Procedimento Comum Cível 0018780-69.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0018780-69.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Autos nº. 18780-69.2021.8.16.0021 1. A manifestação de mov. 24.1, limitada à inexistência de “comprovante de renda da empresa” e a premissas genéricas relativamente à gratuidade da justiça, não se presta a atender o provimento de mov. 20.1. 2. Com efeito, os documentos integrados à citada petição se referem à pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº. 10.586.671/0001-30 (mov. 24.2/24.3), ao passo que deliberação de mov. 20.1 se refere à exibição de comprovantes de renda da pessoa jurídica com inscrição sob nº. 20.796.901/0001-49. 3. Embora se tratem de pessoas diversas, com autonomia jurídica e patrimonial, citado provimento sinaliza que ambas as pessoas jurídicas atuam sob o nome fantasia Maqleite, estão sob administração de Leandro Scarton e exercem suas atividades no endereço da Avenida Internacional, nº. 541, Santa Tereza do Oeste. 4. Essa circunstância revela que os registros contábeis associados ao CNPJ 10.586.671/0001-30 não significam nada, porque a atividade comercial continua sendo explorada nos mesmos termos, com renda, mas sob nova roupagem. O fato sinaliza, aliás, abuso da personalidade jurídica e fraude, fatos que, contudo, não são objeto de avaliação neste feito. 5. O que interessa, nesta via, é que a mera confecção de declarações de renda negativas não exclui o fato de que a empresa não tenha renda suficiente, sendo a documentação contábil irrelevante neste cenário. 6. Em face do exposto, carente prova suficiente da incapacidade financeira, indefiro o pedido de justiça gratuita. 7. Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais iniciais e taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. Dil. Cascavel, 1 de fevereiro de 2022. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 1

03/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(148)