Cumprimento de sentença 0003567-79.2004.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003567-79.2004.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003567-79.2004.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003567-79.2004.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$11.926,72 Exequente(s): PEDRO VIEIRA CESAR Executado(s): ATILA IMOVEIS LTDA-EPP MORO CONSTRUCOES CIVIS LTDA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por Pedro Vieira Cesar em face de Atila Imóveis Ltda. e Moro Construções Civis Ltda.. O feito foi extinto pela prescrição (mov. 447). Compareceu aos autos VALÉRIA SABOIA THOMÉ pugnando pela desconstituição de indisponibilidade de imóvel de sua propriedade (mov. 456), da mesma forma PATRÍCIA EMILE ABI-ABIB (mov. 457). O exequente interpôs recurso de apelação (mov. 460). YUKIO NISHIMURA E OUTROS pugnaram pela expedição de ofício, conforme deferido no mov. 447. Os executados apresentaram contrarrazões ao recurso de apelação (mov. 486) e afirmaram pela ausência de ônus quanto às baixas em seu desfavor. PATRÍCIA EMILE ABI-BIB postulou pela expedição de ofício individualizado para baixa da indisponibilidade do imóvel de sua propriedade (mov. 493). Ao mov. 494.1 determinou-se que a Secretaria procedesse às baixas determinadas pela decisão de mov. 324, pois a sentença de mov. 447 não contava com trânsito em julgado, estando pendente o processamento e julgamento da apelação. ROSEMERI ABRANTES apresentou manifestação ao mov. 501.1, na qualidade de terceira interessada, requerendo a determinação de cancelamento e o consequente levantamento da constrição de “indisponibilidade” efetuada na matricula n.º 185.344 do 8º Registro de Imóveis de Curitiba/PR. DEISE CHESLAK TOALDO, terceira interessada, requereu a expedição de ofício ao 8º Registro de Imóveis de Curitiba-PR para o cancelamento da averbação nº 34 de indisponibilidade de bens do imóvel de Matrícula 185.328 (mov. 507.1). Foi informado o cancelamento da averbação de indisponibilidade na matrícula n. 43.294 do 4º Serviço Registral Imobiliário (mov. 517.1). MASSAD DEUD FILHO, na qualidade de terceiro interessado, requereu o cancelamento e o consequente levantamento da constrição de “indisponibilidade” efetuada na matricula n.º 34.442 do Cartório de Registro de Imóveis 1ª Circunscrição de Curitiba-PR (mov. 518.2). NICIA TEREZINHA DA CRUZ, na qualidade de terceiro interessado, requereu o levantamento da indisponibilidade constante no imóvel de matrícula 34.410 do 1º Registro de Imóveis de Curitiba/PR (mov. 525). PAULO SERGIO MELO GUEDES, na qualidade de terceiro interessado, requereu o levantamento da indisponibilidade constante no imóvel de matrícula n. 34.429 (mov. 526). PATRICIA EMILE ABI-ABIB na qualidade de terceiro interessado, requereu o levantamento da indisponibilidade constante no imóvel de matrícula n. 49.066 (mov. 527). Ao mov. 529 foi certificado o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo juízo ad quem. A apelação apresentada por Pedro Vieira Cesar foi provida para afastar a prescrição reconhecida em sentença de mov. 447 e determinar o prosseguimento do feito na origem. MASSAD DEUD FILHO requereu a expedição de ofício de cancelamento da indisponibilidade, da AV-49, tão somente da matrícula 34.442 da 1ª Circunscrição de Curitiba-PR (mov. 530). Em despacho de mov. 532.1 foi postergada a análise do pedido retro e intimada a parte exequente para manifestar-se para informar nos autos se seu crédito se encontra habilitado na recuperação judicial das requeridas. O exequente, então, requereu suspensão da lide por 30 dias para diligenciar quanto a recuperação judicial. MASSAD DEUD FILHO reiterou o pedido de mov. 530 (mov. 536). PATRICIA EMILE ABI-ABIB requereu a expedição de ofício individualizado de cancelamento da indisponibilidade AV-44, ao Cartório de Registro Geral de Imóveis de Curitiba 1º Ofício, constante na matrícula imobiliária 49.066 (mov. 537). MASSAD DEUD FILHO requereu a individualização dessa ordem de cancelamento. Requer-se, portanto, a expedição de ofício de cancelamento da indisponibilidade, da AV-49, tão somente da matrícula 34.442 da 1ª Circunscrição de CuritibaPR (mov. 545.1). Foi informado o cancelamento da averbação de indisponibilidade com relação aos imóveis de matrículas 49.066 (mov. 546.3) e 34.442 (mov. 546.2). SUELI DE FATIMA AQUINO MARIANO, ANDREZA AQUINO MARIANO, AMANDA AQUINO MARIANO, e JESSICA AQUINO MARIANO requereram o levantamento das anotações de indisponibilidade constantes na matrícula nº 82.574 do 1° Registro de Imóveis de Londrina-PR (mov. 552.1). MARIA DE LOURDES JUGLAIR requereu sua habilitação como terceira interessada e o cancelamento da indisponibilidade de bens objeto da AV-40-34.405 sobre o imóvel de sua propriedade (mov. 554.1). Ao mov. 556.1 foi determinada a intimação das partes para que se manifestassem sobre as petições e documentos de movs. 552 e 554. Foi informado o cancelamento da averbação de indisponibilidade com relação ao imóvel de matrícula 185.344 (mov. 560.2). Ao mov. 562 os terceiros interessados Paulo Thomaz de Aquino e Ana Maria da Silva Aquino requereram o levantamento da indisponibilidade sobre o imóvel de matrícula 25.968. Ao mov. 563.1, a empresa Moro Construções Civis informou