Execução Fiscal 0000139-89.2022.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0000139-89.2022.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

28/04/2026, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 12:58

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 12:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2026, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000139-89.2022.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000139-89.2022.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$95.807,82 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): GRM DISTRIBUIÇÃO LTDA - ME 1. Tratam os autos de Execução Fiscal em que figura como exequente o Estado do Paraná e executado GRM DISTRIBUIÇÃO LTDA – ME. A executada foi citada em 08/03/2022 (mov. 10.1). Em decisão de mov. 86.1 foi deferido o bloqueio de ativos por meio do sistema SISBAJUD, sendo realizado o bloqueio parcial em mov. 88.1. A executada apresentou impugnação requerendo o desbloqueio de valores, aduzindo que não foi intimada da rescisão do parcelamento (mov. 102). O exequente, a seu turno, afirmou que ao não efetuar o pagamento das parcelas a executada sabia que automaticamente o parcelamento seria rescindido (mov. 102.1). É o relatório. 2. O parcelamento do crédito tributário configura benefício fiscal de natureza facultativa, concedido ao contribuinte mediante adesão voluntária e submissão às condições estabelecidas na legislação de regência e no termo de parcelamento. Nos termos do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto regularmente cumprido. No caso em comento, a executada não comprova o pagamento regular das parcelas, limitando-se a alegar ausência de intimação formal acerca da rescisão do parcelamento. Tal alegação, contudo, não é suficiente para afastar os efeitos jurídicos do inadimplemento. Isso porque, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, a rescisão do parcelamento por falta de pagamento opera-se de pleno direito, sendo dispensável a prévia notificação do contribuinte, especialmente quando tal consequência encontra previsão expressa na legislação ou nas condições do programa de parcelamento, circunstância que se presume conhecida pela executada no momento da adesão. Nesse sentido, tem-se o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA E DA RETOMADA DO TRÂMITE PROCESSUAL. PARTE QUE JÁ HAVIA SIDO CITADA E INTIMADA. PARCELAMENTO DO DÉBITO APÓS A PENHORA VIA SISBAJUD. TEMA 1012/STJ. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0094868-12.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 09.12.2024). Cumpre salientar, ainda, que incumbe à executada o ônus de demonstrar a manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, inexistindo prova de que o parcelamento estivesse vigente à época da constrição, revela-se legítima a retomada dos atos executivos, inclusive a manutenção do bloqueio de valores, em consonância com o art. 797, do CPC. 3. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio de valores, mantendo-se hígida a penhora realizada, por inexistir suspensão da exigibilidade do crédito tributário à época do bloqueio. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 19 de janeiro de 2026. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2026, 12:24

Confirmada

26/01/2026, 12:24

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 12:56

Outras Decisões

19/01/2026, 16:41

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000139-89.2022.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000139-89.2022.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$95.807,82 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): GRM DISTRIBUIÇÃO LTDA - ME 1. Tendo em vista o contido na impugnação à penhora retro, manifeste-se a exequente. 2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 11 de novembro de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 12:09

Confirmada

02/12/2025, 12:09

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 14:21

Mero expediente

11/11/2025, 15:37

Documentos

Conclusão

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000139-89.2022.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000139-89.2022.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$95.807,82 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): GRM DISTRIBUIÇÃO LTDA - ME 1. Defiro. 2. Proceda-se a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada, pelo sistema SISBAJUD, até o limite do débito em execução, acrescido de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) e das custas processuais. 2.1. A ordem de bloqueio permanecerá vigente no sistema durante trinta dias após o protocolo. 3. Resultando negativa a tentativa de bloqueio de valores, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento. 4. Havendo bloqueio, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, § 5º, do CPC. 4.1. Intime-se a parte executada, para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento de embargos pressupõe a integral garantia do juízo. 5. Ocorrendo indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, § 1º, do CPC). 6. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 7. Havendo impugnação pela parte executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos com urgência (art. 854, § 4º, do CPC). 8. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento ou ofício para transferência eletrônica a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar o montante referente ao débito principal e honorários advocatícios. 9. Após o levantamento, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações e apresente os respectivos extratos referentes aos alvarás levantados. 10. Cumprida a determinação supra, deverá a exequente efetuar a prestação de contas. 10.1. Caso a penhora online tenha sido integral, se manifestará sobre a satisfação do débito e extinção do feito. 10.2. Nesta hipótese, a Serventia deverá deduzir a quantia relativa às custas do valor penhorado. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 25 de março de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

26/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(122)