Embargos à Execução 0024714-73.2018.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0024714-73.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024714-73.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0024714-73.2018.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$2.197,04 Embargante(s): CLAUDIA REGINA LOPES RIBEIRO (RG: 11681930 SSP/PR e CPF/CNPJ: 716.628.049-20) Rua José de Almeida Garrett, 90 APTO 05 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-164 Embargado(s): COND DO EDIF DIJON (CPF/CNPJ: 03.833.511/0001-82) Rua José Almeida Garret, 90 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-164 - E-mail: [email protected] ROSELI MACHADO DE JESUS (RG: 31711886 SSP/PR e CPF/CNPJ: 587.789.779-91) Rua José de Almeida Garrett, 90 APTO 93 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-164 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DIJON em face da sentença prolatada no evento nº. 119.1 que julgou improcedente os pedidos iniciais deduzidos nos embargos à execução opostos em desfavor do condomínio. Em apertada síntese, sustentou o embargante que o juízo incorreu em erro material ao determinar à embargante o levantamento dos valores depositados nos autos. Pugnou pelo acolhimento dos aclaratórios para o fim de sanar o vício apontado, retificando-se o dispositivo da sentença. A embargada Cláudia Regina Lopes Ribeiro, por seu turno, atravessou petição anuindo com o pedido do embargado para que haja autorização do levantamento dos valores depositados em juízo a fim de quitar parcialmente o débito persecutido, informando, ainda, que a diferença dos valores remanescestes serão depositados no bojo dos autos da ação de execução nº. 0014224-89.2018.8.16.0001 (evento nº. 127.1). Em seguida, vieram-me os autos conclusos para decisão. Decido. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. No mérito, percebe-se que o inconformismo do embargante merece acolhida. Embora tenha sido analisada toda a questão envolvendo a pretensão deduzida em juízo, verifica-se que, de fato, que o juízo incorreu em erro material. No dispositivo, onde constou “Expeça-se alvará em favor da parte embargante para levantamento/devolução de todos os valores que se encontram depositados nestes autos”, leia-se, “Expeça-se alvará em favor do condomínio exequente para levantamento de todos os valores que se encontram depositados nestes autos”. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento tão somente para o fim de sanar o erro material constante do dispositivo, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 30 de março de 2022. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0024714-73.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0024714-73.2018.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$2.197,04 Embargante(s): CLAUDIA REGINA LOPES RIBEIRO (RG: 11681930 SSP/PR e CPF/CNPJ: 716.628.049-20) Rua José de Almeida Garrett, 90 APTO 05 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-164 Embargado(s): COND DO EDIF DIJON (CPF/CNPJ: 03.833.511/0001-82) Rua José Almeida Garret, 90 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-164 - E-mail: [email protected] ROSELI MACHADO DE JESUS (RG: 31711886 SSP/PR e CPF/CNPJ: 587.789.779-91) Rua José de Almeida Garrett, 90 APTO 93 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-164 Sentença. Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos por CLAUDIA REGINA LOPES RIBEIRO nos autos de execução de título extrajudicial nº. 0014224-89.2018.8.16.0001 que lhe move CONDOMÍNIO EDIFICIO DIJON, no qual alegou a embargante, em apertada síntese, que enfrentou sérios problemas de saúde e por isso atrasou o pagamento das taxas condominiais (caso fortuito). Aduziu que nunca se negou a pagar o débito e que tentou realizar acordo com a embargada para pagar o saldo devedor sem a incidência dos encargos, porém não logrou êxito. Asseverou que não conseguiu identificar os valores apresentados na planilha de atualização de cálculos juntada pelo embargado; que há excesso de execução ante a ilegalidade da incidência dos encargos afixados no principal; que o valor principal, acrescido apenas da correção monetária, perfaz o montante de R$ 15.990,78 (quinze mil novecentos e noventa reais e setenta e oito centavos). Discorreu que a cobrança de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios importa em bis in idem. Pugnou pelo recebimento dos embargos, com efeito suspensivo e, ao final, a procedência de seus pedidos para reconhecer o excesso de execução e readequar