Execução de Título Extrajudicial 0001436-72.2010.8.16.0082 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001436-72.2010.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/01/2023, 12:50

Documento (Informações)

16/01/2023, 15:46

Remessa (em diligência)

12/01/2023, 13:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2022, 16:59

Confirmada

12/12/2022, 16:59

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2022, 18:00

Trânsito em julgado

08/12/2022, 17:59

Trânsito em julgado

08/12/2022, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001436-72.2010.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99127-6104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001436-72.2010.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$10.492,08 Exequente(s): M A MAQUINAS AGRICOLA LTDA Executado(s): SILVANA RODRIGUES DE OLIVEIRA Decisão Vistos até o mov. 50. 1. Diante dos documentos apresentados ao mov. 49.2, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte executada. Anote-se. A parte executada fica desde já advertida que, em caso de má-fé, pagará até o décuplo das custas processuais a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa, tudo nos termos do art. 100, parágrafo único, do CPC. 2. À Secretaria para que certifique a ocorrência do trânsito em julgado da sentença proferida ao mov. 37.1 e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

07/12/2022, 00:00

Gratuidade da Justiça

05/12/2022, 13:10

Conclusão (para decisão)

14/10/2022, 12:59

Petição (Petição (outras))

14/10/2022, 09:12

Confirmada

23/09/2022, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2022, 18:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/08/2022, 10:22

Documentos

Conclusão

•07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001436-72.2010.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001436-72.2010.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$10.492,08 Exequente(s): M A MAQUINAS AGRICOLA LTDA Executado(s): SILVANA RODRIGUES DE OLIVEIRA SENTENÇA RELATÓRIO 1. Trata-se de Execução fundada em título Extrajudicial proposta por M.A. Máquinas Agrícolas LTDA. em face de Silvana Rodrigues de Oliveira. A parte executada interpôs exceção de pré-executividade no mov. 24.1 alegando prescrição intercorrente. A exequente, devidamente intimada, refutou os termos da exceção. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 2. Esclareça-se que o instituto da exceção de pré-executividade, por sua própria natureza, é exceção à regra de que a defesa do devedor em execução só se faz por meio dos embargos. Trata-se do incidente adequado para submeter ao magistrado, nos próprios autos de execução, questões atinentes aos pressupostos processuais, condições da ação e nulidades ou defeitos do título executivo ou do processo de execução, desde que evidentes e flagrantes e suficientemente provadas de plano. A exceção de pré-executividade, portanto, é cabível para a discussão das matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo Juízo e que não dependam de dilação probatória, na forma da súmula 393 do STJ. Assim, considerando que a matéria levantada pela parte excepta é de caráter público, pois diz respeito à prescrição, conheço da exceção de pré-executividade e passo à sua análise. A parte excipiente alega a ocorrência de prescrição intercorrente. Dispõe a súmula 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Pois bem. A exequente é credora da executada com fundamento em duplicatas, cujo prazo prescricional para execução contra o sacado é de três anos, nos termos do artigo 18, inciso I, da Lei nº 5.474/1968. No caso dos autos, a exequente foi intimada a se manifestar em 29.05.2015 (movs. 5 e 6), permanecendo inerte. Novamente instada a se manifestar em 23.08.2015 (mov. 11), a exequente deixou decorrer in albis o prazo para manifestação. Em 22.01.2016 (mov. 16) foi a exequente intimada para que desse prosseguimento ao feito, não comparecendo aos autos, motivo pelo qual se procedeu ao arquivamento em 13.05.2016 (mov. 22). Considerando o período em que o processo permaneceu paralisado, qual seja, mais de seis anos, tem-se que a pretensão executiva foi fulminada pela prescrição em virtude da inércia do exequente, ainda que se considere que o prazo prescricional começou a correr somente após um ano. Ademais, desnecessária a intimação para dar prosseguimento ao feito, conforme tese fixada pelo STJ em incidente de assunção de competência, bastando oportunizar ao exequente manifestar-se sobre o tema, nos termos do artigo 9º do CPC, o que ocorreu no caso em apreço, inclusive com manifestação do credor ao mov. 35.1. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Desta forma, inegavelmente consumou-se a prescrição intercorrente no caso. DISPOSITIVO 3. Pelas razões expostas, com esteio no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução com resolução do mérito e RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do título exequendo. Custas pela executada, com fulcro no princípio da causalidade uma vez que deu causa à demanda com seu inadimplemento. Destaco que, para análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado, necessária a juntada de elementos que possam demonstrar sua hipossuficiência financeira no prazo de 15 (quinze) dias. Sem honorários, nos termos do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpram-se todas as diligências necessárias. Após, arquivem-se. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

18/05/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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