrematação. A União (Fazenda Nacional), por meio da manifestação de mov. 679, noticiou a existência de débitos inscritos em dívida ativa em nome do executado, acostando o respectivo relatório. Da análise do documento, verifica-se que os débitos apontados perfazem o montante aproximado de R$ 9.685,25, sendo certo que o devedor principal indicado é a pessoa jurídica SOLARIS SOLDAS E MANUTENÇÕES INDUSTRIAIS LTDA, figurando o executado, ELPÍDIO FABRÍCIO JUNIOR, na qualidade de codevedor. Nesse contexto, cumpre consignar que o valor dos débitos informados é inferior ao saldo residual depositado nos autos em decorrência da arrematação, razão pela qual, em princípio, não se evidencia risco de frustração de eventual direito creditório da União. De todo modo, a destinação dos valores depositados será objeto de deliberação oportuna, em sede própria, por ocasião da eventual instauração de concurso de credores, momento em que serão analisadas a natureza, liquidez, exigibilidade e preferência dos créditos concorrentes, nos termos da legislação aplicável. Não obstante, verifica-se a necessidade de melhor esclarecimento acerca da própria titularidade e exigibilidade dos créditos indicados, especialmente porque: (i) os débitos estão vinculados, originariamente, à pessoa jurídica, constando o executado como codevedor; (ii) a responsabilização pessoal, em hipóteses dessa natureza, pressupõe, em regra, a observância dos requisitos legais, notadamente aqueles previstos no art. 135 do CTN, mediante regular redirecionamento. 7.1. Diante disso, intime-se a União (Fazenda Nacional) para que, no prazo que se fixar: a) esclareça se os débitos informados no mov. 679 são objeto de execução fiscal em curso, indicando, em caso positivo, os respectivos números dos processos e estágio em que se encontram; b) discrimine quais dos débitos indicados são, eventualmente, de titularidade do executado na condição de pessoa física; c) esclareça, de forma fundamentada, a que título os referidos débitos foram imputados ao executado na qualidade de codevedor, indicando os elementos que ensejaram sua responsabilização pessoal, à luz do disposto no art. 135 do CTN. 8. Intimem-se com o prazo de 15 dias. 9. Cumpridas as determinações dessa decisão, tornem conclusos para deliberações sobre o concurso de credores. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

14/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014878-08.2007.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$9.920,16 Exequente(s): CRUZ DE MALTA SERVICOS INTEGRADOS LTDA Executado(s): ELPÍDIO FABRÍCIO JUNIOR Mov. 780: manifeste-se a parte autora em 15 dias. D.N. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

24/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 17:48

Confirmada

22/04/2026, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 778) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 10:23

