Execução Fiscal 0001976-20.2003.8.16.0033 - TJPR

Execução Fiscal 0001976-20.2003.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001976-20.2003.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3401-1777 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$118.881,46 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): MARIA EDILIA MIOTO Decisão I. Trata-se de processo sujeito à competência federal, constitucionalmente delegada à Justiça Estadual para processamento no primeiro grau de jurisdição. Diante da controvérsia instalada após a alteração constitucional pela Emenda nº 103/2019, admitiu-se, no Colendo Superior Tribunal de Justiça, o Incidente de Assunção de Competência nº 15, para uniformizar o entendimento nacional a respeito da subsistência da delegação suprimida para os casos instaurados sob sua vigência. Colhe-se do inteiro teor do acórdão de admissão do incidente que, em caráter liminar, “fica obstada a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, sem prejuízo do prosseguimento das respectivas execuções fiscais; consequentemente, fica designado o juízo estadual (no presente caso e nos análogos) para praticar os atos do processo, inclusive para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência”. Conquanto esteja obstada a remessa à Justiça Federal, no caso dos autos já existe decisão de declínio de competência, atingida, inclusive, pela preclusão, de modo que, nos termos do art. 955, caput, do Código de Processo Civil, impõe-se o sobrestamento do processo, limitando-se a competência deste juízo ao julgamento de questões urgentes, conforme parte final do supracitado excerto do acórdão. II. Suspendo o processo até a resolução de mérito ou extinção do IAC nº 15 da Colenda Corte Superior, sem prejuízo da possibilidade de as partes requererem eventuais medidas urgentes. III. Intimem-se. Diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3401-1777 - E-mail: [email protected] 1. Como detentor da competência em matéria tributária e de execuções fiscais no âmbito Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a 1ª Seção da Colenda Corte de Justiça adotou novo posicionamento para o processamento de execuções fiscais ajuizadas por entes federais no âmbito da competência delegada à Justiça Estadual. Nesse sentido, prevaleceu entre os eminentes Julgadores a compreensão de que tais ações devem ser processadas perante a Justiça Federal, independentemente do momento de seu aforamento, uma vez que, com a alteração da redação do §3º do art. 109 da CF, operada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, a delegação de competência jurisdicional, por meio de lei federal, à Justiça Estadual, em matéria de execução fiscal, restou suprimida. É o que se denota do v. Acórdão de julgamento do Conflito de Competência n. 5027965-78.2021.4.04.0000: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF4 5027965- 78.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 09/10/2021). Assim sendo, imperioso o reconhecimento da incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito em tela, conforme já decidido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA, EC 103/2019. A Emenda Constitucional 103/2019 revogou o § 3º do artigo 109 da Constituição, modificando a competência absoluta para as execuções fiscais do interesse da União e entes derivados. Após a revogação o artigo 75 da Lei 13.043/2014 não mais opera, prevalecendo a regra da parte final do artigo 43 do Código de Processo Civil que admite modificação de competência absoluta. É da competência absoluta da Justiça Federal a execução fiscal que tenha como exequente algum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição. (TRF4 5042013-42.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 03/12/2021. Ainda, em diversos outros casos naquela C. Corte, tais como os autos recentíssimos autos sob n° 5004242-93.2022.4.04.0000, 5004084-38.2022.4.04.0000, 5004001-22.2022.4.04.0000, 5004463-76.2022.4.04.0000, o entendimento firmado pela 1ª Seção do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem sendo devidamente aplicado, como aponta a transcrição o acórdão sob n° 5004463-76.2022.4.04.0000: “Trata-se de agravo de instrumento, interposto de decisão proferida pela Justiça Estadual em Execução Fiscal, declinando da competência para a Justiça Federal, em razão da extinção da competência delegada pela Lei nº 13.043/14 e da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019. A parte agravante sustenta, em síntese, que deve permanecer a competência da Justiça Estadual para julgar a Execução Fiscal, porque a Lei nº 13.043/2014, a qual extinguiu a competência delegada, não se aplicaria ao caso dos autos. É o relatório. Decido. 1. Competência delegada - art. 109, § 3º, da CF - EC 103/2019 - Lei nº 13.043/2014 - Revogação A 1ª Seção deste Tribunal, na sessão de 07/10/2021 (Conflito de Competência nº 5027965-78.2021.4.04.0000/PR), em voto de desempate do Des. Fed. Fernando Quadros da Silva, passou a entender que, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, compete aos juízes federais julgar as Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. Assim restou ementado o referido precedente: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. A partir deste precedente, consolidou-se, por unanimidade, este entendimento, não havendo mais divergência a esse respeito, conforme precedentes ilustrativos: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF4 5040901-38.