Procedimento Comum Cível 0003455-18.2015.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003455-18.2015.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 19:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003455-18.2015.8.16.0004 Vistos etc, Acolho os embargos declaração apresentados no mov. 203, para tornar sem efeito a sentença prolatada no mov. 200. Determino que a Secretaria bloqueie a referida movimentação. Aguarde-se o reexame necessário pelo Tribunal de Justiça. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 20 de outubro de 2025. Renato Henriques Carvalho Soares Magistrado

06/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2026, 13:40

Confirmada

02/03/2026, 13:40

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 14:15

Decisão anterior

20/10/2025, 14:15

Ato ordinatório

20/10/2025, 12:24

Conclusão (para julgamento)

17/10/2025, 01:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/10/2025, 20:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003455-18.2015.8.16.0004 Vistos e examinados para sentença. RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de cobrança ajuizada por ANDERSON SOUZA DE GOES em face do ESTADO DO PARANÁ. Narrou o autor, em síntese, que: a) mediante o Contrato de Trabalho Por Prazo Determinado – Regime Especial, que está amparado pelo Edital nº 020/2012, da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania do Paraná, bem como pela Autorização da Prorrogação de Prazo firmado pela Sua Excelência, a então Secretária de Estado da pasta antes mencionada, (documentos em anexo) a parte requerente foi contratada pela requerida com a incumbência de “prestação de serviço na função de Agente de Monitoramento”; b) o prazo do referido Contrato de Trabalho foi de 02 (dois) anos, pois que em 23 de setembro de 2013, ao expirar o prazo originalmente estipulado pelas partes, de 01 (um) no de contratação elas firmaram o Termo Aditivo ao Contrato Inicial; c) a parte requerente exercia atividades profissionais atinentes ao cargo de Agente Penitenciário, no interior e em dependências da Colônia Penal Agro Industrial do Paraná – CPAI/PR; d) sua rotina profissional consistia na realização e execução de serviços necessários ao funcionamento e à manutenção da ordem e da disciplina da Colônia Penal Agro Industrial do Paraná, conforme as atividades penitenciárias desenvolvidas por Agentes Penitenciários. Diante disso, requereu: “a) A concessão da liminar em decorrência do pedido de antecipação dos efeitos da tutela “inaudita altera pars”, para que sejam imediatamente declarados reconhecidos os direitos da parte requerente, de poder receber as mesmas gratificações percebidas por Agentes Penitenciários estatutários, determinando, ato contínuo, que a requerida pague o AAP - ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA à requerente, na forma retro propugnada”; “b) A procedência total da presente demanda com o fito de que seja reconhecida judicialmente a equiparação e a isonomia da parte requerente aos Agentes Penitenciários efetivos, podendo ser seu paradigma o Agente Penitenciário concursado que mais recentemente ingressou no Serviço Público estadual, reconhecendo-se, por conseguinte, o direito da parte requerida ao recebimento de parte das verbas salariais não pagas pela requerida, das gratificações, da AAP – Adicional de Atividade Penitenciária e de reflexos “correlatos”; c) A condenação da requerida ao pagamento das diferenças salariais decorrentes a equiparação, integração ao salário e repercussão sobre todas as verbas, na seguinte ordem: pagamento das diferenças entre os valores dos vencimentos efetivamente pagos e os valores aos quais tem direito a parte requerente, reflexo nas férias, 13º salário e seu terço constitucional, corrigidos monetariamente pelo IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor amplo, acrescidos de juros de mora na forma da lei d) A condenação da requerida ao pagamento de FGTS – fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, na forma da lei; e) O pagamento dos feriados trabalhados na forma dobrada”. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 37.1), requerendo a improcedência do pedido, com condenação aos ônus da sucumbência. A parte autora apresentou memoriais por escrito (mov. 117.1). A seguir, determinou-se a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do IRDR nº 1.510.100-9/02 (mov. 150.1). Por fim, o Estado se manifestou requerendo a liquidação dos cálculos, conforme mov. 171.1. Ao mov. 174.1 este Juízo proferiu sentença de procedência, reconhecendo o direito da parte autora em receber o Adicional de Atividade Penitenciária (AAP), a ser apurado em liquidação de sentença. Em sede de recurso de Apelação a sentença foi anulada, determinando o regular processamento do feito para análise do pedido de férias em dobro e FGTS, além do AAP. Ao mov. 186.1 este Juízo determinou a intimação das partes acerca da baixa dos autos, havendo manifestação somente da parte ré (mov. 189.1). No evento 192 foi prolatada nova sentença julgando parcialmente procedente os pedidos do autor. Todavia, a sentença foi anulada pelo Tribunal de Justiça, ao fundamento que ela era citra petita, pois não analisou todos os pedidos formulados pelo autor. Eis o breve relato dos fatos relevantes. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O feito admite o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas sendo suficientes à solução da lide aquelas já acostadas ao feito. A Lei Estadual nº 13.666/2002, que instituiu o Quadro Próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná – QPPE, estabeleceu o Adicional de Atividade Penitenciária no art. 18, inciso I: Art. 18 - Ficam criadas as seguintes vantagens, para aplicação exclusiva aos funcionários integrantes do QPPE: I - Adicional de Atividade Penitenciária – AAP: retribuição financeira fixada em valor, de natureza permanente, exclusiva para o cargo e função de Agente Penitenciário, relativa ao caráter penoso, perigoso, insalubre e com risco de vida inerente à função, incorporável para todos os efeitos legais; A pretensão da autora repousa no reconhecimento do direito à percepção do Adicional de Atividade Penitenciária, por entender exercer, na qualidade de agente de cadeia temporário, as mesmas funções e atribuições dos agentes penitenciários efetivos, estando igualmente exposto às mesmas circunstâncias de caráter penoso, perigoso, insalubre e com risco de vida inerente à função. Conforme instrumento mov. 1.5 o autor foi contratado em regime excepcional, mediante Processo Seletivo Simplificado, sob a forma de contrato por prazo determinado - regime especial, com estabelecido na Constituição Estadual do Paraná, art. 27, IX: IX - lei complementar estabelecerá os casos de contratação, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000). a) Realização de teste seletivo, ressalvados os casos de calamidade pública; b) Contrato com prazo máximo de dois anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional 2 de 15/12/1993). À vista disso, a Lei Complementar Estadual nº 108/2005 encarregou-se de regulamentar a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo. No caso em questão, a contratação se deu em observância à hipótese do inciso VII do artigo 2º da referida lei, qual seja: “atender ao suprimento de pessoal especializado nas áreas de saúde e segurança pública, nas hipóteses previstas na presente Lei Complementar”. No que tange à remuneração da contratação temporária, os incisos II e IV do art. 8º da Lei Complementar preveem o seguinte: Art. 8º A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta lei, será fixada: II – nos casos dos incisos I, II, III, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do art. 2º, em importância não superior ao valor da remuneração inicial constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenham funções semelhantes, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho; IV – gratificação por atividade específica concedida aos servidores públicos do órgão ou entidade ocupantes de cargo similar àquele para a qual está sendo feita a contratação. Daí se vê que, conquanto não haja equiparação salarial entre os servidores temporários e os efetivos, a remuneração dos agentes temporários não poderá ser superior ao valor da remuneração inicial constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenham funções semelhantes; e os agentes temporários terão direito ao recebimento de gratificação por atividade específica concedida aos servidores públicos do órgão ou entidade ocupantes de cargo similar àquele para a qual está sendo feita a contratação. No caso em tela, a autora pretendeu receber o AAP, sob o fundamento de que o seu cargo é similar ao de agente penitenciário efetivo e, portanto, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar 108/2005, esta vantagem lhe seria extensível. E o direito nesse aspecto lhe socorre, pois conforme decidido no IRDR nº 1510100-9/01, transitado em julgado: “Por possuírem atribuições e exercerem funções similares aos Agentes Penitenciários efetivos, os Agentes de Cadeia, Agentes Penitenciários, Agentes de Monitoramento e Auxiliares de Carceragem temporários, contratados por meio de Processo de Seleção Simplificado (PSS), fazem jus ao pagamento de Adicional de Atividade Penitenciária (AAP), nos termos do artigo 8, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 108/2005, e artigo 18, inciso I, da Lei Estadual nº 13.666/2002, exceto nas situações em que resulte comprovado que percebem outra gratificação de igual natureza, observando-se, em todos os casos, o limite estabelecido no artigo 8, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 108/2005.” Ademais, o próprio réu reconheceu a procedência do pedido do autor em relação aos períodos regidos pelos EDITAIS 014/2011 e 020/2012. Destarte, imperioso reconhecer que a autora faz jus ao recebimento do adicional de atividade penitenciária. No entanto, ressalto estar autorizada a retenção, sobre as diferenças devidas, da contribuição previdenciária e do imposto de renda, na forma prevista nas respectivas legislações. Ainda, ressalta-se conforme já abordado, o art. 8º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 108/2005 estabelece que a remuneração dos temporários não poderá ser superior ao valor da remuneração inicial constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenham funções semelhantes. Assim, o autor faz jus ao AAP, mas limitado a montante que, somado ao seu vencimento básico, não supere o vencimento básico, acrescido de AAP, de um agente penitenciário efetivo no nível inicial da carreira. Por fim, tendo em vista que os valores discutidos tratam-se de prestações sucessivas, são atingidas pela prescrição quinquenal nos termos do artigo 1º do decreto nº 20.910/32. Desta feita, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura. Entendimento inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessível em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação" Nesse mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça: AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGENTE PENITENCIÁRIO TEMPORÁRIO. ADMISSÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). ADICIONAL POR ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (APP). APELAÇÃO CÍVEL. RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (APP). DESISTÊNCIA DO RECURSO APÓS A SUA INCLUSÃO EM PAUTA. CPC, ART. 998. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO.REMESSA NECESSÁRIA. IRDR N. 0005717-38.2015.8.16.0004. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL (APP). NECESSIDADE DE OBSERVÃNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL E DA LIMITAÇÃO DO ARTIGO 8, INC. II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 108/2005. CONSECTÁRIOS DO DÉBITO. SUBMISSÃO AOS TEMAS 810/STF E 905/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO IPCA-E. EMENDA CONSTITUCIONAL 113. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09.12.2021. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. (TJPR - 2ª CÂMARA CÍVEL - 0002563-69.2015.8.16.0179 - CURITIBA - REL.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 21.03.2023) DO FGTS e FERIADOS EM DOBRO A princípio, insta salientar que não se desconhece que nas hipóteses de contratos temporários declarados nulos, é devido o pagamento de FGTS ao servidor. No entanto, conforme acima elucidado, a hipótese em análise, em verdade, trata de contratação válida, não sendo abrangido pelo aludido entendimento. Dito isso, ressalta-se que aos contratados temporários de forma regular pela Administração Pública são assegurados os direitos expressamente previstos em contrato ou na legislação de regência. Portanto, é improcedente o pedido de condenação do réu ao pagamento do FGTS, ante a ausência de qualquer disposição contratual nesse sentido. Da mesma forma, também é improcedente o pedido de pagamento dos feriados trabalhados na forma dobrada, eis que não há nenhuma cláusula no contrato prevendo a possibilidade desse pagamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito quanto o pedido de adicional noturno. Quanto aos demais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil, julgo procedente o pedido formulado pelo autor para o fim de condenar o réu ao pagamento do Adicional de Atividade Penitenciária durante o período em que o requerente ocupou as funções de Agente de Cadeia, compreendendo os reflexos de 13º salário e adicional de férias, limitado a montante que, somado ao vencimento básico do autor, não supere o vencimento básico acrescido de AAP de um agente penitenciário efetivo no nível inicial da carreira e observada a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser corrigidos, desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido feitos pelo IPCA-E. Ainda, sobre eles incidirão juros de mora a partir da citação, no percentual equivalente àqueles aplicados para a remuneração da caderneta de poupança (observada a Lei nº 12.703/2012), até a data de promulgação da Emenda Constitucional n. 113/2021, a partir de quando incide o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Em vista do princípio da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a natureza da lide, nos termos do artigo 85, §3º e 4º, inciso III do Código de Processo Civil. Promova-se a baixa da anotação de prioridade na tramitação (meta 2 – CNJ). Cumpra-se, no que couber, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, 30 de junho de 2025. Renato Henriques Carvalho Soares Magistrado

Petição (Embargos de declaração)

