Execução de Título Extrajudicial 0001711-58.2019.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001711-58.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001711-58.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001711-58.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$56.943,06 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CASTEL BOURBON Executado(s): Taqueo Sugisawa YUMIKO SUZUKI SUGISAWA Intime-se pessoalmente a parte requerida para que no prazo de 15 (quinze) dias regularize sua representação processual, sob pena de considerar-se revel, ante o que dispõe o artigo 76, inciso II do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, a Serventia deverá certificar a data em que houve a apresentação da primeira manifestação de impugnação ao cumprimento de sentença. Na sequência, remetam-se os autos à contadoria judicial. Com o retorno, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias. Curitiba, data da assinatura digital. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Petição (Renúncia de mandato)

26/03/2026, 16:18

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 09:17

Documento (Certidão)

03/03/2026, 14:09

Confirmada

03/03/2026, 11:06

Remessa (em diligência)

03/03/2026, 10:52

Mero expediente

02/03/2026, 19:16

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 12:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/11/2025, 14:35

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 13:58

Confirmada

31/10/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 538) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 538) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 08:42

Documento (Certidão)

17/10/2025, 18:44

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001711-58.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001711-58.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$56.943,06 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CASTEL BOURBON Executado(s): Taqueo Sugisawa YUMIKO SUZUKI SUGISAWA Vistos. 1. Requereu o exequente a consulta junto ao sistema SISBAJUD no sentido de bloquear os ativos financeiros existentes em nome do executado, inclusive com reiteração automática da ordem pelo prazo de 30 dias. 2. Concedo a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros – tanto de valores em conta corrente quanto ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações –, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil; inclusive com reiteração automática diária de bloqueio (‘teimosinha’) pelo prazo de 30 (trinta) dias, porém limitado ao valor máximo necessário para satisfação da execução. 3. Recolhida a taxa prevista na Instrução Normativa n. 04/2016/CGJ, promova a Serventia o protocolo da ordem de indisponibilidade de ativos financeiros e o registro da reiteração automática do bloqueio, em nome do(s) executado(s) no valor indicado na execução. 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceda o protocolo de transferência para a conta judicial, a fim de assegurar que a importância seja desde logo remunerada em conta judicial, e libere-se eventual indisponibilidade excessiva, dando ciência às partes do resultado. 5. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na sequência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou ultimo endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Havendo requerimento, proceda a Serventia a consulta de veículos em nome do devedor executado, via sistema Renajud. 7. Em não havendo restrição sobre os veículos localizados, proceda-se o bloqueio e lavre-se termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC), intimando-se o credor para, no prazo de dez dias, efetuar o pagamento da GRC do Oficial para avaliação e intimação, indicando endereço para realização das diligências. 8. Requerendo e com preparo, proceda a busca de bens, operações imobiliárias e de imposto territorial rural em face da parte devedora via sistema INFOJUD, advertindo-se quanto ao sigilo do documento. 9. Havendo requerimento, defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes junto ao sistema SerasaJud; 10. Se postulado, concedo a ordem de bloqueio de eventuais imóveis em nome da parte executada, a ser promovida por meio do sistema CNIB; 11. Considerando que este Juízo ainda não possui acesso aos sistemas SREI – Registro de Imóveis; INFOSEG-Sinesp; SIMBA, CCS, CAGED, DIMOB e NatJus; e havendo pedido para pesquisa de informações e/ou busca de bens ou valores em face dos executados, expeça-se o competente ofício; 12. Havendo pedido de busca de endereços em nome dos réus, desde já autorizo sejam realizadas as pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, SIEL, Sanepar e Copel, mediante o respectivo preparo. 13. Após as diligências, intime-se a parte interessada para manifestar ciência do resultado e dar andamento ao feito. No silêncio ou não havendo bens, suspenda-se por 1 ano conforme art. 921 do CPC. Após, intime-se para impulso. No silêncio arquive-se e tornem conclusos após o decurso da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 22 de setembro de 2023. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