que não apresentava oposição em relação ao cancelamento das indisponibilidades sobre as matrículas dos imóveis dos terceiros interessados. Ao mov. 564.1, o exequente Pedro Vieira Cesar informou não se opor aos pedidos de baixa de indisponibilidade de movs. 552 e 554. Mauro Jose da Costa, na qualidade de terceiro interessado, requereu o levantamento da indisponibilidade sobre o imóvel de matrícula 25.968 (mov. 565.1). ANA WOLYNIEC DE FREITAS, na qualidade de terceiraa interessada, requereu o levantamento da indisponibilidade sobre o imóvel de matrícula 63.595 (mov. 570.1). A executada Moro Construções Civis Ltda. reiterou sua manifestação de mov. 563 (mov. 572). Por fim, o exequente Pedro Vieira Cesar concordou com as baixas das indisponibilidades do CNIB relativas aos imóveis descritos pelos terceiros e manifestou-se pela manutenção da suspensão do feito, uma vez que o crédito exequente teria passado a ser consignado na recuperação judicial (mov. 573.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. Considerando a concordância da parte exequente, expeçam-se ofícios aos respectivos Registros de Imóveis para que promovam o cancelamento das averbações de indisponibilidade sobre os imóveis mencionados pelos terceiros interessados habilitados nestes autos desde o mov. 447, com exceção dos pedidos que já foram atendidos pelos respectivos Registros de Imóveis. 2. Em observância a decisão de mov. 532.2, proferida em recuperação judicial das executadas (autos n. 0022206-14.2023.8.16.0185), os autos deverão permanecer suspensos até que findo o prazo previsto nos arts. 6º e 52, inc. III, da Lei n. 11.101/2005. 3. Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo provisório. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003567-79.2004.8.16.0001. autora: a)terá o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar a documentação faltante, consistente no relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção dos últimos três exercícios sociais; b) terá o prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias para apresentação do plano de recuperação, que deverá obedecer ao disposto no art. 53 e 54 da lei de regência, sob pena de incidir o disposto no inciso II Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDQD XAGXV EPUKR K8LJBPROJUDI - Processo: 0022206-14.2023.8.16.0185 - Ref. mov. 27.1 - Assinado digitalmente por Mariana Gluszcynski Fowler Gusso:10830 14/11/2023: DEFERIDO O PEDIDO. Arq: Decisão do art. 73 da citada lei; c) em todos os atos, contratos e documentos firmados a serem firmados e que estejam sujeitos ao procedimento de recuperação judicial deverá ser acrescida, após o nome empresarial, a expressão "em Recuperação Judicial" (art. 69 da Lei). 9.Ordeno, ainda, a) a intimação eletrônica do Ministério Público para que se manifeste sobre o processamento da presente; b) a intimação eletrônica das Fazendas Públicas Federal, do Estado do Paraná e do Município de São José dos Pinhais, a fim de que tomem conhecimento da recuperação judicial e informem eventuais créditos perante o devedor, para divulgação aos demais interessados (art. 52, V); c) a expedição de edital para publicação no órgão oficial, contendo todos os dados previstos no parágrafo primeiro do art. 52 da LFR, inclusive constando que possuem os credores o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao Administrador Judicial suas habilitações ou suas divergências; d) A expedição de ofício ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil determinando-se a anotação da recuperação judicial nos registros correspondentes (art. 69, parágrafo único). Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 14 de novembro de 2023. Mariana Gluszcynski Fowler Gusso Juíza de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDQD XAGXV EPUKR K8LJB REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 82.639.915/0001-06 01/07/1991 CADASTRAL MATRIZ NOME EMPRESARIAL ATILA IMOVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE ATILA IMOVEIS ME CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 41.10-7-00 - Incorporação de empreendimentos imobiliários CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS Não informada CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 206-2 - Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO AV REPUBLICA ARGENTINA 151 LOJA 02 CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 80.240-210 AGUA VERDE CURITIBA PR ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 03/11/2005 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL RECUPERACAO JUDICIAL 14/11/2023 Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022. Emitido no dia 20/03/2024 às 14:52:21 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003567-79.2004.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$11.926,72 Exequente(s): PEDRO VIEIRA CESAR Executado(s): ATILA IMOVEIS LTDA-EPP MORO CONSTRUCOES CIVIS LTDA 1. Postergo a análise do pedido retro; 2. Intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar nos autos se seu crédito se encontra habilitado na recuperação judicial das requeridas (arquivos anexos); 3. Após, voltem conclusos. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito PROJUDI - Processo: 0022206-14.2023.8.16.0185 - Ref. mov. 27.1 - Assinado digitalmente por Mariana Gluszcynski Fowler Gusso:10830 14/11/2023: DEFERIDO O PEDIDO. Arq: Decisão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 6º andar - Centro - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: 41-32004732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022206-14.2023.8.16.0185 Processo: 0022206-14.2023.8.16.0185 Classe Processual: Recuperação Judicial Assunto Principal: Concurso de Credores Valor da Causa: R$38.627.589,46 Autor(s): ATILA IMOVEIS LTDA-EPP BETONTEX DOSAG TEC DE CONCR LTDA MORO CONSTRUCOES CIVIS LTDA MORO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A MORO IMOVEIS LTDA MORO SERVICE AUTO POSTO Réu(s): Analisados e examinados o pedido de Recuperação Judicial registrado nos autos sob nº 0022206-14.2023.8.16.0185 proposto por Moro Construções Ltda. e outros. 1. Relatório: 1. Trata-se de pedido de Recuperação Judicial, embasado na Lei 11.101/05, proposto por: Moro Construções Ltda; Moro Empreendimentos Ltda; Átila Veículos Ltda; Moro Imóveis Ltda; Betontex Dosagem Tecnológica Ltda; Moro Service Auto Posto Ltda. A parte autora alegou que o Grupo Moro foi fundado em 1983, a primeira empresa foi a Moro Construções, e que posteriormente as demais foram criadas para auxiliar e promover a operação da construção civil. Afirmou ter se consolidado no mercado brasileiro, e conhecido pela qualidade. Afirmou que as adversidades econômicas assolam o Grupo desde os anos 90, e que a operação teve o resultado prejudicado por juros altos. Afirmou que medidas severas foram adotadas e que em 2002 os sócios deixaram de retirar dividendos e pró-labore. Disse quanto ao elevado passivo trabalhista e problemas com o fluxo de caixa. Afirmou que a imobiliária continuou operando, e que teve impactos severos com a pandemia de COVID-19. Destacou que possui em sua carteira grandes imóveis comerciais e industriais, e que a suspensão de despejos fez com que muitos inquilinos deixassem de pagar os aluguéis, diminuindo o recebimento da taxa de administração pela imobiliária. Disse que a queda na taxa de administração que foi compensada com os juros baixos promovidos pelo Banco Central. Contudo este fator benéfico durou pouco, pois logo em seguida começou a escalada de juros, aumentando a dívida do grupo. Discorreu sobre a viabilidade da recuperação judicial. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDQD XAGXV EPUKR K8LJBPROJUDI - Processo: 0022206-14.2023.8.16.0185 - Ref. mov. 27.1 - Assinado digitalmente por Mariana Gluszcynski Fowler Gusso:10830 14/11/2023: DEFERIDO O PEDIDO. Arq: Decisão Na emenda à inicial de mov. 19.1, foi destacado que atualmente apenas a Moro Imóveis exerce atividade, mas que as seis empresas fazem parte do grupo econômico., e que as empresas são acionistas umas das outras: Vieram os autos conclusos para decisão inicial. 3. Decisão: a. o litisconsórcio ativo: É necessário tecer considerações quanto a questão afeta ao grupo econômico formado entre as autoras, que ajuizaram a demanda como litisconsortes. Restou clara a estreita relação entre as empresas do grupo, e foram demonstradas circunstancias fáticas que demonstram que possuem controle comum. A Moro Construções e a Moro Empreendimentos são sócias da Moro Imóveis. Disse também que nas ações ajuizadas em face do grupo, todas as empresas sofrem medidas constritivas para satisfação da dívida. Disse que embora algumas empresas não exerçam atividades, o grupo é uma unidade coesa, com objetivos comuns. Pelas alegações, tratam-se de empresas interconectadas, com confusão patrimonial, conexão de objetivos econômicos, responsabilidades, funções. No mais, a parte autora deixou claro que embora apenas a Moro Imóveis esteja atualmente em atividade, a existência do grupo é fática, tanto é que há execuções em curso em que todas as empresas autoras foram incluídas no polo passivo. Assim, todas as autoras devem permanecer neste processo, em prol da universalidade dos credores do grupo. b. Da apresentação de documentos: Constato que os requerentes apresentaram na petição inicial as razões da crise econômico-financeira e as causas concretas de sua situação patrimonial, em conformidade com o art. 51, I, da Lei de Recuperação Judicial e Falências. O art. 52 da supracitada Lei dispõe claramente que a decisão de deferimento do pedido de Recuperação Judicial é de natureza vinculada, não sendo permitido ao magistrado indeferir o pedido se presente toda a documentação exigida no seu art. 51. Isso porque a análise da viabilidade econômica da empresa será realizada pelos seus credores, após a apresentação do plano de Recuperação Judicial pelo autor da demanda. Verifica-se que a requerente apresentou, junto com sua petição inicial e emenda, quase a totalidade dos documentos exigidos pelo art. 51: a) exposição das causas concretas da situação patrimonial e das razões da crise econômico-financeira (mov. 1.1); b) balanço patrimonial dos três últimos exercícios sociais (inc. II, “a”): - Moro Construções Ltda: 2020, 2021 e 2022: mov. 1.49 a 1.51; - Moro Empreendimentos Ltda: mov. 25.5; Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDQD XAGXV EPUKR K8LJBPROJUDI - Processo: 0022206-14.2023.8.16.0185 - Ref. mov. 27.1 - Assinado digitalmente por Mariana