Procedimento Comum Cível 0001381-38.2018.8.16.0116 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001381-38.2018.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Bianca Bacci Bisetto Ré: Barra Sul – Turismo Náutico Ltda. RELATÓRIO Alegando ser consumidora por equiparação e a ocorrência de falha na prestação de serviços, decorrente de acidente marítimo, postula a autora, com fundamento nas disposições do CDC, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (evento 1.1). Audiência de conciliação infrutífera (evento 23.2). Citada, a ré apresentou contestação, alegando, em síntese, que: a) Delbarra Turismo Náutico Ltda. é parte ilegítima; b) o juízo é incompetente para o julgamento da demanda; c) não se aplicam as disposições do CDC, pois não há relação de consumo; d) a presunção do laudo apresentado no Tribunal Marítimo é relativa; e) há culpa exclusiva da autora para a deflagração do evento; f) os orçamentos e documentos fiscais não possuem idoneidade para a comprovação dos danos materiais; g) não se deve reconhecer a existência de danos morais (eventos 25.1 e 27.1). Réplica inserida no evento 30.1. Saneado e organizado o processo (evento 92.1), arguiu a ré a suspeição do juízo (evento 50.1), rejeitada com determinação de instauração de incidente (evento 55.1). 1 O julgamento foi convertido em diligência, para inversão do ônus da prova e reabertura de prazo para indicação dos meios probatórios pretendidos (evento 89.1). Realizada audiência de instrução e julgamento (eventos 156.1 e 156.2), apresentaram as partes alegações finais por memoriais (eventos 170.1 e 174.1). É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Incidem à espécie as normas de proteção consumerista, ante o preceptivo do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar a autora de consumidora por equiparação. Com efeito, a parte ré desenvolve o transporte turístico de passageiros, com grande regularidade, de forma que a prestação de serviços há de ser considerada em um espectro mais amplo de atuação. Assim, os serviços prestados causam interferência não somente aos consumidores que se encontram vinculados ao contrato de transporte, mas, igualmente, àqueles que frequentam as áreas de circulação da embarcação, ou bystanders. Por conseguinte, firma-se a competência do juízo, à luz do que dispõe o art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, dada a demonstração fática de domicílio (evento 30.2). A arguição de suspeição perdeu seu objeto, em decorrência da preclusão operada pelo julgamento do agravo de instrumento e da submissão dos presentes autos, a juízo diverso, em decorrência do regime de apoio jurisdicional. 2 Ao tempo, pois, em que não se acolhem as objeções arguidas, segue-se à análise do meritum causae. Tratando-se de defeitos relativos à prestação de serviços de natureza turística, responde a parte ré objetivamente, nos termos do que estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Afasta-se, assim, a discussão acerca da culpa, exigindo-se a simples comprovação da conduta, do dano e do nexo causal. Para o escrutínio do fato, reputa-se de grande relevância a perícia realizada para a instrução de inquérito instaurado junto à Delegacia da Capitania dos Portos em Itajaí. E tal sucede, porquanto referido meio probatório foi produzido por peritos especializados em acidentes marítimos, entre eles o abalroamento de embarcações. No ponto, concluíram os experts, após a análise dos eventos, que o acidente decorreu de ação negligente do condutor da embarcação Aventura Pirata I, uma vez que não observou o dever de vigilância ordinária durante a manobra de desatracação, causando danos materiais à embarcação Big’Me (evento 1.5). O laudo in quaestio subsidiou, inclusive, o julgamento unânime do Tribunal Marítimo, em desfavor da parte ré (evento 173.2). Jungindo-se tais elementos de evidência aos documentos que instruem a petição inicial (eventos 1.4 a 1.26), resultam demonstrados os requisitos compositivos da responsabilidade objetiva. No que toca ao exame cognitivo verticalizado e exauriente, constata-se que, após a inversão do ônus da prova, a parte ré não reiterou a 3 produção de prova pericial, reconhecendo-se a ocorrência de preclusão consumativa. Do ponto de vista lógico-formal, estabeleceu-se presunção iuris tantum de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial, ante a aplicação da regra probatória inscrita no art. 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Cabia à parte ré, portanto, a demonstração de que, contrariamente ao apurado pelo Tribunal Marítimo, a ação decorreu de culpa exclusiva da vítima, mediante demonstração da causa excludente do art. 14, § 3.º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Tal, entrementes, não sucedeu. As testemunhas ouvidas em juízo não afastaram as conclusões técnicas produzidas no inquérito (evento 156.2). Conclusão - 23-2-2022 Autos nº 0001381-38.2018.8.16.0116 Trata-se de declarações fundadas em meras ilações conjunturais, a partir da percepção das testemunhas, insubsistentes para a desconstituição do meio probatório técnico. Procedem, portanto, as pretensões manifestadas pela parte autora, impondo-se a integral reparação dos danos sofridos pela consumidora, com supedâneo no já mencionado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A fase de gravidez da autora, ao tempo do acidente, é fato incontroverso nos autos, produzindo eficácia probatória plena, nos termos do que dispõe o art. 374, inciso III, do Código de Processo Civil. Nestas condições fisiológicas, torna-se indiscutível o padecimento psicológico sofrido pela autora, ao ser surpreendida por conduta desidiosa da embarcação pertencente à ré. 4 Tal constitui fato extraordinário a conspurcar os direitos da personalidade da autora, mormente diante do perigo a que foi exposto o nascituro, restando configurado dano moral indenizável. Estabelece-se a extensão do dano em conformidade com o disposto no art. 944 do Código Civil. Sob tal perspectiva, considerando-se a posição econômica das partes e a repercussão do fato na esfera do direito da personalidade, bem como os efeitos educador, reparatório e preventivo da sanção, além do princípio da proporcionalidade, arbitra-se em R$ 30.000,00 o valor da indenização. Os danos materiais foram igualmente comprovados, segundo inferência que se faz da perícia inserta no inquérito, em cotejo com os orçamentos e notas fiscais apresentados (eventos 1.29 a 1.33). A propósito, não ofereceu a parte ré orçamentos diversos a contrastarem os preços e valores experimentados, indicando desproporção, de forma que prevalece o alcance dos gastos comprovados da parte autora. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 37.500,00 à autora, a título de indenização por danos materiais, com incidência de correção monetária, pelo índice do INPC, e de juros de mora de 1% a.m., ambos a contarem do efetivo desembolso; 5 b) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 30.000,00, a título de indenização por danos morais à autora, com incidência de juros de mora de 1% a.m., a contar do arbitramento judicial (CC, art. 407), vez que não há mora até referido evento (Recurso Especial n.º 903258-RS, Quarta Turma, relatora a Ministra Maria Isabel Galloti), e correção monetária, pelo índice do INPC, a contar do arbitramento judicial (Súmula n.º 362 do STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 13% sobre o valor da condenação, considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CPC, art. 85, § 1.º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osvaldo Canela Junior, Juiz de Direito 6

