Cumprimento de sentença 0001312-50.2022.8.16.0056 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001312-50.2022.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/08/2024, 15:42

Documento (Informações)

27/08/2024, 15:37

Remessa (em diligência)

27/08/2024, 15:15

Trânsito em julgado

27/08/2024, 15:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/08/2024, 15:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/08/2024, 14:49

Confirmada

25/08/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001312-50.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$2.735,00 Exequente(s): EDSON ROBERTO PEREIRA (RG: 19343685 SSP/PR e CPF/CNPJ: 308.741.499-91) Rua Itália, 39 - Jardim Morada do Sol - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-340 Executado(s): MARIANA ZAMBERLAN SINSIC MOREIRA (RG: 86088550 SSP/PR e CPF/CNPJ: 047.432.739-60) Rua Bento Munhoz da Rocha Neto, 325 apto 23, bloco 5-B - Condomínio Residencial Castelo Branco - CAMBÉ/PR - CEP: 86.186-125 SENTENÇA 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9099/95. 2. Diante do cumprimento da obrigação, o único caminho a trilhar é a extinção da execução. 3 Por tais razões, JULGO EXTINTA o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso II combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Levantam-se eventuais penhora e restrições. Deixo de condenar a parte sucumbente em custas e honorários, porquanto incabíveis nesta fase processual, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

15/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2024, 07:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/08/2024, 19:44

Conclusão (para julgamento)

