Procedimento Comum Cível 0002201-12.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002201-12.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002201-12.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, n. 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002201-12.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$53.063,42 Autor(s): JUDITE RIBEIRO Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de ação ordinária com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Judite Ribeiro em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A. e Banco Banrisul S.A. A autora, pensionista do INSS, alega que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, atualmente no valor líquido de R$ 2.194,77. Após análise de extratos, constatou a existência de 77 contratos de empréstimos consignados e cartões de crédito averbados em seu benefício, dos quais afirma não ter contratado a maioria. A demanda discute especificamente dois contratos: contrato n. 805499226, no valor de R$ 811,72, iniciado em dezembro de 2015, com parcela de R$ 24,79, celebrado com o Banco Bradesco Financiamentos; contrato n. 3046023, no valor de R$ 858,95, iniciado em dezembro de 2015, com parcela de R$ 24,62, celebrado com o Banco Banrisul. Sustenta que não firmou todos os contratos averbados em seu nome; os contratos de refinanciamento foram realizados sem transparência, boa-fé ou equilíbrio contratual. Citado, o Banco Bradesco ofereceu contestação (mov. 16), alegando, preliminarmente, ausência de interesse de agir. Quanto ao mérito, defende que a contratação foi realizada de forma livre e consciente pela autora, com plena ciência das condições pactuadas. Invoca os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), alegando que a autora não pode negar a contratação após ter usufruído do crédito. Pugnou pela improcedência da demanda. O Banco Banrisul, por sua vez, contestou a pretensão inicial (mov. 34), adotando a mesma linha argumentativa do corréu. O processo foi saneado pela decisão de mov. 51. A representação processual foi regularizada com a constituição da advogada Marcelle da Mata Moura (mov. 86.2). A decisão de mov. 97 deferiu a produção da perícia grafotécnica. O laudo pericial foi juntado ao mov. 148. A fase instrutória foi encerrada pela decisão de mov. 159. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: Compulsando os autos, verifica-se que o processo está em ordem, uma vez que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada, de modo que as partes tiveram a oportunidade de apresentar e produzir todas as provas suficientes ao deslinde da causa, não havendo a necessidade de diligências complementares. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de reparação de danos, por meio da qual a autora alega, em linhas gerais, que não teria celebrado os contratos registrados sob os n. 805499226 e 3046023. Tal alegação, contudo, não merece prosperar diante do robusto conjunto probatório produzido nos autos. Os instrumentos contratuais foram regularmente juntados ao processo pelas rés (movs. 55.2 e 34.9), apresentando todos os elementos essenciais à sua validade: identificação das partes, objeto determinado, manifestação de vontade mediante assinatura e observância da forma legalmente exigida para a espécie negocial. A prova pericial grafotécnica produzida sob o crivo do contraditório concluiu, de forma inequívoca, pela autenticidade das assinaturas apostas nos contratos n. 805499226 e n. 3046023 (mov. 148). O expert, profissional dotado de conhecimento técnico especializado, após análise minuciosa do material gráfico questionado em confronto com os padrões de confronto fornecidos pela própria autora, atestou que as assinaturas provieram de seu punho. Importa consignar que o laudo pericial constitui meio de prova dotado de especial relevância quando a questão controvertida demanda conhecimento técnico específico. A conclusão pericial somente pode ser afastada quando existente prova robusta em sentido contrário ou quando demonstrada deficiência técnica na elaboração do trabalho, hipóteses não verificadas no caso concreto. A parte autora, instada a se manifestar sobre o laudo, não apresentou impugnação técnica fundamentada, tampouco requereu nova perícia ou indicou assistente técnico que pudesse contrastar as conclusões periciais. A mera discordância com o resultado da perícia, desacompanhada de elementos técnicos aptos a infirmá-la, não possui o condão de afastar sua força probante. Ademais, a existência da relação jurídica encontra-se corroborada pela própria dinâmica negocial demonstrada nos autos. Os documentos acostados revelam não se tratar de contratação isolada, mas de operações inseridas em contexto negocial mais amplo, com refinanciamentos sucessivos que pressupõem a existência de obrigações anteriores reconhecidas pela devedora. A teoria dos atos próprios impede que a parte, após participar da execução