Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000590-79.2021.8.16.0111 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000590-79.2021.8.16.0111 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/10/2025, 15:14

Documento (Informações)

17/10/2025, 13:05

Remessa (em diligência)

16/10/2025, 17:34

Ato ordinatório

16/10/2025, 17:34

Ato ordinatório

16/10/2025, 17:33

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 17:31

Trânsito em julgado

16/10/2025, 17:29

Trânsito em julgado

16/10/2025, 17:29

Trânsito em julgado

16/10/2025, 17:29

Decurso de Prazo

10/10/2025, 00:46

Confirmada

29/09/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000590-79.2021.8.16.0111. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Av Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260--000 - Fone: 43 3572-8021 - Celular: (43) 98808-1814 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000590-79.2021.8.16.0111 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Infração de Medida Sanitária Preventiva Data da Infração: 24/03/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): GABRIELE MENDES LUCIANO DA LUZ SENTENÇA 1. Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público Do Estado Do Paraná em face de GABRIELE MENDES LUCIANO DA LUZ, em razão da prática, em tese, do crime previsto no art. 268, caput, do Código Penal. Ao mov. 85.1 o Ministério Público ofereceu proposta de suspensão condicional do processo pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) manter endereço atualizado; b) proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, sem autorização do Juiz, por prazo superior a 08 (oito) dias; c) prestação de serviço por 01 (um) mês, 05 (cinco) horas semanais, podendo ser flexibilizado em razão dos estudos da denunciada. O juízo homologou a proposta (mov. 88.1). Sobreveio relatório de penas e medidas alternativas quanto ao cumprimento integral das condições impostas (mov. 122.1). Ato contínuo, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade da noticiada (mov. 125.1). 2. Diante do exposto, acolho o parecer ministerial do evento 125.1 e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da noticiada, em razão do integral cumprimento das condições impostas, o que faço com fulcro no disposto no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. 3. Dispensada a intimação da autora do fato, em face do Enunciado 105 do FONAJE. 4. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. 5. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Manoel Ribas, datado e assinado eletronicamente. William Oliveira Taveira Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/09/2025, 13:46

Confirmada

22/09/2025, 13:38

Entrega em carga/vista

22/09/2025, 12:00

Documentos

Conclusão

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000590-79.2021.8.16.0111. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Av Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260--000 - Fone: 43 3572-8021 - Celular: (43) 98808-1814 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000590-79.2021.8.16.0111 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Infração de Medida Sanitária Preventiva Data da Infração: 24/03/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): GABRIELE MENDES LUCIANO DA LUZ SENTENÇA 1. Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público Do Estado Do Paraná em face de GABRIELE MENDES LUCIANO DA LUZ, em razão da prática, em tese, do crime previsto no art. 268, caput, do Código Penal. Ao mov. 85.1 o Ministério Público ofereceu proposta de suspensão condicional do processo pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) manter endereço atualizado; b) proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, sem autorização do Juiz, por prazo superior a 08 (oito) dias; c) prestação de serviço por 01 (um) mês, 05 (cinco) horas semanais, podendo ser flexibilizado em razão dos estudos da denunciada. O juízo homologou a proposta (mov. 88.1). Sobreveio relatório de penas e medidas alternativas quanto ao cumprimento integral das condições impostas (mov. 122.1). Ato contínuo, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade da noticiada (mov. 125.1). 2. Diante do exposto, acolho o parecer ministerial do evento 125.1 e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da noticiada, em razão do integral cumprimento das condições impostas, o que faço com fulcro no disposto no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. 3. Dispensada a intimação da autora do fato, em face do Enunciado 105 do FONAJE. 4. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. 5. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Manoel Ribas, datado e assinado eletronicamente. William Oliveira Taveira Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000590-79.2021.8.16.0111. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Av Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260--000 - Fone: 43 3572-8021 - Celular: (43) 98808-1814 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000590-79.2021.8.16.0111 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Infração de Medida Sanitária Preventiva Data da Infração: 24/03/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): GABRIELE MENDES LUCIANO DA LUZ Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, e porque não ocorridas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face de Gabriele Mendes Luciano da Luz. Sem embargo, HOMOLOGO a proposta de suspensão condicional do processo oferecida pelo Ministério Público e aceita pela acusada na audiência de mov. 85.1, para que produza seus jurídicos e legais efeitos nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, uma vez que melhor atende à finalidade da lei, atingindo, por sua vez, o aspecto social. Portanto, suspenda-se o curso processual pelo prazo de 02 (dois) anos. Fica desde já a acusada advertida de que o descumprimento das condições impostas poderá ensejar o prosseguimento da ação penal pelo Ministério Público. Havendo o cumprimento das condições, abra-se vista ao Ministério Público para manifestar-se acerca da extinção da punibilidade da acusada. Em seguida, venham os autos conclusos. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com as comunicações e anotações necessárias. Intime-se a ré desta decisão. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Manoel Ribas, datado e assinado digitalmente. Larissa Ferraz Koteski Juíza de Direito

05/04/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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