07/09/2025, 09:41

Confirmada

07/09/2025, 09:40

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 15:53

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 01:04

Recebimento

03/04/2025, 13:37

Documentos

Conclusão

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003455-18.2015.8.16.0004 Vistos e examinados para sentença. RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de cobrança ajuizada por ANDERSON SOUZA DE GOES em face do ESTADO DO PARANÁ. Narrou o autor, em síntese, que: a) mediante o Contrato de Trabalho Por Prazo Determinado – Regime Especial, que está amparado pelo Edital nº 020/2012, da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania do Paraná, bem como pela Autorização da Prorrogação de Prazo firmado pela Sua Excelência, a então Secretária de Estado da pasta antes mencionada, (documentos em anexo) a parte requerente foi contratada pela requerida com a incumbência de “prestação de serviço na função de Agente de Monitoramento”; b) o prazo do referido Contrato de Trabalho foi de 02 (dois) anos, pois que em 23 de setembro de 2013, ao expirar o prazo originalmente estipulado pelas partes, de 01 (um) no de contratação elas firmaram o Termo Aditivo ao Contrato Inicial; c) a parte requerente exercia atividades profissionais atinentes ao cargo de Agente Penitenciário, no interior e em dependências da Colônia Penal Agro Industrial do Paraná – CPAI/PR; d) sua rotina profissional consistia na realização e execução de serviços necessários ao funcionamento e à manutenção da ordem e da disciplina da Colônia Penal Agro Industrial do Paraná, conforme as atividades penitenciárias desenvolvidas por Agentes Penitenciários. Diante disso, requereu: “a) A concessão da liminar em decorrência do pedido de antecipação dos efeitos da tutela “inaudita altera pars”, para que sejam imediatamente declarados reconhecidos os direitos da parte requerente, de poder receber as mesmas gratificações percebidas por Agentes Penitenciários estatutários, determinando, ato contínuo, que a requerida pague o AAP - ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA à requerente, na forma retro propugnada”; “b) A procedência total da presente demanda com o fito de que seja reconhecida judicialmente a equiparação e a isonomia da parte requerente aos Agentes Penitenciários efetivos, podendo ser seu paradigma o Agente Penitenciário concursado que mais recentemente ingressou no Serviço Público estadual, reconhecendo-se, por conseguinte, o direito da parte requerida ao recebimento de parte das verbas salariais não pagas pela requerida, das gratificações, da AAP – Adicional de Atividade Penitenciária e de reflexos “correlatos”; c) A condenação da requerida ao pagamento das diferenças salariais decorrentes a equiparação, integração ao salário e repercussão sobre todas as verbas, na seguinte ordem: pagamento das diferenças entre os valores dos vencimentos efetivamente pagos e os valores aos quais tem direito a parte requerente, reflexo nas férias, 13º salário e seu terço constitucional, corrigidos monetariamente pelo IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor amplo, acrescidos de juros de mora na forma da lei d) A condenação da requerida ao pagamento de FGTS – fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, na forma da lei; e) O pagamento dos feriados trabalhados na forma dobrada”. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 37.1), requerendo a improcedência do pedido, com condenação aos ônus da sucumbência. A parte autora apresentou memoriais por escrito (mov. 117.1). A seguir, determinou-se a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do IRDR nº 1.510.100-9/02 (mov. 150.1). Por fim, o Estado se manifestou requerendo a liquidação dos cálculos, conforme mov. 171.1. Ao mov. 174.1 este Juízo proferiu sentença de procedência, reconhecendo o direito da parte autora em receber o Adicional de Atividade Penitenciária (AAP), a ser apurado em liquidação de sentença. Em sede de recurso de Apelação a sentença foi anulada, determinando o regular processamento do feito para análise do pedido de férias em dobro e FGTS, além do AAP. Ao mov. 186.1 este Juízo determinou a intimação das partes acerca da baixa dos autos, havendo manifestação somente da parte ré (mov. 189.1). No evento 192 foi prolatada nova sentença julgando parcialmente procedente os pedidos do autor. Todavia, a sentença foi anulada pelo Tribunal de Justiça, ao fundamento que ela era citra petita, pois não analisou todos os pedidos formulados pelo autor. Eis o breve relato dos fatos relevantes. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O feito admite o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas sendo suficientes à solução da lide aquelas já acostadas ao feito. A Lei Estadual nº 13.666/2002, que instituiu o Quadro Próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná – QPPE, estabeleceu o Adicional de Atividade Penitenciária no art. 18, inciso I: Art. 18 - Ficam criadas as seguintes vantagens, para aplicação exclusiva aos funcionários integrantes do QPPE: I - Adicional de Atividade Penitenciária – AAP: retribuição financeira fixada em valor, de natureza permanente, exclusiva para o cargo e função de Agente Penitenciário, relativa ao caráter penoso, perigoso, insalubre e com risco de vida inerente à função, incorporável para todos os efeitos legais; A pretensão da autora repousa no reconhecimento do direito à percepção do Adicional de Atividade Penitenciária, por entender exercer, na qualidade de agente de cadeia temporário, as mesmas funções e atribuições dos agentes penitenciários efetivos, estando igualmente exposto às mesmas circunstâncias de caráter penoso, perigoso, insalubre e com risco de vida inerente à função. Conforme instrumento mov. 1.5 o autor foi contratado em regime excepcional, mediante Processo Seletivo Simplificado, sob a forma de contrato por prazo determinado - regime especial, com estabelecido na Constituição Estadual do Paraná, art. 27, IX: IX - lei complementar estabelecerá os casos de contratação, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Emenda Constitucional 7 de 24/04/2000). a) Realização de teste seletivo, ressalvados os casos de calamidade pública; b) Contrato com prazo máximo de dois anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional 2 de 15/12/1993). À vista disso, a Lei Complementar Estadual nº 108/2005 encarregou-se de regulamentar a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo. No caso em questão, a contratação se deu em observância à hipótese do inciso VII do artigo 2º da referida lei, qual seja: “atender ao suprimento de pessoal especializado nas áreas de saúde e segurança pública, nas hipóteses previstas na presente Lei Complementar”. No que tange à remuneração da contratação temporária, os incisos II e IV do art. 8º da Lei Complementar preveem o seguinte: Art. 8º A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta lei, será fixada: II – nos casos dos incisos I, II, III, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do art. 2º, em importância não superior ao valor da remuneração inicial constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenham funções semelhantes, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho; IV – gratificação por atividade específica concedida aos servidores públicos do órgão ou entidade ocupantes de cargo similar àquele para a qual está sendo feita a contratação. Daí se vê que, conquanto não haja equiparação salarial entre os servidores temporários e os efetivos, a remuneração dos agentes temporários não poderá ser superior ao valor da remuneração inicial constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenham funções semelhantes; e os agentes temporários terão direito ao recebimento de gratificação por atividade específica concedida aos servidores públicos do órgão ou entidade ocupantes de cargo similar àquele para a qual está sendo feita a contratação. No caso em tela, a autora pretendeu receber o AAP, sob o fundamento de que o seu cargo é similar ao de agente penitenciário efetivo e, portanto, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar 108/2005, esta vantagem lhe seria extensível. E o direito nesse aspecto lhe socorre, pois conforme decidido no IRDR nº 1510100-9/01, transitado em julgado: “Por possuírem atribuições e exercerem funções similares aos Agentes Penitenciários efetivos, os Agentes de Cadeia, Agentes Penitenciários, Agentes de Monitoramento e Auxiliares de Carceragem temporários, contratados por meio de Processo de Seleção Simplificado (PSS), fazem jus ao pagamento de Adicional de Atividade Penitenciária (AAP), nos termos do artigo 8, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 108/2005, e artigo 18, inciso I, da Lei Estadual nº 13.666/2002, exceto nas situações em que resulte comprovado que percebem outra gratificação de igual natureza, observando-se, em todos os casos, o limite estabelecido no artigo 8, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 108/2005.” Ademais, o próprio réu reconheceu a procedência do pedido do autor em relação aos períodos regidos pelos EDITAIS 014/2011 e 020/2012. Destarte, imperioso reconhecer que a autora faz jus ao recebimento do adicional de atividade penitenciária. No entanto, ressalto estar autorizada a retenção, sobre as diferenças devidas, da contribuição previdenciária e do imposto de renda, na forma prevista nas respectivas legislações. Ainda, ressalta-se conforme já abordado, o art. 8º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 108/2005 estabelece que a remuneração dos temporários não poderá ser superior ao valor da remuneração inicial constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenham funções semelhantes. Assim, o autor faz jus ao AAP, mas limitado a montante que, somado ao seu vencimento básico, não supere o vencimento básico, acrescido de AAP, de um agente penitenciário efetivo no nível inicial da carreira. Por fim, tendo em vista que os valores discutidos tratam-se de prestações sucessivas, são atingidas pela prescrição quinquenal nos termos do artigo 1º do decreto nº 20.910/32. Desta feita, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura. Entendimento inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessível em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação" Nesse mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça: AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGENTE PENITENCIÁRIO TEMPORÁRIO. ADMISSÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). ADICIONAL POR ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (APP). APELAÇÃO CÍVEL. RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (APP). DESISTÊNCIA DO RECURSO APÓS A SUA INCLUSÃO EM PAUTA. CPC, ART. 998. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO.REMESSA NECESSÁRIA. IRDR N. 0005717-38.2015.8.16.0004. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL (APP). NECESSIDADE DE OBSERVÃNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL E DA LIMITAÇÃO DO ARTIGO 8, INC. II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 108/2005. CONSECTÁRIOS DO DÉBITO. SUBMISSÃO AOS TEMAS 810/STF E 905/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO IPCA-E. EMENDA CONSTITUCIONAL 113. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09.12.2021. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. (TJPR - 2ª CÂMARA CÍVEL - 0002563-69.2015.8.16.0179 - CURITIBA - REL.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 21.03.2023) DO FGTS e FERIADOS EM DOBRO A princípio, insta salientar que não se desconhece que nas hipóteses de contratos temporários declarados nulos, é devido o pagamento de FGTS ao servidor. No entanto, conforme acima elucidado, a hipótese em análise, em verdade, trata de contratação válida, não sendo abrangido pelo aludido entendimento. Dito isso, ressalta-se que aos contratados temporários de forma regular pela Administração Pública são assegurados os direitos expressamente previstos em contrato ou na legislação de regência. Portanto, é improcedente o pedido de condenação do réu ao pagamento do FGTS, ante a ausência de qualquer disposição contratual nesse sentido. Da mesma forma, também é improcedente o pedido de pagamento dos feriados trabalhados na forma dobrada, eis que não há nenhuma cláusula no contrato prevendo a possibilidade desse pagamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito quanto o pedido de adicional noturno. Quanto aos demais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil, julgo procedente o pedido formulado pelo autor para o fim de condenar o réu ao pagamento do Adicional de Atividade Penitenciária durante o período em que o requerente ocupou as funções de Agente de Cadeia, compreendendo os reflexos de 13º salário e adicional de férias, limitado a montante que, somado ao vencimento básico do autor, não supere o vencimento básico acrescido de AAP de um agente penitenciário efetivo no nível inicial da carreira e observada a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser corrigidos, desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido feitos pelo IPCA-E. Ainda, sobre eles incidirão juros de mora a partir da citação, no percentual equivalente àqueles aplicados para a remuneração da caderneta de poupança (observada a Lei nº 12.703/2012), até a data de promulgação da Emenda Constitucional n. 113/2021, a partir de quando incide o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Em vista do princípio da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a natureza da lide, nos termos do artigo 85, §3º e 4º, inciso III do Código de Processo Civil. Promova-se a baixa da anotação de prioridade na tramitação (meta 2 – CNJ). Cumpra-se, no que couber, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, 30 de junho de 2025. Renato Henriques Carvalho Soares Magistrado