Gluszcynski Fowler Gusso:10830 14/11/2023: DEFERIDO O PEDIDO. Arq: Decisão - Átila Veículos Ltda: mov. 25,2; - Moro Imóveis Ltda: mov. 1.49, 1.50, 1.51. - Betontex Dosagem Tecnológica Ltda: mov. 25.3; - Moro Service Auto Posto Ltda: mov. 25.6 c) demonstração de resultados acumulados nos últimos três exercícios sociais (inc. II, “b”): - Moro Imóveis Ltda: 1.46, 1.47, 1.48. d)demonstração de resultado desde o último exercício social (inc. II, “c”): não apresentado. e)relatório gerencial de fluxo de caixa e projeção (inc. II, “d”): - Moro Imóveis Ltda: mov. 1.40 a 1.42; f)relação de credores com indicação de seus endereços, e a natureza, classificação, origem, valor atualizado e regime de vencimentos de seus créditos (inc. III – relações de credores trabalhistas apresentada no mov. 25.7 com relação às empresas Átila Imóveis e Moro Construções / relação de credores quirografários com relação às empresas Moro Construções Civis, Moro Imóveis, Moro Empreendimentos; Átila Imóveis, Betontex, Moro Service Auto Posto); g)Relação completa de empregados (Inc. IV) – Foi indicada tão somente uma relação de empregados da Moro Imóveis Ltda, no mov. 19.13. h)certidão de regularidade emitida pelo Registro Público de Empresas e atos constitutivos (Inc. V): - Moro Construções Ltda: 1.22 a 1.32; - Moro Empreendimentos Ltda: 1.33 a 1.34 - Átila Veículos Ltda: mov. 1.16 (com o nome de Moro Veículos S/A). - Moro Imóveis Ltda: mov. 1.10 a 1.15; - Betontex Dosagem Tecnológica Ltda: mov. 1.18 a 1.20; - Moro Service Auto Posto Ltda: mov. 1.21; i) bens particulares dos sócios e administradores: foi apresentada tão somente uma declaração de que a sócia Neusa Teresinha Moro possui um imóvel (mov. 1.53). Na emenda à inicial de mov. 19.1, foi informado que apenas a Sra. Neusa possui bem em seu nome. j)Extratos atualizados das contas bancárias e eventuais aplicações financeiras (Inc. VII): Alegou na petição de mov. 19.1 que as empresas não mantêm ativos em contas bancárias em virtude das diversas execuções. Não houve apresentação de extratos bancários de nenhuma das empresas. k) certidões dos cartórios de protesto situados em seu domicílio e no domicílio de suas filiais (inc. VIII): - Moro Construções Ltda: 19.4; Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDQD XAGXV EPUKR K8LJBPROJUDI - Processo: 0022206-14.2023.8.16.0185 - Ref. mov. 27.1 - Assinado digitalmente por Mariana Gluszcynski Fowler Gusso:10830 14/11/2023: DEFERIDO O PEDIDO. Arq: Decisão - Moro Empreendimentos Ltda: 19.5; - Átila Veículos Ltda: 19.2; - Moro Imóveis Ltda: 19.6; - Betontex Dosagem Tecnológica Ltda: 19.3; - Moro Service Auto Posto Ltda: 19.7. l) relação de ações em que seja parte, com estimativa dos valores demandados (inc. IX): - Moro Construções Ltda:19.9; - Moro Empreendimentos Ltda: mov. 19.9, 19.11; - Átila Veículos Ltda: 19.2, 19.12; - Moro Imóveis Ltda: 19.9, 19.10; - Betontex Dosagem Tecnológica Ltda:19.3; - Moro Service Auto Posto Ltda: 19.9; m) Relatório detalhado do passivo fiscal (inc. X): Não apresentado. O documento de mov. 19.15 indicou, tão somente, execuções fiscais já ajuizadas e um processo administrativo. Não discriminou quais são as empresas devedoras, e nem se há mais débitos tributários. Embora tenha ocorrido a juntada dos contratos sociais, não houve a apresentação das certidões de regularidade emitidas pelo Registro Público de Empresas. Assim, foi parcialmente atendido o contido no art. 51, V, sendo necessária a apresentação das certidões faltantes. Quanto à Relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante (inc. XI): foi apresentada uma relação de “ativos do Grupo Moro” no mov. 19.14, sem indicar as empresas proprietárias dos bens. Assim, não foi adequadamente atendido o disposto no inciso XI, sendo necessário discriminar quanto às proprietárias dos bens. Quanto à demonstração de resultados dos últimos três exercícios sociais, houve apresentação tão somente quanto à Moro Imóveis. Porém, ouve a indicação de que as demais empresas não estão ativas. A demonstração de resultado do último exercício social não foi apresentado com relação a nenhuma das empresas, sendo necessária sua apresentação, ao menos com relação à empresa ativa. O relatório gerencial de fluxo de caixa e projeção foi apresentado tão somente quanto à Moro Imóveis, porém, ouve a indicação de que as demais empresas não estão ativas. Não houve apresentação de extratos bancários de nenhuma das empresas. Deve ser destacado que é vasta a documentação apresentada neste processo, e do conjunto desta é possível constatar quanto a situação atual do Grupo, e também quanto à viabilidade do processamento da presente recuperação judicial. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDQD XAGXV EPUKR K8LJBPROJUDI - Processo: 0022206-14.2023.8.16.0185 - Ref. mov. 27.1 - Assinado digitalmente por Mariana Gluszcynski Fowler Gusso:10830 14/11/2023: DEFERIDO O PEDIDO. Arq: Decisão Ademais, a parte autora dispôs em sua petição inicial que preenche os requisitos genéricos para se beneficiar do instituto, dispostos no art. 48 da Lei 11.101/2005, pois se trata de sociedade empresária regularmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis (arts. 966 e 967 do CC), exerce suas atividades há mais de dois anos, não é falida, não usufruiu do mesmo benefício nos últimos cinco anos, nem da Recuperação Judicial para microempresas e empresas de pequeno porte nos últimos cinco anos, e não possui como sócios ou administradores pessoas condenadas por crimes falimentares. Por força de dispositivo legal o valor da causa deve ser correspondente à somatória dos seus débitos sujeitos à recuperação judicial, nos termos do art. 51, § 5° da Lei. No mais, as empresas do grupo devem arcar com os custos do processo de recuperação judicial, inclusive, demonstrando com isso sua viabilidade financeira/econômica. 