Execução de Título Extrajudicial 0001738-67.2021.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001738-67.2021.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/04/2022, 14:26

Documento (Certidão)

12/04/2022, 14:26

Documento (Informações)

11/04/2022, 10:48

Remessa (em diligência)

07/04/2022, 18:06

Trânsito em julgado

14/03/2022, 14:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2022, 14:10

Confirmada

06/03/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001738-67.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001738-67.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$1.911,61 Exequente(s): JOSE IRINEU BARABAS Executado(s): LUIS ALBERTO DOS SANTOS MASSON Vistos. 1. Dispenso relatório, com fulcro no artigo 38, caput, da Lei 9099/95. DECIDO. 2. É entendimento basilar que a ação é promovida no interesse do autor, o qual, no caso concreto, teve seu crédito satisfeito. 3. Diante disso, com fundamento no art. 924, inciso II, do NCPC, declaro EXTINTA a presente ação. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça aplicáveis à espécie e oportunamente, arquivem-se. Jacarezinho, 22 de fevereiro de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2022, 13:58

Confirmada

23/02/2022, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 10:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/02/2022, 15:02

Conclusão (para julgamento)

16/02/2022, 01:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/02/2022, 10:00

Confirmada

15/02/2022, 10:00

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001738-67.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001738-67.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$1.911,61 Exequente(s): JOSE IRINEU BARABAS Executado(s): LUIS ALBERTO DOS SANTOS MASSON Vistos. 1. Em face do bloqueio e da transferência automática dos valores pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD (ev. 57.1), converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º do CPC de 2015. 2. Assim, tratando-se de ação de execução extrajudicial parcialmente garantida por penhora, designo a audiência de conciliação pós-penhora para o dia 07 de fevereiro de 2022, às 13h30min. Segue o link de agendamento eletrônico para acesso: https://bit.ly/autos173867. O estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal nº 06/2020, em razão da pandemia mundial (Covid-19), exige a realização da audiência por videoconferência, pela plataforma MICROSOFT/TEAMS, ferramenta virtual que possibilita a transmissão real de sons e imagens. Para realizar o devido acesso à plataforma MICROSOFT/TEAMS, as partes e seus defensores devem possuir computador ou celular com câmera, ambos com acesso à internet e, caso possuam os referidos equipamentos, deverão confirmar nos autos o número do celular e o seu e-mail. As partes e seus defensores podem requerer o link da audiência a ser realizada pela plataforma MICROSOFT/TEAMS, diretamente nos autos, ou então, pelos canais de atendimento remoto disponibilizados no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR (E-mail: [email protected] e WhatsApp: 43 98811-4963). 3. Intime-se a parte exequente, na pessoa de seu patrono, para acessar o sistema informado e participar da audiência virtual, sob pena de extinção da ação, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. 4. Intime-se a parte executada acerca da penhora realizada, bem como para acessar o sistema informado e participar da audiência virtual, oportunidade na qual poderá oferecer embargos à execução, versando sobre falta ou nulidade da citação, excesso de execução, erro de cálculo e/ou causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, tudo conforme prevê o art. 52, inciso IX, c/c o art. 53, §1º, todos da Lei nº 9.099/95. Saliente-se, inclusive, que a ausência da executada na audiência virtual de conciliação pós penhora acarretará no prosseguimento do feito, com a realização dos atos expropriatórios. Registre-se ainda que no caso de eventual indisponibilidade técnica ou material, a parte executada deverá comparecer pessoalmente no Fórum desta Comarca, na data e no horário designados, para participar da audiência que será realizada, nessa hipótese, na modalidade semipresencial. 5. Encaminhe-se às partes e seus defensores o Artigo 29716: MICROSOFT TEAMS - Guia rápido de como acessar uma sala de audiência virtual pelo navegador ou pelo smartphone, bem como orientações referentes ao acesso à audiência virtual, conforme links a seguir: https://bit.ly/3qvgKQW (Dúvidas sobre audiências virtuais); https://bit.ly/328oEoG (Como ter acesso ao link de audiência pelo Projudi); https://bit.ly/3diKVa5 (Acesso utilizando a chave de acesso). 6. Diligências necessárias. Jacarezinho, 11 de dezembro de 2021. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

