Procedimento Comum Cível 0026597-14.2021.8.16.0013 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0026597-14.2021.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 31) JUNTADA DE ACÓRDÃO (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 31) JUNTADA DE ACÓRDÃO (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 23/06/2025 00:00 até 27/06/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 10ª Câmara Cível Processo: 0026597-14.2021.8.16.0013 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 10ª Câmara Cível a realizar-se em 23/06/2025 00:00 até 27/06/2025 23:59, ou sessões subsequentes.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 25) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2025 00:00 ATÉ 27/06/2025 23:59 (15/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 25) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2025 00:00 ATÉ 27/06/2025 23:59 (15/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Apelação Cível nº. 0026597-14.2021.8.16.0013 O colendo Superior Tribunal de Justiça recentemente no julgamento dos Recursos Especiais nº 2153672/SP e nº 2167050/SP, decidiu afetá-los à sistemática do artigo 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil (representativo de controvérsia), tendo como Tema Repetitivo 1295, conforme se extrai da ementa dos referidos acórdãos: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RITO DOS RECURSO ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. PROCESSUAL CIVIL. TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO - TGD. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. LIMITAÇÃO OU RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. ALTA RECORRIBILIDADE. DISPERSÃO JURISPRUDENCIAL NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SISTEMA DE PRECEDENTES. GESTÃO PROCESSUAL. RECURSO AFETADO. 1. Controvérsia relativa à possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento. 2. A jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que se revela abusiva a recusa ou limitação de cobertura de tratamento multidisciplinar prescrito para paciente com transtorno global do desenvolvimento. Profusão de precedentes. 3. No entanto, malgrado o STJ tenha fixado orientação jurisprudencial uniforme, tem-se verificado significativa dispersão jurisprudencial acerca da matéria, com altíssimo índice de recorribilidade, o que tem conduzido à multiplicidade de recursos nesta Corte Superior. 4. Além dos fundamentos usualmente apontados como justificadores da adoção do sistema de precedentes pela legislação brasileira - estabilidade e previsibilidade decisórias, unidade e coerência sistêmicas, segurança jurídica, isonomia e celeridade - também a racionalização da gestão processual, notadamente diante da massificação da litigiosidade, se revela como significativo alicerce da mudança de paradigma. 5. Caso concreto em que o Tribunal de origem limitou o número de sessões anuais ao paciente com transtorno global do desenvolvimento, na hipótese, transtorno do espectro autista - TEA. 6. Questão federal afetada: possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento. 7. Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos, com determinação de sobrestamento de recursos especiais e agravos nos próprios autos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. (2ª. Seção, Relator Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, julgado em 19/11/2024, DJe 26/11/2024). Assim, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestem a respeito. (data da assinatura digital) Albino Jacomel Guérios Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Apelação Cível nº. 0026597-14.2021.8.16.0013 Tendo em vista que figura como parte na lide menor absolutamente incapaz (mov. 1.4), dê-se vista dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. (data da assinatura digital) Albino Jacomel Guérios Relator

16/09/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/09/2024, 15:47

Petição (Contra-razões)

06/09/2024, 15:45

Confirmada

17/08/2024, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2024, 14:47

Documento (Outros documentos)

