Execução de Título Extrajudicial 0011095-20.2021.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011095-20.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/08/2023, 15:52

Documento (Outros documentos)

31/08/2023, 15:52

Documento (Informações)

30/08/2023, 15:01

Remessa (em diligência)

28/08/2023, 19:11

Trânsito em julgado

28/08/2023, 19:11

Decurso de Prazo

12/08/2023, 00:39

Confirmada

29/07/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011095-20.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$4.606,81 Exequente(s): EDUC INSTITUTO DE FORMAÇÃO LTDA - ME Executado(s): MAYRA ALICE LINGIARDI DELMONICO Vistos. Sabe-se que cabe a parte interessada a opção pelos Juizados Especiais Cíveis, quando do intento do processo afetos a tais Juizados, vez ser facultativo o foro, isto é, a parte pode optar tanto pelo Juizado Especial Cível, quanto por uma das Varas Cíveis da Comarca. Certo é que, nos Juizados Especiais, várias vantagens existem para as partes, tais como, a gratuidade processual, a informalidade, a celeridade do feito, entre outros. Todavia, quando dessa opção, a parte assume alguns compromissos e se sujeita às normas específicas do Juizado. Uma delas é a obrigação de indicação do endereço correto da parte Executada, sob pena de extinção do processo. Veja-se: RECURSO INOMINADO. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA. TESE DE NECESSIDADE DE REFORMA DO JULGADO, POIS PUGNOU POR DILIGÊNCIAS. ALEGAÇÕES NÃO ACOLHIDAS. PESQUISA DO ENDEREÇO DO RÉU PARA CITAÇÃO - ÔNUS DA PARTE AUTORA. O PRINCÍPIO A VIGER É DE QUE COMPETE À PARTE, E NÃO AO JUIZ, A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À INDICAÇÃO DO ATUAL E CORRETO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI Nº 9099/95. Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARCOS ANDRÉ CARVALHO VIEIRA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0022125-74.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 05.05.2017) No caso concreto, anoto que várias foram as tentativas de citação da parte Executada, sendo que todas restaram infrutíferas. Ao menos oito endereços diferentes foram diligenciados. Vejamos as ocorrências: - A.R negativo (seq.14.1); - Mandado negativo (seq. 35.1); - A.R negativo (seq. 42.1); - Mandado negativo (seq. 50.1); - A.R negativo (seq. 59.1); - Citação por WhatsApp negativa (seq. 63.1); - A.R negativo (seq. 73.1); - Mandado negativo (seq. 76.1); - A.R negativo (seq. 85.1). Frise-se que esta situação vai de encontro com os princípios que norteiam os Juizados Especiais Cíveis, já que o processo perdura por longo período (mais de dois anos) sem sequer ocorrer a citação da parte Executada, razão pela qual foi dado o despacho da sequência 79.1, deferindo, pela derradeira vez, a citação da parte Executada no endereço informado pela parte Exequente. Contudo, a Executada mudou-se do local, conforme atesta do expediente da sequência 85.1 e, ainda assim, a parte Exequente pugna pela realização de atos expropriatórios, visando garantir a execução antes da perfectibilização da citação. Em que pese os argumentos lançados, verifica-se que o referido pedido não pode ser acolhido, pois o ato citatório constitui requisito indispensável à validade processual. Ainda, tratando-se de execução de título extrajudicial, a parte Executada poderá efetuar o pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, motivo pelo qual resta indeferido o pedido em questão. Posto isso, estando a parte Executada em lugar incerto não sabido e a inviabilidade da citação por edital, julgo EXTINTO o feito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Diante da não localização da parte Executada, dispensa-se a sua intimação. P.R.I. e demais diligências necessárias. Oportunamente, ao arquivo. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2023, 21:45

Devedor não encontrado

18/07/2023, 18:00

Conclusão (para despacho)

17/07/2023, 18:57

Petição (Petição (outras))

17/07/2023, 16:50

Confirmada

09/07/2023, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2023, 10:54

Documento (Outros documentos)

28/06/2023, 10:53

Documentos

Conclusão

•19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011095-20.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$4.606,81 Exequente(s): EDUC INSTITUTO DE FORMAÇÃO LTDA - ME Executado(s): MAYRA ALICE LINGIARDI DELMONICO Vistos. Sabe-se que cabe a parte interessada a opção pelos Juizados Especiais Cíveis, quando do intento do processo afetos a tais Juizados, vez ser facultativo o foro, isto é, a parte pode optar tanto pelo Juizado Especial Cível, quanto por uma das Varas Cíveis da Comarca. Certo é que, nos Juizados Especiais, várias vantagens existem para as partes, tais como, a gratuidade processual, a informalidade, a celeridade do feito, entre outros. Todavia, quando dessa opção, a parte assume alguns compromissos e se sujeita às normas específicas do Juizado. Uma delas é a obrigação de indicação do endereço correto da parte Executada, sob pena de extinção do processo. Veja-se: RECURSO INOMINADO. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA. TESE DE NECESSIDADE DE REFORMA DO JULGADO, POIS PUGNOU POR DILIGÊNCIAS. ALEGAÇÕES NÃO ACOLHIDAS. PESQUISA DO ENDEREÇO DO RÉU PARA CITAÇÃO - ÔNUS DA PARTE AUTORA. O PRINCÍPIO A VIGER É DE QUE COMPETE À PARTE, E NÃO AO JUIZ, A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À INDICAÇÃO DO ATUAL E CORRETO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI Nº 9099/95. Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARCOS ANDRÉ CARVALHO VIEIRA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0022125-74.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 05.05.2017) No caso concreto, anoto que várias foram as tentativas de citação da parte Executada, sendo que todas restaram infrutíferas. Ao menos oito endereços diferentes foram diligenciados. Vejamos as ocorrências: - A.R negativo (seq.14.1); - Mandado negativo (seq. 35.1); - A.R negativo (seq. 42.1); - Mandado negativo (seq. 50.1); - A.R negativo (seq. 59.1); - Citação por WhatsApp negativa (seq. 63.1); - A.R negativo (seq. 73.1); - Mandado negativo (seq. 76.1); - A.R negativo (seq. 85.1). Frise-se que esta situação vai de encontro com os princípios que norteiam os Juizados Especiais Cíveis, já que o processo perdura por longo período (mais de dois anos) sem sequer ocorrer a citação da parte Executada, razão pela qual foi dado o despacho da sequência 79.1, deferindo, pela derradeira vez, a citação da parte Executada no endereço informado pela parte Exequente. Contudo, a Executada mudou-se do local, conforme atesta do expediente da sequência 85.1 e, ainda assim, a parte Exequente pugna pela realização de atos expropriatórios, visando garantir a execução antes da perfectibilização da citação. Em que pese os argumentos lançados, verifica-se que o referido pedido não pode ser acolhido, pois o ato citatório constitui requisito indispensável à validade processual. Ainda, tratando-se de execução de título extrajudicial, a parte Executada poderá efetuar o pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, motivo pelo qual resta indeferido o pedido em questão. Posto isso, estando a parte Executada em lugar incerto não sabido e a inviabilidade da citação por edital, julgo EXTINTO o feito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Diante da não localização da parte Executada, dispensa-se a sua intimação. P.R.I. e demais diligências necessárias. Oportunamente, ao arquivo. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

19/07/2023, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Devedor não encontrado

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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