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003455-18.2015.8.16.0004. INTERESSADO: WILLIAM CAMPERA. ART. 978, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) POR UM ANO. ADITIVO CONTRATUAL COM PRORROGAÇÃO POR SEIS MESES. ART. 8º, INC. IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 108/2005. LEI QUE DISPÕE EXPRESSAMENTE QUE SERÁ FIXADA GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADE ESPECÍFICA CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGO SIMILAR PARA O CARGO NO QUAL FOI CONTRATADO. ADICIONAL POR ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (APP). GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AO AGENTE PENITENCIÁRIO NO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO (QPPE), QUE TAMBÉM DEVE SER CONCEDIDA AO AGENTE DE CADEIA PÚBLICA. EDITAL Nº 36/2012-SEJU DISPÕE EXPRESSAMENTE QUE O CONTRATO DEVERÁ SER REGULADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2005. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. ENTENDIMENTO CRISTALIZADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VENCIMENTO DO AUTOR ERA ACRESCIDO DA VERBA DENOMINADA GADI. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEVE SER CORRIGIDO PELO IPCA-E, A PARTIR DE CADA VENCIMENTO REMUNERATÓRIO QUE DEIXOU DE SER PAGO. JUROS MORATÓRIOS PELO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CC/2002. RE Nº 870.947/SE, OBSERVADA A SÚMULA VINCULANTE N. 17. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, INCISO I, DO CPC /2015. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (IRDR 1.510.100-9/02 – Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná – Rel. Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos. D. J. 19.03.2021) Grifo nosso Diante disso, há similitude entre os referidos cargos, por se submeterem aos mesmos perigos, níveis de caráter penoso e insalubre, como se verificou do IRDR nº 1.510.100-9/02, de modo que a procedência da ação nesse ponto é medida que se impõe. Assim, o autor faz jus ao AAP, mas limitado a montante que, somado ao seu vencimento básico, não supere o vencimento básico, acrescido de AAP, de um agente penitenciário efetivo no nível inicial da carreira, conforme estabelece o artigo 8º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 108/2005, já citado acima. 2.2. Feriados de forma dobrada e FGTS. Ainda que o contrato celebrado entre as partes seja temporário, a parte autora não faz jus ao recebimento de verbas de caráter trabalhista, pois a relação profissional havida entre as partes é regida por estatuto e legislação própria, não se aplicando o regime jurídico da CLT, que disciplina os contratos de trabalho dos trabalhadores em geral. Nesta toada, dispõe a CLT, em seu art. 7º, que: Art. 7º. Os preceitos constantes da presente Consolidação, salvo quando for, em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam: (...) c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios, e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições. Assim, tem-se que a Administração Pública está sujeita a regime jurídico próprio, diferente daquele que tutela as relações privadas, e a diferença de maior relevância entre esses regimes jurídicos está no fato de que o particular pode agir onde a lei não proíbe, enquanto que a Administração somente pode agir quando autorizada por lei. Diante disso e considerando que não há previsão legal de pagamento de FGTS e férias em dobro nas relações regidas pelo regime administrativo, e tendo em conta que por disposição expressa de lei as normas trabalhistas não se aplicam aos servidores públicos. Neste sentido: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO NÃO EFETIVO. CONTRATAÇÃO POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA O EXERCÍCIO TEMPORÁRIO DA FUNÇÃO DE AGENTE DE MONITORAMENTO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (AAP) PAGO AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA VERBA. SIMILARIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DE AMBOS OS CARGOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 8º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 108/05. ADICIONAL DEVIDO, ACRESCIDO DE REFLEXOS. ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROFERIDO NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0005717-38.2015.8.16.0004. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO VALOR PERCEBIDO PELO AGENTE PENITENCIÁRIO EFETIVO EM INÍCIO DE CARREIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, INCISO II DA LC Nº 108/2005. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO E FGTS. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO POR SER SERVIDOR PÚBLICO DISCIPLINADO POR ESTATUTO PRÓPRIO E LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA. CADERNETA DE POUPANÇA. COM A OBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL E AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE IMPOSTO DE RENDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ESCORREITAMENTE CONSIDERADA. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004922-51.2023.8.16.0004 [0004863-73.2017.8.16.0004/0] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 21.08.2023) Grifo nosso Assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. Dispositivo Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003455-18.2015.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Isonomia/Equivalência Salarial Valor da Causa: R$49.000,00 Autor(s): Anderson Souza de Goes Réu(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Vistos e examinados para sentença. 1. Relatório. Trata-se de ação declaratória de cobrança ajuizada por ANDERSON SOUZA DE GOES em face do ESTADO DO PARANÁ. Narrou o autor, em síntese, que: a) mediante o incluso Contrato de Trabalho Por Prazo Determinado – Regime Especial, que está amparado pelo Edital nº 020/2012, da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania do Paraná, bem como pela Autorização da Prorrogação de Prazo firmado pela Sua Excelência, a então Secretária de Estado da pasta antes mencionada, (documentos em anexo) a parte requerente foi contratada pela requerida com a incumbência de “prestação de serviço na função de Agente de Monitoramento”; b) o prazo do referido Contrato de Trabalho foi de 02 (dois) anos, pois que em 23 de setembro de 2013, ao expirar o prazo originalmente estipulado pelas partes, de 01 (um) no de contratação elas firmaram o Termo Aditivo ao Contrato Inicial; c) a parte requerente exercia atividades profissionais atinentes ao cargo de Agente Penitenciário, no interior e em dependências da Colônia Penal Agro Industrial do Paraná – CPAI/PR; d) sua rotina profissional consistia na realização e execução de serviços necessários ao funcionamento e à manutenção da ordem e da disciplina da Colônia Penal Agro Industrial do Paraná, conforme as atividades penitenciárias desenvolvidas por Agentes Penitenciários. Diante disso, requereu: a) “A concessão da liminar em decorrência do pedido de antecipação dos efeitos da tutela “inaudita altera pars”, para que sejam imediatamente declarados reconhecidos os direitos da parte requerente, de poder receber as mesmas gratificações percebidas por Agentes Penitenciários estatutários, determinando, ato contínuo, que a requerida pague o AAP - ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA à requerente, na forma retro propugnada”; b) “A procedência total da presente demanda com o fito de que seja reconhecida judicialmente a equiparação e a