06/08/2024, 14:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2024, 11:17

Decurso de Prazo

11/07/2024, 00:15

Confirmada

19/06/2024, 11:13

Documentos

Intimação

•11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Apelação Cível nº. 0026597-14.2021.8.16.0013 O colendo Superior Tribunal de Justiça recentemente no julgamento dos Recursos Especiais nº 2153672/SP e nº 2167050/SP, decidiu afetá-los à sistemática do artigo 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil (representativo de controvérsia), tendo como Tema Repetitivo 1295, conforme se extrai da ementa dos referidos acórdãos: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RITO DOS RECURSO ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. PROCESSUAL CIVIL. TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO - TGD. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. LIMITAÇÃO OU RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. ALTA RECORRIBILIDADE. DISPERSÃO JURISPRUDENCIAL NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SISTEMA DE PRECEDENTES. GESTÃO PROCESSUAL. RECURSO AFETADO. 1. Controvérsia relativa à possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento. 2. A jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que se revela abusiva a recusa ou limitação de cobertura de tratamento multidisciplinar prescrito para paciente com transtorno global do desenvolvimento. Profusão de precedentes. 3. No entanto, malgrado o STJ tenha fixado orientação jurisprudencial uniforme, tem-se verificado significativa dispersão jurisprudencial acerca da matéria, com altíssimo índice de recorribilidade, o que tem conduzido à multiplicidade de recursos nesta Corte Superior. 4. Além dos fundamentos usualmente apontados como justificadores da adoção do sistema de precedentes pela legislação brasileira - estabilidade e previsibilidade decisórias, unidade e coerência sistêmicas, segurança jurídica, isonomia e celeridade - também a racionalização da gestão processual, notadamente diante da massificação da litigiosidade, se revela como significativo alicerce da mudança de paradigma. 5. Caso concreto em que o Tribunal de origem limitou o número de sessões anuais ao paciente com transtorno global do desenvolvimento, na hipótese, transtorno do espectro autista - TEA. 6. Questão federal afetada: possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento. 7. Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos, com determinação de sobrestamento de recursos especiais e agravos nos próprios autos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. (2ª. Seção, Relator Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, julgado em 19/11/2024, DJe 26/11/2024). Assim, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestem a respeito. (data da assinatura digital) Albino Jacomel Guérios Relator

