Procedimento Comum Cível 0001627-28.2018.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001627-28.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 414) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 414) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Confirmada

05/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001627-28.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001627-28.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): Engrenagem Construção e Empreendimentos Ltda Lari Francisco Oltramari Réu(s): BANCO BRADESCO S/A DESPACHO 1. Intime-se a instituição financeira para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar cópia dos extratos bancários, conforme solicitado ao mov. 402.1. 2. Em seguida, intime-se a parte requerente para informar se a documentação apresentada pela instituição financeira abrangeu todo o período solicitado e, se for o caso, promover o requerimento de deflagração do cumprimento de sentença (art. 513, § 1º, do CPC). 3. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos até ulterior manifestação da parte interessada. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 10:44

Mero expediente

23/03/2026, 17:21

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 16:22

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 13:41

Decurso de Prazo

11/11/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 16:40

Confirmada

03/11/2025, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 402) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA (15/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 14:06

Decurso de Prazo

18/10/2025, 00:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/10/2025, 13:26

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001627-28.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001627-28.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): Engrenagem Construção e Empreendimentos Ltda Lari Francisco Oltramari Réu(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Na medida em que o comando judicial transitado em julgado define os critérios para reconstituição das operações, o valor da condenação demanda mero cálculo aritmético suscetível de execução pela própria parte interessada. Nesse sentido, os seguintes precedentes do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO BANCO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – IMPUGNAÇÃO1. GENÉRICA DA QUAL NÃO CONSTA QUAL SERIA O VALOR EXCESSIVO EXECUTADO – INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 4º DO ART. 525, CPC – IMPUGNANTE QUE NÃO APRESENTOU DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO, NEM INDICOU O VALOR QUE ENTENDE CORRETO – NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA QUE SOMENTE DECLAROU A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO E DA COBRANÇA CUMULADA DOS ENCARGOS DE MORA COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – VALORES QUE PODEM SER APURADOS POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO – DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO QUANDO OS CRITÉRIOS DE RESTITUIÇÃO JÁ FORAM PREVISTOS NA DECISÃO DE MÉRITO – NEGADO 3. PROVIMENTO AO RECURSO.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0003636-26.2018.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Tito Campos de Paula - J. 12.04.2018). Portanto, prescindível a prévia liquidação de sentença por arbitramento, razão pela qual indefiro o pedido formulado pelo autor (mov. 357). 2. Intime-se a parte interessada para, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder na forma do art. 509, § 2º, do Código de Processo civil, sob pena de arquivamento. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, simplesmente arquivem-se. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL Autos de ação revisional nº. 1627- 28.2018.8.16.0021. 