Cumprimento de sentença 0004146-36.2018.8.16.0098 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004146-36.2018.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2022, 12:23

Documento (Certidão)

25/03/2022, 12:23

Documento (Informações)

25/03/2022, 10:34

Remessa (em diligência)

24/03/2022, 13:30

Trânsito em julgado

24/03/2022, 13:30

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2022, 17:40

Confirmada

18/03/2022, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 14:28

Confirmada

06/03/2022, 00:02

Decurso de Prazo

03/03/2022, 00:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2022, 16:12

Confirmada

28/02/2022, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004146-36.2018.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004146-36.2018.8.16.0098 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$2.000,00 Exequente(s): FABRIZIA PANICKI SFEIR Executado(s): ORLANDO SOCCIO NETO Vistos. 1. Dispenso relatório, com fulcro no artigo 38, caput, da Lei 9099/95. DECIDO. 2. É entendimento basilar que a ação é promovida no interesse do autor, o qual, no caso concreto, teve seu crédito satisfeito. 3. Diante disso, com fundamento no art. 924, inciso II, do NCPC, declaro EXTINTA a presente ação. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Determino o levantamento da penhora, assim como a baixa da restrição de transferência pelo Sistema RENAJUD. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça aplicáveis à espécie e oportunamente, arquivem-se. Jacarezinho, 21 de fevereiro de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

17/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004146-36.2018.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004146-36.2018.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$2.000,00 Polo Ativo(s): FABRIZIA PANICKI SFEIR Polo Passivo(s): ORLANDO SOCCIO NETO Vistos. 1. Acolho o pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte exequente (mov. 240.1). Ao longo do processo, as partes realizaram acordo com a finalidade de propiciar o pagamento parcelado do débito, tendo constado expressamente, durante as tratativas, que as parcelas seriam adimplidas até o dia 15 de cada mês, o que não foi observado pelo devedor no mês de abril de 2021. Em que pese o executado tenha afirmado que teve um atraso no pagamento de seu salário e que informou a credora que realizaria o adimplemento da segunda parcela em atraso, entendo que não houve a comprovação da ocorrência de fato inevitável e não imputável ao devedor que impossibilitasse o pagamento do débito na data acordada pelas partes. Importa ressaltar que a parte exequente, a partir da sentença homologatória, dispõe em seu favor de título passível de execução em caso de inadimplência do devedor. Ademais, na hipótese de inadimplemento relativo ou mora do devedor, este deve ser responsabilizado por todos os prejuízos causados ao credor, aplicando-se a cláusula penal e cobrando o débito acrescido de juros e outros eventuais encargos. Assim, entendo, a princípio, configurado o inadimplemento relativo ou mora do devedor, o que torna possível o vencimento antecipado das demais parcelas e incidência da cláusula penal convencionada pelas partes. 2. Nos termos do art. 523 do NCPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o débito atualizado, nos termos do art. 523, §1º, do NCPC. Deverá constar da intimação supra que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do NCPC. 3. Ausente o pagamento, desde já, determino a penhora online, pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud), nas instituições financeiras do país, sobre valores existentes em nome da executada, até o limite da garantia do débito, já que os valores em moeda corrente estão em primeiro lugar na ordem de constrição judicial, nos termos do §1º do art. 835 do novo CPC. Em caso de bloqueio positivo, voltem conclusos para transferência. 4. Postergo, por ora, a análise do pedido de remoção do bem penhorado, facultando ao devedor, anteriormente, o pagamento voluntário do débito. 5. Diligências necessárias. Jacarezinho, 12 de maio de 2021. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

13/05/2021, 00:00

12/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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