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 08/12/2021) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA, EC 103/2019. A Emenda Constitucional 103/2019 revogou o § 3º do artigo 109 da Constituição, modificando a competência absoluta para as execuções fiscais do interesse da União e entes derivados. Após a revogação o artigo 75 da Lei 13.043/2014 não mais opera, prevalecendo a regra da parte final do artigo 43 do Código de Processo Civil que admite modificação de competência absoluta. É da competência absoluta da Justiça Federal a execução fiscal que tenha como exequente algum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição. (TRF4 5042013-42.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 03/12/2021 Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 932, inciso IV, alinea "a", do CPC/2015. (TRF4, AG 5004245-48.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 23/02/2022). E como corolário lógico, tem-se que não apenas as execuções fiscais dos entes federais, mas também os feitos distribuídos por dependência, a exemplo dos embargos à execução e os embargos de terceiros, competem à Justiça Federal. Assim sendo, tratando-se de competência de natureza absoluta (ratione personae), passível de conhecimento ex officio e a qualquer tempo, reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito, com fulcro no art. 109, §3º, da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, e art. 43, parte final, do Código de Processo Civil, e determino a remessa destes autos a uma das Varas Federais de Curitiba. Não obstante, deixa-se de determinar a imediata remessa, por ora, em atenção ao Ofício-Circular 039/2022-DCJ-DMAP, o qual dispõe: Curitiba 15 março 2022. Ofício-Circular 039/2022 - DCJ-DMAP Autos 0009083-95.2022.8.16.6000 Assunto: Recomendação sobre remessa dos processos executivos fiscais e conexos com competência declinada para a Justiça Federal da 4ª Região, exceto para os processos urgentes Excelentíssimos Senhores Juízes e Excelentíssimas Senhoras Juízas: Encaminho-lhes cópia da decisão de evento 7347301, proferida no SEI 0009083-95.2022.8.16.6000, com recomendação que antes da remessa dos processos executivos fiscais e conexos com competência declinada para a Justiça Federal da 4ª Região, exceto para os processos urgentes, aguardem por novos esclarecimentos que serão enviados em breve por esta Corregedoria, acerca da implementação pelo DTIC da ferramenta eletrônica de integração entre os sistemas que permitirá a remessa e recebimento de processos entre as Unidades Judiciárias do TJPR e as Unidades Judiciárias do TRF-4, sem a necessidade de execução de tarefas manuais pelas unidades para a remessa e baixa dos processos quanto para o recebimento e cadastramento no destino. Atenciosamente, Des. Luiz Cezar Nicolau. Corregedor-Geral da Justiça Nesse diapasão, assim que informado pela CGJ a possibilidade de remessa dos autos ao TRF4, remetam-se os autos a uma das Varas Federais de Curitiba. 2. Havendo depósito judicial vinculado ao feito, desde logo, autorizo a sua transferência para uma conta vinculada ao Juízo Federal. 3. Cumpra-se a Portaria 006/2020, naquilo que couber. 4. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - ___________________________________________________________ 1. A Fazenda Pública Nacional manifestou sua discordância em relação à cobrança da taxa do FUNJUS, tendo em vista o que dispõe o art. 39 da LEF. Requereu a exclusão da Taxa Judiciária-FUNJUS e a observância do rito do art. 535 do CPC, quanto à cobrança dos demais valores relativos às custas. Decido. 2. O requerimento da Fazenda Nacional não merece prosperar no que tange à taxa do FUNJUS. Com efeito, merece ser transcrito parte da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Sr. Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira, no julgamento afeto à 2ª C.Cível - 0015523- 33.2003.8.16.0129 - Paranaguá - J. 08.05.2018, em face da sua singular clareza e magistério: No que tange a suposta imunidade tributária trazida pelos arts. 26 e 39 da Lei de Execuções Fiscais, ressalva-se a natureza tributária das custas, por serem taxas destinadas à remuneração da prestação jurisdicional do estado. Logo, sendo a sua instituição estadual, a exoneração de pagamento desta obrigação somente pode ocorrer em virtude de determinação do ente federativo, conforme determina o art. 151, III da Constituição Federal. Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS: NATUREZA JURÍDICA: TAXA. DESTINAÇÃO DE PARTE DO PRODUTO DE SUA ARRECADAÇÃO A ENTIDADE DE CLASSE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS: INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 5.672, de 1992, do Estado da Paraíba. I. - As custas, a taxa judiciária e os emolumentos constituem espécie tributária, são taxas, segundo a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STF. II. - A Constituição, art. 167, IV, não se refere a tributos, mas a impostos. Sua inaplicabilidade às taxas. III. - Impossibilidade da destinação do produto da arrecadação, ou de parte deste, a instituições privadas, entidades de classe e Caixa de Assistência dos Advogados. Permiti-lo, importaria ofensa ao princípio da igualdade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. IV. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (grifou- se) (STF – ADI 1145/PB – Relator: Min. Carlos Velloso – Tribunal Pleno - DJ 08/11/2002) Logo, mesmo que a Lei nº 6.830/80, de caráter nacional, exonere a Fazenda Pública do pagamento das custas processuais, ela não pode ser aplicada no poder judiciário estadual sem ferir o preceito do dispositivo constitucional. Ademais, as serventias estatizadas são custeadas pelo Fundo da Justiça (FUNJUS), criado pela Lei nº 15.942/2008 e, amparo no art. 99 da Constituição Federal, com autonomia financeira em relação ao Poder Executivo e Poder Judiciário. Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 1 ___________________________________________________________ Importante destacar que o Fundo da Justiça possui receitas próprias com destinação específica, qual seja, o custeio das serventias estatizadas. Nem mesmo o Estado do Paraná é imune ao pagamento do FUNJUS, como já reiteradamente decidiu o TJPR: RECONHECIMENTO DA PRESCCRIÇÃO INTERCORRENTE - CUSTAS PROCESSUAIS - NATUREZA TRIBUTÁRIA DE TAXA - VARA ESTATIZADA - CONFUSÃO - INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO ATIVA NÃO SE CONFUNDEM - SUJEITO ATIVO É AQUELE QUE TEM CAPACIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA RELAÇÃO, PARA LANÇAR E RECEBER O TRIBUTO - ESTADO DO PARANÁ NÃO É SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA - FUNJUS - FUNDO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA – AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA- ORÇAMENTO PRÓPRIO - PRODUTO DA ARRECADAÇÃO QUE NÃO SE DESTINA AO ORÇAMENTO DO EXECUTIVO - PRECEDENTES – ENUNCIADO Nº 37 DAS 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS DO TJPR - ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA (ART.150, § 6º DA CF) - INAPLICABILIDADE DO ART. 39 DA LEF.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 2ª C.Cível - AC - 1.255.464-4 - Rel.: Josély Dittrich Ribas - DJe 27/01/2015). Em igual sentido, as 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do TJPR editaram o Enunciado nº 37, consolidando a jurisprudência no âmbito daqueles órgãos colegiados, in verbis: “O fato de o Estado do Paraná deter competência tributária para instituir tributos, tais como as taxas judiciárias (custas processuais), não o exime da obrigação de pagá- las, em eventual condenação.” Outrossim, foi julgado pela Seção Cível do TJPR em 20/11/2015 o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1329914-108/01, publicado no e-DJ 1700, de 30/11/2015, onde firmou-se o posicionamento, editado na Súmula nº72 do Tribunal: “É cabível a condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento das custas processuais nos casos em que a serventia for estatizada, não havendo que se falar em confusão patrimonial”. Nada obstante o julgado se refira à Fazenda Pública Estadual, com mais propriedade e lógica, se aplica à Fazenda Pública Nacional. Ademais, não bastasse o fundamento de que o FUNJUS trata-se de tributo de instituição estadual, releva apontar que a imunidade tributária recíproca não engloba o conceito de taxa, porquanto o preceito constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal) só faz alusão expressa a imposto. Nesse sentido, os seguintes precedentes do STF: RE n. 424.227, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, 2ª Turma, DJ de 10.9.04; RE n. 253.394, Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, 1ª Turma, DJ de 11.4.03; e AI n. 458.856, Relator o Ministro EROS GRAU, 1ª Turma, DJ de 20.4.07) Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 2 ___________________________________________________________ 3. Por todo o exposto, INDEFIRO o requerimento e mantenho a condenação da Fazenda Pública Nacional ao pagamento das custas processuais, nelas incluída a taxa do FUNJUS. 4. Observe-se o disposto no art. 535 do CPC quanto à cobrança das custas, devendo, se pertinente, os autos retornarem ao cartório e ao distribuidor para as adequações necessárias. 5. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 6. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 3

28/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001976-20.2003.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3401-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001976-20.2003.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$118.881,46 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): MARIA EDILIA MIOTO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face dos executados constantes das CDA´s que acompanharam a inicial. 2. A Fazenda Nacional concordou com o reconhecimento da prescrição intercorrente, contudo, pugnou pela ausência de condenação da União em custas e honorários. 3. A respeito da prescrição intercorrente, oportuno trazer à colação recente julgado do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ E DO ARTIGO 25 DA LEF. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 11 ANOS. PRECEDENTES DO TJ-PR. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº1.340.553/RS DO STJ. SUSPENSÃO QUE INICIA COM A INTIMAÇÃO DA FAZENDA SOBRE A TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANTIDA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39, DA LEF. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, IV DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0011112-94.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.:Juíza Denise Hammerschmidt - J. 02.10.2019). 4. Tendo em vista a ocorrência da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTA por sentença a presente execução, com resolução do mérito, com fulcro no art. 156, V, do CTN (art. 487, II do CPC c/c art. 40, §4º da LEF), em face da incidência dos efeitos da prescrição intercorrente. 