Embargos à Execução 0001330-58.2018.8.16.0138 - TJPR

Embargos à Execução 0001330-58.2018.8.16.0138 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001330-58.2018.8.16.0138. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$178.747,71 Embargante(s): Luiz Fabiano Bondezan Embargado(s): Banco do Brasil S/A 1. Trata-se de embargos à execução movido por Luiz Fabiano Bondezan, em que se contrapõe à execução de título extrajudicial de cédula rural pignoratícia e hipotecária para financiamento de maquinário agrícola (trator) no valor de R$ 178.747,71, movida pelo Banco do Brasil S/A. Intimados para especificar provas, o embargante requereu a produção de prova documental e a produção de prova pericial (seq. 49). O embargado, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide (seq. 46). 2. A preliminar de "não aplicação de efeito suspensivo" não tem razão de ser, eis que não foi deferido, como se observa da decisão inicial da seq. 12, que restou irrecorrida. 3. A preliminar de impugnação à concessão do benefício da gratuidade processual não prospera, eis que o embargante requereu a benesse apenas para efetuar o pagamento das custas processuais iniciais de maneira parcelada. Conforme certificado na seq. 92, as custas iniciais foram adimplidas. Rejeito, portanto, essa preliminar arguida. 4. No caso dos autos, não se aplica do Código de Defesa do Consumidor por não se tratar o embargante de consumidor final do produto adquirido (financiamento), nem haver demonstração cabal de vulnerabilidade que justifique eventual inversão do ônus da prova. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRODUTOR RURAL. PESSOA FÍSICA. COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. INAPLICABILIDADE. Em que pese os embargantes figurem como consumidores intermediários, inadmissível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, uma vez que o crédito derivado da compra e venda de insumos foi utilizado para investir na atividade profissional e em momento algum eles obtiveram êxito em demonstrar a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0022991-85.2019.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 03.07.2019) – Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE NOVAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA DE PENHOR. COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APLICÁVEL SOMENTE AO DESTINATÁRIO FINAL. NÃO ENQUADRAMENTO. VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de relação jurídica decorrente de contrato de compra e venda de insumos agrícolas, a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor depende da demonstração in concreto da vulnerabilidade da parte aderente ao contrato. Não demonstrada tal vulnerabilidade, é de se ter como inviável a aplicação da legislação consumerista e, consequentemente, a inversão do ônus da prova na forma de seu artigo 6º, VIII. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0015473-44.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Fabio André Santos Muniz - J. 22.05.2019) 5. Quanto ao pedido de produção de prova documental formulado pelo embargante, verifica-se que a apólice foi juntada na seq. 73.2, de modo que tal prova já foi produzida. Com relação à juntada de outros documentos decidirei, se for o caso, por ocasião da juntada de novos documentos, observando-se a regra do art. 435 do CPC. 6. Defiro a prova pericial contábil postulada pelo embargante à seq. 49.1. Verifica-se dos autos que apenas o embargante requereu a produção da prova técnica. Conforme prevê o art. 95 do Código de Processo Civil, “cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”. Desse modo, a perícia deve ser custeada integralmente pelo embargante, que a requereu. 7. Nomeio como perito o Dr. Matheus Silva Gobbes, CPF 055.865.289-16, para entrega do laudo em até 60 dias (art. 465 do CPC). 7.1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, cumpram com o disposto no art. 465, § 1º, do CPC. 7.1.1. Havendo arguição de impedimento ou de suspeição do Sr. Perito, voltem conclusos para decisão. 7.1.2. Não havendo arguição de impedimento ou de suspeição do Sr. Perito, intime-se o para que diga se aceita o encargo, apresentando proposta de honorários, no prazo de 5 dias (art. 465, § 2º, do CPC). A nomeação deverá ser formalizada por meio do sistema CAJU. 8. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 dias, retornando, em seguida, os autos conclusos para arbitramento do valor e determinação de pagamento nos termos do art. 95 do CPC (art. 465, § 3º, do CPC). 9. Fixo como pontos controvertidos: a) o direito de prorrogação do contrato alegado na inicial; b) a legalidade (ou não) do vencimento antecipado; c) a existência de excesso de execução em razão da alegada cobrança de encargos indevidos no contrato bancário celebrado entre as partes. Intimações e diligências necessárias. Primeiro de Maio, 13 de janeiro de 2022. Julio Farah Neto Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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