4. Diante do exposto, defiro o processamento do pedido de Recuperação Judicial efetuado por Moro Construções Ltda; Moro Empreendimentos Ltda; Átila Veículos Ltda; Moro Imóveis Ltda; Betontex Dosagem Tecnológica Ltda; Moro Service Auto Posto Ltda. nos termos do art. 52 da Lei 11.101/05. 5.Nomeio como administrador judicial o Escritório Átila Sauner Posse Sociedade de Advogados, sob a responsabilidade do Dr. Átila Sauner Posse assinando-lhe o prazo de vinte e quatro horas para, aceitando o encargo, firmar o compromisso. 6. Determino à parte autora que apresente a documentação faltante apontada no item 3 desta decisão, e realize os esclarecimentos necessários, em 15 (quinze) dias. 7.Desse modo, determino: a) que o devedor ficará dispensado de apresentar certidões negativas para o exercício de suas atividades, observado que a Constituição Federal prevê que se a pessoa jurídica estiver em débito com o sistema de seguridade social, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios (art. 195, § 3° da CF), conforme previsto no art. 52, II, da LFR; b) que o devedor deverá apresentar mensalmente o demonstrativo de suas contas, sob pena de destituição de seus administradores; c) sejam suspensas todas as ações e execuções movidas contra o devedor, com exceção das previstas no art. 52, III, da LFR; d) seja oficiado aos Cartórios de Protestos das comarcas da sede da empresa, para que se abstenham de proceder qualquer protesto em face da empresa requerente enquanto estiver em trâmite a presente Recuperação Judicial; e) seja oficiado aos Cartórios de Protesto de Capital e aos órgãos de controle de inadimplência (SERASA, SPC, BACEN /CCF, ETC) para que suspendam, enquanto perdurar a presente demanda, todos os protestos e/ou registros de inadimplência em nome da empresa requerente; e f) seja oficiado à JUCEPAR para que faça constar nos registros da empresa que esta se encontram em Recuperação Judicial; g) seja oficiado à Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região para que comunique o deferimento do processamento da presente Recuperação Judicial aos Juízos Trabalhistas. 8.No que toca à

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003567-79.2004.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003567-79.2004.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$11.926,72 Exequente(s): PEDRO VIEIRA CESAR Executado(s): ATILA IMOVEIS LTDA-EPP MORO CONSTRUCOES CIVIS LTDA Deflagrou-se a fase de cumprimento de sentença através da petição de mov. 1.8/fl. 914. O executado BANCO ABN AMRO REAL S/A. procedeu ao pagamento do débito no mov. 1.10 – fl. 948, tendo havido pedido de levantamento pelo executado e prosseguimento do feito no mov. 1.13 – fl. 957. Decisão pela não incidência de multa em face do BANCO e prosseguimento do feito com relação a executada ÁTILA IMÓVEIS LTDA (mov. 1.14 – fl. 962). Dado provimento ao agravo, para o fim de incluir honorários e multa a ser paga em favor do exequente pelo BANCO (mov. 1.19 – fl. 1001). O BANCO procedeu à juntada de comprovante de pagamento (mov. 1.21 – fl. 1003). O exequente indicou o valor do débito das executadas (mov. 1.24 – fl. 1016). Expedido alvará de levantamento (mov. 1.25 – fl. 1024). Determinou-se a intimação do exequente a respeito do resultado negativo do BACENJUD em face de MORO CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. e a expedição de mandado de penhora na boca do caixa (mov. 1.26 – fl. 1026). Impugnação ao cumprimento de sentença do BANCO (mov. 1.29 – fl. 1.064), recebida com efeito suspensivo (mov. 1.31 – fl. 1.067), havendo contraditório no mov. 1.32 – fl. 1.070. A impugnação não foi recebida, ante a intempestividade, com a manifestação sobre a incidência da multa do art. 475-J do CPC/73, assim como prestados esclarecimentos ao contador (mov. 1.45 – fl. 1151), sendo mantida a decisão, em análise de embargos de declaração (mov. 24 e 36). O BANCO afirmou comprovar o pagamento realizado, pugnando pela extinção do feito, na forma do art. 924, inc. II do CPC (mov. 48). O exequente outorgou quitação em face do Banco Santander S/A, postulando pelo prosseguimento do feito e realização de penhora em face das corrés (mov. 69). Expedido alvará de levantamento (mov. 71). A execução foi extinta em face do BANCO SANTANDER S/A. e determinada a adequação do polo passivo, com o prosseguimento do feito (mov. 75). Bacenjud negativo no mov. 116. Renajud positivo no mov. 148. O exequente se manifestou pela intimação da executada para prestar informações, assim como indicar bens passíveis de constrição judicial, sob pena de aplicação de multa (mov. 167). A executada indicou pela ausência de grupo econômico e bens livres