Procedimento Comum Cível 0014779-45.2020.8.16.0031 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0014779-45.2020.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014779-45.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.919.937,11 Autor(s): Marcelo Shiniti Mori Réu(s): ESTADO DO PARANÁ SANDRO DO NASCIMENTO SZEMBERG DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Acidente de Trânsito ajuizada por Marcelo Shiniti Mori em face de Sandro do Nascimento Szemberg, Antonio Lourenço dos Santos e o Estado do Paraná. Recebida a inicial (evento 17.1), foi designada a citação dos réus e a designação de audiência de conciliação. Citado, o Estado do Paraná apresentou contestação ao evento 32.1. O réu SANDRO DO NASCIMENTO SZEMBERG foi citado ao evento 34.1. Aberta a audiência de conciliação, observou a ausência de citação do réu Antônio, bem como o não comparecimento do réu Sandro, resultando infrutífero o ato (evento 35.1). Realizada nova audiência de conciliação, constatou-se a ausência de citação do réu Antônio, bem como o não comparecimento do réu Sandro, uma vez que se encontrava recluso e não foi intimado para o ato, resultando infrutífera a conciliação. Os autos foram suspensos para o que o autor diligenciasse acerca do endereço do réu Antônio (eventos 49.1 e 59.1). A parte autora requereu a citação por edital (evento 84.1), pedido esse indeferido pela decisão proferida ao evento 86.1, considerando a ausência de esgotamento de diligências para localização do réu não citado. Ao evento 96.1 a parte autora requereu a desistência da ação em relação ao réu Antonio Lourenço dos Santos. A decisão proferida ao evento 100.1 homologou a desistência parcial do feito em relação ao corréu ANTONIO LOURENÇO DOS SANTOS, determinou a nomeação de curador especial em favor do corréu segregado Sandro do Nascimento Szemberg, bem como determinou a intimação da parte autora para apresentar impugnação às contestações, oportunidade em que deveria se manifestar sobre a conexão da presente demanda, conforme requerido pelo Estado do Paraná ao evento 32.1. Sandro do Nascimento Szemberg apresentou contestação ao evento 109.1. Intimados sobre as provas que pretendiam produzir, o Estado do Paraná pugnou pela produção de prova documental e reiterou o pedido de reconhecimento de conexão com os autos nº 0001066-03.2020.8.16.0031 (evento 120.1). O corréu SANDRO DO NASCIMENTO SZEMBERG requereu a produção de prova documental e oral, tendo a parte autora deixado transcorrer o prazo para manifestação. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Examinados os autos, observa-se que a parte autora não foi devidamente intimada para apresentar impugnação à contestação apresentada pelo Estado do Paraná ao evento 32.1, muito embora esse Juízo tenha determinado expressamente sua intimação ao item 4 da decisão proferida ao evento 100.1. 2.1. Assim, com o fim de evitar futura arguição de nulidade, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação apresentada pelo Estado do Paraná ao evento 32.1, no prazo de 15 (quinze) dias. Sobre o tema, colacione: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICADO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO E DAS PROVAS PRODUZIDAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0046046-04.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 21.02.2022) (TJ-PR - RI: 00460460420198160182 Curitiba 0046046-04.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 21/02/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 21/02/2022) 2.2. Cumpra-se com urgência, considerando que os autos tramitam em prazo não razoável. 3. Nada obstante, denota-se da contestação apresentada pelo Estado do Paraná (evento 32.1) o requerimento para que seja reconhecida a conexão dos presentes autos em face dos autos nº 0001066-03.2020.8.16.0031 ambos em trâmite neste Juízo. A esse respeito, extrai-se que ambos os autos se pretende a reparação por danos morais e materiais em relação ao mesmo acidente (evento danoso) e em face das mesmas partes, ainda que ajuizado por autores distintos. Destarte, salvo melhor juízo, o julgamento separado poderá gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS – DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A CONEXÃO ENTRE A DEMANDA DE ORIGEM E OS AUTOS Nº 0031644-73.2019.8.16.0001 – CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES VERIFICADA – AÇÕES DE INDENIZAÇÃO RELATIVAS AO MESMO ACIDENTE DE TRÂNSITO – POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES A AUTORIZAR A REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 55, §§ 1º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PREVENÇÃO DO JUÍZO PARA QUAL A PETIÇÃO INICIAL FOI REGISTRADA E DISTRIBUÍDA POR PRIMEIRO – ARTIGO 59 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Atentando-se ao fato de que as ações se tratam de demandas indenizatórias decorrentes do mesmo acidente de trânsito, havendo evidente risco de prolação de decisões conflitantes, a reunião dos processos é medida que se impõe, conforme artigo 55, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. 2. Considerando que a petição inicial dos autos nº 0031644-73.2019.8.16.0001 foi registrada e distribuída por primeiro no Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, nos termos do artigo 59 do Código de Processo Civil, é o juízo prevento para o julgamento de ambos os feitos. (TJPR - 8ª C.Cível - 0061131-52020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 13.10.2021) (TJ-PR - AI: 00611315720208160000 Curitiba 0061131-57.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 13/10/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/10/2021. Grifos nossos) 3.1. Diante disso, no mesmo prazo do item 1.1, deverá a parte autora se manifestar sobre eventual conexão dos presentes autos com os autos nº 0001066-03.2020.16.0031, consoante disposição do art. 55, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. 