Execução Fiscal 0002909-05.2018.8.16.0053 - TJPR

Execução Fiscal 0002909-05.2018.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2022, 15:55

Documento (Informações)

29/04/2022, 15:09

Documento (Outros documentos)

28/04/2022, 11:32

Remessa (em diligência)

28/04/2022, 11:31

Trânsito em julgado

28/04/2022, 11:31

Petição (Petição (outras))

19/04/2022, 14:58

Confirmada

06/03/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002909-05.2018.8.16.0053 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO contra ENICE ROSANA LONGHI. À seq. 95.1, o exequente informou que houve o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa – CDA, pleiteando, assim, a extinção do processo. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Enunciado n.º 03 da 1.ª, 2.ª e 3.ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "Ao requerer a extinção da execução fiscal em razão de superveniente cancelamento da dívida ativa por dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, a Fazenda Pública faz jus ao beneplácito do artigo 26 da Lei n.º 6.830/80, que a isenta do pagamento de custas processuais". Diante do exposto na certidão de seq. 95.2, verifica-se que houve o cancelamento do débito objeto desta execução. 3. Desse modo, com base no art. 26 da Lei n° 6.830/80, JULGO EXTINTA a execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes. Determino seja procedido o levantamento de penhoras e demais constrições eventualmente constantes nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Oportunamente arquivem-se. Bela Vista do Paraíso, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz Substituto

24/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 10:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/02/2022, 17:47

Conclusão (para julgamento)

21/02/2022, 11:07

Petição (Petição (outras))

03/02/2022, 15:03

Confirmada

14/01/2022, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

03/01/2022, 14:32

Ato ordinatório

03/01/2022, 14:31

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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