de constrições, passíveis de penhora, juntando documentos (mov. 176). O exequente postulou pela indisponibilidade de bens da executada pelo CNIB (mov. 180), o qual foi indeferido, mas determinada a quebra de sigilo fiscal (mov. 183). Tela do INFOJUD acostada no mov. 197 indicado pela inexistência de declarações (mov. 197) O exequente postulou pela indisponibilidade de bens pelo CNIB (mov. 200), tendo havido o deferimento (mov. 202). Juntaram-se aos autos resultados de indisponibilidade (mov. 219, 222, 226, 227, 231, 232, 233, 235, 238, 246, 254, 323). O exequente postulou que as executadas fossem intimadas para informar quem está na posse e uso de cada um dos bens e a que título, juntando eventuais documentos comprobatórios, pugnando pela concessão do prazo de 60 (sessenta) dias para analisar cada matrícula (mov. 234). Compareceram aos autos ANTONIO APARECIDO GOMES e HILDA ZANDONÁ GOMES, informando que adquiriram o imóvel constante da matrícula n. 82.581 do 1º Registro de Imóveis de Londrina, postulando a baixa da indisponibilidade (mov. 243); bem como compareceram aos autos YUKIO NISHIMURA e HELENA TERUKO SHIGUEOKA NISHIMURA, afirmando que são proprietários do imóvel constante da matrícula n. 82.575 do 1º Registro de Imóveis de Londrina, postulando a baixa da indisponibilidade (mov. 245), tendo havido concordância do exequente no mov. 255. Compareceu aos autos LINDA KALLUF DAHER informando que adquiriu o imóvel constante da matrícula n. 29.774 do 1º Registro de Imóveis de Curitiba, postulando a baixa da indisponibilidade (mov. 261). Na mesma linha compareceram aos autos o ESPÓLIO DE CLÁUDIO ANTONIO BINATTI (mov. 262), ESPÓLIO DE DÉA AMARAL FERREIRA DO AMARAL (mov. 264), WALDIR ROBERTO FERNANDES LUZ (mov. 267) e DEISE CJHESLAK TOALDO (mov. 269). Determinou-se a intimação do exequente para manifestação (mov. 271). Posteriormente, também postulou pela baixa de indisponibilidade JOÃO FRANCISCO JUGLAIR (mov. 287) e FABIANE NORAH SCHNAID STEINBRUCH (mov. 288), havendo concordância do exequente no mov. 310, exclusivamente com relação ao pedido de mov. 288. Ofício de origem da 19ª Vara Cível de Curitiba postulando pela baixa de restrição (mov. 306.3). O exequente postulou pela concessão de prazo para manifestação a respeito dos pedidos de movs. 243, 245, 255, 261, 262, 264, 267 e 269 (mov. 311). Compareceu aos autos YOUJI OIKAWA postulando a baixa da indisponibilidade (mov. 313). O executado apontou anuência com a baixa das constrições das matrículas de mov. 287/288 (mov. 316). Ofício da 8ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba (mov. 317). ESPÓLIO DE DÉA AMARAL FERREIRA DO AMARAL postulou pela baixa da indisponibilidade, considerando que o exequente renunciou ao prazo no mov. 318, seguindo na mesma linha LINDA KALLUF DAHER no mov. 319. FABIANE NORAH SCHNAI STEINBRUCH postulou que, com urgência, fosse expedido ofício de levantamento da indisponibilidade (mov. 320). ESPÓLIO DE DÉA AMARAL FERREIRA DO AMARAL reiterou o pedido de urgência (mov. 321). YUKIO NISHIMURA E OUTROS reiterara os pedidos de baixa das indisponibilidades (mov. 322). O feito foi saneado no mov. 324, havendo diversas determinações. A executada MORO CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. anuiu com a baixa das restrições, conforme havia sido postulado no mov. 313 (mov. 386). O exequente, no mov. 387, afirmou que eventuais custas notariais de baixa de indisponibilidade devem ser suportadas pelos adquirentes dos imóveis, que não procederam à transferência dos bens, bem como pela inexistência de prescrição intercorrente, afirmou que as questões da indisponibilidade de bens devem ser analisada a par dos institutos de fraude à execução e ou fraude a credores, pugnando pela mantença da penhora, ainda que haja pedido do credor JOÃO FRANCISCO JUGLAIR (mov. 287), anuiu com a baixa da indisponibilidade pugnada por YOUJI OIKAWA no mov. 313, do terceiro WALDIR ROBERTO FERNANDES (mov. 267), DEISE CHESLAK TOALDO (mov. 269), LINDA KALLUF DAHER (mov. 261), ESPÓLIO DE CLÁUDIO ANTONIO BINATTI (mov. 262), ANTONIO APARECIDO GOMES e HILDA ZANDONÁ GOMES (mov. 243), YUKIO NISHIMURA e HELENA TERUKO SHIGUEOKA NISHIMURA (mov. 245) e HELENA TERUKO SHIGUEOKA NISHIMURA (MOV. 288). JOÃO FRANCISCO JUGLAIR compareceu nos autos e apontou que os imóveis haviam sido recebidos em 07/05/1999, antes da propositura da presente execução, acostando documentos (mov. 394). FABIANE NORAH SCHNAID STEINBRUCH juntou aos autos o comprovante de pagamento de custas para expedição de ofício ao 1º Registro de Imóveis, assim como pugnou para que o valor fosse incluso nas custas (mov. 395). O ESPÓLIO DE DÉA AMARAL FERREIRA DO AMARAL e MARIA PONTES DE CAMPOS requereram a juntada aos autos da guia de custas de expedição de ofício (movs. 406 a 412 e 439). A executada MORO CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. pugnou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, com a fixação de ônus sucumbencial (mov. 438). Certidão da Secretaria (mov. 441). O exequente se manifestou a respeito da não incidência da prescrição (mov. 446). O feito foi extinto pela prescrição (mov. 447). Compareceu aos autos VALÉRIA SABOIA THOMÉ pugnando pela desconstituição de indisponibilidade de imóvel de sua propriedade (mov. 456), da mesma forma PATRÍCIA EMILE ABI-ABIB (mov. 457). O exequente interpôs recurso de apelação (mov. 460). YUKIO NISHIMURA E OUTROS pugnaram pela expedição de ofício, conforme deferido no mov. 447. Os executados apresentaram contrarrazões ao recurso de apelação (mov. 486) e afirmaram pela ausência de ônus quanto às baixas em seu desfavor. PATRÍCIA EMILE ABI-BIB postulou pela expedição de ofício individualizado para baixa da indisponibilidade do imóvel de sua propriedade (mov. 493). É o breve relatório. 