14/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001738-67.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001738-67.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$1.911,61 Exequente(s): JOSE IRINEU BARABAS Executado(s): LUIS ALBERTO DOS SANTOS MASSON Vistos. 1. ANGÉLICA FURTADO MASSON, na qualidade de cônjuge do executado Luis Alberto dos Santos Masson, apresentou embargos de terceiro (mov. 38.1), em que alega, em síntese, que a fiança prestada no contrato de locação que originou o débito exequendo é ineficaz, uma vez que a garantia foi assumida sem sua autorização expressa, que seria indispensável em razão de serem casados na data do contrato. Por sua vez, o executado LUIS ALBERTO DOS SANTOS MASSON opôs embargos à execução, afirmando que prestou fiança por prazo determinado de 12 (doze) meses, tendo se encerrado em 05/03/2019, e que não pode ser responsabilizado por débitos posteriores. Alega, ainda, que deve haver inicialmente a consulta de bens do locatário devedor e que há excesso de execução, devendo ser excluídos os débitos de água e energia. Por fim, requer o pagamento do débito de forma parcelada. A parte exequente se opôs em relação aos embargos à execução sob o fundamento de que o executado reconheceu expressamente que a garantia prestada perduraria até a entrega das chaves pelo locatário, bem como que renunciou expressamente ao benefício de ordem, previsto no art. 827 do Código Civil. É o breve relatório. Decido. 2. Inicialmente, passo a analisar os embargos de terceiro opostos por ANGÉLICA FURTADO MASSON. De acordo com o art. 676 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro devem ser distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado, tratando-se de processo autônomo no qual há a regular apresentação de petição inicial e documentos necessários. No caso em comento, os embargos foram apresentados através de petição incidental nos próprios autos de execução, o que por si só impossibilitaria o seu regular processamento. Ademais, o Código de Processo Civil, em seu art. 674, dispõe acerca do cabimento dos embargos de terceiro e de sua legitimidade ativa: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; [...] Nesse sentido, importa ressaltar que o cônjuge ou companheiro apenas será parte legítima para a propositura de embargos de terceiro quando os seus bens particulares ou sua meação em bens do casal forem atingidos ou ameaçados, o que não ocorreu no caso em análise. A embargante não figura no polo passivo da execução e não houve a constrição ou ameaça de qualquer bem particular ou que lhe seja comum, sendo evidente a sua ilegitimidade para utilizar a via dos embargos de terceiro. 3. Diante do exposto, REJEITO LIMINARMENTE os embargos de terceiro apresentados por ANGÉLICA FURTADO MASSON. 4. Os embargos à execução opostos pelo executado LUIS ALBERTO DOS SANTOS MASSON também não são passíveis de acolhimento. Explico. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é consabido que o executado deve apresentar a defesa da execução, em audiência designada após a realização de penhora (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95), tem-se que a análise acerca do seu recebimento deverá ser postergada para momento ulterior. De se ressaltar que a legislação que rege a sistemática dos Juizados Especiais (Lei nº 9099/95) é bastante clara ao dispor acerca da necessidade de garantia do Juízo para apresentação dos embargos em face de ação de execução de título executivo extrajudicial. No mesmo sentido, a dicção do Enunciado nº 117 do FONAJE (É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial) e o entendimento jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE, COM A DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos foram apresentados dentro do prazo e devem ser conhecidos. Todavia, não vislumbro qualquer contradição, omissão, erro material ou obscuridade no julgado. 2. Primeiro, quanto à alegada intempestividade dos embargos à execução, sem razão, pois, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, os embargos à execução somente são cabíveis quando houver a garantia do juízo, o que aconteceu com o bloqueio de ativos financeiros pelo Bacenjud, e depois de realizada a audiência de conciliação pós-penhora (evento 28.1), ante a inteligência do artigo 53, §1º, da Lei n. 9099/1995 e do Enunciado 117 do FONAJE. 3. Segundo, ao contrário do sustentado, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é desnecessária a distribuição autônoma dos embargos à execução, na medida em que a exigência de prévia garantia do juízo possibilita o seu trâmite no mesmo processo sem qualquer prejuízo à parte exequente. (...) (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0050416-31.