contratual, venha a negar a existência do próprio negócio jurídico. A boa-fé objetiva, princípio norteador das relações contratuais, veda o comportamento contraditório que frustre legítimas expectativas criadas pela própria conduta anterior da parte. Registre-se, ainda, que a negativa genérica de contratação, quando confrontada com documentos regularmente formalizados e com autenticidade das assinaturas comprovada pericialmente, não se mostra suficiente para afastar a presunção de veracidade dos instrumentos particulares. O ônus da prova da inexistência da relação jurídica compete a quem a alega. No caso, a autora não logrou êxito em demonstrar qualquer vício na formação dos contratos ou falsidade documental, limitando-se a negativa que restou cabalmente refutada pela prova técnica produzida. Portanto, diante da comprovação documental da contratação, da autenticidade das assinaturas atestada pericialmente e da ausência de prova em contrário, resta plenamente demonstrada a existência e validade da relação jurídica consubstanciada nos contratos impugnados. No tocante à alegação de vício informacional nos contratos de refinanciamento, cumpre observar que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Os instrumentos contratuais acostados aos autos demonstram a especificação das condições negociais, com indicação de valores, taxas, prazos e demais elementos essenciais à compreensão da operação financeira. A mera alegação genérica de ausência de transparência, desacompanhada de demonstração específica de omissão de informação relevante ou indução a erro, não autoriza o reconhecimento de vício na formação do negócio jurídico. Quanto ao alegado vício de consentimento, inexiste nos autos qualquer elemento probatório que demonstre a ocorrência de erro, dolo, coação, lesão ou estado de perigo na celebração dos contratos. A parte autora limitou-se a alegações genéricas, sem produzir prova concreta de que sua manifestação de vontade tenha sido viciada. O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado compete ao autor, não havendo que se falar em inversão do ônus probatório na hipótese. A validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Demonstrada a autenticidade das assinaturas e inexistindo prova de vício de consentimento, os contratos devem ser considerados válidos e eficazes, vinculando as partes aos termos pactuados. O fato de a contratante ser idosa não implica, por si só, em presunção de incapacidade ou vulnerabilidade absoluta. A capacidade civil plena é mantida independentemente da idade, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. O Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003) estabelece proteções específicas, mas não determina a nulidade automática de negócios jurídicos celebrados por pessoas idosas. A proteção legal não pode ser interpretada de forma a retirar a autonomia da vontade e a capacidade negocial dos idosos. A parte autora celebrou o contrato, utilizou-se dos valores disponibilizados e somente posteriormente insurgiu-se contra a modalidade contratada, configurando comportamento contraditório vedado pelo ordenamento jurídico. A alegação de desequilíbrio contratual não encontra amparo no conjunto probatório. A parte autora não demonstrou onerosidade excessiva ou desproporção manifesta entre as prestações assumidas, limitando-se a impugnação genérica das condições contratuais. O refinanciamento constitui faculdade do devedor, que voluntariamente opta pela renegociação da dívida conforme as condições oferecidas pela instituição financeira. Ausente demonstração de vício na formação do negócio ou de cláusulas abusivas específicas, prevalece o princípio da força obrigatória dos contratos. Destarte, não havendo prova dos fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. 3. Dispositivo: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial e, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, declaro o processo extinto com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. A exigibilidade da verba sucumbencial permanece suspensa, em razão do benefício da justiça gratuita concedido à autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 4.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 4.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. 4.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJPR (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos será realizado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002201-12.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002201-12.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$53.063,42 Autor(s): JUDITE RIBEIRO Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA DECISÃO 1. Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido de inversão do ônus da prova, conforme consignado no item “6”, da decisão de mov. 51. 