Execução Fiscal 0006433-17.2011.8.16.0033 - TJPR

Execução Fiscal 0006433-17.2011.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:24

Confirmada

17/02/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 184) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 09:34

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 16:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/09/2025, 14:37

Confirmada

22/09/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006433-17.2011.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos n. 0006433-17.2011.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.603.765,34 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): BONYPLUS INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTAÇÃO E E Decisão I. Como o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito pleiteado, impossível o prosseguimento da execução na sua pendência, conforme artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. II. Portanto, suspendo o processo executivo pelo prazo de vigência do parcelamento. III. Se, durante o período suspensivo, a parte devedora deixar de quitar a obrigação, incumbe ao autor noticiar o inadimplemento nos autos e manifestar-se sobre a retomada do feito. IV. Decorrido o prazo de vigência do parcelamento, intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, esclarecer se houve a quitação da dívida e sobre o interesse no prosseguimento do processo. V. Intimações e diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

19/09/2025, 00:00

Por decisão judicial

11/09/2025, 09:08

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 09:07

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

10/09/2025, 18:47

Ato ordinatório

16/08/2025, 00:45

Documento (Outros documentos)

25/07/2025, 16:16

Confirmada

25/07/2025, 16:15

Mandado

25/07/2025, 15:34

Documentos

Intimação

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006433-17.2011.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos n. 0006433-17.2011.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.603.765,34 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) N/C, N/C - PINHAIS/PR Executado(s): BONYPLUS INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTAÇÃO E E (CPF/CNPJ: 82.566.340/0001-49) Rua Rio Amazonas, 703 - Planta Bairro Weisso - PINHAIS/PR - CEP: 83.322-040 Decisão I. À vista do pagamento de uma das certidões de dívida ativa que integram a presente execução (366068440), julgo extinto o processo no que toca ao débito correspondente, conforme artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil (mov. 139). I.I. Custas e despesas processuais proporcionais a cargo da parte executada. II. A considerar as informações prestadas pela exequente, a execução fiscal prosseguirá para satisfação dos débitos das certidões de dívida ativa n. 366337890 e 368636976 (mov. 160.2). III. Expeça-se mandado de intimação ao depositário Fabrício Mendes Acosta Bonin, com destino ao novo endereço apontado (mov. 157.1), para comprovar o valor do faturamento mensal da empresa executada e cumprir a correspondente ordem de penhora (7%), consoante decisões de movs. 1.17 e 98.1, a incluir todos os pagamentos que deveria ter realizado nos autos desde o aceite do encargo (mov. 1.19). Prazo de 15 dias. III.I. Advirta-se o depositário que o descumprimento da determinação ensejará aplicação da pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. IV. Quanto à empresa executada, intimem-na a também cumprir os exatos termos desta decisão por intermédio do advogado habilitado nos autos (artigo 270, caput, do Código de Processo Civil). V. Intimações e diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006433-17.2011.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006433-17.2011.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.603.765,34 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): BONYPLUS INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTAÇÃO E E 1. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL manejada pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) em face de BONYPLUS INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, objetivando a satisfação de um crédito inicial de R$ 2.603.765,34 (dois milhões, seiscentos e três mil, setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e quatro centavos). Ocorreu a penhora sobre o faturamento da empresa devedora, conforme demonstrado ao mov. 1.20. Requereu a União intimação da executada acerca do cumprimento da penhora (mov. 5.1). Intimada a se manifestar, a executada juntou aos autos documentos comprobatórios correspondentes a penhora sobre faturamento, bem como carreou o acórdão segundo o qual a penhora foi limitada a 5% sobre o seu faturamento, conforme verifica-se ao mov. 9.1 e seguintes. A União requereu a suspensão do feito, pelo prazo de um ano, para que a executada continue o cumprimento da penhora e dos recolhimentos (mov. 15.2). Pedido deferido (mov. 17.1). Manifestou-se a exequente e pleiteou a intimação da empresa devedora para que comprove, documentalmente, os recolhimentos mensais relativos à penhora do faturamento (mov. 29.1). Prestação de contas apresentada pela devedora ao mov. 33.1 e seguintes. Pleiteou a União a concessão de prazo adicional para manifestação nos presentes autos relativamente à petição da empresa executada encartada em movimento 32 (mov. 36.1). Pedido deferido (mov. 40.1). Ao mov. 43.1, requereu a exequente a intimação da devedora para que deposite diretamente nestes autos parte do valor referente à penhora sobre o faturamento, em percentual a ser definido por este Juízo. De outra banda, a executada postulou a intimação da União Federal, para que apresente extrato consolidados dos débitos informados no Relatório Gerencial de Mov. 1.13, incluídos os débitos objeto da presente Execução Fiscal, com a finalidade de que sejam alocados; pugnou que sejam acostados os pagamentos já realizados pela Executada em cumprimento do Plano de Amortização, bem como os pagamentos realizados em cumprimento ao parcelamento de que trata a Lei 11.941/09 (mov. 46.1). Ao mov. 64.1 a executada reiterou o contido nas petições de mov. 46.1 e 57.1. A exequente compareceu aos autos e pleiteou a intimação da parte devedora para quitação da CDA que ainda não está com a exigibilidade suspensa. Requereu ainda que seja certificado nos autos a existência de conta judicial aberta, com o valor atualizado do saldo (mov. 49.1). Certidão e mov. 51.1 informou que não há conta judicial aberta vincula aos presentes autos. A União Federal reiterou o pleito de mov. 49, e pleiteou para que haja a intimação da parte executada para quitação da CDA que ainda não está com a exigibilidade suspensa (mov. 54.1). Manifestou-se a União e requereu a citação da executada por quaisquer meios admitidos e a posterior diligencias através dos sistemas Bacenjud, Renajud Infojud e Cnib, conforme pleiteado ao mov. 61.1, bem como informou aos autos que a cda 36863397-6 não está parcelada. Desta forma, requereu a intimação do depositário da penhora sobre o faturamento para comprovar os recolhimentos dos valores referentes ao percentual de faturamento penhorado (mov. 68.1). Intimada a executada para se manifestar, esclareceu que vem realizando os pagamentos referentes a este Plano de Amortização, conforme se verifica dos documentos juntados nas manifestações de Mov. 46.1, 57.1 e 64.1. A união compareceu ao feito e postulou a transformação, em pagamento definitivo, dos valores penhorados nos autos (mov. 75.1). A Exequente foi intimada a prestar esclarecimentos acerca das alegações perpetradas pela Executada (seq. 77.1), o que foi cumprido à seq. 87.7. Nova insurgência da Executada (seq. 91.1) e manifestação da Exequente (seq. 96.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Conforme depreende-se dos autos, sobretudo as manifestações de seq. 87.7 e 96.1, constata-se que efetivamente a penhora sobre o faturamento formalizada, de forma global, na execução fiscal autos de execução fiscal 50138605320184047000, não está sendo cumprida desde outubro de 2013. Denota-se, ainda, que a penhora sobre o faturamento formalizada na execução fiscal 50080599320174047000 refere-se apenas aos débitos nela mesma executados, não abrangendo os débitos executados neste feito. Desse modo, defiro o pedido da Exequente. Expeça-se mandado de intimação ao depositário FABRÍCIO MENDES ACOSTA BONIN, no endereço indicado à seq. 96.1, para no prazo de 15 (quinze) comprovar o depósito dos valores atinentes à penhora sobre o faturamento e quanto à CDA sob ° 368636976 não estar parcelada. 3. Em seguida, intime-se o Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar manifestação. 4. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste juízo, no que couber. 5. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

05/08/2021, 00:00

19/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 184) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Mandado

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