5. Condeno a União ao pagamento das custas processuais, diante das seguintes considerações: Este processo tramita em serventia não oficializada, que é mantida exclusivamente com as custas regimentais, sem contrapartida dos cofres públicos. De rigor a condenação ao pagamento das custas processuais, conforme já reiteradamente decidiu o STJ e o TJPR: “PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS - CUSTAS JUDICIAIS. A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos na execução fiscal (art. 39 da Lei 6.830/80). Entretanto, tratando-se de processo em curso em serventia não oficializada é devido o recolhimento das custas pela Fazenda Pública. As serventias não oficiais são mantidas exclusivamente com as custas regimentais, sem estipêndio dos cofres públicos, sendo um despropósito a manutenção da isenção. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos. ” (EREsp 889.558/PR, 1 ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 11/11/2009, DJe 23/11/2009) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CUSTAS DEVIDAS À SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS. Nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Assim, em regra, a extinção da execução fiscal, por iniciativa da Fazenda Pública, não enseja ônus sucumbenciais. Cumpre esclarecer que "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência" (Súmula 153/STJ). Contudo, tratando-se de custas referentes à serventia não oficializada, hipótese na qual os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento. Esse é o entendimento prevalente no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ, conforme demonstram os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DESISTÊNCIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL POR CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REMISSÃO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS E EMOLUMENTOS. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. ART. 26 E 39 DA LEI 6.830/80. NÃO APLICABILIDADE. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE. 1. A ratio legis dos artigos 26 e 39 da Lei nº 6.830/80, pressupõe que a própria Fazenda, sponte sua, tenha dado ensejo à extinção da execução. 2. In casu, a extinção da execução ocorreu após pedido da Fazenda Pública Estadual, que apontou cancelamento do débito exequendo por remissão, disposta na Lei Estadual Paranaense 14.075/03. 3. Deveras, tratando-se de serventia não oficializada como no caso sub judice, em que os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, mas sim, seus proventos provém do preparo das custas regimentais, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento das despesas processuais por ela provocadas, restando inaplicáveis os arts. 26 e 39 da Lei nº 6.830/80. Precedentes: REsp. 1.022.456/PR, DJU 24.04.08; REsp. 978.071/PR, DJU 22.04.2008; REsp. 916.617/PR, DJU 07.05.07; AgRg nos EDcl no REsp. 657.888/PR, DJU de 14.03.2005; REsp. 285.747/PR, DJU 29.04.2002. 4. Recurso Especial a que se nega provimento. “ (REsp 906.273/PR, 1ª T., Rel. Min. Luiz Fux, j. 04/12/2008, DJe 17/12/2008). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CDA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. AFASTAMENTO DA REGRA DO ART.26 DA LEF. PRECEDENTES. ” (AP 1.447.674-9, 1ª CCí, Rel. Fernando Cesar Zeni, j. 22.10.2015) Por tais razões, CONDENO a Fazenda Nacional ao pagamento das custas processuais. 6. Condeno a UNIÃO, ante a ausência de Defensoria Pública atuante neste Foro Regional, ao pagamento de honorários advocatícios ao defensor nomeado (seq. 1.11) para patrocinar a defesa do Executado, Dr. DVALDO CAPASSI, OAB/PR 298174, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), o que faço com fincas na Resolução 305/2014, do Conselho da justiça Federal, observada a contestação por negativa geral oferecida (seq. 1.38). Vale mencionar que a condenação ao pagamento de honorários ao advogado dativo deve ser pela UNIÃO, em razão da inexistência de Defensoria Pública da União neste Foro Regional, onde tramita, por competência delegada, a demanda. A obrigação de o Estado arcar com os honorários do advogado dativo decorre da própria Constituição Federal, que, nos termos do art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXIV, garante o amplo acesso à Justiça e a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Em se tratando de causa de competência delegada, os honorários são devidos pela União, devendo a fixação da referida verba seguir o disposto na Resolução n° 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. 1. Nos termos da Súmula 303 do STJ, "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 2. Hipótese em que o embargante não atualizou os dados cadastrais e houve concordância da União com a liberação da restrição, configurando caso de condenação da embargante na verba honorária. 3. A obrigação de o Estado arcar com os honorários do advogado dativo decorre da própria Constituição Federal (art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXIV). 4. Em se tratando de competência delegada, os honorários são devidos pela União. (TRF4, AC 5033776-97.2018.4.04.9999, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 24/07/2020). ” Cumpra-se a Portaria 06/2020 deste Juízo, no que for pertinente. Remeta-se ao Distribuidor. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

08/04/2021, 00:00

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