Execução Fiscal 0003120-75.2017.8.16.0053 - TJPR

Execução Fiscal 0003120-75.2017.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/06/2022, 16:23

Documento (Informações)

06/06/2022, 16:20

Documento (Outros documentos)

30/05/2022, 15:10

Remessa (em diligência)

30/05/2022, 15:09

Confirmada

30/05/2022, 15:08

Expedição de documento (Ofício)

28/04/2022, 16:58

Documento (Outros documentos)

28/04/2022, 11:25

Trânsito em julgado

28/04/2022, 11:23

Petição (Petição (outras))

19/04/2022, 14:53

Confirmada

06/03/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003120-75.2017.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003120-75.2017.8.16.0053 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.613,35 Exequente(s): Município de Bela Vista do Paraíso/PR Executado(s): Cicero dos Santos 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO em face de CÍCERO DOS SANTOS. Na seq. 142.1, o exequente informou que houve o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa – CDA, pleiteando, assim, a extinção do processo. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Enunciado n.º 03 da 1.ª, 2.ª e 3.ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "Ao requerer a extinção da execução fiscal em razão de superveniente cancelamento da dívida ativa por dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, a Fazenda Pública faz jus ao beneplácito do artigo 26 da Lei n.º 6.830/80, que a isenta do pagamento de custas processuais". Diante do exposto na certidão de seq. 142.1, verifica-se que houve o cancelamento do débito objeto desta execução. Desse modo, com base no art. 26 da Lei n° 6.830/80, JULGO EXTINTA a execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes. Determino seja procedido o levantamento de penhoras e demais constrições eventualmente constante nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Oportunamente arquivem-se. Bela Vista do Paraíso, 22 de fevereiro de 2022. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 10:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/02/2022, 17:47

Conclusão (para julgamento)

21/02/2022, 13:59

Petição (Petição (outras))

04/02/2022, 14:57

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003120-75.2017.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003120-75.2017.8.16.0053 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.613,35 Exequente(s): Município de Bela Vista do Paraíso/PR (CPF/CNPJ: 76.245.067/0001-58) Rua Joaquim Ladeia, 150 - Centro - BELA VISTA DO PARAÍSO/PR - CEP: 86.130-000 Executado(s): Cicero dos Santos (RG: 8638915 SSP/PR e CPF/CNPJ: 209.879.789-34) Rua Lázaro Florêncio da Silva, 30 - Mª Augusta Senedese Barbosa - BELA VISTA DO PARAÍSO/PR - CEP: 86.130-000 1. Revogo o despacho de seq. 119, eis que proferido equivocadamente. 2. Verifica-se que na presente Execução Fiscal já foram feitas diligências no sentido de encontrar bens do executado, pelo sistema Bacenjud (seq. 47), renajud (seq. 52), oficiado ao sistema Serasajud (seq.62), oficiados ao Serviço de Imóveis (seq. 63), oficiado às instituições financeiras requisitando informações acerca de investimentos em nome da parte executada (sequências 81, 82 e 83). 3. Em petição constante de seq. 137.1, o exequente novamente requer a realização de consultas e expedição de ofícios pelo Juízo para o fim de se encontrar dados da executada. Ocorre que é dever da parte, e não do Juízo, diligenciar junto à banco de dados públicos na busca de tal informação, devendo reservar-se a atuação jurisdicional apenas para quando demonstrada impossibilidade da própria parte obter os dados. caso, o exequente, Município de Bela Vista do Paraíso, facilmente tem acesso ao banco de dados de órgãos como Copel, Sanepar, Cartórios Extrajudiciais do município, sendo, diante do princípio da cooperação, sua função realizar buscas e instruir a execução fiscal com as informações necessárias, sob pena de se delegar ao Judiciário até mesmo a atividade postulatória. 4. Isto posto, indefiro, por ora, o requerimento de seq. 137. 5. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Bela Vista do Paraíso, 29 de novembro de 2021. HELDER JOSÉ ANUNZIATO JUIZ DE DIREITO

01/12/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(151)