Execução de Título Extrajudicial 0000164-82.2006.8.16.0082 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000164-82.2006.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000164-82.2006.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000164-82.2006.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Multa de 10% Valor da Causa: R$17.616,56 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): ADRIANA WERNER MIRANDA SEVINHAGO AUTO MECANICA JESUCAR LTDA. - ME GERALDO APARECIDO BRAGUETTO MARTINHA PENACHIO BRAGUETO OSMAR SERVINHAGO SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Foram opostos embargos de declaração contra decisão proferida ao sequencial 285.1. Alega a parte embargante que houve omissão e contradições na decisão ao não se pronunciar sobre o suprimento da citação com o comparecimento espontâneo do réu aos autos e consequente validade da penhora realizada antes da citação. Sustenta a parte embargante que este juízo não apreciou o argumento de que a penhora não deve ser declarada nula porque não comprovado o prejuízo da sua realização antes da citação do réu. A parte embargada se manifestou pela improcedência dos embargos. Os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não há contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada. De início, não há que se falar em comparecimento espontâneo do executado aos autos, visto que foi citado por edital (mov. 1.26). Ademais, a nulidade da penhora foi expressamente fundamentada na decisão embargada, haja vista inexistir citação prévia do executado. Não há que se falar que posterior citação tenha convalidado ato eivado de nulidade, pois este é considerado de nenhum efeito, bem como todos os demais atos que deles dependam, conforme prevê o artigo 281 do Código de Processo Civil. Com efeito, ante a decretação de nulidade de penhora perfectibilizada antes da citação, ou seja, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não é possível que seja posteriormente validada, sendo necessária a repetição do ato, com nova penhora sobre o bem, nos termos do artigo 282 do diploma processual. A decisão impugnada também não apresenta qualquer contradição, restando clara a necessidade de declaração de nulidade da constrição. Apesar de não refutar de maneira expressa o argumento trazido acerca da inexistência de prejuízo, pela mera leitura da decisão, pode-se verificar que este juízo reconheceu a nulidade de plano, pela simples ausência de citação, o que se justifica por se tratar de nulidade absoluta, em que o prejuízo é presumido. Destaque-se que não é o juiz obrigado a rebater todos os argumentos das partes quando há elementos suficientes a repeli-los. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO, POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODAS AS TESES SUSCITADAS PELAS PARTES E APENAS DEVE DECIDIR A LIDE DE MANEIRA FUNDAMENTADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. LAUDO PERICIAL FEITO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS DECIDIDAS. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. “Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não esta obrigado a responder ou a rebater todos os argumentos das partes, mas, sim, a analisar e decidir as questões propostas na causa de pedir e no pedido, de forma fundamentada.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0038864-57.2021.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 09.02.2022)II. “O cumprimento de sentença deve observar exatamente o que restou decidido na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0057788-53.2020.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 19.04.2021) (TJPR - 17ª C.Cível - 0008104-91.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 04.04.2022, grifou-se) Na verdade, neste ponto, o que busca a parte embargante é a reforma da decisão, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, o qual não possui, em princípio, caráter infringente, vez que busca modificar a decisão proferida. Assevere-se que, em caso de inconformidade com o mérito decisório e seus fundamentos, nada obsta a interposição de recurso para reexame em instância superior, tendo em vista que o acesso a duplo grau de jurisdição trata-se de garantia erga omnes – desde que preenchidos os requisitos legais. 3. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 4. Preclusa a presente decisão, cumpra-se decisão de mov. 285 na íntegra. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000164-82.2006.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000164-82.2006.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Multa de 10% Valor da Causa: R$17.616,56 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): ADRIANA WERNER MIRANDA SEVINHAGO AUTO MECANICA JESUCAR LTDA. - ME GERALDO APARECIDO BRAGUETTO MARTINHA PENACHIO BRAGUETO OSMAR SERVINHAGO DECISÃO 1. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por GERALDO APARECIDO BRAGUETTO em desfavor de BANCO DO BRAISL S.A., por meio da qual pretende a declaração da prescrição intercorrente com a consequente extinção do feito. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da nulidade da citação por edital do excipiente, bem como pela nulidade da penhora realizada sobre a cota dos imóveis pertencente ao excipiente, pois foram realizadas antes de sua citação (mov. 276.1). Juntou documentos aos movs. 276.2/276.4. O excepto se manifestou no mov. 283.1 alegando, preliminarmente, a inadequação da via eleita. No mérito, sustentou a não ocorrência de prescrição intercorrente e a validade da citação por edital e da penhora realizada. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Esclareça-se que o instituto da exceção de pré-executividade, por sua própria natureza, é exceção à regra de que a defesa do devedor em execução só se faz por meio dos embargos. Trata-se do incidente adequado para submeter ao magistrado, nos próprios autos de execução, questões atinentes aos pressupostos processuais, condições da ação e nulidades ou defeitos do título executivo ou do processo de execução, desde que evidentes e flagrantes e suficientemente provadas de plano. A exceção de pré-executividade, portanto, é cabível para a discussão das matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo Juízo e que não dependam de dilação probatória, nomeadamente aquelas constantes no artigo 803, do Código de Processo Civil. Assim, considerando que as matérias levantadas pela parte excepta são de caráter público, pois dizem respeito a ocorrência de prescrição, validade do ato citatório e da penhora realizada nos autos, conheço da exceção de pré-executividade e passo a sua análise. 3. Da Prescrição Intercorrente Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pelo BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de AUTO MECANICA JESUCAR LTDA - ME, ADRIANA WERNER MIRANDA SEVINHAGO, GERALDO APARECIDO BRAGUETTO, MARTINHA PENACHIO BRAGUETO e OSMAR SERVINHAGO, lastreada em Contrato de Abertura de Crédito (movs. 1.3/1.4) e ajuizada em 09 de junho de 2006. Alega o excipiente a ocorrência de prescrição intercorrente. Consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material indicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil (REsp. 1.604.412/SC). Em outras palavras, para que seja caracterizada a prescrição intercorrente, faz-se necessário o preenchimento concomitante de dois requisitos: 1) que credor permaneça inerte, deixando de praticar atos processuais; 2) que a ausência de movimentação perdure pelo mesmo prazo prescricional incidente sobre a pretensão da ação principal (súmula 150 do STF). Dispõe o art. 206, §5º, I, do Código Civil, que prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular que se aplica no caso dos autos, vez que o título se trata de contrato de abertura de crédito (movs. 1.3/1.4). Da análise dos autos, portanto, constata-se que desde o ajuizamento da demanda em 09 de junho de 2006, o exequente vem promovendo diligências no sentido de citar os executados ou encontrar bens passíveis de penhora, não havendo paralisação do feito, sem motivo razoável, por mais de 5 anos. Note-se que o credor vem requerendo pesquisas de bens penhoráveis pelos Sistemas Bacenjud/Sisbajud, Renajud, Infojud, bem como requereu a inclusão dos devedores no Serasa, além de pugnar pela expropriação dos bens penhorados, em que pese o leilão tenha restado infrutífero. Em tais condições, ante a interrupção do prazo prescricional pelo comparecimento da exequente aos autos e sem que o processo tenha ficado abandonado e sem movimentação, não há que se falar em prescrição intercorrente, sendo firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não ocorre prescrição intercorrente se a parte não deu causa à paralisação do feito (STJ, 1.ª T., REsp 1388682-RS, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 17.12.2013, DJUE 24.2.2014). Nesse sentido também é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGA EXTINTA A DEMANDA. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº 1.604.412/SC. INEXISTÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR PERÍODO SUPERIOR A SETE MESES, PRAZO APLICÁVEL AO CASO CONSIDERANDO TER O CHEQUE SIDO EMITIDO NA MESMA PRAÇA DA AGÊNCIA SACADA E OS TERMOS DO ART. 59 DA LEI Nº 7.357/85. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR, QUE PETICIONOU NOS AUTOS REQUERENDO DILIGÊNCIAS PARA BUSCAR BENS DA DEVEDORA PASSÍVEIS DE PENHORA, O QUE INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL. PROCESSO QUE NÃO FICOU PARALISADO PELO PRAZO DA PRESCRIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DEVIDO. REFORMA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0007586-14.2013.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 08.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO–INCONFORMISMO DO EXCIPIENTE – ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – CITAÇÃO DE CORRÉU QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO EM FACE DOS DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 204, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO – PRESCRIÇÃO – EXEQUENTE QUE SEMPRE DILIGENCIOU E IMPULSIONOU O FEITO INDICANDO DIFERENTES ENDEREÇOS, REQUERENDO CITAÇÃO POR EDITAL E BUSCA DE NOVOS ENDEREÇO POR MEIO DE SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD, BACENJUD E SIEL – OCULTAÇÃO DO EXECUTADO – AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA – EXECUTADO QUE NÃO PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA - MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO – AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 106, DO STJ – PRESCRIÇÃO AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0044305-24.