Execução de Título Extrajudicial 0028864-63.2015.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0028864-63.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028864-63.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028864-63.2015.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$199.560,91 Exequente(s): Unicasa Indústria de Móveis S/A Executado(s): APARECIDA COTELO BOCATI NBR-COMERCIO DE MOVEIS E DECORAÇÕES- EIRELI-ME Defiro o pedido de levantamento da hipoteca sobre o imóvel de matrícula nº. 19.139, perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina-PR (ref. 175.1). Diferentemente do alegado pela exequente (ref. 179.1), não houve, no acordo celebrado (ref. 137.2) e homologado pelo juízo (ref. 153.1), qualquer ressalva de cancelamento da hipoteca após a quitação de eventual débito discutido em ação de autos nº. 61478-58.2014.8.16.0014, em trâmite no juízo da 3ª Vara Cível deste Foro Central. Ao contrário, a cláusula 14 estabelece o cancelamento após o cumprimento da transação celebrada no bojo desta execução, vejamos: Não há como se presumir, neste caso, que o levantamento da hipoteca estaria adstrito ao adimplemento de obrigação discutida em outra ação, justamente porque a condição para tal ato é o pagamento do acordo firmado nesta demanda. Caberia à exequente, quando do acordo, fazer constar expressa ressalva ao mencionado processo, o que não ocorreu. Inexiste, portanto, óbices ao levantamento, haja vista que a própria credora reconheceu a quitação do acordo (ref. 179.1). A exequente deve, pois, conceder a competente carta de quitação à executada, possibilitando o cancelamento. Prazo de 15 dias. Para o caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito h

18/06/2021, 00:00

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