1. RELATÓRIO LARI FRANCISCO OLTRAMAR e ENGRENAGEM CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA movem a presente ação revisional de contrato em face de BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados nos autos, na qual sustentam, em síntese, que celebraram com o réu contratos de conta corrente nº. 01-00261575 e 01-00251553, ambas da agência 0251, nos quais houve a cobrança de encargos abusivos. Alegam que os juros eram capitalizados mensalmente nas operações, prática que reputa ilegal a teor da súmula nº. 121, do e. Supremo Tribunal Federal e da inconstitucionalidade da Medida Provisória nº. 2.170-36/2001. Destacam que a utilização de índice diverso do legal ou do contratualmente pactuado viola as disposições do Código de Defesa do Consumidor, Resoluções do BACEN e Decreto 2.181/97. Aduzem, com relação aos juros nos saldos devedores, que “tendo em conta a cobrança de juros por critérios inespecíficos ou a taxas abusivas, os mesmos devem ser limitados Taxa Média de Mercado divulgada pelo BACEN, sempre que esta for inferior à taxa praticada ou àquela eventualmente contratada”. Por fim, defendem que a cobrança de encargos ilegais gera direito à repetição do indébito e pugna pela exibição incidental de documentos. Com isso, requerem a procedência dos pedidos iniciais. Autos nº. 1627-28.2018.8.16.0021 1 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL Citado, o réu ofereceu contestação (mov. 48.1), em que suscita prejudicial de prescrição e as preliminares de inadequação da ação à pretensão de exibição de documentos e inépcia da inicial. Aduz que é ônus do autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito e as abusividades elencadas, até mesmo porque devem ser respeitadas as cláusulas contratuais livremente pactuadas entre as partes. Defende que os juros cobrados foram devidamente contratados e estão em consonância com as taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil, sendo inaplicável o Decreto nº. 22.626/33. Alega que os autores não se desincumbiram do seu ônus de demonstrar a efetiva existência de capitalização de juros e pontua que, pelo sistema price de amortização, inexiste a incorporação dos juros devidos ao saldo devedor, de modo que não foi usado como base de cálculo para novos juros. Opõe-se à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Por fim, reputa a inexistência de onerosidade excessiva, sendo incabível devolução do indébito em dobro e, com isso, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Na sequência, a parte autora apresentou impugnação (mov. 54.1). Por meio dos provimentos de mov. 66.1, 100.1 e 111.1, o processo foi saneado, momento em que foram rejeitadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos, deferida a inversão do ônus da prova, bem como a produção de prova documental e pericial. O laudo pericial foi acostado ao mov. 253.1/253.5 e as partes apresentaram manifestações (movs. 260.1 e 262.1). Autos nº. 1627-28.2018.8.16.0021 2 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL O perito apresentou laudo complementar (mov. 278.1 e 301.1) e as partes apresentaram novas manifestações (mov. 292.1, 299.1, 304.1 e 305.1). Derradeiramente, foi encerrada a instrução probatória (mov.308.1) e as partes apresentaram alegações finais (mov. 311.1 e 312.1). É o relatório. Segue a decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação revisional de contrato proposta por Lari Francisco Oltramar e Engrenagem Construções e Empreendimentos Ltda em face de Banco Bradesco S/A, a qual, após efetiva dilação probatória, comporta imediato julgamento. 2.1. PRESCRIÇÃO O prazo prescricional das ações de natureza pessoal, caso dos autos, é de 20 anos na vigência do Código Civil de 1916 (art. 177) e de 10 anos (decenal), a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (art. 205): “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE VALORES C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE.AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA.CONTA CORRENTE. BANCO BANESTADO S.A. CONTROLE ACIONÁRIO. ASSUNÇÃO PELO BANCO ITAÚ S.A. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA.BOA-FÉ CONTRATUAL. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO CONTRATUAL.POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA.PRESCRIÇÃO TRIENAL OU Autos nº. 1627-28.2018.8.16.0021 3 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL.PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO.DECADÊNCIA. ART. 26, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. [...]. [...] 4. Prescrição. A ação revisional tem caráter pessoal sendo regida pelo prazo prescricional geral, que pelo art. 177, do Código Civil de 1916 era vintenário e, pela nova legislação civil passou a ser de dez anos (art. 205), devendo se observar o disposto no art. 2028 das Disposições Finais e Transitórias. [...] Recursos de apelação parcialmente providos.” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 959332-6 - Londrina - Rel.: Jurandyr Souza Junior - Unânime - - J. 24.10.2012). No caso, embora a presente demanda tenha sido proposta em 18/01/2018, certo é que a parte autora moveu ação de prestação de contas (autos nº. 0000710-82.2013.8.16.0021) em 09/01/2013, para discussão das mesmas operações. Então, infere-se que com a realização da citação nos autos 0000710-82.2013.8.16.0021, o prazo prescricional foi interrompido na forma do art. 202, I, do Código Civil, e sua contagem somente foi iniciada novamente em setembro de 2022 (mov. 85), data do trânsito em julgado da sentença que julgou boas as contas prestadas pela instituição financeira. Nesse sentido, o seguinte precedente do Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA EM 03/12/2012. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. OBSERVADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REGRA DE TRANSIÇÃO (ART. 2.028 DO CC). APLICÁVEL. MARCO INTERRUPTIVO RECAI DENTRO DOS 10 ANOS DA ENTRADA EM VIGOR DO CC/02. REVISÃO DA CONTA CORRENTE DESDE SUA ABERTURA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA DEVIDO PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011769-78.2017.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 13.03.2019) Autos nº. 1627-28.2018.8.16.0021 4 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL Outrossim, é necessário observar a regra de transição entre as legislações, segundo a qual: “Serão os da lei anterior os prazos quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada” (CC/2002, art. 2.028)”. Ocorre que, com relação a conta corrente da pessoa jurídica (conta nº. 01-00251553), desde o mês de julho 2000 (mov. 260.2 – fl. 33) até a data da entrada em vigor do atual Código Civil (11 de janeiro de 2003) houve o transcurso de menos de 3 (três) anos, ou seja, menos da metade do prazo prescricional de 20 (vinte) anos estabelecido no Código Civil de 1916. Logo, no caso dos autos é aplicado o prazo decenal, mas a partir da vigência do novo Diploma, de modo que, como a ação foi ajuizada em 9/1/2013, não transcorreu o prazo decenal. Do mesmo modo, para os períodos posteriores ao Código Civil de 2002, não está caracterizada prescrição, visto que não decorreu o prazo de 10 (dez) anos contados dos do ajuizamento da ação de prestação de contas. Por sua vez, quanto a conta corrente da pessoa física (nº 01-00281575), como a ação de prestação de contas foi ajuizada em 09/01/2013, a revisão da deve se estender a partir de 09/01/1993, estando o período anterior abarcado pela prescrição. Com essas ressalvas, passa-se ao exame das matérias de mérito. 2.2. CAPITALIZAÇÃO MENSAL A prova pericial revela, indene de dúvidas, a ocorrência da capitalização mensal na conta corrente da pessoa jurídica (nº. 01- Autos nº. 1627-28.2018.8.16.0021 5 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL 00251553), como se verifica na resposta ao quesito 17 do autor e 23 do réu (mov. 253.1): “17. Ocorreram situações em que os juros devidos do período anterior foram lançados na conta com saldo a descoberto? Foram cobrados juros diários sobre esses valores no limite de crédito? A cobrança de juros sobre os juros lançados no limite de crédito ocorreu dia a dia até sua reversão? Ou seja, até que o saldo ficou credor? Esse procedimento configurou a capitalização? Havia pacto expresso de capitalização com especificação de taxa nominal e efetiva diversas? Qual a periodicidade expressa no contrato para a capitalização? Resposta: Sim, houve lançamento de juros sobre saldo devedor ou a descoberto. Sobre tal saldo devedor (incorporado de juros) outros juros são calculados, que ficam ali mantidos até que haja créditos suficientes para amortizar todo o saldo devedor. Enquanto o saldo devedor não é quitado (com incorporação de juros) ocorre capitalização. Não foram apresentados contratos de abertura de crédito com previsão de juros pactuados. 