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026597-14.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026597-14.2021.8.16.0013 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Serviços Hospitalares Valor da Causa: R$0,00 Autor(s): Noah Latoski Menon representado(a) por ANDRESSA ZARUR LATOSKI Réu(s): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos e pedido liminar ingressada por Noah Latoski Menon, representado por sua genitora Andressa Zarur Latoski Menon, em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde, ambos devidamente qualificados Em inicial, sustenta o autor que é beneficiário do seguro de assistência à saúde operado pela ré e que foi diagnosticado com Paralisia Cerebral por Encefalopatia hipóxico-isquêmica (distônica e espástica – CID 10 – G80), associada à Epilepsia (CID – G40). Neste contexto, afirma que iniciou tratamento fisioterapêutico com o Método Bobath, terapia ocupacional, fonoaudiologia, fonoterapia, psicopedagogia e estimulação visual com vistas à melhora do seu desenvolvimento neuropsíquico e motor, o que foi coberto pelo seguro de saúde pelo período de quatro anos. Porém, afirma que a seguradora passou a ofertar os serviços em sua rede credenciada, porém, em realidade, sua rede não suportaria os tratamentos na forma prescrita por seu médico assistente. Neste contexto, alega que a seguradora passou a negar o ressarcimento dos gastos com o tratamento, mesmo diante da indisponibilidade de sua equipe. Assim, requer, liminarmente, o reestabelecimento do reembolso integral dos valores referentes aos tratamentos demandados pelo autor e, no mérito, sua ratificação, bem como o reembolso das despesas não realizado no valor de R$ 9.088,76. Juntou documentos. A liminar foi concedida (mov. 10). Em contestação (mov. 34), a ré sustenta que o contrato estipulado entre as partes predefine apenas a cobertura obrigatória de duas consultas de fisioterapia ao ano, doze consultas de fonoaudiologia ao ano, conforme autorizado pela ANS. Ainda, alega que as terapias pelo Método Bobath não estariam previstas no rol de procedimentos da ANS, não havendo dever de cobertura. Ainda, afirma que os reembolsos teriam passado a ser feitos de forma parcial em razão do tratamento ser realizado em clínicas não credenciadas, sendo o reembolso limitado aos limites previstos contratualmente. Desta forma, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação (mov. 38). Foi reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova (mov. 61). Determinado o julgamento antecipado (mov. 79), o Ministério Público apresentou seu parecer de mérito (mov. 96), e, na sequência, vieram-me conclusos. É o breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito Conforme já relatado, a parte autora pretende o reestabelecimento do reembolso integral dos valores despendidos em clínicas particulares para a realização dos tratamentos indicados na inicial, que teria sido interrompido pela requerida sob a justificativa de que passou a ofertar tais terapias em sua rede credenciada. Contudo, o requerente afirma que a rede credenciada da demandada não possui qualificação e disponibilidade para fornecer os tratamentos na forma prescrita por seu médico assistente, o que autorizaria o reembolso integral em questão. Por sua vez, a ré alega que a terapia por meio do método Bobath não possui previsão no rol da ANS, e, dessa forma, estariam excluídas da cobertura contratual. Ademais, alega que as limitações contratuais relativas ao número de sessões de fisioterapia e fonoaudiologia são válidas, e que possui rede credenciada para atendimento do demandante, inexistindo qualquer irregularidade na negativa de reembolso integral impugnada nos autos. Portanto, tem-se que a negativa de custeio integral das terapias por parte do plano de saúde requerido é fato incontroverso. Dessa forma, a fim de resolver a presente lide, necessário aferir se tal negativa é devida, considerando as disposições contratuais e legais pertinentes. E, após análise detida dos autos, entendo que não assiste razão à requerida. Inicialmente, no que concerne à taxatividade do rol de procedimentos editado pela ANS, a Lei nº 14.454/22 alterou a Lei nº 9.656/98, permitindo a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, estabelecendo que o referido rol da ANS se trata de referência básica para os planos de saúde: “Art. 10º (...) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais;” Veja-se que a parte autora juntou extensa documentação que atesta a efetividade das técnicas no seu caso (mov. 70), que sequer foram impugnados de forma específica pela demandada, que, inclusive, autorizou o reembolso integral de tais terapias durante anos antes da negativa tratada nos presentes autos. Vale registrar ainda que os julgados mencionados pelo plano de saúde requerido em sua defesa não são representativos de controvérsia, tampouco foram analisados sob o rito de recurso repetitivo, havendo divergência jurisprudencial em casos semelhantes ao presente. A exemplo disso, segue julgado da Terceira Turma do STJ que mantém o entendimento no sentido de que o supracitado rol é mínimo e exemplificativo: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ESPECIALIZADO E MULTIDISCIPLINAR. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES. ROL DA ANS. MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS. 3. Em que pese a existência de precedente da eg. Quarta Turma entendendo ser legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS, esta eg. Terceira Turma, no julgamento do REsp nº 1.846.108/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado aos 02/02/2021, reafirmou sua jurisprudência no sentido do caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1954574 RJ 2021 /0231324-2, Data de Julgamento: 06/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06 /2022). Dessa forma, no presente caso, entendo que a operadora de plano de saúde não pode limitar ou escolher o tipo de tratamento a ser prescrito ao usuário, sob pena de se tornar inócua a cláusula que garante o próprio tratamento, sendo fato incontroverso que o contrato do autor prevê tratamento para sua doença. Portanto, a negativa de cobertura restringe o direito fundamental à saúde, inerente ao contrato. Ou seja, permitir que a demandada negue totalmente a cobertura de tratamento sob a justificativa tecida nos autos consiste em inegável ingerência na ciência médica. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL. AFASTADA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL. RESOLUÇÃO NORMATVA DA ANS. USO DE FORA DA BULA (OFF LABEL). INGERÊNCIA DA OPERADORA NA ATIVIDADE MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. (...). 9. Quem decide se a situação concreta de enfermidade do paciente está adequada ao tratamento conforme as indicações da bula/manual da ANVISA daquele específico remédio é o profissional médico. Autorizar que a operadora negue a cobertura de tratamento sob a justificativa de que a doença do paciente não está contida nas indicações da bula representa inegável ingerência na ciência médica, em odioso e inaceitável prejuízo do paciente enfermo. (...).” (REsp 1.721.705-SP, 3° Turma, rel. min. Nancy Andrighi, j. 28/08/2018). Novamente, deve ser destacado que não cabe ao plano de saúde dizer a quais tratamentos o segurado deve se submeter, visto que o médico que o acompanha é quem possui condições de prescrever o tratamento mais adequado e mais eficaz para o paciente, sendo descabida a interferência da operadora do plano de saúde. Com efeito, não pode a operadora do plano de saúde restringir a técnica a ser utilizada, pois, a definição do tratamento compete ao médico responsável. Relevante destacar que os procedimentos e tratamentos, bem como sua frequência, não foram escolhidos pelo autor por mera liberalidade, mas prescrito por profissional médico responsável pelo seu tratamento (mov. 1.16/1.20, 1.33 e mov. 70), por entender mais adequados à sua enfermidade. Assim, não há como afastar o dever da requerida em custear o tratamento descrito na inicial, devendo promover o reembolso da quantia comprovadamente despendida pelo autor para a realização das sessões de tratamento particular. Vale registrar que, apesar de sustentar que o reembolso dos tratamentos realizados fora de sua rede credenciada deve ser limitado ao valor praticado por esta, a requerida deixou de comprovar nos autos que os estabelecimentos e profissionais indicados possuem estrutura e qualificação para realizar as terapias indicadas pelo autor. Por outro lado, o requerente demonstrou a indisponibilidade de atendimento por parte das clínicas e a ausência de profissionais capacitados (mov. 1.27/1.29). Ou seja, conforme os termos do parecer ministerial, “se não há profissional credenciado ao plano de saúde habilitado nas modalidades indicadas pela médica assistente a oferecer o serviço ou procedimento solicitado, e que tenha disponibilidade de horário para tanto, deve a prestadora garantir o atendimento por profissional não integrante da rede, promovendo o reembolso dos valores adiantados pela autora” (mov. 96). Nesse sentido, já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. FORA DA REDE CREDENCIADA. SERVIÇO INEXISTENTE. REEMBOLSO INTEGRAL. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. (...) 2. Na hipótese de tratamento de cobertura obrigatória, em que não sejam ofertados serviços médicos próprios ou credenciados na localidade, a operadora do plano de saúde é responsável pelo custeio ou reembolso integral das despesas médicas realizadas pelo beneficiário. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido. Recurso especial interposto pela operadora do plano de saúde desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1919633 SP 2021/0029553-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 30/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/11/2023) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ILEGALIDADE. SERVIÇO INEXISTENTE NA REDE CONVENIADA. REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. VALOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. Na presente controvérsia, existe a peculiaridade, destacada no acórdão recorrido, de o tratamento pleiteado não ser ofertado pelo plano de saúde em sua rede credenciada, "razão pela qual não há como se falar em aplicação da tabela da operadora do plano de saúde para atendimentos semelhantes, devendo o reembolso ser realizado de forma integral" (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1.704.048/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe 1º/9/2021). (...) (AgInt no AREsp n. 2.274.596/RJ, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, ratificando a liminar concedida em mov. 10, determinando o reembolso integral dos valores pagos pelo autor para a realização dos tratamentos indicados na exordial, devidamente corrigidos pelo INPC/IGP-DI desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Consequentemente, julgo extinto o feito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 10% sob o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Caso o sucumbente seja beneficiário da assistência judiciária gratuita, observe-se o disposto no art. 98, §3° do CPC. Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas e, oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I Danielle Maria Busato Sachet Juíza de Direito