o saldo devedor. Juntou documentos (eventos nº. 1.2/1.17). Após emenda para correção do valor atribuído à causa, os embargos foram recebimentos sem efeito suspensivo (evento nº. 24.1). Intimado, o condomínio embargado apresentou impugnação no evento nº. 29.1. No mérito, defendeu a inocorrência de excesso de execução, asseverando que a moléstia que acometeu a embargante não foi a causa da impontualidade dos pagamentos; que a doença que a acometeu não está apta a justificar o inadimplemento das taxas condominiais e afastar os encargos decorrentes da mora. Em relação aos honorários advocatícios, aduziu que a sua cobrança decorre de expressa previsão no artigo 827, caput, do Código de Processo Civil. Requereu a improcedência dos pedidos exordiais. Após manifestação da parte embargante, o juízo sobrestou o feito pelo prazo de 30 (trinta) dias para a tentativa de composição amigável (evento nº. 33.1). Tentada a conciliação entre as partes, esta restou infrutífera (evento nº. 77.1). Após diversas apresentações de propostas por parte da embargante, as quais foram rechaçadas pela embargada/exequente (evento nº. 88.1 e seguintes), o juízo anunciou o julgamento antecipado do feito (evento nº. 101.1). Sobreveio manifestação da parte embargante com a juntada de diversos comprovantes de depósito (evento nº. 113.1/113.10). Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 920, II, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito. Ainda, nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador determinar apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórios. A questão posta em embate é eminentemente de direito, e a prova dos fatos controvertidos resolve-se pela via documental. Nesse sentido, as provas amealhadas aos autos são suficientes ao convencimento desta magistrada. A execução para cobrança de crédito deverá estar lastreada em título que contenha obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil, de modo que a sua nulidade pode ser pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução (art. 803, parágrafo único do CPC), quando aquela se fundar em título executivo extrajudicial que não corresponda a obrigação dotadas dos requisitos supramencionados. A luz do caso concreto, a execução veio instruída com um dos títulos executivos elencados no artigo 784 do Código de Processo Civil, qual seja, “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas” (inciso X, art. 784, CPC). Cotejando os documentos que instruíram o processo de execução, infere-se que a parte embargada trouxe àqueles autos cópias das atas de assembleia e da minuta de convenção condominial (eventos nº. 1.3 e 1.4, autos nº. 0014224-89.2018.8.16.0001), que determinam os valores e taxas devidas pelos condôminos, e que, por sua vez, são compatíveis com os deveres elencados no artigo 1.336, inciso I, do Código Civil. No que pertine à tese da embargante, longe de fazer qualquer juízo valorativo a respeito das suas condições de saúde, é oportuno asseverar que a fragilidade de seu estado de saúde, seja física ou emocional, não consubstancia óbice à cobrança das taxas condominiais inadimplidas, as quais são imprescindíveis e indispensáveis à manutenção do condomínio, cuja sobrevivência depende da contribuição de todos os condôminos em prol da propriedade comum, que beneficia, inclusive, a própria embargante! Em suma, em demandas que envolvem a cobrança de quotas condominiais, deve sempre prevalecer o interesse comum dos condôminos, sob pena de se transferir os ônus da inadimplência de um condômino a toda coletividade condominial. O C. Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar em situação análoga: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. PECULIARIDADES FÁTICAS. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. POSTULADO CONSTITUCIONAL. - Inviável o recurso especial quando o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, embora sem adentrar a matéria jurídica versada nos dispositivos tidos como violados. - Nas ações de cobrança de cotas condominiais deve prevalecer o interesse comum dos condôminos, considerando-se que são elas indispensáveis à manutenção do condomínio, que sobrevive da contribuição de todos em benefício da propriedade comum. - A delicada questão a envolver a manutenção da vida de um filho com saúde, enfrentada pela recorrida, pode ter auxílio pelos meios adequados, dado que "a saúde é direito de todos e dever do Estado" (art. 196 da CF/88), apenas não podendo tal encargo ser suportado por pessoas outras, que, além