23. Com base nas respostas aos quesitos precedentes, informe o nobre expert se ocorreu a cobrança de juros sobre juros durante o período em questão? Caso positivo, apontar onde e de que forma isto ocorreu. Resposta: Sim, no caso da conta corrente da Requerente Pessoa Jurídica houve cobrança de juros sobre juros, conforme apontado nas planilhas do Anexo II” É certo que, nos termos do art. 354, do Código Civil, quando os lançamentos de crédito superam os juros do período estará elidida a capitalização mensal, pois com a imputação preferencial do pagamento aos juros, esses lançamentos de crédito ensejam a quitação do encargo, sem sua cumulação no mês subsequente. Sobre o tema, a orientação da e. Corte Estadual: “1. APELAÇÃO CÍVEL DO REQUERIDO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM PROCEDIMENTO DE SEGUNDA FASE - CONTAS REJEITADAS - POSSIBILIDADE DE EXPURGO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS, SEM IMPLICAR EM REVISÃO CONTRATUAL - RECONHECIMENTO DA APLICABILIDADE DO ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL - NORMA COGENTE E DE INCIDÊNCIA Autos nº. 1627-28.2018.8.16.0021 6 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL OBRIGATÓRIA - A MERA APLICAÇÃO DO REGIME DA IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO NÃO IMPEDE A OCORRÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO - APURAÇÃO DO SALDO A SER REALIZADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DO ANATOCISMO APENAS NOS MESES EM QUE OS CRÉDITOS EXISTENTES NA CONTA CORRENTE TIVEREM SIDO SUFICIENTES A QUITAR, COMPLETAMENTE, OS JUROS DEVIDOS - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA IMPORTÂNCIA COBRADA INDEVIDAMENTE COM EVENTUAL SALDO FINAL DEVEDOR NA CONTA CORRENTE - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.2. RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM PROCEDIMENTO DE SEGUNDA FASE - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXAS OU TARIFAS NÃO PREVISTAS CONTRATUALMENTE OU NÃO AUTORIZADAS PELO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS - PREVISÃO DA TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - PACTUAÇÃO EXPRESSA - ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO Nº 973.827 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1084643-6 - Cascavel - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - - J. 30.04.2014). Nesse ponto, necessário ponderar que não exclui a capitalização a cobertura dos juros por meio do limite de crédito disponibilizado na conta corrente pois, nestes períodos, não ocorre pagamento, mas sim agravamento do saldo devedor, com base no qual são calculados os juros do mês seguinte. O que elide a capitalização mensal é a existência de lançamentos de crédito em montante superior aos juros no correspondente período, hipótese em que ocorre, aí sim, o pagamento dos acessórios. Contudo, na espécie, essa circunstância não está demonstrada nos autos, pois a prova pericial não indica a existência de créditos em patamares suficientes, em todos os períodos, para quitação dos juros anteriormente à sua apropriação no saldo devedor. Logo, constata-se a existência da capitalização mensal. Autos nº. 1627-28.2018.8.16.0021 7 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL Por sua vez, é certo que a capitalização mensal de juros é admitida somente nos contratos celebrados após 31/3/2000, e desde que exista expressa previsão legal, conforme art. 5º, da Medida Provisória nº. 2.17036/2001. Contudo, na hipótese dos autos, considerando que os contratos de abertura de crédito da conta corrente nº 01-00251553 não foi anexado nos autos, mesmo após as intimações de mov. 66.1 e 130.1, e dada a inversão operada nos autos, é de se reconhecer que a prática ocorreu na operação em exame, sem previsão contratual. Nesse sentido, segue o entendimento da Corte Estadual: “Apelação cível. Revisional de contrato de conta corrente.Sentença procedente. 1. Legalidade da capitalização de juros. Inocorrência. Ausência do contrato de abertura de crédito em conta corrente. Pactuação não demonstrada. Capitalização de juros que deve ser afastada, ante a falta de contratação. (...).” (Apelação Cível nº 1.440.130- 4 - Rel. Des. Octávio Campos Fischer - 14ª Câmara Cível - DJe 8- 11-2016). “Apelação cível. Ação revisional. Abertura de crédito em conta corrente e desdobramentos. Sentença que julgou o feito improcedente. Afastamento da capitalização de juros. Pedido acolhido. Ausência de demonstração de prévia pactuação. (...). Recurso de apelação cível conhecido e parcialmente provido.” (Apelação Cível nº 1.668.854-1 – Relª. Desª. Maria Mercis Gomes Aniceto – 16ª Câmara Cível – DJe 11-7-2017). “Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato. Capitalização mensal de juros. Inversão do ônus da prova. Instituição Financeira incumbida da realização da perícia para comprovar a inocorrência da capitalização. Desistência da prova. Pedido de julgamento antecipado pelo Banco. Presunção da capitalização em face da não produção da prova. Verossimilhança nas alegações do consumidor. Ônus da Sucumbência. Manutenção. Proporcionalidade da distribuição. Recurso conhecido e não provido. 