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marco Antonio Massaneiro - J. 13.02.2019) Não há que se falar, portanto, em ocorrência da prescrição intercorrente nos autos. 4. Da citação por edital do executado GERALDO Em 14 de julho de 2006, o Sr. Oficial de Justiça certificou nos autos que o executado GERALDO residia nos EUA, em endereço ignorado e, por isso, não realizou a sua citação (mov. 1.16, fl. 6). Posteriormente, ante a ausência de concordância com a nomeação de bens por parte da executada MARTINHA PENACHIO BRAGUETO (mov. 1.14), foi realizada penhora em percentual correspondente à propriedade de dois imóveis de GERALDO APARECIDO BRAGUETTO e sua esposa, MARTINHA PENACHIO BRAGUETO, que foi intimada da penhora, conforme certidão, no dia 27 de novembro de 2006. Ressalta-se que o executado GERALDO não foi intimado, pois, de acordo com o Sr. Oficial de Justiça, estava residindo nos EUA (mov. 1.17). Em certidão à fl. 5 do mov. 1.20, o Sr. Oficial de Justiça certificou que o executado GERALDO se encontrava em lugar ignorado, assim como outros devedores. Em razão disso, foram requisitadas informações sobre os endereços dos executados (mov. 1.21, fl. 6 e mov. 1.23, fl. 2). Considerando que o endereço do executado GERALDO encontrado coincidiu com o informado na petição inicial, no qual apenas foi encontrada a sua esposa, executada MARTINHA, foi deferida a citação por edital. Ou seja, depois da informação de que o executado GERALDO residia nos EUA, em endereço ignorado, foi realizada tentativa de obtenção de novo endereço pelo sistema Bacenjud (mov. 1.23), não sendo frutífera para a citação, vez que já havia sido feita a tentativa de citação e intimação no mesmo endereço pelo Sr. Oficial de Justiça. Restando infrutífera a tentativa de localização do executado, foi deferida a citação por edital do executado (mov. 1.25, fl. 6). Ora, se o executado estava residindo em outro país, em endereço ignorado, conforme informado ao Sr. Oficial de Justiça ao citar a executada MARTINHA (esposa de GERALDO), a citação somente poderia se dar por edital, vez que o réu estava impossibilitado de recebê-la. Restou evidente que o executado GERALDO se ocultava do credor, visto que até sua esposa, também executada, não sabia informar seu paradeiro, conforme certidão de mov. 1.17, fl. 03. Ante o exposto, não existe nulidade na citação por edital do executado GERALDO APARECIDO BRAGUETTO, vez que foram cumpridas as disposições do art. 231 do CPC de 1973, vigente à época. 4. Da nulidade da penhora da cota parte do imóvel do executado GERALDO antes de ser realizada a citação Conforme se extrai dos autos, foi realizada penhora em percentual correspondente à propriedade de dois imóveis de GERALDO APARECIDO BRAGUETTO e sua esposa, MARTINHA PENACHIO BRAGUETO, que foi intimada da penhora, conforme certidão, no dia 27 de novembro de 2006. Ressalta-se que o executado GERALDO não foi intimado, pois, de acordo com o Sr. Oficial de Justiça, estava residindo nos EUA (mov. 1.17). Compulsando os autos, portanto, verifico que assiste razão à parte executada quanto a este ponto. De fato, somente a executada MARTINHA havia sido devidamente citada no momento em que se realizou a penhora. A citação por edital do executado GERALDO se deu em momento posterior. Dessa forma, declaro a nulidade da penhora feita nos imóveis de matrículas nº 14081 e nº 14082, no tocante à cota parte do executado GERALDO (12,5%), permanecendo intacta a penhora referente à cota de propriedade da executada MARTINHA. 5. Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apenas para declarar nula a penhora realizada nos imóveis de matrículas nº 14081 e nº 14082 antes da citação do executado GERALDO APARECIDO BRAGUETO, referente à sua cota parte de 12.5%, mantendo-se íntegra a penhora em relação à executada MARTINHA PENACHIO BRAGUETO. Em razão da natureza de decisão interlocutória desta, deixo de condenar as partes em honorários e custas. 6. Por conseguinte, dando continuidade à execução, ante a concordância do Exequente e considerando que os valores bloqueados ao mov. 254.1 são irrisórios em relação ao valor da dívida, defiro a sua liberação aos executados, conforme requerido ao mov. 271.1. 7. Ademais, defiro o petitório de mov. 278.1, proceda-se à restrição de circulação de eventuais automóveis encontrados em nome do executado pelo sistema RENAJUD, expedindo-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s). 8. Com o resultado da busca, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que lhe for de direito para o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

01/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 439) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 432) JUNTADA DE COMPROVANTE (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 421) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(394)

legal

Todos os documentos(27)