13/08/2024, 01:11

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 19:38

Confirmada

05/08/2024, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2024, 17:02

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 16:50

Documentos

Conclusão

•15/08/2024, 00:00

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº 0001312-50.2022.8.16.0056: I – Dos embargos de declaração de seq. n° 33.1. Não conhecimento: Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIANA ZAMBERLAN SINSIC MOREIRA, com a finalidade de obter correção de contradição e obscuridade supostamente verificada no despacho de mero expediente de seq. n° 29.1 que decretou a revelia. Em juízo de prelibação, tenho que os embargos de declaração de seq. n° 33.1 não merecem conhecimento, vez que foram aviados contra ato meramente ordinário. Com efeito, o despacho ora embargado reveste-se de simples ato ordinatório (mero expediente) preparatório de decisão futura e, portanto, irrecorrível. Inexistindo conotação decisória no despacho judicial, não cabe a interposição de embargos de declaração, à luz do que dispõe o art. 1.001 do NCPC, aplicável a espécie. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. O ATO JUDICIAL QUE DECIDE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUI A MESMA NATUREZA JURÍDICA DO ATO EMBARGADO. DESPACHO ORDINATÓRIO QUE ORDENOU A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno em face de decisão unipessoal que não conheceu do agravo de instrumento interposto contra ato judicial que decidiu os embargos de declaração opostos na origem. 2. In casu, depreende-se que os aclaratórios foram opostos contra despacho que determinou a intimação das partes para especificação de provas, ato judicial que não possui caráter decisório, tratando-se de mero despacho ordinatório que não causa qualquer prejuízo às partes litigantes. Assim, considerando que a decisão dos aclaratórios possui a mesma natureza jurídica daquela que foi objeto dos embargos, tratando-se, em verdade, de um mero despacho ordinário, é descabida a interposição do agravo de instrumento, sendo irreprochável o decisum monocrático que o inadmitiu. 3. Agravo interno desprovido. (TJCE, AI nº. 0622182-59.2018.8.06.0000/50000, Relator: Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, DJe: 15/10/2018). (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - VISTA ÀS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS OU PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - INEXISTÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO - IRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. - A ordem para especificação de provas ou manifestação quanto ao julgamento antecipado da lide constitui despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, e, portanto, irrecorrível, nos termos do art. 504 do CPC. (TJ-MG - AI: 10024096676390003 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 12/05/2014, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2014). (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDIMENTO SUMÁRIO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE AUSENTE GRAVAME. - Ausência de prejuízo na decisão que determinou que as partes especificassem provas procedimento sumário que não impede o poder diretivo do Magistrado (art. 130, do Código de Processo Civil). Ausente gravame (material ou processual) capaz de permitir a reforma da decisão, desnecessário questionar a preclusão eventual; AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21741218520148260000 SP 2174121-85.2014.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 12/11/2014, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2014). (grifei). Mediante tais considerações, não conheço dos embargos declaratórios opostos no evento de n° 33.1. II – Dos embargos de declaração de seq. n° 33.1. Pedido de reconsideração revestidos de embargos de declaração: Nos termos acima declinados, os embargos de declaração não preenchem os pressupostos de admissibilidade. In casu, carece do pressuposto da adequação. Contudo, necessário o estudo das razões apresentadas pela parte reclamada, mero pedido de reconsideração, visto que os embargos não são meio adequado para que seja buscada uma nova apreciação da matéria, devendo-se ater aos limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Eu Em que pese os argumentos declinados pela parte reclamada, a decisão não merece reparo, devendo ser mantida, visto que a revelia foi aplicada em decorrência da ausência de participação no fórum de conciliação virtual, que se fazia necessária, em especial, para afastar a decretação da revelia, em vista do contido na seq. 8.1, que muito claramente indicou a opção do juízo pela adoção do Fórum de Conciliação Virtual e indicou da aplicação da revelia na hipótese da não manifestação, acrescentando que deve a parte reclamada ater-se às leis inerentes ao Juizado Especial Cível. A parte reclamada foi citada e intimada a tal respeito, como está na seq. 8.1, sendo que o teor da carta indica a realização da audiência no Fórum de Conciliação Virtual, com a obrigatoriedade de participação. Além disso, foi regular intimação a respeito da abertura do fórum de conciliação ocorreu, essa lançada nos autos pelo teor das seq. 20 a 22. Nesse sentido, adequada a decisão que reconheceu a revelia da parte reclamada em razão da não participação no fórum de conciliação virtual, pois além dos argumentos deduzidos na decisão de seq. 29.1, os quais deixo de repetir, a fim de evitar tautologia, é axiomático que a decretação da revelia não implica em cerceamento de defesa, quanto mais em mácula ao contraditório, podendo a parte exercer a defesa, com apresentação de provas, documentos, peças e demais atuações que entenda adequadas. De fato, impõe-se avaliação da totalidade dos atos determinados no feito, em especial, sob a linha mestra do Juizado Especial Cível. Logo, ao contrário do que tenta fazer crer a parte reclamante, necessária era atuação no Fórum de Conciliação, que não ocorreu, levando à revelia. Mediante tais considerações, indefiro o pedido de seq. 33.1, mantendo inalterada a revelia de seq. 29.1. III – Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001312-50.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001312-50.2022.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$2.735,00 Polo Ativo(s): EDSON ROBERTO PEREIRA Polo Passivo(s): EDNA ZAMBERLAN SINSIC MARIANA ZAMBERLAN SINSIC MOREIRA I – Da revelia A Lei nº 13.994/2020 alterou a redação dos artigos 22 e 23 da Lei nº 9.099/95, implementando a possibilidade de “comparecimento virtual” das partes às sessões conciliatórias. Saliente-se que tal alteração não revogou o artigo 20 da Lei do JEC, segundo o qual o não comparecimento do demandado a qualquer das audiências implica em revelia. A revelia, no âmbito do Juizado Especial Cível, não decorre somente da falta de defesa, diversamente do que se verifica com o instituto similar versado no Código de Processo Civil, mas, sim, da ausência da parte ré a quaisquer das audiências, nos termos do artigo 20, da Lei nº 9.099/95, o que se estende ao fórum de conciliação virtual, na medida que o mesmo foi, no caso concreto, a ferramenta eletrônica utilizada pelo juízo para realização da audiência de conciliação. Assim, diante da ausência injustificada de participação da parte dentro da plataforma do Fórum Conciliação Virtual, mesmo devidamente citada e intimada, decreto sua revelia. II - Da Especificação de Provas: Referente às provas, determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem às quais efetivamente pretendem produzir, indicando, desde logo, a relevância e pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento com fundamento no parágrafo único, do art. 370, do Código de Processo Civil. Com fundamento nos princípios que regem o Código de Processo Civil, em específico o da boa-fé processual, cooperação e efetividade, devem as partes evitar atuações inservíveis para não sacrificar a pauta deste juízo, como impor prolongamento desnecessário à lide, em desacordo da