Cumprimento de sentença 0001836-61.2013.8.16.0121 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001836-61.2013.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001836-61.2013.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001836-61.2013.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$25.704,20 Exequente(s): RUY FLACON Executado(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial. Ao mov. 136.1, as partes apresentaram petição de comunicação de acordo, pugnando pela homologação e consequente extinção dos autos. O acordo foi homologado ao mov. 138.1. O executado opôs embargos declaratórios, alegando, sem síntese, que o acordo juntado nos autos foi formalizado por terceiro e que o embargante não teve conhecimento para verificar se os valores que constam na minuta estão coerentes com o racional, documento esse que somente o banco executado possui acesso para conferência. Alegou, ainda, que a procuração que consta em mov. 1.2, não confere poderes para “transigir e receber” e que o executado não assinou a minuta juntada (mov. 141.1). O exequente foi intimado para se manifestar ao mov. 145.1. Na ocasião, acostou procuração atualizada, com poderes especiais (mov. 145.2). Após regular prosseguimento, o executado requereu a juntada do Termo de Adesão ao Acordo e o racional de cálculo (mov. 147.2/147.3). Requerendo a homologação do presente a extinção do feito com resolução de mérito (mov. 147.1.). É o breve relato do necessário. Decido. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos dos embargos, razão pela qual devem ser conhecidos. Dispõe o artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil: “Art. 1.022 – Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições ou omissões nas decisões judiciais. Nos dizeres do eminente professor e doutrinador Cassio Scarpinella Bueno: “Os embargos de declaração são o recurso que têm como objetivo o esclarecimento ou a integração da decisão recorrida, tornando-a mais clara, mais coesa e mais completa. Também se prestam, de acordo com o inciso III do art. 1.022, a corrigir erros materiais. [...] importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada. O que pode acontecer – e é isso que o precitado dispositivo captura – é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado. Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022. ” (Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC – Lei n. 13.105, de 16-3-2015 / Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 639). Se por um lado os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual excepcional, cuja função processual se destina à integração do julgado/decisão que contenha obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador, por outro viés não se prestam à reanálise da causa, nem tampouco são vocacionados a modificar o entendimento manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. Desta forma, não é possível reformar o conteúdo do julgado, uma vez que o efeito infringente só é atribuído aos embargos de declaração em situações excepcionais, em que sanada eventual contradição, omissão ou obscuridade, a alteração do decisório surja como consequência necessária. Ademais, compulsando os autos, verifica-se que na decisão embargada inexiste vício nos termos da Lei, na medida em que a decisão é clara, coerente e completa (mov. 138.1). Ademais, o executado acostou Termo de Adesão ao Acordo e o racional de cálculo (mov. 147.2/147.3), razão pela qual, não há que se falar em obscuridade. Ante o exposto, face à ausência dos pressupostos da omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão, REJEITO os embargos de declaração opostos. Considerando que a parte embargante acostou o racional de cálculo, manifestando ciência do termo de acordo (mov. 147.2), mantenho a decisão de mov. 138.1. No mais, expeça-se ofício de transferência para levantamento dos valores depositados à conta informada no mov. 148.1. Intime-se. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

08/12/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

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