26/09/2023, 00:00

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001711-58.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001711-58.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$52.120,38 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CASTEL BOURBON Executado(s): Taqueo Sugisawa YUMIKO SUZUKI SUGISAWA Vistos. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade. Sustentou a parte executada haver nulidade na cobrança da multa prevista no artigo 1.337 do Código Civil nas taxas condominiais referente à arrecadação do mês de out/2021 e seguintes, consistente no valor mensal de R$ 4.861,71 (quatro mil, oitocentos e sessenta e um reais, e setenta e um centavos), porque não houve aprovação por assembleia geral com quórum mínimo de ¾ (três quartos) exigido em lei, bem como porque sequer foram notificados acerca da imposição da multa, ofendendo o direito à ampla defesa. Assim, postulou o reconhecimento da nulidade da multa porque implica em excesso de execução, e a intimação do exequente para atualizar o saldo devedor sem a incidência destas multas. Ainda, requereu prazo para pagamento do saldo devedor, com a exclusão das multas (seq. 332). Intimado, o exequente apresentou impugnação alegando que a matéria de excesso de execução não comporta conhecimento em sede de exceção de pré-executividade, pois depende de prova. Defendeu que houve deliberação em assembleia geral acerca da aplicação da pena de multa prevista no artigo 1.337 do Código Civil para todos os condôminos que descumprirem as regras condominiais, não apenas aos executados, o que foi aprovado por todos os presentes na assembleia e ratificada, por escrito, pelos demais condôminos. Impugnou a alegação de cerceamento de defesa, aduzindo que os executados foram convocados para a assembleia geral extraordinária, tendo sido cientificados da pauta e do resultado da votação. Sustentou a legalidade da incidência da multa ante o inadimplemento dos executados, não configurando ‘bis in idem’. Ao final, defendeu não ser possível conhecer do excesso de execução, pois o pedido carece de juntada do demonstrativo do débito e da indicação do quanto entende devido ou cobrado a maior, pelo que pleiteou a rejeição da exceção de pré-executividade (seq. 337). Decido. 2. Cediço que a exceção de pré-executividade é via adequada para o executado alegar, não apenas matérias de ordem pública, mas também qualquer outro fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do exequente, desde que comprovados de plano sem necessidade de dilação probatória. Na espécie, a parte executada avocou a nulidade da aplicação da multa prevista no artigo 1.337 do Código Civil sobre as taxas condominiais referente à arrecadação dos meses de outubro/2021, e seguintes, alegando que não foi observado o quórum mínimo exigido em lei para aprovação da incidência da penalidade, acarretando em excesso de execução. Consigno que a matéria posta em discussão comporta conhecimento, na medida em que a incidência, ou não, da pena de multa prevista no artigo 1.337 do CC pode ser comprovada de plano, dispensando dilação probatória. Pois bem. A multa prevista no artigo 1.337 do Código Civil visa penalizar o descumprimento reiterado de toda e qualquer obrigação do condômino, em até cinco vezes o valor da cota condominial, tendo por objetivo coibir comportamentos incompatíveis com o pacto de convivência estabelecido na convenção. Confira-se: “Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem”. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.247.020/DF, decidiu pela possibilidade da aplicação das multas previstas nos artigos 1.336, §1º, e 1.337, caput, do CC, em face do inadimplente contumaz, afastando o bis in idem, cuja ementa transcrevo a seguir: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CONDOMINIAL. DEVEDOR DE COTAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. CONDÔMINO NOCIVO OU ANTISSOCIAL. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 1336, § 1º, E 1.337, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONDUTA REITERADA E CONTUMAZ QUANTO AO INADIMPLEMENTO DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO NÃO PROVIDO.1. De acordo com o art. 1.336, § 1º, do Código Civil, o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de 1% (um por cento) ao mês e multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito.2. O condômino que deixar de adimplir reiteradamente a importância devida a título de cotas condominiais poderá, desde que aprovada a sanção em assembleia por deliberação de 3/4 (três quartos) dos condôminos, ser obrigado a pagar multa em até o quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade da falta e a sua reiteração.3. A aplicação da sanção com base no art. 1.337, caput, do Código Civil exige que o condômino seja devedor reiterado e contumaz em relação ao pagamento dos débitos condominiais, não bastando o simples inadimplemento involuntário de alguns débitos.4. A multa prevista no § 1º do art. 1.336 do CC/2002 detém natureza jurídica moratória, enquanto a penalidade pecuniária regulada pelo art. 1.337 tem caráter sancionatório, uma vez que, se for o caso, o condomínio pode exigir inclusive a apuração das perdas e danos. 5. Recurso especial não provido. (Recurso Especial n. 1.247.020/DF. STJ-Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 11.11.2015) Para tanto, nos termos do aludido dispositivo, necessária a deliberação de ¾ (três quartos) dos condôminos restantes acerca da exigibilidade desta penalidade, excetuando-se o próprio infrator. No caso, a ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 16.09.2021, em segunda convocação, juntada aos autos pelo excipiente, dá conta de que dela participaram 07 (sete) condôminos, os quais aprovaram por unanimidade a imposição da multa prevista no caput do artigo 1.337 do CC – equivalente a 03 (três) vezes o valor da taxa condominial – aos condôminos inadimplentes com mais de 03 (três) parcelas em atraso (vide item 2, seq. 332.2). E mais, que em razão de não haver o quórum mínimo de ¾ (três quartos), os demais condôminos seriam consultados para manifestar anuência, ou não, com a decisão assemblar. Em regra, a assembleia em segunda convocação pode deliberar por maioria de votos dos presentes, exceto quando há quórum especial exigido, nos termos do artigo 1.353 do CC, confira-se: “Art. 1.353. Em segunda convocação, a assembleia poderá deliberar por maioria dos votos dos presentes, salvo quando exigido quórum especial.” Isto significa dizer que, considerando o quórum especial de ¾ (três quartos) previstos no artigo 1.337 do CC, a aprovação obtida na assembleia geral extraordinária do caso em comento é insuficiente para exigir a multa, ante a inobservância do quórum especial exigido. Frise-se que o condomínio é constituído por 24 condôminos, conforme relatado pelas partes, sendo que 02 (dois) são os casos de inadimplência reiterada. Logo, dos 22 condôminos restantes deveria haver aprovação em assembleia de ¾ (três quartos), o que não ocorreu. A propósito, somente 07 (sete) condôminos deliberaram acerca da incidência da multa, o que não alcança metade dos condôminos restantes. Nesse contexto, há que se reconhecer da nulidade da exigibilidade da multa prevista no artigo 1.337 do Código Civil sobre as taxas condominiais dos executados. 3. Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para efeito de reconhecer a inexigibilidade da multa prevista no artigo 1.337 do CC sobre as taxas condominiais dos executados, na forma da fundamentação supra. Em razão do acolhimento da exceção, condeno a excepta ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes desta decisão. 4. Após, para prosseguimento do feito, intime-se o exequente para apresentar o cálculo atualizado do saldo devedor, observando-se os termos desta decisão, em 15 dias. Diligências necessárias. Curitiba, 28 de abril de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

04/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Renúncia de mandato)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 538) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 538) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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