3.2. Apresentada concordância, reconheço a existência de conexão entre os presentes autos e o processo nº 0001066-03.2020.16.0031, na forma do art. 55, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, juntando cópia do presente pronunciamento àqueles autos. 3.2.1. Apresentada irresignação, retornem para liberação. 3.2. Desnecessária a intimação do corréu Sandro do Nascimento Szemberg, uma vez que deixou de apresentar manifestação a esse respeito ao apresentar defesa. 4. Cumpra-se com urgência. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014779-45.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.919.937,11 Autor(s): Marcelo Shiniti Mori Réu(s): Antônio lourenço dos santos ESTADO DO PARANÁ SANDRO DO NASCIMENTO SZEMBERG DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Acidente de Trânsito ajuizada por Marcelo Shiniti Mori em face de Sandro do Nascimento Szemberg, Antonio Lourenço dos Santos e o Estado do Paraná. Recebida a inicial (evento 17.1), foi designada a citação dos réus e a designação de audiência de conciliação. Citado, o Estado do Paraná apresentou contestação ao evento 32.1. O réu SANDRO DO NASCIMENTO SZEMBERG foi citado ao evento 34.1. Aberta a audiência de conciliação, observou a ausência de citação do réu Antônio, bem como o não comparecimento do réu Sandro, resultando infrutífero o ato (evento 35.1). Realizada nova audiência de conciliação, constatou-se a ausência de citação do réu Antônio, bem como o não comparecimento do réu Sandro, uma vez que se encontrava recluso e não foi intimado para o ato, resultando infrutífera a conciliação. Os autos foram suspensos para o que o autor diligenciasse acerca do endereço do réu Antônio (eventos 49.1 e 59.1). A parte autora requereu a citação por edital (evento 84.1), pedido esse indeferido pela decisão proferida ao evento 86.1, considerando a ausência de esgotamento de diligências para localização do réu não citado. Ao evento 96.1 a parte autora requereu a desistência da ação em relação ao réu Antonio Lourenço dos Santos. Vieram os autos conclusos. Decido. A parte autora requereu a desistência com relação ao réu Antonio Lourenço dos Santos, em razão da não localização do réu para fins de citação, bem como por se tratar de litisconsórcio passivo facultativo (evento 96.1). A esse respeito, verifica-se que, até o momento, o requerido Antonio Lourenço dos Santos não foi citado e não compareceu espontaneamente aos autos, de maneira que dispensada a sua concordância quanto ao pedido. Nesta linha, impende consignar que a lide não enseja a formação de litisconsórcio necessário, visto que a lei não exige e, pela natureza da relação jurídica, a eficácia da sentença não está condicionada à citação do corréu Antonio( CPC, art. 114), tratando-se o presente caso de litisconsórcio facultativo. Destarte é possível que a parte autora desista da ação em relação ao corréu não citado, independentemente da anuência dos demais réus. Sobre o tema, colaciona-se o precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESISTÊNCIA PARCIAL. RÉU NÃO CITADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO. NATUREZA. FACULTATIVA. DEMAIS LITISCONSORTES. LITIGANTES DISTINTOS. ART. 117 DO CPC/15. ANUÊNCIA. DESNECESSIDADE. DIREITO DE REGRESSO. ART. 283 DO CC/02. EXERCÍCIO. AÇÃO AUTÔNOMA. ART. 88 DO CDC. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais, ajuizada por MARCIEL FURLAN DA SOLER e OUTRA, em face da recorrente, de DEUSTCHE LUFTHANSA AG e de EXCELÊNCIA VIAGENS E TURISMO, em decorrência de defeitos na emissão de passagens aéreas com destino internacional. 2. Recurso especial interposto em: 03/08/2017; conclusos ao gabinete em: 15/05/2018. Aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) em ações de consumo, a desistência da ação em relação a um dos litisconsortes passivos, devedores solidários, demanda a anuência dos demais litisconsortes; e b) se a extinção da ação sem resolução do mérito em relação a uma das fornecedoras, coobrigadas solidárias, impede o exercício do direito de regresso da ré que eventualmente paga a integralidade da dívida. 4. No litisconsórcio necessário, diante da indispensabilidade da presença de todos os titulares do direito material para a eficácia da sentença, a desistência em relação a um dos réus demanda a anuência dos demais litisconsortes passivos. Precedentes. 5. No litisconsórcio facultativo, todavia, segundo o art. 117 do CPC/15, os litisconsortes serão considerados litigantes distintos em suas relações com a parte adversa, de forma que a extinção da ação em relação a um deles, pela desistência, não depende do consentimento dos demais réus, pois não influencia o curso do processo. 6. (...) 10. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.739.718/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 4/12/2020.) 2. Pelo exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, c/c art. 775, ambos do CPC/15, exclusivamente com relação ao requerido ANTONIO LOURENÇO DOS SANTOS. Sem honorários, pois o réu Antonio sequer foi citado. 3. Pelo prosseguimento, considerando o corréu SANDRO DO NASCIMENTO SZEMBERG não apresentou resposta, bem como considerando a informação da sua segregação, com base no artigo 72, II, do CPC, determino à Secretaria que abra vista dos autos ao curador especial que se inscreveu voluntariamente para atuar como procurador dativo, conforme lista encaminhada por meio do ofício pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, devendo apresentar defesa no prazo legal. 4. Após, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação às contestações no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a conexão da presente demanda, conforme requerido pelo Estado do Paraná ao evento 32.1. 4. Em arremate, intime-se as partes na forma do item 8 da decisão proferida ao evento 17.1. 5. Oportunamente, retornem. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 2

03/07/2024, 00:00

08/02/2021, 00:00

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