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026597-14.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026597-14.2021.8.16.0013 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Serviços Hospitalares Valor da Causa: R$0,00 Autor(s): Noah Latoski Menon representado(a) por ANDRESSA ZARUR LATOSKI Réu(s): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE 1. Trata-se do requerimento de seq. 75.1 no qual a parte ré pugna pela desconsideração e exclusão dos documentos juntados pela parte adversa no seq. 70, nos termos do art. 434 do CPC, tendo em vista que os documentos não foram juntados oportunamente com a petição inicial. O Ministério Público se manifestou em seq. 76.1 pelo indeferimento do pedido de desentranhamento de documentos formulado pela ré, bem como pelo julgamento do feito no estado em que se encontra. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. Sucintamente relatado, decido. 2. Compulsando os autos, vislumbro que não assiste razão a parte ré. O art. 434 do CPC estabelece o momento processual adequado para a apresentação de documentos: “Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”. Não obstante, o art. 435 do CPC dispõe que se revela possível a juntada de documentos novos em momento posterior, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos: “Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. ”, assim como o parágrafo único do mesmo artigo admite a juntada posterior de documentos, sempre condicionada à avaliação da conduta da parte, visando coibir eventual ato de má-fé ou deslealdade processual. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ vem interpretando o artigo supracitado de forma flexível, admitindo-se a possibilidade de apresentação extemporânea de documentos, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé da parte. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ANÁLISE DO MÉRITO DO APELO EXTREMO POR PARTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 123/STJ. 2. DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. ALEGADO ABUSO DO DIREITO À INFORMAÇÃO AFASTADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR A CONCLUSÃO FIXADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM TENDO EM VISTA A SÚMULA N. 7/STJ. 3. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. (...). 3. O documento juntado após a sentença não trouxe prejuízo à instrução processual, mormente porque não houve alegação de qualquer fato novo, não estando configurado o propósito de surpreender o Juízo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 925.229/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/10/2016, DJe de 28/10/2016.) - grifei; “PROCESSUAL CIVIL. FASE RECURSAL. DOCUMENTOS QUE NÃO PODEM SER QUALIFICADOS COMO NOVOS OU RELACIONADOS A FATO SUPERVENIENTE. JUNTADA APÓS A SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CPC. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Controverte-se nos autos a possibilidade de juntada, em fase recursal, de documentos que não ostentam condição de novos ou se refiram a fatos supervenientes. 2. O STJ possui entendimento de que a interpretação do art. 397 do CPC não deve ser feita restritivamente. Dessa forma, à exceção dos documentos indispensáveis à propositura da ação, a mencionada regra deve ser flexibilizada. (...). 4. De todo modo, mantém-se obrigatória, após a juntada dos documentos nesse contexto, a observância ao princípio do contraditório.” (REsp 1070395/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, 2ª T, j. 09/02/2010, DJe 27/09/2010) – grifei; No mesmo sentido, assim já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO JUNTADO APÓS A IMPUGNAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE JULGAMENTO IMEDIATO. ART. 1.013, § 3º DO CPC. CAUSA MADURA. JUNTADA DE DOCUMENTO DURANTE A FASE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA E MÁ-FÉ E/OU INTUITO DE OCULTAÇÃO. CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO BANCO. CONTRATO ASSINADO PELA PARTE APELANTE. CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. DESNECESSIDADE, TODAVIA, DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NA ESPÉCIE. PREVALÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL JÁ PRODUZIDA. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE VEIO ACOMPANHADO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ENTRE AS ASSINATURAS. PROVEITO ECONÔMICO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0022849-68.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 20.07.2022) – grifei; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO APELO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EXTEMPORANEIDADE DE EXTRATOS JUNTADOS PELO BANCO. QUESTÃO NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO. VÍCIO SANADO, RECONHECENDO-SE A POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU PREJUÍZO À PARTE ANTE O RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Embargos de Declaração nº 1.700.285-8/01 - 13ª Câmara Cível 2 s(TJPR - 13ª Câmara Cível - EDC - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - Un�nime - J. 25.07.2018) – grifei. No caso, não vislumbro suposta má-fé da parte da autora na juntada tardia dos documentos de seq. 70.3, 70.4, 70.5, 70.6, e 70.9, tampouco eventual prejuízo ao contraditório e a ampla defesa, uma vez oportunizado prazo para manifestação da parte ré em momento anterior ao julgamento do feito. Ademais, os documentos de seqs. 70.2, 70.7 e 70.8 foram produzidos em momento posterior a distribuição do presente feito, a requerimento do Ministério Público, a fim de se atestar o atual quadro clínico do autor, os quais devem ser mantidos no feito visando à devida e justa solução da lide. Diante do exposto, indefiro o pedido de seq. 75.1. 