Execução Fiscal 0011997-26.2020.8.16.0044 - TJPR

Execução Fiscal 0011997-26.2020.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011997-26.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011997-26.2020.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$142.280,61 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CLEITON CARDOSO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná. O art. 133 da Resolução 93 do Órgão Especial, alterado pela resolução 393, em seus §§3º e 4º, dispõe que: § 3º À 35ª e 36ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, compete, por distribuição e, de forma exclusiva: I - processar os executivos fiscais nos quais figure como parte o Estado do Paraná ou suas autarquias; (Redação dada pela Resolução nº 246, de 9 de março de 2020) II - processar e julgar os embargos opostos em executivos fiscais da sua competência. §4º A abrangência territorial da competência estabelecida no §3º compreende todo o estado do Paraná (NR)" Deste modo, constata-se que a competência em razão da matéria (execução fiscal e respectivos embargos) e pessoa (Estado do Paraná e suas autarquias), portanto absoluta, passou a ser das 35ª e 36ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central de Curitiba. Havendo alteração de competência absoluta incide a exceção prevista no art. 43 do CPC que afasta a regra da manutenção da competência determinada no momento da distribuição. Vejamos: “Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.” (destaquei) 1. Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 dias, sobre a aparente incompetência deste juízo e necessidade de declínio da competência em favor das 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais da Comarca de Curitiba. 2. Após, conclusos. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011997-26.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011997-26.2020.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$142.280,61 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CLEITON CARDOSO Trata-se de execução fiscal. O executado apresentou exceção de pré-executividade arguindo, em síntese, que teria ocorrido a prescrição, já que entre o auto de infração e o ajuizamento da ação teria decorrido mais de cinco anos. Além disso, argumentou que não teria sido devidamente notificado no processo administrativo, solicitando a extinção dos autos (mov. 32). Intimado, o Estado do Paraná argumentou que não teria ocorrido a prescrição da dívida, já que a contagem do prazo prescricional leva-se em cona o princípio da actio nata e o Estado teria tido ciência de que o executado era o responsável somente em data posterior, o que afastaria a prescrição. Ao final solicitou a rejeição da exceção (mov. 38). Intimado, o devedor reiterou o pedido anteriormente realizado (mov. 43). Na sequência as partes se manifestaram nos atos quanto ao processo administrativo e a ocorrência ou não de prescrição (mov. 53, 56, 59, 65, 70 e 76). Decido. Da análise dos autos percebe-se que o exequente está cobrando valores inscritos na certidão de dívida ativa n. 03291944-8, que tem como referência o auto de infração n. 66320405 (mov. 1.2). O auto de infração em questão, pelo que se observa do mov. 53.2, se refere ao não pagamento de tributo em maio de 2013. Pelo que se extrai dos autos, inicialmente o Estado do Paraná imputou a responsabilidade pelo pagamento do tributo a pessoa de Carlos Donizete Hutri Guerino, tendo inclusive ajuizado execução fiscal para a cobrança do tributo. Posteriormente o Sr. Carlos ajuizou ação anulatória a qual foi julgada procedente, sendo reconhecido que Carlos não teria responsabilidade pelo pagamento da dívida (autos n. 0015010-72.2016.8.16.0044). O trânsito em julgado de tal decisão ocorreu em 14/05/2019 (mov. 90 do citado processo). Para a contagem do prazo prescricional não se leva em conta a data do fato gerador, mas sim a data em que a Fazenda Pública teve ciência inequívoca de que o executado era o responsável pelo pagamento do tributo (princípio da actio nata). Como o Estado do Paraná teve ciência de que o executado era o responsável pelo pagamento do tributo somente em 14/05/2019 não há que se falar em ocorrência de prescrição, uma vez que não decorreu mais de cinco anos. Note-se que o Estado não esteve inerte entre a data do fato gerador e o ajuizamento da ação, uma vez que ficou demonstrado que houve processo administrativo em face de Carlos, bem como execução judicial dos valores devidos. Somente com o trânsito em julgado da ação anulatória é que o Estado do Paraná teve ciência a respeito do responsável pelo pagamento do tributo. Quanto a alegação de ausência de notificação no processo administrativo fiscal, importa registrar que não há qualquer vício no procedimento, posto que ficou comprovado que o demandado foi notificado de forma eletrônica (mov. 53). Assim, não há que se falar em ocorrência de prescrição. 1. Com esses fundamentos, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelo devedor. 2. Intimem-se as partes desta decisão cabendo ao exequente promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

06/02/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 166) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 161) JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 161) JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Desapensamento

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(19)