1. A capitalização mensal de juros é prática vedada no ordenamento jurídico brasileiro, conforme Súmula 121 do STF. 2. Invertido o ônus da prova, cabia à instituição financeira, através da perícia deferida, comprovar a inocorrência dereferida prática. 3. Com a desistência da produção da prova, não elidiu o Banco a presunção de veracidade nas alegações do consumidor, Autos nº. 1627-28.2018.8.16.0021 8 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL motivo pelo qual, impõe-se concluir que houve a capitalização dos juros. [...].” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 338442-5 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 26.07.2006). Deste modo, a diante da ausência de demonstração da contratação expressa, a capitalização mensal de juros deve ser expurgada da conta corrente nº. 01-00251553. Ressalta-se que deve ser observada na reconstituição da dívida a imputação preferencial do pagamento aos juros, nos termos da fundamentação. No que tange à conta corrente da pessoa física (conta nº. 01-00261575), no período dos extratos apresentados, o perito não constatou a utilização do limite de crédito pelo correntista, conforme resposta ao quesito 18 dos autores (mov. 253.1): “18. (...) Resposta: Não foram apresentados contratos de abertura de crédito que deem guarida à eventuais taxas pactuadas. Apenas a conta corrente 01- 251553 (Engrenagem – PJ) apresenta utilização de limite de crédito e cobrança de juros por tal utilização. Assim, considerando que a média a ser utilizada para fins comparativos é do código 3946 do BACEN, então, pode-se dizer que SIM os juros estão acima da média divulgada pelo BACEN”. Assim, não sendo possível verificar a utilização de limite de crédito pelo correntista e, não havendo a cobrança de juros, não há que falar em abusividade. Por fim, em relação ao prazo de bloqueio dos depósitos em cheque nas contas correntes, não ficou demonstrada a sua ocorrência (quesito 19 do autor – mov. 253.1), de modo que não há alteração do saldo disponível pelo prazo de compensação. Autos nº. 1627-28.2018.8.16.0021 9 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL 2.3. JUROS REMUNERATÓRIOS Desde há muito está superada na jurisprudência pátria a tese de que os juros remuneratórios em operações bancárias estão limitados ao patamar de 12% ao ano, como bem indica o seguinte aresto do e. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROCURAÇÃO. AUTENTICAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. [...] 2. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado. [...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no REsp 1009512/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 22/02/2011). Isso não significa, todavia, que os juros remuneratórios em contratos bancários não encontrem limitação, mas somente que o percentual de 12% ao ano é manifestamente dissociado da realidade econômica/financeira nacional, cuja conjuntura impõe a valorização do dinheiro, a autorizar a incidência de remuneração superior a esse patamar nas operações de crédito. Em verdade, a abusividade na incidência do encargo existirá caso verificado excesso em relação ao patamar contratado e à média de juros praticada pelo mercado para operações similares, consolidada e divulgada pelo Banco Central do Brasil. E, no caso, a prova pericial produzida confirma que as taxas praticadas no contrato de conta corrente da pessoa jurídica (conta Autos nº. 1627-28.2018.8.16.0021 10 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL nº. 01-00251553) superaram a média de mercado para operações de mesma natureza (quesito 14 – do requerido, mov. 253.1). Oportuno ressaltar que, embora a parte autora alegar que o perito equivocadamente utilizou a série 3946 (mov. 312.1), razão não lhe assiste, uma vez que, do laudo pericial, vislumbra-se que o expert apresentou como parâmetro a série nº. 3943 (quesito 14 - mov. 253.1 e anexo - mov. 253.2). Nesse contexto, destaco que a série temporal adotada pelo perito (3943) é aplicada às operações de cheque especial para pessoas jurídicas realizadas até março de 2011, que engloba o período objeto da revisão. Nesse viés, o E. Tribunal de Justiça já decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DO BANCO E ENCERROU A FASE DE LIQUIDAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CONTA GARANTIDA (PERITO) SÉRIE 3496 (JUÍZO) OU CHEQUE ESPECIAL PESSOA FÍSICA (BANCO). AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DA TAXA MÉDIA PARA OPERAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL PESSOA JURÍDICA NO PERÍODO QUE ANTES DE MARÇO DE 2011. CORRETA UTILIZAÇÃO DA SÉRIE 3943, PELO EXPERT, REFERENTE À OPERAÇÃO CONTA GARANTIDA, NO PERÍODO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0019833-17.2022.