2. Analisando os autos, entendo pela inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, cujo momento processual adequado para sua análise é quando do deferimento da produção de provas, e não na sentença de mérito. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado, divulgado no Informativo de Jurisprudência nº 701, julgado em 08 de junho de 2021, de que: “A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória ou, quando proferida em momento posterior, há que se garantir à parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas, sob pena de absoluto cerceamento de defesa”. Veja-se a ementa: RECURSO ESPECIAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELA SEGURADORA FUNDADA EM SUPOSTA APURAÇÃO DE FRAUDE – PROCEDIMENTO ILÍCITO DOLOSAMENTE ENGENDRADO PARA POSSIBILITAR A RECUSA DO PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO, VISANDO A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, COM O ENVOLVIMENTO DE DOCUMENTOS FALSOS OBTIDOS NO ESTRANGEIRO – TRIBUNAL DE ORIGEM QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO COM BASE NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APLICADA ENQUANTO REGRA DE JULGAMENTO NO ÂMBITO RESTRITO DA SEGUNDA INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Existência de omissões relevantes cujo saneamento, pelo Tribunal a quo, se afigura imprescindível ao correto deslinde da controvérsia. 2. Julgamento empreendido pela Corte local mediante a aplicação da inversão do ônus da prova, como regra de julgamento, já em sede de apelação. 2.1 A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Precedentes. 2.2 Inviabilidade da inversão do ônus probatório em sede de apelação, notadamente quando fundado em premissa equivocada atinente a suposta hipossuficiência da parte autora, visto que o órgão do Ministério Público não é de ser considerado opositor enfraquecido ou impossibilitado de promover, ainda que minimamente, o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 3. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido, para cassar os acórdãos dos embargos de declaração e apelação relativamente ao recurso manejado pela seguradora e determinar o retorno dos autos à instância precedente para, uma vez afastada a inversão probatória, proceda a Corte local a análise da apelação interposta pela ré como entender por direito. Ficam prejudicadas as demais teses arguidas no reclamo. (Resp 1286273/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2021, Dje 22 /06/2021) (grifei). No mesmo sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO CASO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DA SUA ANÁLISE APENAS NA SENTENÇA – FATO QUE ALTERA SUBSTANCIALMENTE O DESLINDE DO FEITO – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJPR – 9ª C. Cível – 0000979-97.2020.8.16.0079 – Dois Vizinhos – Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR – J. 21.02.2022) (TJ-PR – APL: 00009799720208160079 Dois Vizinhos 0000979-97.2020.8.16.0079 (Acórdão), Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 21/02/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/02/2022) Assim, caso fosse determinada a inversão do ônus da prova na sentença, haveria cerceamento do direito de defesa, ocorrendo, portanto, nulidade do pronunciamento judicial, consoante jurisprudência do TJPR. Portanto, as partes devem ser cientificadas no momento adequado para produção de suas provas, sendo este o correto, motivo pelo qual imperiosa a análise do pedido de inversão do ônus da prova neste momento processual, antecedente à prolação da sentença. Conforme o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, dentre os direitos do consumidor está “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. O referido dispositivo dispõe que a inversão do ônus da prova é direito básico do consumidor, sendo utilizada para atenuar o desequilíbrio entre as partes. No caso em apreço, resta evidente a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, em relação à requerida, haja vista que Judite alega que os contratos de empréstimos estão eivados de nulidades, tendo em vista conterem juros remuneratórios abusivos, indo de encontro à proteção conferida ao consumidor. De tal modo, os documentos acostados nos movs. 1.2 a 1.10 já satisfazem o requisito de prova mínima que autoriza a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – IRRESIGNAÇÃO – ACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA EVIDENCIADA – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 16ª C. Cível – 0018059-83.2021.8.16.0000 – Maringá – Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO – J. 29.11.2021) (TJ-PR – AI: 00180598320218160000 Maringá 0018059-83.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Maria Mercis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 29/11/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2021) (grifei). Justamente por isso é que o legislador procurou amenizar tal desigualdade na via processual, autorizando ao juízo que redistribua o ônus da prova quando verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, de modo a facilitar ao consumidor a defesa de seus direitos. Destarte, diante da relação consumerista existente entre as partes e a hipossuficiência técnica da parte autora, imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus probatório. 