1. Determino que a Secretaria observe que somente deverá proceder às baixas determinadas pela decisão de mov. 324, pois a sentença de mov. 447 não conta com trânsito em julgado, estando pendente o processamento e julgamento da apelação. Reexpeçam-se os ofícios postulados pelos interessados, em tendo havido o recolhimento das custas correspondentes. 2. No mais, à Secretaria para que cumpra as determinações existentes na Portaria deste Juízo, em virtude da apresentação do recurso de apelação, sendo que os pedidos de terceiros, posteriores à sentença, poderão ser analisados em sede recursal, uma vez que exaurida a prestação jurisdicional em 1º grau de jurisdição. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

30/01/2023, 00:00

03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003567-79.2004.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003567-79.2004.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$11.926,72 Exequente(s): PEDRO VIEIRA CESAR Executado(s): ATILA IMOVEIS LTDA-EPP MORO CONSTRUCOES CIVIS LTDA Deflagrou-se a fase de cumprimento de sentença através da petição de mov. 1.8 - fl. 914. O executado BANCO ABN AMRO REAL S/A. procedeu ao pagamento do débito no mov. 1.10 – fl. 948, tendo havido pedido de levantamento pelo executado e prosseguimento do feito no mov. 1.13 – fl. 957. Decisão pela não incidência de multa em face do BANCO e prosseguimento do feito com relação a executada ÁTILA IMÓVEIS LTDA (mov. 1.14 – fl. 962). Dado provimento ao agravo, para o fim de incluir honorários e multa a ser paga em favor do exequente pelo BANCO (mov. 1.19 – fl. 1001). O BANCO procedeu à juntada de comprovante de pagamento (mov. 1.21 – fl. 1003). O exequente indicou o valor do débito das executadas (mov. 1.24 – fl. 1016). Expedido alvará de levantamento (mov. 1.25 – fl. 1024). Determinou-se a intimação do exequente a respeito do resultado negativo do BACENJUD em face de MORO CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. e a expedição de mandado de penhora na boca do caixa (mov. 1.26 – fl. 1026). Impugnação ao cumprimento de sentença do BANCO (mov. 1.29 – fl. 1.064), recebida com efeito suspensivo (mov. 1.31 – fl. 1.067), havendo contraditório no mov. 1.32 – fl. 1.070. A impugnação não foi recebida, ante a intempestividade, com a manifestação sobre a incidência da multa do art. 475-J do CPC/73, assim como prestados esclarecimentos ao contador (mov. 1.45 – fl. 1151), sendo mantida a decisão, em análise de embargos de declaração (mov. 24 e 36). O BANCO afirmou comprovar o pagamento realizado, pugnando pela extinção do feito, na forma do art. 924, inc. II do CPC (mov. 48). O exequente outorgou quitação em face do Banco Santander S/A, postulando pelo prosseguimento do feito e realização de penhora em face das corrés (mov. 69). Expedido alvará de levantamento (mov. 71). A execução foi extinta em face do BANCO SANTANDER S/A. e determinada a adequação do polo passivo, com o prosseguimento do feito (mov. 75). Bacenjud negativo no mov. 116. Renajud positivo no mov. 148. O exequente se manifestou pela intimação da executada para prestar informações, assim como indicar bens passíveis de constrição judicial, sob pena de aplicação de multa (mov. 167). A executada indicou pela ausência de grupo econômico e bens livres de constrições, passíveis de penhora, juntando documentos (mov. 176). O exequente postulou pela indisponibilidade de bens da executada pelo CNIB (mov. 180), o qual foi indeferido, mas determinada a quebra de sigilo fiscal (mov. 183). Tela do INFOJUD acostada no mov. 197 indicado pela inexistência de declarações (mov. 197) O exequente postulou pela indisponibilidade de bens pelo CNIB (mov. 200), tendo havido o deferimento (mov. 202). Juntaram-se aos autos resultados de indisponibilidade (mov. 219, 222, 226, 227, 231, 232, 233, 235, 238, 246, 254, 323). O exequente postulou que as executadas fossem intimadas para informar quem está na posse e uso de cada um dos bens e a que título, juntando eventuais documentos comprobatórios, pugnando pela concessão do prazo de 60 (sessenta) dias para analisar cada matrícula (mov. 234). Compareceram aos autos ANTONIO APARECIDO GOMES e HILDA ZANDONÁ GOMES, informando que adquiriram o imóvel constante da matrícula n. 82.581 do 1º Registro de Imóveis de Londrina, postulando a baixa da indisponibilidade (mov. 243); bem como compareceram aos autos YUKIO NISHIMURA e HELENA TERUKO SHIGUEOKA NISHIMURA, afirmando que são proprietários do imóvel constante da matrícula n. 82.575 do 1º Registro de Imóveis de Londrina, postulando a baixa da indisponibilidade (mov. 245), tendo havido concordância do exequente no mov. 255. Compareceu aos autos LINDA KALLUF DAHER informando que adquiriu o imóvel constante da