do mais, não deram causa tampouco participaram para o motivo do não pagamento das cotas condominiais. - A multa deve ser aplicada de modo a que incida sobre as parcelas devidas após a entrada em vigor do CC/02 o percentual de 2% (art. 1.336, § 1º), mantido o previsto na Convenção quanto às prestações devidas antes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ, REsp nº. 781.894/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.10.2006) Ultrapassada esta questão, o ponto nodal que remanesce no presente feito cinge-se em aferir a existência do suposto excesso de execução nos valores cobrados. A alegação da embargante para fundamentar o proclamado excesso é de que a “planilha acostada aos autos pela própria embargada no MOV. 1.6 (…) não apresenta do que se tratam as cobranças, quais são as verbas das quais se tratam os valores, além disso inclui na cobrança o valor de multa e juros aos quais não foi possível determinar, por falta de informações adequadas se já constam dos valores cobrados ou não” (evento nº. 22.1). No que concerne a este ponto em específico é de bom alvitre salientar que compete ao embargante apontar onde está o excesso de execução, apresentando, com a inicial, memória de cálculo do que entender devido quando o fundamento dos embargos é excesso de execução, sob pena de rejeição ou de não conhecimento desse fundamento, na forma do artigo 917, § 3º do Código de Processo Civil, o que não ocorreu. A intenção da embargante é que seja apresentada, pelo embargado, a descrição detalhada dos valores cobrados para que se possa determinar se o valor da dívida está correto e para que ela possa verificar a possibilidade de cumprir a obrigação. Embora a embargante tenha cumprido a determinação exarada no evento nº. 19.1 e promovido a juntada de memória de cálculo no bojo da petição do evento nº. 22.1, infere-se que ela é mera reprodução dos cálculos apresentados pelo credor no feito principal, com o decote dos juros moratórios. Os cálculos apresentados pelo condomínio credor, por sua vez, não padecem de vícios, ou melhor, são inequívocos no detalhamento dos valores cobrados (eventos nº. 1.6, parte superior). Basta examiná-lo para se constatar que sobre o valor das taxas condominiais inadimplidas foram considerados correção monetária segundo índice oficial adotado pelo Eg. TJPR, juros moratórios simples de 1% ao mês, além de multa de 2%, conforme previsão expressa do artigo 1.316, § 1º, do Código Civil. As alegações da embargante são genéricas porque não demonstraram junto ao cálculo apresentado pelo exequente que os valores são excessivos e importam em vantagem desproporcional, ou de que estejam eivados de outros vícios. Nem mesmo os diversos depósito realizados espontaneamente no feito são hábeis a ilidir a sua mora, mormente porque o parcelamento judicial previsto no artigo 916, caput, do Código de Processo Civil, deveria ter sido realizado no prazo para oposição destes embargos, o que foi inobservado. Vislumbra-se, ademais, que o credor, usando do direito potestativo, foi taxativo em rechaçar todas as propostas de acordos realizadas tanto aqui nestes embargos à execução quanto nos autos de execução. Na verdade, não há qualquer justificativa concreta para as imputações realizadas, nem a identificação de valores taxados como indevidos, mas sim uma tentativa desesperada de fazer o credor receber o que lhe é devido de forma diversa do estipulado. Por certo, deverão eles serem restituídos à parte embargante. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide. De rigor, portanto, a improcedência dos pedidos iniciais. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação. Por consequência, resolvo o mérito e julgo extinto o presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a embargante ao pagamento do valor das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte embargada, que arbitro em 12% sobre o valor do débito exequendo, que corresponde ao proveito econômico da demanda, de acordo com os parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cujo valor oportunamente deverá integrar o saldo principal da execução (artigo 85, § 13º, CPC). Expeça-se alvará em favor da parte embargante para levantamento/devolução de todos os valores que se encontram depositados neste autos. Traslade-se cópia desta decisão para o feito principal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 22 de fevereiro de 2022. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

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