3. Ante o exposto, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Assim, distribuído o ônus probatório, caberá a parte ré demonstrar os itens “a”, “b”, “c" e "e", e ainda, caberá a parte autora comprovar o item “d”, do item “5”, da decisão de mov. 51. 5. Intimadas para especificação de provas, a parte autora e a requerida BANRISUL pugnaram pela realização de prova pericial (movs. 45 e 46). 6. Defiro a produção da(s) seguinte(s) prova(s), a(s) qual(is) se mostra(m) suficiente(s) e útil(eis) para a comprovação dos fatos controvertidos: pericia grafotécnica. 7. À Serventia para que designe perito grafotécnico através do Sistema CAJU, sob a fé de seu grau e independente de compromisso. 8. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem os quesitos, oportunidade na qual, havendo interesse, poderão indicar assistente técnico e arguir eventual causa de impedimento ou suspeição do perito. 9. Não havendo alegação de impedimento ou suspeição, intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais (endereço físico e eletrônico, telefone, entre outros). 9.1. Juntados os documentos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias. No mais, considerando o posicionamento firmado no Tema 1061, do STJ, segundo o qual, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II), o pagamento dos honorários periciais caberão aos requeridos. Portanto, com fundamento no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil e a tese vinculante fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.061, o pagamento dos honorários periciais competem aos requeridos, uma vez que, em razão da inversão do ônus da prova, os ônus financeiros se tratam de consequência lógica da produção da prova. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL E SEU ÔNUS FINANCEIRO - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO – ÔNUS QUE INCUMBE À PARTE QUE O PRODUZIU – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 429, INCISO II DO CPC – FIXAÇÃO DE TESE PELO COLENDO STJ – TEMA 1061 - ÔNUS FINANCEIROS SE TRATA DE CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA PRODUÇÃO DA PROVA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO NÃO PROVIDO. “Aqui não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de a casa bancária arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica.” ( REsp 1.846.649. Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Relator ministro Marco Aurélio Bellizze.) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0063054-50.2022.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 26.03.2023) (TJ-PR - AI: 00630545020228160000 Pinhais 0063054-50.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 26/03/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2023) (grifei). 10. Após o arbitramento dos honorários pelo perito, intimem-se os requeridos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento do montante, em proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. 11. Em seguida, intime-se o perito para início dos trabalhos, que deve informar nos autos com antecedência mínima de 10 (dez) dias a data de realização da perícia, a fim de possibilitar a intimação das partes. 12. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para juntada do laudo, contados da data designada para realização do ato. 13. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002201-12.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002201-12.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$53.063,42 Autor(s): JUDITE RIBEIRO Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA DESPACHO 1. Consta dos autos, que a parte autora JUDITE RIBEIRO ajuizou ação ordinária – descontos em folha de pagamento –Abusividade - repetição de indébito e danos morais, devidamente representada por seu advogado, Dr. LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS, OAB/PR 84.232A, em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. E OUTROS. A procuração foi outorgada exclusivamente em favor de Luiz Fernando, consoante documento acostado no mov. 1.2. Ocorre que, chegou ao conhecimento desta magistrada, que o advogado da parte autora foi preso na data de 05/07/2023, no Estado do Piauí, após cumprimento de mandados de busca e apreensão e prisão pelo GAECO, na operação denominada “Arnaque”, consoante notícia veiculada pela mídia[1]. 2. Considerando não haver informações a respeito de eventual soltura do Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos, aliada a ausência da juntada de nova procuração por outro patrono, a parte autora não está, por ora, representada por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, conforme dispõe o artigo 103, do Código de Processo Civil, de modo que reputo necessária a intimação de Judite para que constitua novo advogado. 2. Dessa forma, suspendo o processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, até que a irregularidade seja sanada. 2.1. Intime-se pessoalmente a parte autora JUDITE RIBEIROpara que tome ciência a respeito da prisão de seu advogado, bem como, no prazo de 30 (trinta) dias, constitua novo patrono, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC. e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