matrícula n. 29.774 do 1º Registro de Imóveis de Curitiba, postulando a baixa da indisponibilidade (mov. 261). Na mesma linha compareceram aos autos o ESPÓLIO DE CLÁUDIO ANTONIO BINATTI (mov. 262), ESPÓLIO DE DÉA AMARAL FERREIRA DO AMARAL (mov. 264), WALDIR ROBERTO FERNANDES LUZ (mov. 267) e DEISE CJHESLAK TOALDO (mov. 269). Determinou-se a intimação do exequente para manifestação (mov. 271). Posteriormente, também postulou pela baixa de indisponibilidade JOÃO FRANCISCO JUGLAIR (mov. 287) e FABIANE NORAH SCHNAID STEINBRUCH (mov. 288), havendo concordância do exequente no mov. 310, exclusivamente com relação ao pedido de mov. 288. Ofício de origem da 19ª Vara Cível de Curitiba postulando pela baixa de restrição (mov. 306.3). O exequente postulou pela concessão de prazo para manifestação a respeito dos pedidos de movs. 243, 245, 255, 261, 262, 264, 267 e 269 (mov. 311). Compareceu aos autos YOUJI OIKAWA postulando a baixa da indisponibilidade (mov. 313). O executado apontou anuência com a baixa das constrições das matrículas de mov. 287/288 (mov. 316). Ofício da 8ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba (mov. 317). ESPÓLIO DE DÉA AMARAL FERREIRA DO AMARAL postulou pela baixa da indisponibilidade, considerando que o exequente renunciou ao prazo no mov. 318, seguindo na mesma linha LINDA KALLUF DAHER no mov. 319. FABIANE NORAH SCHNAI STEINBRUCH postulou que, com urgência, fosse expedido ofício de levantamento da indisponibilidade (mov. 320). ESPÓLIO DE DÉA AMARAL FERREIRA DO AMARAL reiterou o pedido de urgência (mov. 321). YUKIO NISHIMURA E OUTROS reiterara os pedidos de baixa das indisponibilidades (mov. 322). É o breve relatório, passo a sanear e organizar o presente feito, impulsionando o feito. PEDIDOS DE LEVANTAMENTO DE INDISPONIBILIDADE COM ANUÊNCIA DO EXEQUENTE 1. Defiro o pedido formulado por FABIANE NORAH SCHNAID STEINBRUCH (mov. 288), diante da concordância do executado no mov. 288, devendo ser oficiado ao Registro de Imóveis; 2. Defiro os pedidos formulados por ANTONIO APARECIDO GOMES e HILDA ZANDONÁ GOMES (mov. 243), YUKIO NISHIMURA e HELENA TERUKO SHIGUEOKA NISHIMURA (mov. 245), diante da concordância do exequente no mov. 255, devendo ser oficiado aos Registros de Imóveis; OFÍCIO DA 19ª VARA CÍVEL 3. Proceda-se à baixa da indisponibilidade, conforme postulado pela 19ª Vara Cível de Curitiba (mov. 306.3), respondendo-se ao ofício; PEDIDOS DE LEVANTAMENTO DE INDISPONIBILIDADE DOS DEMAIS TERCEIROS 4. O executado postulou pela concessão de prazo para manifestação a respeito dos pedidos de movs. 243, 245, 255, 261, 262, 264, 267 e 269 (mov. 311). Com relação aos pedidos de mov. 243 e 245, já houve a concordância no mov. 255, estando superadas as questões postas, tanto que houve o deferimento no item 1 supra. O mov. 255 se refere a manifestação do próprio exequente, não havendo pendências. No mov. 261 há pedido de LINDA KALLUF DAHER, no mov. 262 do ESPÓLIO DE CLÁUDIO ANTONIO BINATTI, no mov. 264 do ESPÓLIO DE DÉA AMARAL FERREIRA DO AMARAL, no mov. 267 de WALDIR ROBERTO FERNANDES LUZ, no mov. 269 de DEISE CJHESLAK TOALDO. Oportunizado o contraditório, o exequente não se manifestou, somente pugnando pela concessão de prazo, sem qualquer fundamento jurídico para tal desiderato, portanto, tendo ocorrido a preclusão, razão pela qual defiro os pedidos de mov. 261, 262, 264, 267 e 269, determinando o levantamento das indisponibilidades, com a expedição de ofícios aos Registros de Imóveis. PEDIDO DO TERCEIRO YOUJI OIKAWA 5. Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar a respeito do pedido de mov. 313; CONTRADITÓRIO TERCEIRO JOÃO FRANCISCO JUGLAIR 6. Intime-se o terceiro JOÃO FRANCISCO JUGLAIR, cujo pedido consta de mov. 287, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar a respeito do contido no mov. 310, sendo que, desde já, aponto pela necessidade de interposição de embargos de terceiro para eventual discussão a respeito da propriedade do imóvel; RESPOSTA AO REGISTRO DE IMÓVEIS 7. Oficie-se em resposta ao mov. 317, informando que os levantamentos dependem de anuência expressa do exequente ou determinação judicial; PRESCRIÇÃO 8. Em análise dos autos observo que o exequente foi intimado na data de 09/12/2010 da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, conforme se verifica da publicação de mov. 1.26 – fl. 1031; Assim sendo, com fulcro no §5º do art. 921 do CPC, intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do §4º do art. 921 do CPC, pois, a princípio, se observa que decorrido o prazo prescricional contado da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, sem a ocorrência de causa interruptiva; Após, intime-se a executada para, querendo, se manifestar no mesmo prazo, caso tenha advogado constituído nos autos; Fica a autora/exequente ciente que na hipótese de extinção do feito, pelo reconhecimento da prescrição, esta se dará sem ônus, em observância ao §5º do art. 921 do CPC; Após, voltem conclusos para sentença. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 642) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Decisão)

Desarquivamento

Provisório

Documento (Certidão)

Petição (Renúncia de mandato)

Documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(583)

Todos os documentos(19)