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001381-38.2018.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0001381-38.2018.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$117.500,00 Autor(s): Bianca Bacci Bizetto Réu(s): BARRA SUL - TURISMO NAUTICO LTDA DELBARRA TURISMO NÁUTICO LTDA 1.Esclarecendo a dúvida constatada na manifestação de mov. 140, a audiência será realizada na modalidade virtual da audiência, em princípio deverão comparecer em local adequado, não se falando em comparecimento ao Fórum, posto que não autorizada audiência semipresencial ainda. Quanto às demais testemunhas, aquelas que serão intimadas diretamente pelo advogado/procurador que as arrolou (art. 455 CPC) e às partes (caso tenha sido deferido depoimento pessoal). O depoimento será colhido exclusivamente por vídeoconferência. Caso a parte requerida tenha interesse poderá ser deprecado o ato. O comparecimento dos advogados particulares ou dativos, procuradores públicos, representantes do Ministério Público e/ou da Defensoria Pública (em sendo o caso) igualmente será virtual. 2. Para a videoconferência, determino à Secretaria que agende a reunião virtual com certidão em que constem expressamente instruções necessária para acesso, bem como meios de contato (telefone, e-mail) para o caso de qualquer das partes, advogados e testemunhas possuam tirar dúvidas sobre a utilização do sistema. 3. Incumbe às partes e seus prepostos, ao Ministério Público (caso necessário), bem como aos advogados providenciar a transmissão do depoimento das partes e das testemunhas que arrolou, intimando-as extrajudicialmente para comparecer em local adequado à colheita do depoimento (bastando que haja computador, microfone e webcam). 4. Ainda, intimem-se as testemunhas cuja intimação deva ser judicial, por mandado ou requisição judicial, a depender do caso, anotando-se, expressamente, que o ato, em regra, deverá ser realizado virtualmente com computador, microfone e webcam, conforme instruções constantes da certidão do item 2 (que deve ser anexada à intimação/requisição). Todavia, caso o intimado/requisitado não disponha dos equipamentos necessários ou não possua acesso à internet, o depoimento será colhido pessoalmente (na sede do juízo, endereço do Fórum), desde que a testemunha informe tal condição de comparecimento pessoal à Secretaria do juízo (meios de contato constantes da certidão) com antecedência de 48(quarenta e oito) horas antes da realização da audiência. 5. Ressalto que, mesmo quanto aos demais interessados (não incluídas as testemunhas cuja intimação será judicial), em caso de impossibilidade de participação virtual e/ou efetiva dúvidas sobre o acesso, o fato e os esclarecimentos deverão ser informados e apresentados em tempo hábil para análise. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

29/06/2021, 00:00

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