Execução de Título Extrajudicial 0045508-96.2010.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0045508-96.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/11/2025, 15:15

Documento (Informações)

14/11/2025, 14:50

Remessa (em diligência)

14/11/2025, 13:43

Trânsito em julgado

14/11/2025, 13:42

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2025, 14:29

Confirmada

17/10/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0045508-96.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045508-96.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$551.959,91 Exequente(s): ANTONIO FERNANDES DA SILVA Executado(s): Cirinius Borba SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial, movida por ANTONIO FERNANDES DA SILVA em face de CIRINIUS BORBA, que tem por objeto uma nota promissória (mov. 1.1 fls. 05). Intimou-se a parte exequente a se manifestar acerca da prescrição intercorrente (mov. 178). A exequente quedou-se inerte ao reconhecimento da prescrição. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA COM BASE NA REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO 921 DO CPC – DILIGÊNCIA FRUSTRADA DE INTIMAÇÃO ANTERIOR A 21.8.2021 O art. 5º, caput, da Constituição Federal garante aos indivíduos o direito à segurança1. É justamente na estabilidade das relações jurídicas, subprincípio da segurança jurídica, que se fundamenta o instituto da prescrição2. Ordinariamente, o prazo prescricional passa a fluir a partir da violação do direito (art. 189, CC). Interrompendo-se com o despacho do juiz que ordena a citação (art. 202, I, CC), cujos efeitos retroagem à data da propositura da ação (art. 240, § 1º, CPC), esse prazo, em regra, se queda suspenso até o último ato do processo (art. 202, parágrafo único, do CPC). Compatibilizando a regra que trata da suspensão do prazo prescricional com o princípio da segurança jurídica (art. 5º, CF), os Tribunais passaram a reconhecer a prescrição intercorrente, ou seja, a retomada da fluência do prazo prescricional no curso da ação de execução. Inicialmente com a edição da Lei nº 11.051/2004, que alterou a Lei de Execuções Fiscais e, posteriormente, com a edição do Código de Processo Civil de 2015, o Legislativo positivou essa forma de prescrição como causa extintiva do crédito e, por conseguinte, das ações de execução em geral (art. 924, V, CPC). Tratando da prescrição intercorrente, em sua redação originária, o art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, estipulava que ela fluiria a partir do encerramento da suspensão determinada pelo juiz, quando não localizados bens do devedor, como previsto no art. 921, §1º, do Código de Processo Civil. Nessa linha, a fluência da prescrição intercorrente pressupunha a efetiva suspensão do processo. Orientada por uma política de gestão eficiente do Poder Judiciário, a Lei nº 14.195/2021, publicada em 27.8.2021, alterou a redação do § 4º, do art. 921, do Código de Processo Civil. Desvinculando-o da conduta do juízo, definiu-se que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo”. Logo, a regra introduzida pela novidade legislativa, desvinculou o início da suspensão do processo e da fluência do prazo prescricional da conduta da parte, bem como da do juízo, tornando o marco temporal um fato jurídico objetivo, ligando-o à intimação da primeira diligência frustrada de localização. Entretanto, sob a perspectiva do direito intertemporal, de modo a não conferir à norma efeitos retroativos e proteger a confiança legítima dos litigantes, caso esses atos de comunicação tenham ocorrido anteriormente à edição da novel legislação, em interpretação sistemática e extensiva do disposto no art. 1.056 do Código de Processo Civil, dever-se-á considerar como termo inicial da fluência da suspensão e da prescrição intercorrente a data da vigência da Lei nº 11.145/2021, ou seja, 27.8.2021. A presente execução se funda em nota promissória, que tem prazo de prescrição da pretensão executiva de 3 (três) anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. No presente caso, a parte exequente cientificada da primeira tentativa frustrada de localização de bens em 16/10/2008 (mov. 1.3 fls. 121). Cientificada da tentativa frustrada anteriormente à vigência da Lei nº 14.195/2021, os efeitos decorrentes da ocorrência deste fato jurídico, somente passaram a incidir da vigência da alteração da lei. A suspensão, por um ano da execução, se iniciou em 27.8.2021, enquanto a contagem da fluência do prazo prescricional começou do encerramento da suspensão em 27.08.2022. Destaque-se que nessa modalidade de prescrição é irrelevante a conduta ativa do credor, porquanto a fluência do prazo prescricional somente é interrompida por meio de uma penhora frutífera. Desse modo, ausente causas interruptivas, observa-se que a prescrição intercorrente se aperfeiçoou em 27/08/2025. 3. DISPOSITIVO Ante esses fundamentos de fato e de direito, com fulcro nos arts. 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil, declaro a prescrição dos créditos exequendos, extinguindo, por conseguinte, a execução. Sem a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, ante a regra inserta no art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada com a inserção e assinatura do documento eletrônico no sistema. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 09:43