garantia constitucional da Duração Razoável do Processo presente no inciso LXXVIII, art. 5º, da Constituição Federal, em total desatenção ao teor do relevante art. 6º, do Código de Processo Civil. III - Da produção da prova oral/testemunhal no caso de interesse das partes – realização através de audiência de instrução e julgamento por videoconferência: Em virtude da pandemia causada pelo Covid-19, que tem gerado graves problemas de saúde pública, revela-se a necessidade de adequação dos atos da vida cotidiana, entre eles, a da realização de atos processuais, para aqueles que possuem interesses a serem resolvidos por meio de processos judiciais. Neste contexto, a realização de audiências por videoconferência, tem se mostrado uma ferramenta de grande valia, possibilitando a realização de atos processuais, pois, além de reduzir despesas com deslocamento, reduz ainda o contato social entre seus participantes, sem prejuízo do devido processual legal e da garantia de defesa. IV - Desse jeito, havendo interesse das partes na produção de prova oral/testemunhal, determino a realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência, através de aplicativo de transmissão de sons e imagens em tempo real, na forma da Lei nº. 13.994/2020, via Microsoft Teams, ferramenta de trabalho compatível com todas as plataformas Windows, Mac, Android e Ios. V - Por ocasião do depoimento, a pessoa a ser inquirida deve ser identificada com documento oficial com foto, o qual deverá ser mostrado na videochamada (os dois lados), de forma a gravar em vídeo a identificação. VI - A videochamada, preferencialmente, deverá ser realizada em ambiente silencioso e adequado ao ato a ser realizado. VII - É de responsabilidade dos participantes do ato, no horário agendado para a sua realização, acessar o meio indicado para dele fazer parte, bem como dos litigantes de informar ao juízo o endereço de contato para encaminhamento dos dados de acesso da audiência, seja e-mail, WhatsApp, etc, inclusive de suas testemunhas, como antecedência mínima de 05 (cinco) dias, os quais, devem possuir, em qualquer caso, recurso de áudio e vídeo compatível com o ato, inclusive de conexão de internet. VIII – O Rol de Testemunhas deve ser apresentado até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, sob pena de preclusão, ainda que a parte indique o comparecimento das testemunhas independentemente de intimação. Assim, para que as testemunhas possam comparecer à audiência independente de intimação, primeiro deverão ser arroladas, até o prazo acima mencionado. Prazo estabelecido que objetiva, sobretudo, ensejar a ciência da parte contrária das pessoas que irão depor, ao obstar que a prova oral surpreenda a parte adversa e lhe impeça de contrapor à que será produzida. A inobservância do prazo fixado para apresentação do rol de testemunhas gera preclusão. IX - Não sendo apresentado o rol de testemunhas no prazo retromencionado e/ou não tendo sido postulado o depoimento pessoal das partes, deverá a Secretaria certificar que inexiste prova oral a ser produzida e, por consequência lógica, cancelar a audiência designada. Registro, por oportuno, que a parte não pode pleitear o próprio depoimento pessoal, somente da parte contrária (CPC, art. 385). X - Informe-se ainda que, de acordo com o CPC/2015 cabe ao advogado de cada uma informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora, da modalidade da audiência virtual, bem como do link de acesso da plataforma digital. XI - Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patrícia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001312-50.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001312-50.2022.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$2.735,00 Polo Ativo(s): EDSON ROBERTO PEREIRA Polo Passivo(s): EDNA ZAMBERLAN SINSIC MARIANA ZAMBERLAN SINSIC MOREIRA 1. Em prol da celeridade, vetor de índole constitucional, determino a realização da sessão de conciliação através do fórum de conciliação virtual, nos termos da Resolução nº 10/2018, primeiramente. Não sendo este possível, por intermédio de ferramentas virtuais de comunicação (aplicativos de mensagem instantânea (WhatsApp), e-mail, chat), ou ainda por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams. 2. Portanto, dê-se preferência ao Fórum de Conciliação Virtual, nos termos da Resolução nº 10/2018 ou por intermédio de ferramentas virtuais de comunicação (aplicativos de mensagem instantânea (WhatsApp), e-mail, chat). 3. Faça constar da carta citatória a advertência de que uma vez designada a audiência virtual é obrigatória a participação da parte demandada/ré, assim como que o Fórum virtual se encerrará automaticamente se as partes formalizarem acordo ou informarem a ausência de interesse em acordo, bem como poderá ser prorrogado a pedido das partes. Informe, ainda, que as manifestações das partes, a partir de iniciado o Fórum e até seu encerramento, deverão ser feitas exclusivamente dentro do Sistema Fórum de Conciliação Virtual. A obrigatoriedade de participação decorre do próprio texto da norma, eis que nela há previsão de "sanção processual" para a hipótese de recusa da parte demandada/ré de participar da tentativa de conciliação não virtual, impondo a ela os ônus advindos do julgamento antecipado da lide e da revelia, onde reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz[1]. Senão vejamos os artigos 20, 22 e 23 da Lei 9.099/95: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. (...) § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. (Redação dada pela Lei nº 13.994, de 2020). Por sua vez, no caso de recusa da parte autora de participar da tentativa de conciliação não presencial, o processo será extinto sem julgamento do mérito (por aplicação analógica do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.0995/95). 4. O Fórum deverá ser aberto a partir da formalização da citação/intimação das partes, de acordo com o procedimento, e fornecimento dos endereços eletrônicos. 5. O prazo de 10 (dez) dias para apresentação de contestação se inicia após o encerramento do fórum de conciliação virtual, independentemente de nova intimação. 6. Vindo a contestação, intime-se a parte autora para replicar, em dez (10) dias. 7. Em último caso, na hipótese de as partes demonstrarem interesse na realização da sessão de conciliação mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, ou seja, por videoconferência, designe-se a audiência virtual, na forma da Lei nº 13.994/2020, via Microsoft Teams, ferramenta de trabalho compatível com as plataformas Windows, Mac, Android e Ios, cabendo aos participantes do ato, no horário agendado para a sua realização, acessar o meio indicado para dele fazer parte, assim como de informar ao juízo o endereço de contato para encaminhamento dos dados de acesso da audiência, seja WhatsApp, e-mail, etc, os quais, devem possuir, em qualquer caso, recurso de áudio e vídeo compatível com o ato, inclusive de conexão de internet. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito [1] RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. (...) REVELIA. REQUERIDA QUE, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO COMPARECEU AO FÓRUM VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA MALHA AÉREA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). (...) Com o devido respeito não há que se cogitar o afastamento da decretação da revelia, nos termos pretendidos pela requerida. Inicialmente se observa que foi designado Fórum de Conciliação virtual em virtude da pandemia do novo coronavírus. (...) A requerida foi devidamente citada, estando ciente das consequências do não comparecimento (mov. 16.1), razão pela qual está sujeita aos efeitos da revelia. (...) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da autora conhecido e provido. Recurso da requerida conhecida e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0032456-23.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 16.11.2021)

24/02/2022, 00:00

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