Mero expediente

16/04/2026, 15:25

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 09:26

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 19:50

Confirmada

14/04/2026, 19:48

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 19:48

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 14:41

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 15:05

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 10:43

Documentos

Conclusão

•14/05/2026, 00:00

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014878-08.2007.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014878-08.2007.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$9.920,16 Exequente(s): CRUZ DE MALTA SERVICOS INTEGRADOS LTDA Executado(s): ELPÍDIO FABRÍCIO JUNIOR 1. O objeto da penhora, em verdade, se trata dos DIREITOS AQUISITIVOS que possui o executado sobre o imóvel matriculado sob o n° 74.671, do 2° SRI. Portanto, expeça-se o termo de penhora retificado. 1.1. Cumprida a diligência retro, determino a realização de leilão judicial dos direitos aquisitivos que o devedor possui em relação ao imóvel, nos termos do artigo 879, II do NCPC. 2. Para a realização do leilão, intime-se o leiloeiro já habilitado nos autos. 3. O leilão judicial deverá ser realizado: a) preferencialmente, de forma eletrônica; b) alternativamente, presencial, em data, horário e local a serem escolhidos pelo próprio leiloeiro, a quem competirá informar nos autos e divulgar, conforme artigo 887 do NCPC. 4. Expeçam-se editais, com os requisitos do artigo 886 do NCPC, os quais deverão ser divulgados até cinco dias antes da data marcada para o leilão: a) no Diário da Justiça Eletrônico; b) no site da Junta Comercial do Paraná, na área “consulta pública”; c) no site do leiloeiro oficial; d) no átrio do Fórum. Deverá ser consignado no edital: a) o que está sendo submetido à hasta não é o imóvel, e sim os direitos aquisitivos do executado em relação a ele; b) o número do contrato; c) nome e CNPJ do credor (exequente); d) valor total de parcelas adimplidas pelo executado junto ao credor fiduciário e data do último adimplemento; Inexistindo tais informações nos autos, intime-se o exequente para que as forneça. e) que, em se tratando de aquisição de direitos aquisitivos, cujo valor varia com o tempo, não sendo possível projetar ou incluir as parcelas futuras, o preço mínimo constante no edital será o somatório das parcelas já pagas, e não o valor do bem, e não poderá ser reduzido, mesmo em segunda hasta; f) que com a arrematação, o arrematante estará se sub-rogando não apenas nos direitos do executado no contrato de alienação fiduciária, mas também nas obrigações contratuais assumidas pelo mutuário (assunção de dívida). Faculto ao exequente a divulgação do leilão, às suas expensas, através de emissoras de rádio e televisão locais, bem como em sites distintos daqueles indicados acima, desde que respeitado o prazo do artigo 886 do NCPC. Mesmo em se tratando de direitos aquisitivos de imóvel, deverá o próprio imóvel também ser descrito com suas características, situação e divisas, com remissão à matrícula e aos registros, conter eventuais ônus sobre os bens penhorados. O edital em jornal de circulação local será publicado preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios. 5. Cientifiquem-se da alienação judicial, com pelo menos cinco dias de antecedência (NCPC, artigo 889): a) o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; b) o coproprietário ou cônjuge meeiro de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; c) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; d) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; e) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; f) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; g) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; h) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Realizem-se, ainda, as comunicações a que aludem o art. 429 do CNFJ. 6. Caso o executado seja revel e não tenha advogado constituído nos autos, não constando nos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante no processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (NCPC, artigo 889, parágrafo único). 7. A remuneração do leiloeiro oficial será de: a) 2% sobre os valores pagos pelo executado em razão do contrato (excetuados encargos moratórios), a ser pago pelo exequente, em caso de adjudicação; b) 5% sobre os valores pagos pelo executado em razão do contrato cujos direitos estão sendo alienados (excetuados encargos moratórios), a ser pago pelo arrematante, em caso de arrematação; c) 2% sobre os valores pagos pelo executado em razão do contrato cujos direitos estão sendo alienados (excetuados encargos moratórios), a ser pago pelo executado, em caso de remição; d) 2% sobre os valores pagos pelo executado em razão do contrato cujos direitos estão sendo alienados (excetuados encargos moratórios), a ser pago pelas partes caso entrem em acordo após a realização de leilão positivo, salvo disposição diferente no termo de acordo. 8. Comunique-se a realização das hastas, mediante correspondência com aviso de recebimento ou mensagem eletrônica, às Fazendas Públicas do Município e do Estado, à Receita Federal, à Previdência Social, bem como ao IAP (caso se trate de imóvel rural), devendo constar do ofício que o(s) bem(s) penhorado(s) será(ão) levado(s) a leilão, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito. 11. Caso o resultado dos leilões seja negativo, intime-se o credor para que informe se tem interesse na adjudicação dos direitos, pelo valor que foram disponibilizados ao público para hasta, ou para indicar outros bens penhoráveis, ciente de que se nada for requerido em quinze dias, a execução será suspensa com base no artigo 921, IV do NCPC. 12. Deverá constar no edital que as custas referentes à expedição de carta de arrematação correrão às expensas do arrematante. 13. Cumpra-se, ficando o sr. leiloeiro e a escrivania advertidos do contido no artigo 888, parágrafo único do NCPC: Art. 888. Não se realizando o leilão por qualquer motivo, o juiz mandará publicar a transferência, observando-se o disposto no art. 887. Parágrafo único. O escrivão, o chefe de secretaria ou o leiloeiro que culposamente der causa à transferência responde pelas despesas da nova publicação, podendo o juiz aplicar-lhe a pena de suspensão por 5 (cinco) dias a 3 (três) meses, em procedimento administrativo regular. 14. Intimem-se. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014878-08.2007.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98837-0837 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014878-08.2007.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$9.920,16 Exequente(s): CRUZ DE MALTA SERVICOS INTEGRADOS LTDA Executado(s): ELPÍDIO FABRÍCIO JUNIOR Vistos e examinados. Descabida o pedido de dispensa do ITBI, neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NEGATIVA DE EMISSÃO DE GUIA DE ITBI. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DE PROPRIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA. PLEITO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO.CONTROVÉRSIA ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. ERROS NAS DIMENSÕES E NUMERAÇÕES DO LOTE QUE LEVARAM A ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL INDISPONÍVEL.IMÓVEL DOADO AO MUNICÍPIO NO LOTEAMENTO. BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL, ONDE ESTÁ INSTALADA QUADRA POLIESPORTIVA. JURISPRUDÊNCIA DOS Apelação Cível nº 1.728.080-1 fl. 2TRIBUNAIS SUPERIORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - AC - Alto Piquiri - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - Un�nime - J. 16.10.2018) ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Preço integralmente pago pelos promissários compradores. Obrigação da construtora de outorgar escritura definitiva aos adquirentes, desonerada de hipoteca. Adjudicação compulsória reconhecida em favor do autor. Ação procedente. Alteração da sentença apenas para que o título judicial, acompanhado do recolhimento do ITBI, ingresse diretamente do registro imobiliário, em substituição à escritura definitiva. Desnecessidade de outorga da escritura, substituída pela sentença, pena de incidência de astreintes. Recurso dos autores provido em parte. Recurso da ré não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006468-37.2017.8.26.0011; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2018; Data de Registro: 02/07/2018) Intime-se a parte para efetuar o recolhimento, em dez dias. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 778) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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