Execução Fiscal 0002990-85.2017.8.16.0053 - TJPR

Execução Fiscal 0002990-85.2017.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 19:29

Definitivo

29/04/2022, 15:55

Documento (Informações)

29/04/2022, 15:06

Documento (Outros documentos)

28/04/2022, 11:30

Remessa (em diligência)

28/04/2022, 11:29

Trânsito em julgado

28/04/2022, 11:28

Petição (Petição (outras))

19/04/2022, 14:56

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:29

Confirmada

06/03/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002990-85.2017.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002990-85.2017.8.16.0053 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.173,09 Exequente(s): Município de Bela Vista do Paraíso/PR Executado(s): GSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO em face de GSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Na seq. 94.1, o exequente informou que houve o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa – CDA, pleiteando, assim, a extinção do processo. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Enunciado n.º 03 da 1.ª, 2.ª e 3.ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "Ao requerer a extinção da execução fiscal em razão de superveniente cancelamento da dívida ativa por dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, a Fazenda Pública faz jus ao beneplácito do artigo 26 da Lei n.º 6.830/80, que a isenta do pagamento de custas processuais". Diante do exposto na certidão de seq. 94.1, verifica-se que houve o cancelamento do débito objeto desta execução. Desse modo, com base no art. 26 da Lei n° 6.830/80, JULGO EXTINTA a execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes. Determino seja procedido o levantamento de penhoras e demais constrições eventualmente constante nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Oportunamente arquivem-se. Bela Vista do Paraíso, 22 de fevereiro de 2022. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 10:25

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 10:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/02/2022, 17:47

Conclusão (para julgamento)

21/02/2022, 11:40

Decurso de Prazo

15/02/2022, 00:21

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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