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 24.10.2022) Ante o exposto, o pedido deve ser parcialmente acolhido, para que os juros sejam reduzidos à taxa média de mercado para operações da mesma natureza apenas no contrato da conta corrente nº. 01-00251553, da agência 0251. Autos nº. 1627-28.2018.8.16.0021 11 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL Quanto à conta corrente nº. 01-00261575, como não houve a utilização do limite de crédito, ocasião em que inexistiu a cobrança de juros, não há que falar em abusividade. 2.4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO Constatada a presença de cobranças ilegais, os valores excessivos devem ser restituídos à parte autora, para evitar o enriquecimento ilícito da instituição financeira, independentemente da arguição e prova de erro no pagamento, nos termos sumulados pelo e. Superior Tribunal de Justiça: “Súmula nº. 322. Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.” No entanto, considero ser impossível afirmar que a cobrança tenha sido revestida de má-fé, motivo pelo qual a restituição deve se dar de forma simples, como bem esclarece, aliás, seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. entidade de previdência privada. PREVI. art. 535 do cpc. violação. afastada. prequestionamento. necessidade. Interesse recursal. Incidência da súmula 7/stj. Repetição em dobro. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. precedentes. ACÓRDÃO MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. [...] 4. Não poderia ser a devolução em dobro, porque a cobrança de encargos com base em previsão contratual não consubstancia má-fé, única hipótese em que cabível tal sanção, mesmo quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, independentemente da comprovação do erro no pagamento, ante a complexidade do contrato em discussão, no qual são inseridos valores sem que haja propriamente voluntariedade do devedor para tanto. Precedentes. Autos nº. 1627-28.2018.8.16.0021 12 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL [...] 6. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 18.867/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 12/03/2013). Destarte, deverá a parte ré restituir, de forma simples, os valores cobrados a maior. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: a) excluir a capitalização de juros em qualquer periodicidade na conta corrente nº. 01-00251553, ressalvado que, na reconstituição da dívida deverá ser observada a imputação preferencial do pagamento aos juros, nos termos da fundamentação; b) limitar os juros remuneratórios à média de mercado (série nº. 3943) para operações da mesma natureza na conta corrente nº. 01-00251553, divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos da fundamentação; e, c) condenar a parte ré a restituir, de modo simples, o valor cobrado a maior, devidamente atualizado pelo índice INPC, desde o lançamento indevido, e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento. Dada a sucumbência recíproca, observados os aspectos qualitativo e quantitativo, condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios. Outrossim, condeno a parte ré ao pagamento de 70% das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios. Nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo a verba honorária, a ser dividida de acordo com o grau de sucumbência das partes, em 15% sobre o valor atualizado da condenação, observado o Autos nº. 1627-28.2018.8.16.0021 13 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL tempo de duração do processo, a simplicidade da causa e sua padronização com diversas outras demandas promovidas neste Juízo, o número de atos praticados e o local de prestação dos serviços. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito Autos nº. 1627-28.2018.8.16.0021 14 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO

16/06/2023, 00:00

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