3. No mais, indefiro o pedido de seq. 47.1, pois a produção da prova pericial pleiteada nada acrescentaria de relevante para o julgamento da causa, sendo certo que as alegações das partes demandam somente a produção da prova documental já produzida nos autos. 4. Advirto, desde já, que o indeferimento de prova inútil não gera cerceamento de defesa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. (...) 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova quando o tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. (...) 5. Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no REsp: 1409032 SC 2013/0333278-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/03/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2014) 5. Não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já produzidas nos autos, o feito comportando julgamento neste momento. 6. Preclusa a presente decisão, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação acerca do mérito da demanda. 7. Após, registrem-se os autos para sentença e voltem conclusos para esse fim. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026597-14.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026597-14.2021.8.16.0013 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Serviços Hospitalares Valor da Causa: R$0,00 Autor(s): Noah Latoski Menon representado(a) por ANDRESSA ZARUR LATOSKI Réu(s): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE 1. Por oportuno, passo a analisar o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo autor. De início, cabe observar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao presente caso. O requerido é fornecedor de produtos e serviços, conforme o parágrafo 2°, do art. 3° do referido dispositivo. O requerente se enquadra no conceito de consumidor, conforme art. 2° do diploma referido. Houve, portanto, uma relação de consumo entre as partes, e, como tal, disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor. Considerando a situação de hipossuficiência do autor, deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º do CDC, cabendo à parte ré demonstrar que a autora não faria jus à cobertura pleiteada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DETERMINA À RÉ O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DE PSICOTERAPIA PELO MÉTODO ABA POR TEMPO INDETERMINADO E INVERTE O ÔNUS DA PROVA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA TERAPIA PARA O TRATAMENTO DA PATOLOGIA QUE ACOMETE O AUTOR (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA). MERA INDICAÇÃO MÉDICA QUE NÃO COMPROVA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0012801-97.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 08.06.2018) 2. Considerando-se o Programa Eficiência na Judicialização da Saúde Suplementar, firmado entre o Tribunal de Justiça do Paraná e as operadoras de planos de saúde, manifestem-se as partes acerca de eventual interesse no encaminhamento do feito ao CEJUSC, para designação de audiência de conciliação, devendo-se oportunizar às partes a realização de negócio jurídico processual (artigos 190 e 191 do CPC), para eventual perícia. 3. Em caso positivo, remetam-se os autos ao CEJUSC (área do CEJUSC PRO CÍVEL), intimando-se as partes e o MP. Intimações e Diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0026597-14.2021.8.16.0013 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada formulado por NOAH LATOSKI MENON, menor impúbere, devidamente representado por sua genitora, com a finalidade de compelir a Requerida, empresa operadora de plano de saúde, ao cumprimento de obrigação de fazer, nos seguintes termos: i- Ordenar à Ré que proceda ao reembolso “integral” do tratamento por ele realizado com os profissionais que o atendem, enquanto perdurar a indisponibilidade da rede credenciada, assegurando-lhe a cobertura de todas as consultas, exames, procedimentos e terapias necessários ao seu escorreito e adequado tratamento, conforme as prescrições dos seus médicos assistentes. 2. Alega que a sua pretensão sumária está amparada pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor e da legislação aplicável à espécie, que estão presentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, e requer a concessão da medida liminar, com a emissão do provimento mandamental que assegure a cobertura e continuidade dos tratamentos pretendidos. 3. Passamos a analisar o pedido. 4. Prefacialmente, merece ser registrado que a relação jurídica declinada na causa de pedir, apresenta-se como nítida relação de consumo, que como tal, deve ser orientada pelas disposições do Estatuto Consumeirista. 5. Pois bem. Primeiramente, assevero que a lei n. 9.656/98, que regulamentou a operação dos planos de saúde no País, estabeleceu no seu art. 12, incisos I à VII, as exigências mínimas dos serviços a serem oferecidos pelo plano, a depender obviamente, dos termos da cobertura contratada, a qual poderá contemplar atendimento ambulatorial, hospitalar, odontológico e obstétrico. 6. O art. 12, inciso I, alínea “b”, da referida lei, por seu turno, estabelece exigências mínimas quando o contrato abranger o atendimento ambulatorial, que diga-se de passagem, corresponderia salvo melhor juízo, à cobertura mais básica do plano. 