18/10/2023, 00:00

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002201-12.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI§ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002201-12.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$53.063,42 Autor(s): JUDITE RIBEIRO (RG: 37286931 SSP/PR e CPF/CNPJ: 795.266.089-68) Via Marginal PR 180, 906 - Interlagos - CASCAVEL/PR - CEP: 85.820-035 Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (CPF/CNPJ: 07.207.996/0001-50) CIDADE DE DEUS, SN 4º ANDAR PREDIO PRATA - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (CPF/CNPJ: 92.702.067/0001-96) Rua Capitão Montanha, 177 5º andar - Centro Histórico - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.010-040 DESPACHO I – Com base no art. 334 do CPC e nos recentes julgados do TJPR, recebo a inicial. II – Deixo de designar audiência de conciliação em respeito aos princípios da celeridade processual e eficiência, bem como ante a ausência de realização de acordos, no referido ato, em demandas desta natureza. 2.1. Anoto, por oportuno, que se eventualmente as partes sinalizarem com a possibilidade de composição, apresentando a pertinente autorização para transacionar, poderá ser designada oportunamente solenidade para tal desiderato. III – Cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação (art. 335 do CPC), sob pena de revelia. Registre-se que, na mesma oportunidade, a parte requerida poderá apresentar proposta de acordo. IV – Apresentada contestação ou decorrido o prazo "in albis", intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). V – Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, esclarecendo a finalidade a que se destinam, sob pena de indeferimento. VI – Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002201-12.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI§ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002201-12.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$53.063,42 Autor(s): JUDITE RIBEIRO (RG: 37286931 SSP/PR e CPF/CNPJ: 795.266.089-68) Via Marginal PR 180, 906 - Interlagos - CASCAVEL/PR - CEP: 85.820-035 Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (CPF/CNPJ: 07.207.996/0001-50) CIDADE DE DEUS, SN 4º ANDAR PREDIO PRATA - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (CPF/CNPJ: 92.702.067/0001-96) Rua Capitão Montanha, 177 5º andar - Centro Histórico - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.010-040 DESPACHO I – Em princípio, é preciso registrar que foi constatada a existência de diversos processos padronizados e patrocinados pelo causídico desta demanda, chegando a números expressivos de mais de 11.000 (onze mil) demandas neste Estado. A propósito, tal situação vem sendo alvo de constatação de diversos magistrados, tendo sido observado, inclusive, em algumas demandas, que os autores não possuíam informações acerca do ajuizamento de diversas ações em seu nome. A par disso, diversos casos foram remetidos à apreciação do Ministério Público e à Justiça Criminal. Dessa forma, é preciso averiguar se a presente ação judicial traduz real pretensão da parte ou uma demanda criada com intenção financeira, em verdadeiro e nocivo uso predatório do Poder Judiciário. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção: a) promover o recolhimento de 5% das custas processuais, tendo em vista os diversos processos ajuizados nesta Comarca (p. ex. 0001583-04.2021.8.16.0021). Em caso de impossibilidade, deverá, na mesma oportunidade, comprovar a necessidade da gratuidade, por meio de documentos hábeis, tais como, CTPS, declaração de imposto de renda, declaração de isento, comprovante de recebimento de benefício, etc, sob pena de indeferimento da gratuidade; b) adequar o instrumento de mandato (art. 15, §3º, Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil); c) esclarecer, com indicação expressa, a relação jurídica perpetrada na presente demanda, bem como juntar declaração correspondente com a expressa cientificação da parte em todos os seus termos; II – Na sequência, voltem conclusos na classe das decisões iniciais e/ou extinção do processo. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

24/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2026 (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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