Execução de Título Extrajudicial 0035296-69.2017.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0035296-69.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Desarquivamento

29/04/2026, 09:18

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 10:36

Definitivo

24/02/2026, 14:43

Documento (Informações)

24/02/2026, 14:31

Remessa (em diligência)

24/02/2026, 12:58

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 18:18

Confirmada

22/02/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 486) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035296-69.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0035296-69.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.822.640,44 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): EDUARDO SLAVIERO CAMPOS HOTEIS SLAVIEIRO DO BRASIL LTDA Vistos. Ref. 477.1: Diante da quitação do acordo homologado, eventuais valores remanescentes provenientes da penhora sobre o faturamento (ref. 293.1) depositados na conta judicial devem ser restituídos à parte executada. No mais, após o levantamento dos valores, nada mais sendo requerido, arquivem-se. Int.e Dil Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

19/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2026, 08:48

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 15:41

Expedição de alvará de levantamento

11/02/2026, 15:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/02/2026, 14:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/02/2026, 09:46

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 18:56

Documentos

Intimação

•20/02/2026, 00:00

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035296-69.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0035296-69.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$7.242.385,67 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): EDUARDO SLAVIERO CAMPOS (RG: 34349061 SSP/PR e CPF/CNPJ: 872.687.609-49) Rua Senador Alencar Guimarães, 50 próximo a Praça Ozório - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-070 HOTEIS SLAVIEIRO DO BRASIL LTDA (CPF/CNPJ: 03.149.170/0001-20) R. SENADOR ALENCAR GUIMARAES 000050, null - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-070 1. Ref.290.1: Ciência à parte exequente. 2. Inclua-se o nome da devedora nos cadastros de inadimplentes, através do Serasajud (artigo 782, parágrafo 3o, CPC). 3. A penhora sobre o faturamento da empresa é medida excepcional (art. 835, inciso X, do CPC), que somente poderá ser deferida “se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado” (art. 866, do CPC). No caso dos autos, foram esgotados os meios para a localização de bens do executado passíveis de penhora, mediante utilização dos convênios postos à disposição do Poder Judiciário. Além disso, o bem imóvel localizado está alienado fiduciariamente e o devedor está em mora, conforme informado pelo credor fiduciário, banco Safra, na manifestação de ref. 290.1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "É possível, em caráter excepcional, que a penhora recaia sobre o faturamento da empresa, desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Não há violação ao princípio da menor onerosidade para o devedor, previsto no art. 620 do CPC. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.320.996-RS, DJ 11/9/2012, e AgRg no Ag 1.359.497-RS, DJ 24/3/2011. AgRg no AREsp 242.970-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 13/11/2012." Presentes os pressupostos legitimadores, defiro a penhora sobre o faturamento da empresa no percentual de 10% sobre o faturamento diário da empresa, até o limite da dívida. Para tanto, há a necessidade de nomeação de administrador, o qual deverá submeter à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida (§2º, do art. 866, do CPC). Nomeio como administrador-depositário o representante legal da executada, nos termos do art. 869 do CPC, o qual deverá, no prazo de 10 dias, apresentar a forma de administração/atuação e assumir o encargo mediante assinatura de termo. Os valores deverão ser depositados até o dia 05 (cinco) de cada mês em conta do juízo, com início no mês subseqüente ao da intimação da penhora, sob pena de responsabilização do administrador nomeado sem prejuízo da aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Expeça-se mandado. Int. Diligências necessárias. Curitiba, 21 de fevereiro de 2022. Marcela Simonard Loureiro Cesar Magistrada

24/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 486) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(481)

legal

Todos os documentos(18)