7. Com efeito, assim dispõe o art. 12, I, “b”, da lei n. 9.656/98, “ in verbis”: “Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1 do art. 1 desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) I - quando incluir atendimento ambulatorial: b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente;” 8. Da exegese que se extrai do dispositivo supra, permite-se concluir que, ainda que a modalidade de cobertura contratada pela parte Autora seja a mais singela – ambulatorial -, o plano de saúde não poderia impor a suspensão dos tratamentos a que o autor está submetido há mais de quatro anos. E no caso em apreço, não estamos falando de patologia que em tese, poderia dar azo à discussão quanto à sua exclusão da cobertura, pois além de tratar-se de patologia neurológica, o Autor necessita submeter-se a tratamento específico que poderá contribuir para o seu desenvolvimento e que requer, inclusive, celeridade no seu prosseguimento para que o desenvolvimento do infante possa atingir um nível satisfatório. Isto porque, é notório que, quanto mais precoce a intervenção em patologias neurológicas, melhores serão os resultados e a eficácia do tratamento, o que poderá assegurar ao paciente uma melhor perspectiva na sua qualidade de vida. 9. Por este ângulo, entendo que a recusa da Requerida em custear os tratamentos aos quais o autor submete-se há quatro anos aproximadamente, além de afrontar o Princípio da Proporcionalidade em senso estrito, impõe uma indevida restrição na cobertura do plano de saúde, violando o dispositivo legal da lei n. 9.656/98 supracitado, especialmente pelo fato do autor já possuir um vínculo com os profissionais que lhe prestam atendimento, restando demonstrado neste aspecto, que a suspensão do custeio dos tratamentos é suscetível de causar prejuízos indeléveis ao seu desenvolvimento. 10. Ora, na minha compreensão, ainda que a operadora de plano de saúde tenha realizado o credenciamento posterior de profissionais, é inegável que um vínculo terapêutico de quatro anos, conforme comprovado pelo laudo da neuropediatra que instruiu a inicial ( seq. 1.14/1.15), é um fator decisivo que contribuiu para o paulatino desenvolvimento do menor. 11. Ademais, é importante asseverar que a parte autora apresentou indícios relevantes de que a rede credenciada não está disponibilizando os profissionais terapêuticos a contento. Com efeito, na página 05/06 da inicial, foram apresentados relatos de e-mails e conversas via whatsapp, as quais são indicativas da ausência de terapeutas ou a sua inaptidão técnica para dar sequência aos tratamentos de que o menor necessita para o seu desenvolvimento. Essa situação mostra-se inaceitável e equivale na realidade, ao descumprimento das obrigações do plano quanto ao oferecimento da cobertura de tratamentos neurológicos assegurados pela Lei n. 9.658/98, também conhecida como a Lei dos Planos Privados de Saúde. 12. Deve ser observado ainda, que a patologia que acomete o autor impõe severas restrições no tocante ao convívio social do paciente, de forma que a alteração repentina dos profissionais que acompanham o infante, sem dúvida, representará um retrocesso no quadro de evolução do seu desenvolvimento apresentado até o momento presente. 13. Menciono neste ponto, recente julgado emanado do TJRJ: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE REEMBOLSO. PACIENTE PORTADOR DE AUTISMO. LEIS Nº 9.656/98 E 12.764/12 QUE PREVEÊM OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA E DE TRATAMENTO DOS TRANSTORNOS DE DESENVOLVIMENTO. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS CAPACITADOS NA REDE CREDENCIADA E NA LOCALIDADE EM QUE RESIDE O BENEFICIÁRIO. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL. POSSIBILIDADE DE TRATAR-SE FORA DA REDE CONVENIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO (0052764-09.2015.8.19.0203 – APELAÇÃO Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julgamento: 26/06/2018 - NONA CÂMARA CÍVEL) 14. A Terceira Turma do STJ, em precedente recente, sedimentou o seu posicionamento no sentido de compelir os planos de saúde ao ressarcimento das despesas efetuadas pelos pacientes nos casos de ausência de profissionais habilitados, conforme veremos a seguir: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO.SESSÕES. LIMITAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. São abusivas as cláusulas contratuais que impõem limitações ou restrições aos tratamentos médicos prescritos para doenças cobertas pelos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes, cabendo ao profissional habilitado definir a orientação terapêutica a ser dada ao paciente. 4. O plano de saúde não pode impor limitações no contrato quanto ao número de sessões de psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e psicoterapia para o tratamento contínuo de autismo infantil. 5. O plano de saúde deve reembolsar as despesas efetuadas com tratamento realizado fora da rede credenciada quando não houver profissional ou estabelecimento credenciado no local, respeitada a tabela prevista no contrato. 6. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Se a questão levantada não foi discutida pelo tribunal de origem e não verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo à espécie a Súmula nº 211/STJ. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1876486/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 03/11/2021) 15. Na fattispecie em apreço, não obstante o precedente supra tenha mencionado que o valor das terapias deve ser realizado em conformidade com a tabela prevista no contrato, destaco que é possível realizar uma distinção que afasta a aplicação integral do precedente nesse ponto. 