Execução de Título Extrajudicial 0004474-16.2008.8.16.0033 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004474-16.2008.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004474-16.2008.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004474-16.2008.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$504.723,60 Exequente(s): CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PINHAIS Executado(s): I.I.E. - INSTITUTO DE INTERMEDIAÇÃO EDUCACIONAL LTDA. Lucidalva Teixeira Pereira WALTER ALVES PEREIRA 1. Citados por edital (mov. 239), decorreu o prazo sem manifestação dos executados (movs. 247.1 e 248.1). Nomeado curador especial aos executados citados por edital, fora apresentada contestação por negativa geral (mov. 258.1). O exequente, por sua vez, impugnou a contestação e pleiteou o prosseguimento da execução, com a penhora através do Sistema SISBAJUD (mov. 263.1). É o breve relato. 2. A curadora especial nomeada, pautando-se na exceção prevista no parágrafo único do art. 341 do CPC, limitou-se a “contestar o pedido dos autores em todos os seus termos”. Entretanto, a possibilidade da utilização da contestação por negativa geral, autorizada pelo invocado art. 341, parágrafo único, não encontra espaço nos processos de execução. Isso porque, nos moldes do art. 917 do CPC, as alegações do executado devem ter como objetivo a efetiva desconstituição do título executivo. Deste modo, a utilização da “negativa geral” não produz praticamente nenhum efeito na execução de título extrajudicial, sendo indispensável a exposição de fatos e fundamentos jurídicos capazes de ensejar a redução/inexigibilidade do crédito ou a extinção do processo por motivo diverso. Sobre o tema, transcrevo julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL DE FORMA GENÉRICA E SEM APRESENTAÇÃO DE PLANILHA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 341 DO CPC AO CASO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS NOS TERMOS DO ART. 917, § 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Tratando-se da alegação de excesso de execução em embargos do devedor, o artigo 917, § 3º e 4º, do CPC/2015 impõe a instrução da petição inicial com planilhas que revelem claramente o montante que o embargante entende devido. No caso dos autos, tal exigência não foi cumprida pelo embargante e, nesses termos, é imperiosa a rejeição liminar dos embargos quanto ao excesso, eis que descabida a determinação de emenda da petição inicial.2. A prerrogativa prevista no artigo 341 do CPC/15, apenas autoriza o curador especial a apresentar contestação por negativa geral em ações de conhecimento e não em ações de execução, como é o caso dos autos que conta com procedimento autônomo próprio. Logo, tal comando não afasta a necessidade da parte, caso queira ver reconhecido eventual excesso, de juntar planilha de cálculo indicando o valor que entende devido.3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível provida (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001797-34.2020.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.03.2021). Grifei. Sendo assim, AFASTO os argumentos trazidos à contestação, eis que incapazes de desconstruir o crédito exequendo ou promover a extinção do feito, e determino o regular prosseguimento da execução. 3. Considerando a insuficiência de provas em relação à alegada hipossuficiência financeira dos executados citados por edital, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício feito ao mov. 258.1. Neste sentido, destaco posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO.1. PEDIDO PARA DEIXAR A PARTILHA ABERTA PARA DISCUSSÃO EM PROCESSO FUTURO. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE BEM A SER PARTILHADO. SENTENÇA QUE, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, NADA DECIDIU ACERCA DA MATÉRIA. PLEITO NÃO CONHECIDO.2. CITAÇÃO POR EDITAL. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. BUSCAS VIA SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD E SIEL, ALÉM DE COPEL E COMPANHIAS TELEFÔNICAS. CONCLUSÃO DE DESCONHECIMENTO DO LOCAL ONDE SE ENCONTRA O CITANDO. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 256 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.3. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, POR OFENSA AO § 2º DO ART. 99 DO CPC. DESCABIMENTO. ERROR IN PROCEDENDO QUE, TODAVIA, NÃO ACARRETA A CASSAÇÃO DO DECISUM. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO E PRINCÍPIO DO PREJUÍZO (CPC, ART. 282, § 1º E ART. 283). REJEIÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE DA PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DE RÉU REVEL CITADO POR EDITAL E REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA. ADEMAIS, REJEIÇÃO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA BENESSE CONCEDIDA À AUTORA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS (CPC, ART. 99, § 3º) E INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS EM SENTIDO CONTRÁRIO.4. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO EM DESFAVOR DO REQUERIDO TANTO POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA QUANTO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA ULTRA PETITA POR ULTRAPASSAR O LIMITE MÁXIMO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO § 2º DO ART. 85 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. IRRISÓRIO PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL (SEISCENTOS REAIS), POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (CPC, ART. 85, § 8º).RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0002961-60.2018.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: SERGIO LUIZ KREUZ - J. 23.05.2022). Grifei. 4. Intimem-se as partes da presente decisão para que, querendo, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Restando preclusa esta decisão, deixo desde já deferido o pleito de mov. 263.1. 5.1. Tendo em conta o lapso temporal entre o pedido de mov. 263.1 e a utilização do Sistema, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte demonstrativo de débito atualizado. 5.2. Considerando a ordem estabelecida no art. 835 do CPC, onde figura em primazia o dinheiro, em espécie ou aplicação financeira, com base no art. 854 do CPC, DEFIRO o bloqueio e posterior penhora, pelo Sistema SISBAJUD, dos valores constantes em contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada, até o limite do crédito exequendo (demonstrativo a ser juntado nos autos). À secretaria para elaboração da minuta e protocolo da ordem, conforme delegação/autorização deste juízo. 5.3. Havendo o bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), tornem-se os respectivos valores indisponíveis. OBS: Caso o bloqueio resulte em valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), tornem imediatamente conclusos para verificar se trata de valor irrisório em relação ao crédito exequendo. 5.4. A indisponibilidade deverá ser limitada ao valor indicado na execução, razão pela qual determino o cancelamento dos valores excessivamente indisponibilizados, no prazo de 24 horas. 5.5. Após, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta ou se por mandado caso se mostre necessário, inclusive para efeito do disposto no § 3º do art. 854 do CPC/15. 5.6. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 5.7. Caso o executado apresente manifestação nos termos do § 3º do art. 854, tornem os autos conclusos imediatamente com anotação de urgência. 5.8. Não tendo o(s) executado(s) se manifestado sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimado(s), converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 4º do NCPC). Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, para os fins dos arts. 841 e 847, ambos do CPC. 6. Diligências necessárias. De Curitiba para Pinhais, data da assinatura digital. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta A

10/03/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 497) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 493) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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