isonomia da parte requerente aos Agentes Penitenciários efetivos, podendo ser seu paradigma o Agente Penitenciário concursado que mais recentemente ingressou no Serviço Público estadual, reconhecendo-se, por conseguinte, o direito da parte requerida ao recebimento de parte das verbas salariais não pagas pela requerida, das gratificações, da AAP – Adicional de Atividade Penitenciária e de reflexos correlatos”; c) “A condenação da requerida ao pagamento das diferenças salariais decorrentes a equiparação, integração ao salário e repercussão sobre todas as verbas, na seguinte ordem: pagamento das diferenças entre os valores dos vencimentos efetivamente pagos e os valores aos quais tem direito a parte requerente, reflexo nas férias, 13º salário e seu terço constitucional, corrigidos monetariamente pelo IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor amplo, acrescidos de juros de mora na forma da lei; d) “A condenação da requerida ao pagamento de FGTS – fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, na forma da lei”; d) “O pagamento dos feriados trabalhados de forma dobrada”. Deu-se à causa o valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais). Juntou procuração e documentos. (mov. 1.2 a 1.8) Ao mov. 21.1 a decisão liminar foi indeferida. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 37.1), requerendo a improcedência do pedido, com condenação aos ônus da sucumbência. A parte autora apresentou memoriais por escrito (mov. 117.1). A seguir, determinou-se a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do IRDR nº 1.510.100-9/02 (mov. 150.1). Por fim, o Estado se manifestou requerendo a liquidação dos cálculos, conforme mov. 171.1. Ao mov. 174.1 este Juízo proferiu sentença de procedência, reconhecendo o direito da parte autora em receber o Adicional de Atividade Penitenciária (AAP), a ser apurado em liquidação de sentença. Em sede de recurso de Apelação a sentença foi anulada, determinando o regular processamento do feito para análise do pedido de férias em dobro e FGTS, além do AAP. Ao mov. 186.1 este Juízo determinou a intimação das partes acerca da baixa dos autos, havendo manifestação somente da parte ré (mov. 189.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação. Verificados os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito, passo à análise do mérito. 2.1. Adicional de Atividade Penitenciária. Trata a discussão acerca do recebimento de Adicional de Atividade Penitenciária (AAP), com fundamento em que as atividades exercidas pelo autor são idênticas às do cargo efetivo de Agente Penitenciário que recebe o AAP. No caso dos servidores temporários, dispõe o art. 37, inciso IX, da CF/88: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. No Estado do Paraná foi editada a Lei Complementar Estadual nº 108/2005 para disciplinar a contratação de pessoal por tempo determinado. Dispõe o artigo 2º, inciso VII, § 2º, do referido ato normativo: Art. 2º Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por tempo determinado que visam: (...) VII – atender ao suprimento de pessoal especializado nas áreas de saúde e segurança pública, nas hipóteses previstas na presente Lei Complementar. (...) § 2º. A contratação decorrente de vacância ou insuficiência de cargos, será realizada pelo prazo suficiente à criação ou ampliação de cargos, realização do respectivo concurso público e desde que inexistente concurso público em vigência para os respectivos cargos. Verifica-se que, conforme o julgamento do IRDR nº 1.510.100-9/02, e a manifestação pela procedência da ação pela parte ré (mov. 171.1), assiste razão à parte autora. Diante da controvérsia judicial existente sobre o caso, foi instaurado IRDR nº 1.510.100- 9/02 para fixar uma tese sobre o assunto, com a suspensão das ações sobre o tema. Na data de 19/10/2021, transitou em julgado o IRDR, com a fixação das teses, sendo reconhecido o direito ao recebimento da AAP aos cargos de agentes de cadeia, agentes penitenciários, agentes de monitoramento, auxiliares de carceragem e guarda temporário prisional. Excepcionalmente, decidiu-se que não será devido o adicional quando houver outra gratificação de igual natureza que tiver sido paga, nos termos do Acórdão: “ou se recebe o AAP, ou a GADI ou a GRAIM”. Ademais, entendeu-se que não há direito a complementação de valores entre as gratificações. E que o pagamento do AAP não pode superar a remuneração do cargo efetivo. Não obstante, em vários editais dos contratos temporários reconheceu-se o direito a AAP, pois não houve pagamento de qualquer adicional, como os Editais 08/2006, 25/2008, 41 /2010, 14/2011, 20/2012 e 36/2012. No presente caso, verifica-se que a contratação do autor se deu pelos Editais 14/2011 e 20/2012, concordando o Estado com a pretensão autoral no sentido do pagamento de AAP, no período regido pelos editais (mov. 171.1). Analisando pormenorizadamente os editais supracitados, conclui-se que todos os cargos temporários exercem atividades semelhantes em relação aos Agentes Penitenciários efetivos, fazendo jus ao Adicional por Atividade Penitenciária, nos termos do art. 18, inciso I, da Lei nº 13.666/2002 c/c art. 8, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 108/2005. Neste sentido, assim decidiu-se: 1.INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). 1.1) COMPETÊNCIA. MODIFICAÇÃO REGIMENTAL QUE IMPÔS A REMESSA DO FEITO AO ÓRGÃO ESPECIAL, CONSIDERANDO A COMPETÊNCIA COMUM DE MAIS DE UMA SEÇÃO CÍVEL PARA O EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1.2) ADMISSIBILIDADE. INCIDENTE JÁ ADMITIDO POR ACÓRDÃO DA SEÇÃO CÍVEL QUE DEMANDA MERA RATIFICAÇÃO POR PARTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. 1.3) MÉRITO. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA, AGENTE PENITENCIÁRIO, AGENTE DE MONITORAMENTO E AUXILIARES DE CARCERAGEM TEMPORÁRIOS. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). ART. 8º, INC. IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 108/2005. ADICIONAL POR ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (APP). GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADE ESPECÍFICA CONCEDIDA AO AGENTE PENITENCIÁRIO DO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO (QPPE) QUE TAMBÉM DEVE SER CONCEDIDA AOS AGENTES TEMPORÁRIOS. EDITAL Nº 14/2011-SEJU, EDITAL Nº 36/2012-SEJU, EDITAL Nº 20/2012 E EDITAL Nº 41/2010-GS/SESP. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. PODER JUDICIÁRIO QUE PODE ANALISAR SE OS MOTIVOS OU AS FINALIDADES DOS ATOS ADMINISTRATIVOS OCORRERAM DE ACORDO COM A LEGALIDADE E DEMAIS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 37 DO STF. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 926 DO CPC/2015. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS. REMUNERAÇÃO QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR O LIMITE PREVISTO NO ART. 8, INCISO II, DA LC N. 108/2005. TESE FIRMADA: “POR POSSUÍREM ATRIBUIÇÕES E EXERCEREM FUNÇÕES SIMILARES AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS EFETIVOS, OS AGENTES DE CADEIA, AGENTES PENITENCIÁRIOS, AGENTES DE MONITORAMENTO E AUXILIARES DE CARCERAGEM TEMPORÁRIOS, CONTRATADOS POR MEIO DE PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADO (PSS), FAZEM JUS AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (AAP), NOS TERMOS DO ARTIGO 8, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 108/2005, E ARTIGO 18, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 13.666/2002, EXCETO NAS SITUAÇÕES EM QUE RESULTE COMPROVADO QUE PERCEBEM OUTRA GRATIFICAÇÃO DE IGUAL NATUREZA, OBSERVANDO-SE, EM TODOS OS CASOS, O LIMITE ESTABELECIDO NO ARTIGO 8, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 108/2005”. 