Execução Fiscal 0004010-04.2018.8.16.0045 - TJPR

Execução Fiscal 0004010-04.2018.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/11/2022, 10:21

Documento (Informações)

09/11/2022, 17:07

Remessa (em diligência)

19/10/2022, 09:44

Decurso de Prazo

14/09/2022, 00:25

Confirmada

20/08/2022, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2022, 16:55

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2022, 16:54

Trânsito em julgado

09/08/2022, 16:46

Documento (Outros documentos)

04/07/2022, 16:06

Petição (Petição (outras))

20/06/2022, 11:42

Petição (Petição (outras))

17/06/2022, 11:58

Confirmada

16/06/2022, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004010-04.2018.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004010-04.2018.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.313,97 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): CAIO CESAR SILVA CAVALARO CAIO CESAR SILVA CAVALARO 05333160881 SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração através dos quais o curador especial nomeado aduz que houve omissão quanto à fixação dos seus honorários advocatícios. Recebo os presentes embargos de declaração, visto que tempestivos. No mérito, os embargos devem ser acolhidos, pois presente uma das hipóteses do art. 1022 do CPC. Possível verificar nos autos de execução fiscal que houve a nomeação de curador especial (seq. 47.1), tendo este, posteriormente à aceitação do munus, apresentado embargos à execução fiscal. A Procuradoria Geral do Estado e o Secretário de Estado da Fazenda, com prévia autorização da Conselho Seccional da Ordem dos Advogados, com base no artigo 5º, §1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015, firmaram a antiga Resolução Conjunta nº 04/2017-PGE/SEFA, atual nº 015/2019- PGE/SEFA, na qual instituíram a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa. Desse modo, no presente caso concreto, tendo em vista que o advogado nomeado como curador especial atuou de maneira singela nos embargos à execução, deduzindo meras questões de ordem pública passíveis de serem dirimidas na própria lide executiva, sendo que, no transcurso da execução, manifestou-se apenas em uma única oportunidade no processo, em momento anterior à prolação da sentença, justamente para renunciar ao encargo. Feitas estas considerações, em observância ao Anexo I, item 3.8, da Resolução acima e às peculiaridades do caso, afigura-me razoável a fixação dos honorários dativos ao curador especial no importe de R$ R$ 300,00 (trezentos reais). Ante o exposto, em razão da omissão apontada, com fulcro no art. 1.022 do CPC, acolho os embargos de declaração para fixar o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios devidos pelo ESTADO DO PARANÁ ao curador especial nomeado no presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, 18 de maio de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2022, 19:36

Ato ordinatório

08/06/2022, 19:36

Documentos

Conclusão

•09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004010-04.2018.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004010-04.2018.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.313,97 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): CAIO CESAR SILVA CAVALARO CAIO CESAR SILVA CAVALARO 05333160881 SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração através dos quais o curador especial nomeado aduz que houve omissão quanto à fixação dos seus honorários advocatícios. Recebo os presentes embargos de declaração, visto que tempestivos. No mérito, os embargos devem ser acolhidos, pois presente uma das hipóteses do art. 1022 do CPC. Possível verificar nos autos de execução fiscal que houve a nomeação de curador especial (seq. 47.1), tendo este, posteriormente à aceitação do munus, apresentado embargos à execução fiscal. A Procuradoria Geral do Estado e o Secretário de Estado da Fazenda, com prévia autorização da Conselho Seccional da Ordem dos Advogados, com base no artigo 5º, §1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015, firmaram a antiga Resolução Conjunta nº 04/2017-PGE/SEFA, atual nº 015/2019- PGE/SEFA, na qual instituíram a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa. Desse modo, no presente caso concreto, tendo em vista que o advogado nomeado como curador especial atuou de maneira singela nos embargos à execução, deduzindo meras questões de ordem pública passíveis de serem dirimidas na própria lide executiva, sendo que, no transcurso da execução, manifestou-se apenas em uma única oportunidade no processo, em momento anterior à prolação da sentença, justamente para renunciar ao encargo. Feitas estas considerações, em observância ao Anexo I, item 3.8, da Resolução acima e às peculiaridades do caso, afigura-me razoável a fixação dos honorários dativos ao curador especial no importe de R$ R$ 300,00 (trezentos reais). Ante o exposto, em razão da omissão apontada, com fulcro no art. 1.022 do CPC, acolho os embargos de declaração para fixar o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios devidos pelo ESTADO DO PARANÁ ao curador especial nomeado no presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, 18 de maio de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004010-04.2018.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004010-04.2018.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.313,97 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): CAIO CESAR SILVA CAVALARO 05333160881 DECISÃO 1. Defiro o pedido da exequente nos termos abaixo. 2. Proceda-se com a pesquisa e a restrição de licenciamento de veículos existentes em nome da parte executada, por meio do sistema Renajud. 2.1. A restrição pelo sistema Renajud não deverá ser realizada quando ficar evidente que o produto da execução do veículo encontrado será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 836, caput, do Código de Processo Civil). 2.2. Sendo realizada restrição sobre veículo, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação (ou carta precatória, se necessário), que deve ser cumprido no endereço obtido no próprio cadastro do bem no sistema Renajud. Durante a mesma diligência a parte executada deverá ser intimada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80. Havendo a penhora de veículo, mas não sendo encontrada a parte executada pelo Oficial de Justiça, a intimação deverá ser realizada pela Secretaria. 2.2.1. Caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por meio do causídico habilitado. 2.2.2. Caso a parte executada tenha sido citada pessoalmente e não tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por correio, consignando-se que se presume válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 2.2.3. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, sua intimação acerca da penhora deve igualmente ser realizada por edital, sem prejuízo da intimação do curador especial se já nomeado. 2.3. Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e: 2.3.1. Caso a parte executada tenha sido citada por edital e não haja curador especial nomeado em seu favor, promova-se a pertinente nomeação (observando-se a relação disponibilizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, depositada em Cartório, devendo este seguir a ordem de inscrição - art. 6º, §2º, Lei Estadual nº 18.664/15), que deverá ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa (art. 72, II, do Código de Processo Civil). Se o(a) advogado(a) nomeado(a) manifestar desinteresse no encargo ou não se pronunciar, proceda-se à nomeação do próximo profissional elencado na lista. 2.3.2. Não sendo o caso do item 2.3.1 acima, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. 3. Diligências necessárias. Arapongas, 11 de janeiro de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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