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Michela Vechi Saviato - J. 21.03.2018) No entanto, em relação à tese de ilegitimidade parte para figurar no polo passivo da presente execução em virtude do fim da validade da fiança, entendo possível o recebimento da petição como exceção de pré-executividade, uma vez que se trata de matéria que pode ser reconhecida de ofício. Quanto à referida tese defensiva, o executado afirma que assumiu a garantia até o fim do contrato de locação, e não até a efetiva entrega das chaves, razão pela qual não seria responsável pelo adimplemento do débito exequendo. Aduz, ainda, que mesmo que houvesse cláusula expressa prevendo a obrigação até a entrega das chaves, não poderia ser responsabilizado por débitos posteriores ao período de prorrogação ao qual não anuiu. Inicialmente, em análise ao contrato de locação anexo ao mov. 1.4, devidamente assinado pelo fiador Luis Alberto dos Santos Masson, ora executado, constata-se que houve anuência com a manutenção da garantia até a efetiva devolução do imóvel. Senão vejamos: XIV) GARANTIAS: Em garantia do fiel cumprimento de cada uma das obrigações assumidas neste contrato, e, especialmente do pagamento dos alugueis, assinam o presente contrato na qualidade de FIADORES, anteriormente qualificados, e principais pagadores do LOCATÁRIO, obrigando-se solidariamente com este no cumprimento das cláusulas e condições desta avença, nos termos do art. 62, inciso I da Lei 8.245/91, e renunciando expressamente ao disposto no artigo 827, do Novo Código Civil, sendo que tal responsabilidade, perdurará até a efetiva devolução do imóvel, inclusive ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo único da cláusula décima, e é extensiva a toda e qualquer modificação da locação resultante da aplicação do texto legal, ou acordo entre as partes; a) os FIADORES declaram, expressamente, reconhecer que a sua responsabilidade perdurará até a efetiva devolução do imóvel, renunciando, desta parte, a faculdade contida no artigo 835 do Novo Código Civil; [...] Constata-se, portanto, que o contrato de locação objeto da presente execução prevê expressamente a possibilidade de prorrogação da garantia no caso de prorrogação da locação, havendo previsão clara de que a fiança se estenderia até a efetiva devolução do imóvel pelo locatário, o que afasta a tese de que não seria responsável pelos débitos posteriores à data inicialmente fixada para o término do contrato, É esse o entendimento adotado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU PAGAMENTO DE VERBAS E RESOLVEU O CONTRATO. INSURGÊNCIA DA PARTE FIADORA. 1. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE EXPRESSAMENTE MENCIONA O NOME DA FIADORA. 2. RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE FIANÇA. ANUÊNCIA EXPRESSA DA FIADORA ACERCA DA PRORROGAÇÃO, AINDA QUE POR TEMPO INDETERMINADO. RESPONSABILIDADE ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0012668-26.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 19.03.2021) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE LOCAÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO/FIADOR – ALEGAÇÃO DE QUE A FIANÇA NÃO PODERIA SER ESTENDIDA APÓS A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO – NÃO ACOLHIMENTO – GARANTIA QUE PODE SER PRORROGADA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.112/09 QUE ALTEROU O ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.245/91 – IRRELEVÂNCIA – EXISTÊNCIA DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL NO SENTIDO DE MANUTENÇÃO DA FIANÇA EM CASO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO – FIADOR QUE, SE QUISESSE TER SE DESONERADO DA FIANÇA, DEVERIA TER NOTIFICADO O LOCADOR, NA FORMA DO ARTIGO 40, INCISO X, DA LEI DE LOCAÇÕES – SÚMULA 214 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE DO CASO CONCRETO – ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA LOCATÁRIA – IRRELEVÂNCIA – NOTIFICAÇÃO DO LOCADOR E FIADOR PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA – DESNECESSIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0010227-59.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 16.11.2020) Ademais, importa salientar que o fiador renunciou expressamente ao benefício de ordem, sendo possível que a execução seja ajuizada inicialmente em seu desfavor, sem que haja a necessidade de tentativa de localização de bens do locatário. 3. Ante todo o exposto, em relação à tese de ilegitimidade passiva, INDEFIRO a Exceção de Pré-Executividade apresentada e determino o prosseguimento da presente execução. Por sua vez, em relação às demais matérias suscitadas, REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução apresentados, uma vez que o débito exequendo não se encontra garantido. 4. Intimem-se as partes. 5. Sem prejuízo, cumpram-se os itens 2 e seguintes da decisão de mov. 13.1. 6. Diligências necessárias. Jacarezinho, 18 de novembro de 2021. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

19/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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