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

03/10/2025, 16:42

Conclusão (para decisão)

03/10/2025, 01:05

Decurso de Prazo

01/10/2025, 00:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/09/2025, 12:11

Confirmada

08/09/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0045508-96.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045508-96.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$551.959,91 Exequente(s): ANTONIO FERNANDES DA SILVA Executado(s): Cirinius Borba DESPACHO O art. 5º, caput, da Constituição Federal garante aos indivíduos o direito à segurança. É justamente na estabilidade das relações jurídicas, subprincípio da segurança jurídica, que se fundamenta o instituto da prescrição. Ordinariamente, o prazo prescricional passa a fluir a partir da violação do direito (art. 189, CC). Interrompendo-se com o despacho do juiz que ordena a citação (art. 202, I, CC), cujos efeitos retroagem à data da propositura da ação (art. 240, § 1º, CPC), esse prazo, em regra, se queda suspenso até o último ato do processo (art. 202, parágrafo único, do CPC). Compatibilizando a regra que trata da suspensão do prazo prescricional com o princípio da segurança jurídica (art. 5º, CF), os Tribunais passaram a reconhecer a prescrição intercorrente, ou seja, a retomada da fluência do prazo prescricional no curso da ação de execução. Inicialmente com a edição da Lei nº 11.051/2004, que alterou a Lei de Execuções Fiscais e, posteriormente, com a edição do Código de Processo Civil de 2015, o Legislativo positivou essa forma de prescrição como causa extintiva do crédito e, por conseguinte, das ações de execução em geral (art. 924, V, CPC). Tratando da prescrição intercorrente, em sua redação originária, o art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, estipulava que ela fluiria a partir da inércia do exequente, caracterizada pela ausência de manifestação depois do decurso do prazo de suspensão previsto no art. 921, §1º, do Código de Processo Civil. Nessa linha, a fluência da prescrição intercorrente pressupunha inércia ou desídia da parte exequente, como assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp n. 1.981.320/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022; REsp n. 1.698.249/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 17/8/2018). Orientada por uma política de gestão eficiente do Poder Judiciário, a Lei nº 14.195/2021, publicada em 27.8.2021, alterou a redação do § 4º, do art. 921, do Código de Processo Civil. Desvinculando-o da conduta do exequente, definiu-se que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo”. Sob a perspectiva do direito intertemporal, de modo a não conferir à norma efeitos retroativos e proteger a confiança legítima dos litigantes, caso esses atos de comunicação tenham ocorrido anteriormente à edição da novel legislação, em interpretação sistemática e extensiva do disposto no art. 1.056 do Código de Processo Civil, dever-se-á considerar como termo inicial da prescrição intercorrente a data da vigência da Lei nº 11.145/2021, ou seja, 27.8.2021. No feito, a ciência pelo exequente acerca da inexistência de bens penhoráveis ocorreu anteriormente a 27.8.2021, incidindo, na sua redação original, o art. 921, III, §1º do CPC. Contudo, não houve declaração de suspensão do feito pelo Juízo. A declaração de suspensão, todavia, passou a ser irrelevante a partir da vigência da Lei nº 11.145/2021, de modo que, em 27.8.2021, iniciou automaticamente a suspensão de 01 (um) ano da execução e do prazo prescricional. Assim, considerando que o prazo prescricional passou a fluir automaticamente no encerramento da suspensão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca do implemento da prescrição intercorrente, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo, com ou sem aproveitamento, voltem conclusos. Curitiba, data da inserção no sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto

Documentos

Conclusão

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0045508-96.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045508-96.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$551.959,91 Exequente(s): ANTONIO FERNANDES DA SILVA Executado(s): Cirinius Borba SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial, movida por ANTONIO FERNANDES DA SILVA em face de CIRINIUS BORBA, que tem por objeto uma nota promissória (mov. 1.1 fls. 05). Intimou-se a parte exequente a se manifestar acerca da prescrição intercorrente (mov. 178). A exequente quedou-se inerte ao reconhecimento da prescrição. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA COM BASE NA REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO 921 DO CPC – DILIGÊNCIA FRUSTRADA DE INTIMAÇÃO ANTERIOR A 21.8.2021 O art. 5º, caput, da Constituição Federal garante aos indivíduos o direito à segurança1. É justamente na estabilidade das relações jurídicas, subprincípio da segurança jurídica, que se fundamenta o instituto da prescrição2. Ordinariamente, o prazo prescricional passa a fluir a partir da violação do direito (art. 189, CC). Interrompendo-se com o despacho do juiz que ordena a citação (art. 202, I, CC), cujos efeitos retroagem à data da propositura da ação (art. 240, § 1º, CPC), esse prazo, em regra, se queda suspenso até o último ato do processo (art. 202, parágrafo único, do CPC). Compatibilizando a regra que trata da suspensão do prazo prescricional com o princípio da segurança jurídica (art. 5º, CF), os Tribunais passaram a reconhecer a prescrição intercorrente, ou seja, a retomada da fluência do prazo prescricional no curso da ação de execução. Inicialmente com a edição da Lei nº 11.051/2004, que alterou a Lei de Execuções Fiscais e, posteriormente, com a edição do Código de Processo Civil de 2015, o Legislativo positivou essa forma de prescrição como causa extintiva do crédito e, por conseguinte, das ações de execução em geral (art. 924, V, CPC). Tratando da prescrição intercorrente, em sua redação originária, o art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, estipulava que ela fluiria a partir do encerramento da suspensão determinada pelo juiz, quando não localizados bens do devedor, como previsto no art. 921, §1º, do Código de Processo Civil. Nessa linha, a fluência da prescrição intercorrente pressupunha a efetiva suspensão do processo. Orientada por uma política de gestão eficiente do Poder Judiciário, a Lei nº 14.195/2021, publicada em 27.8.2021, alterou a redação do § 4º, do art. 921, do Código de Processo Civil. Desvinculando-o da conduta do juízo, definiu-se que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo”. Logo, a regra introduzida pela novidade legislativa, desvinculou o início da suspensão do processo e da fluência do prazo prescricional da conduta da parte, bem como da do juízo, tornando o marco temporal um fato jurídico objetivo, ligando-o à intimação da primeira diligência frustrada de localização. Entretanto, sob a perspectiva do direito intertemporal, de modo a não conferir à norma efeitos retroativos e proteger a confiança legítima dos litigantes, caso esses atos de comunicação tenham ocorrido anteriormente à edição da novel legislação, em interpretação sistemática e extensiva do disposto no art. 1.056 do Código de Processo Civil, dever-se-á considerar como termo inicial da fluência da suspensão e da prescrição intercorrente a data da vigência da Lei nº 11.145/2021, ou seja, 27.8.2021. A presente execução se funda em nota promissória, que tem prazo de prescrição da pretensão executiva de 3 (três) anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. No presente caso, a parte exequente cientificada da primeira tentativa frustrada de localização de bens em 16/10/2008 (mov. 1.3 fls. 121). Cientificada da tentativa frustrada anteriormente à vigência da Lei nº 14.195/2021, os efeitos decorrentes da ocorrência deste fato jurídico, somente passaram a incidir da vigência da alteração da lei. A suspensão, por um ano da execução, se iniciou em 27.8.2021, enquanto a contagem da fluência do prazo prescricional começou do encerramento da suspensão em 27.08.2022. Destaque-se que nessa modalidade de prescrição é irrelevante a conduta ativa do credor, porquanto a fluência do prazo prescricional somente é interrompida por meio de uma penhora frutífera. Desse modo, ausente causas interruptivas, observa-se que a prescrição intercorrente se aperfeiçoou em 27/08/2025. 3. DISPOSITIVO Ante esses fundamentos de fato e de direito, com fulcro nos arts. 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil, declaro a prescrição dos créditos exequendos, extinguindo, por conseguinte, a execução. Sem a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, ante a regra inserta no art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada com a inserção e assinatura do documento eletrônico no sistema. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0045508-96.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045508-96.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$551.959,91 Exequente(s): ANTONIO FERNANDES DA SILVA Executado(s): Cirinius Borba DESPACHO O art. 5º, caput, da Constituição Federal garante aos indivíduos o direito à segurança. É justamente na estabilidade das relações jurídicas, subprincípio da segurança jurídica, que se fundamenta o instituto da prescrição. Ordinariamente, o prazo prescricional passa a fluir a partir da violação do direito (art. 189, CC). Interrompendo-se com o despacho do juiz que ordena a citação (art. 202, I, CC), cujos efeitos retroagem à data da propositura da ação (art. 240, § 1º, CPC), esse prazo, em regra, se queda suspenso até o último ato do processo (art. 202, parágrafo único, do CPC). Compatibilizando a regra que trata da suspensão do prazo prescricional com o princípio da segurança jurídica (art. 5º, CF), os Tribunais passaram a reconhecer a prescrição intercorrente, ou seja, a retomada da fluência do prazo prescricional no curso da ação de execução. Inicialmente com a edição da Lei nº 11.051/2004, que alterou a Lei de Execuções Fiscais e, posteriormente, com a edição do Código de Processo Civil de 2015, o Legislativo positivou essa forma de prescrição como causa extintiva do crédito e, por conseguinte, das ações de execução em geral (art. 924, V, CPC). Tratando da prescrição intercorrente, em sua redação originária, o art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, estipulava que ela fluiria a partir da inércia do exequente, caracterizada pela ausência de manifestação depois do decurso do prazo de suspensão previsto no art. 921, §1º, do Código de Processo Civil. Nessa linha, a fluência da prescrição intercorrente pressupunha inércia ou desídia da parte exequente, como assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp n. 1.981.320/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022; REsp n. 1.698.249/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 17/8/2018). Orientada por uma política de gestão eficiente do Poder Judiciário, a Lei nº 14.195/2021, publicada em 27.8.2021, alterou a redação do § 4º, do art. 921, do Código de Processo Civil. Desvinculando-o da conduta do exequente, definiu-se que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo”. Sob a perspectiva do direito intertemporal, de modo a não conferir à norma efeitos retroativos e proteger a confiança legítima dos litigantes, caso esses atos de comunicação tenham ocorrido anteriormente à edição da novel legislação, em interpretação sistemática e extensiva do disposto no art. 1.056 do Código de Processo Civil, dever-se-á considerar como termo inicial da prescrição intercorrente a data da vigência da Lei nº 11.145/2021, ou seja, 27.8.2021. No feito, a ciência pelo exequente acerca da inexistência de bens penhoráveis ocorreu anteriormente a 27.8.2021, incidindo, na sua redação original, o art. 921, III, §1º do CPC. Contudo, não houve declaração de suspensão do feito pelo Juízo. A declaração de suspensão, todavia, passou a ser irrelevante a partir da vigência da Lei nº 11.145/2021, de modo que, em 27.8.2021, iniciou automaticamente a suspensão de 01 (um) ano da execução e do prazo prescricional. Assim, considerando que o prazo prescricional passou a fluir automaticamente no encerramento da suspensão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca do implemento da prescrição intercorrente, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo, com ou sem aproveitamento, voltem conclusos. Curitiba, data da inserção no sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto

05/09/2025, 00:00

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045508-96.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045508-96.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$125.000,00 Exequente(s): ANTONIO FERNANDES DA SILVA Executado(s): Cirinius Borba 1. Considerando os artigos 139, IV, e 854 do CPC, determino a realização de bloqueio e penhora online de ativos financeiros em nome da parte executada até o valor da dívida exequenda. 2. Intime-se a parte exequente para apresentar planilha de débito atualizada no prazo de 05 (cinco) dias. 2.1. Providencia a Secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores via SISBAJUD, observando-se os valores da planilha de cálculo para posterior protocolamento pelo Juízo. 2.2. Fica autorizado o uso da ferramenta “teimosinha” pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de vinte e quatro horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento, vide artigo 854, § 1º, do NCPC. 4. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço informado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do NCPC. 5. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos imediatamente para apreciação, nos termos do artigo 854, §§ 4º e 5º, do NCPC. 6. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora, conforme artigo 854, §5º, do NCPC. 7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do artigo 854, §3º, do NCPC, voltem conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 9. Caso infrutífera a busca via SISBAJUD, realize-se a consulta e o bloqueio para transferência de veículos em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD. 9.1. Desde já, ressalto que a penhora dos veículos eventualmente bloqueados, vide item supra, somente será possível se a parte exequente informar o seu paradeiro, pois, na sequência, deverá ser expedido mandado de busca a apreensão, ocasião em que o Oficial de Justiça lavrará o auto de penhora. 9.2. Consigno, ainda, que não se fará bloqueio de veículo alienado fiduciariamente, nos termos do art. 7ª-A, do Dec. Lei nº 911/1969. 10. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste, requerendo o que entender cabível acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, se não forem indicados quaisquer bens à penhora. 11. Após, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 01 de dezembro de 2023. Michela Vechi Saviato Juíza de Direito v

30/07/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(198)