16.Primeiro, saliento que não foi identificado no contrato uma tabela de remuneração dos profissionais terapêuticos, de modo que a ausência precisa dessa informação não pode dar azo a uma interpretação desfavorável ao consumidor. Segundo, assevero que o autor não deve, a meu sentir, ser surpreendido com a repentina interrupção do custeio dos tratamentos e aplicação da tabela do plano sem que essa novel situação seja explicada com antecedência e detalhamento à representante do menor, para que ela possa preparar-se para enfrentar os custos financeiros que a nova realidade impõe. Ora, essa prévia comunicação ao associado do plano insere-se no dever de informação resguardado pelas diretrizes principiológicas do Estatuto do Consumidor. 17. Por esse prisma, e, em face das conclusões analisadas no item acima, entendo que o custeio das terapias do autor deve ser restaurado na forma como estava sendo realizado antes da interrupção pelo plano de saúde, pois do contrário, estar-se-ia violando o dever de informação e, sobretudo, cerceando o direito do menor acessar as terapias que lhe são asseguradas pela lei dos Planos de Saúde. 18.Dessa forma, entendo que a probabilidade do direito alegado pelo autor mostra-se presente e está em conformidade com o entendimento da Terceira Turma do STJ a respeito do tema, observado, conforme já pontuado, a distinção do precedente apontado, na forma do art. 489, § 1º, VI do CPC. 19. Reitero, no mais, que o rompimento do vínculo terapêutico matizado pela constância e entendimento entre paciente e profissionais, não pode ser levado adiante apenas pela conveniência do plano de saúde, devendo, acima de tudo, ser observada a questão sob o aspecto da saúde mental do autor, sem descuidar-se de que a relação jurídica no caso em apreço é regulada pelas disposições do Estatuto do Consumidor. Além disso, a situação do menor, nessa cognição sumária, coaduna-se com a proteção específica assegurada pelas políticas regulamentadas pela lei n. 13.146/2015 ( Estatuto da Pessoa com Deficiência), tendo sido contemplado no seu art. 20, “caput”, a seguinte disposição, abaixo mencionada, “ in verbis”: Art. 20. As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes. 20. Com relação ao perigo de dano, da mesma forma, faz-se presente com bastante intensidade, pois notadamente na hipótese do Autor, que sofre de patologia neurológica, o fator temporal pode ser decisivo para que o seu desenvolvimento global seja satisfatório, o que sem dúvida, exige a intervenção do Poder Judiciário através da tutela de remoção do ilícito pretendida. 21. Isto posto, CONCEDO a tutela de urgência antecipada (remoção do ilícito) pretendida pelo Autor, o que faço com fundamento nos arts. 300, "caput", c/c art. 497, caput e art. 497, parágrafo único, todos do CPC, determinando à Requerida que imediatamente após o recebimento da intimação dessa decisão, cumpra a obrigação de fazer pertinente à continuidade do reembolso integral dos tratamentos realizados pelos profissionais terapêuticos que já acompanham o autor, de modo a assegurar-lhe a cobertura de todas as consultas, exames, procedimentos e terapias necessários em conformidade com as recomendações dos médicos que lhe assistem. 22. FIXO multa diária (astreintes), no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a incidir a partir do quinto dia subsequente à intimação dessa decisão, sem que a presente ordem mandamental não seja atendida pela Requerida, até o limite de R$ 500.000,00 ( quinhentos mil reais), o que faço com fundamento no art. 536, § 1º do CPC. A referida multa, sem prejuízo de sua incidência imediata, na forma estabelecida na primeira parte desse item, também incidirá nos meses subsequentes, mormente a partir de fevereiro de 2022, caso o reembolso não seja efetuado até o 5º dia útil de cada mês. 23. CITE-SE a parte requerida, para que compareça à audiência de conciliação/mediação, na forma prevista no art. 334, "caput" do CPC, que deverá ser pautada pela serventia, podendo se assim entender, declinar da realização do referido ato no prazo de 10 dias anteriores à sua realização, conforme previsto no art. 334, § 5º, hipótese em que o prazo para contestar será de 15 dias, contados da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência formalizado pelo requerido, conforme art. 335, inciso II do NCPC. A critério da requerida, a contestação poderá ser apresentada, juntamente com o pedido de cancelamento da audiência de conciliação/mediação. 24. Concedo, provisoriamente, os benefícios da assistência judiciária gratuita, diante da juntada do comprovante de isenção de IR ( seq. 1.43). O benefício, no entanto, poderá ser revogado a qualquer momento, inclusive, se restar demonstrado que o genitor do autor não se enquadra na condição de hipossuficiente para fins de concessão do beneplácito legal. CIÊNCIA ao MINISTÉRIO PÚBLICO. 25. Expeça-se mandado de intimação dessa decisão. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, 29 de dezembro de 2021. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto

31/12/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 31) JUNTADA DE ACÓRDÃO (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 31) JUNTADA DE ACÓRDÃO (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 25) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2025 00:00 ATÉ 27/06/2025 23:59 (15/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 25) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2025 00:00 ATÉ 27/06/2025 23:59 (15/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(18)