2.RECURSO DE APELAÇÃO. APELANTE / Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu ao pagamento do Adicional de Atividade Penitenciária ao autor, compreendendo os reflexos de 13º salário e adicional de férias, limitado a montante que, somado ao vencimento básico do autor, não supere o vencimento básico acrescido de AAP de um agente penitenciário efetivo no nível inicial da carreira. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados, incidindo juros de mora a partir da citação, no percentual equivalente àqueles aplicados para a remuneração da caderneta de poupança (observada a Lei nº 12.703/2012) até 07.12.2021, quando então incidirá de forma simples, observada, ainda, a Súmula Vinculante nº 17 do STF. Ademais, a partir de dezembro/2021, deve ser aplicada a taxa SELIC, tanto para correção monetária, quanto para os juros, por força da EC nº 113/2021. Cumpre registrar que os valores devidos do Adicional de Atividade Penitenciária, com todos os reflexos correlatos, deverão ser apurados mediante liquidação de sentença. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e honorários advocatícios, estes a serem apurados no momento da liquidação da sentença, conforme artigo 85, § 4º, inciso II do Código de Processo Civil. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Retire-se imediatamente a anotação de META 02 CNJ. 6. Sentença sujeita ao reexame necessário em razão do disposto no art. 496, inciso I do CPC. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003455-18.2015.8.16.0004. INTERESSADO: WILLIAM CAMPERA. ART. 978, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) POR UM ANO. ADITIVO CONTRATUAL COM PRORROGAÇÃO POR SEIS MESES. ART. 8º, INC. IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 108/2005. LEI QUE DISPÕE EXPRESSAMENTE QUE SERÁ FIXADA GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADE ESPECÍFICA CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGO SIMILAR PARA O CARGO NO QUAL FOI CONTRATADO. ADICIONAL POR ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (APP). GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AO AGENTE PENITENCIÁRIO NO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO (QPPE), QUE TAMBÉM DEVE SER CONCEDIDA AO AGENTE DE CADEIA PÚBLICA. EDITAL Nº 36/2012-SEJU DISPÕE EXPRESSAMENTE QUE O CONTRATO DEVERÁ SER REGULADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2005. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. ENTENDIMENTO CRISTALIZADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VENCIMENTO DO AUTOR ERA ACRESCIDO DA VERBA DENOMINADA GADI. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEVE SER CORRIGIDO PELO IPCA-E, A PARTIR DE CADA VENCIMENTO REMUNERATÓRIO QUE DEIXOU DE SER PAGO. JUROS MORATÓRIOS PELO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CC/2002. RE Nº 870.947/SE, OBSERVADA A SÚMULA VINCULANTE N. 17. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, INCISO I, DO CPC/2015. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (IRDR 1.510.100-9/02 – Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná – Rel. Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos. D. J. 19.03.2021) Diante disso, há similitude entre os referidos cargos, por se submeterem aos mesmos perigos, níveis de caráter penoso e insalubre, como se verificou do IRDR nº 1.510.100-9/02, de modo que a procedência da ação é medida que se impõe. 3. Dispositivo. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003455-18.2015.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Isonomia/Equivalência Salarial Valor da Causa: R$49.000,00 Autor(s): Anderson Souza de Goes (CPF/CNPJ: 913.413.539-15) Rua Leonídio Balaban, 506 - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.820-440 Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora da Salete, S/N - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 SENTENÇA Vistos e examinados para sentença. 1. Relatório. Trata-se de ação declaratória de cobrança ajuizada por Anderson Souza de Goes em face do ESTADO DO PARANÁ. Narrou o requerente que: a) mediante o incluso Contrato de Trabalho Por Prazo Determinado – Regime Especial, que está amparado pelo Edital nº 020/2012, da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania do Paraná, bem como pela Autorização da Prorrogação de Prazo firmado pela Sua Excelência, a então Secretária de Estado da pasta antes mencionada, (documentos em anexo) a parte requerente foi contratada pela requerida com a incumbência de “prestação de serviço na função de Agente de Monitoramento”; b) o prazo do referido Contrato de Trabalho foi de 02 (dois) anos, pois que em 23 de setembro de 2013, ao expirar o prazo originalmente estipulado pelas partes, de 01 (um) no de contratação elas firmaram o Termo Aditivo ao Contrato Inicial; c) a parte requerente exercia atividades profissionais atinentes ao cargo de Agente Penitenciário, no interior e em dependências da Colônia Penal Agro Industrial do Paraná – CPAI/PR; d) sua rotina profissional consistia na realização e execução de serviços necessários ao funcionamento e à manutenção da ordem e da disciplina da Colônia Penal Agro Industrial do Paraná, conforme as atividades penitenciárias desenvolvidas por Agentes Penitenciários; Diante disso, requereu: a) “A concessão da liminar em decorrência do pedido de antecipação dos efeitos da tutela “inaudita altera pars”, para que sejam imediatamente declarados reconhecidos os direitos da parte requerente, de poder receber as mesmas gratificações percebidas por Agentes Penitenciários estatutários, determinando, ato contínuo, que a requerida pague o AAP - ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA à requerente, na forma retro propugnada”; b) “A procedência total da presente demanda com o fito de que seja reconhecida judicialmente a equiparação e a isonomia da parte requerente aos Agentes Penitenciários efetivos, podendo ser seu paradigma o Agente Penitenciário concursado que mais recentemente ingressou no Serviço Público estadual, reconhecendo-se, por conseguinte, o direito da parte requerida ao recebimento de parte das verbas salariais não pagas pela requerida, das gratificações, da AAP – Adicional de Atividade Penitenciária e de reflexos correlatos”; c) “A condenação da requerida ao pagamento das diferenças salariais decorrentes a equiparação, integração ao salário e repercussão sobre todas as verbas, na seguinte ordem: pagamento das diferenças entre os valores dos vencimentos efetivamente pagos e os valores aos quais tem direito a parte requerente, reflexo nas férias, 13º salário e seu terço constitucional, corrigidos monetariamente pelo IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor amplo, acrescidos de juros de mora na forma da lei; d) “A condenação da requerida ao pagamento de FGTS – fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, na forma da lei”; d) “O pagamento dos feriados trabalhados de forma dobrada”. Deu-se à causa o valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais). Juntou procuração e documentos, conforme mov. 1.2 a 1.8. A decisão liminar foi indeferida, conforme mov. 21.1. A parte ré apresentou contestação à mov. 37.1, requerendo a improcedência do pedido, com condenação aos ônus da sucumbência. A parte autora apresentou memoriais por escrito (mov. 117.1). A seguir, determinou-se a suspensão do presente feito, conforme consta no mov. 144, até ulterior deliberação do IRDR nº 1.510.100-9/02 (conforme mov. 150.1). Por fim, o Estado se manifestou requerendo a procedência do caso, requerendo a liquidação dos cálculos posterior ao feito, conforme mov. 171.1. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação. Verificados os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito, passo à análise do mérito. Trata a discussão judicial acerca do recebimento de Adicional de Atividade Penitenciária (AAP), com fundamento em que as atividades exercidas pelo autor são idênticas às do cargo efetivo de Agente Penitenciário que recebe o AAP. No caso dos servidores temporários, dispõe o art. 37, inciso IX, da CF/88: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. No Estado do Paraná foi editada a Lei Complementar Estadual n. 108/2005 para disciplinar a contratação de pessoal por tempo determinado. Dispõe o artigo 2, inciso VII, § 2º, do referido ato normativo: Art. 2º Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por tempo determinado que visam: (...) VII – atender ao suprimento de pessoal especializado nas áreas de saúde e segurança pública, nas hipóteses previstas na presente Lei Complementar. (...) § 2º. A contratação decorrente de vacância ou insuficiência de cargos, será realizada pelo prazo suficiente à criação ou ampliação de cargos, realização do respectivo concurso público e desde que inexistente concurso público em vigência para os respectivos cargos. Verifica-se que, conforme o julgamento do IRDR nº 1.510.100-9/02, e a manifestação pela procedência da ação pela parte ré (mov. 171.1), assiste razão à parte autora. Diante da controvérsia judicial existente sobre o caso, foi instaurado IRDR nº 1.510.100-9/02 para fixar uma tese sobre o assunto, com a suspensão das ações sobre o tema. Na data de 19/10/2021, transitou em julgado o IRDR, com a fixação das teses, sendo reconhecido o direito ao recebimento da AAP aos cargos de agentes de cadeia, agentes penitenciários, agentes de monitoramento, auxiliares de carceragem e guarda temporário prisional. Excepcionalmente, decidiu-se que não será devido o adicional quando houver outra gratificação de igual natureza que tiver sido paga, nos termos do Acórdão: “ou se recebe o AAP, ou a GADI ou a GRAIM”. Ademais, entendeu-se que não há direito a complementação de valores entre as gratificações. E que o pagamento do AAP não pode superar a remuneração do cargo efetivo. Não obstante, em vários editais dos contratos temporários reconheceu-se o direito a AAP, pois não houve pagamento de qualquer adicional, como os Editais 08/2006, 25/2008, 41/2010, 14/2011, 20/2012 e 36/2012. No presente caso, verifica-se que a contratação do autor se deu pelos Editais 14/2011 e 20/2012, concordando o Estado com a pretensão autoral no sentido do pagamento de AAP, no período regido pelos editais (mov. 171.1). Analisando pormenorizadamente os editais supracitados, conclui-se que todos os cargos temporários exercem atividades semelhantes em relação aos Agentes Penitenciários efetivos, fazendo jus ao Adicional por Atividade Penitenciária, nos termos do art. 18, inciso I, da Lei nº 13.666/2002 c/c art. 8, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 108/2005. Neste sentido, assim decidiu-se: 1.INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). 1.1) COMPETÊNCIA. MODIFICAÇÃO REGIMENTAL QUE IMPÔS A REMESSA DO FEITO AO ÓRGÃO ESPECIAL, CONSIDERANDO A COMPETÊNCIA COMUM DE MAIS DE UMA SEÇÃO CÍVEL PARA O EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1.2) ADMISSIBILIDADE. INCIDENTE JÁ ADMITIDO POR ACÓRDÃO DA SEÇÃO CÍVEL QUE DEMANDA MERA RATIFICAÇÃO POR PARTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. 1.3) MÉRITO. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA, AGENTE PENITENCIÁRIO, AGENTE DE MONITORAMENTO E AUXILIARES DE CARCERAGEM TEMPORÁRIOS. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). ART. 8º, INC. IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 108/2005. ADICIONAL POR ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (APP). GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADE ESPECÍFICA CONCEDIDA AO AGENTE PENITENCIÁRIO DO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO (QPPE) QUE TAMBÉM DEVE SER CONCEDIDA AOS AGENTES TEMPORÁRIOS. EDITAL Nº 14/2011-SEJU, EDITAL Nº 36/2012-SEJU, EDITAL Nº 20/2012 E EDITAL Nº 41/2010-GS/SESP. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. PODER JUDICIÁRIO QUE PODE ANALISAR SE OS MOTIVOS OU AS FINALIDADES DOS ATOS ADMINISTRATIVOS OCORRERAM DE ACORDO COM A LEGALIDADE E DEMAIS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 37 DO STF. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 926 DO CPC/2015. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS. REMUNERAÇÃO QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR O LIMITE PREVISTO NO ART. 8, INCISO II, DA LC N. 108/2005. TESE FIRMADA: “POR POSSUÍREM ATRIBUIÇÕES E EXERCEREM FUNÇÕES SIMILARES AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS EFETIVOS, OS AGENTES DE CADEIA, AGENTES PENITENCIÁRIOS, AGENTES DE MONITORAMENTO E AUXILIARES DE CARCERAGEM TEMPORÁRIOS, CONTRATADOS POR MEIO DE PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADO (PSS), FAZEM JUS AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (AAP), NOS TERMOS DO ARTIGO 8, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 108/2005, E ARTIGO 18, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 13.666/2002, EXCETO NAS SITUAÇÕES EM QUE RESULTE COMPROVADO QUE PERCEBEM OUTRA GRATIFICAÇÃO DE IGUAL NATUREZA, OBSERVANDO-SE, EM TODOS OS CASOS, O LIMITE ESTABELECIDO NO ARTIGO 8, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 108/2005”. 2.RECURSO DE APELAÇÃO. APELANTE / Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpre registrar que os valores devidos do Adicional de Atividade Penitenciária, com todos os reflexos correlatos, deverão ser apurados mediante liquidação de sentença. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios a serem apurados no momento da liquidação da sentença, conforme artigo 85, § 4º, inciso II do Código de Processo Civil. 4. Disposições Finais. a. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. b. Deixo de encaminhar os autos ao Tribunal de Justiça (remessa necessária) em razão do disposto no art. 496, §3°, II do CPC. c. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. d. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (artigo 997, §§ do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §2º, do Código de Processo Civil. e. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. f. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJPR (artigo 1.009, §3º, do Código de Processo Civil), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932 do Código de Processo Civil). g. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador para efetuar a conta geral. h. Após, intime-se o condenado para o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, salvo beneficiário de justiça gratuita. i. Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. j. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

04/10/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão anterior

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Recebimento

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