Embargos à Execução 0010727-23.2008.8.16.0129 - TJPR

Embargos à Execução 0010727-23.2008.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 11:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/04/2026, 15:22

Confirmada

03/04/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010727-23.2008.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$5.000,00 Embargante(s): Município de Paranaguá/PR Embargado(s): CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES 1. Trata-se de Embargos à Execução de Sentença no qual o Município de Paranaguá sucumbiu, sendo condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O Espólio de Giovanni José Amorim juntou aos autos memória de cálculo atualizada (seq. 81.1). A Fazenda Pública impugnou o cálculo no seq. 85. 2. Defiro o pedido constante da seq. 82.1. Considerando que a existência de inúmeros feitos envolvendo as mesmas partes favorece a ocorrência de eventuais equívocos, julgo prejudicada a manifestação de seq. 79, declarando-a sem efeito. 3. Em respeito aos princípios do contraditório e da vedação de decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), intime-se a parte exequente (Espólio) para, querendo, se manifestar sobre a petição retro(seq. 85). Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Após, voltem conclusos para decisão. 5. Intime-se. Diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. - assinado digitalmente - Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 14:58

Mero expediente

04/02/2026, 18:29

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 14:41

Documento (Outros documentos)

11/11/2025, 14:50

Documento (Outros documentos)

17/10/2025, 14:15

Documento (Outros documentos)

22/09/2025, 15:58

Documento (Outros documentos)

26/08/2025, 14:12

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 19:38

Confirmada

20/07/2025, 21:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 81) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 14:28

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010727-23.2008.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$5.000,00 Embargante(s): Município de Paranaguá/PR Embargado(s): CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES 1. O Município compareceu nos autos e alegou prescrição da pretensão autoral. Nada obstante, razão não lhe socorre. Isso porque, conforme se observa da redação do art. 240, §3º, do CPC, a parte não pode prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Em sentido semelhante, diz a súmula 106 do STJ[1] que a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Deste modo, ao contrário do que alega o Município, não há falar em prescrição, pois o feito permaneceu sem movimentação não em razão de inércia da parte, mas sim do Poder Judiciário. Ademais, a demora que se seguiu não se deveu, em absoluto, a culpa do exequente, mas sim a motivos inerentes ao próprio Poder Judiciário, em especial às notórias dificuldades enfrentadas na 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá (unidade cível mais antiga desta Comarca). A parte formulou o pedido, cabendo ao Juízo analisá-lo e ao cartório cumprir o quanto determinado, não podendo a parte ser prejudicada por demora a que não deu causa (o entendimento consagrado no enunciado da Súmula nº 106 do STJ se aplica ao caso, mutatis mutandis). Nessas condições, rejeito a alegação de prescrição. 2. Considerando que o Município de Paranaguá não impugnou o cálculo de custas (seq. 52.1) e não apresentou objeção direta ao cálculo apresentado pelo exequente (seq. 51.2), homologo-os. 2.1. No mais, indefiro o pedido de remessa dos autos ao Contador a fim de que sejam os cálculos atualizados, porquanto a diligência deve ser cumprida pela própria parte, conforme determinação do artigo 534 do Código de Processo Civil. 3. Intime-se o exequente (Espólio) para que apresente memória atualizada em 15 (quinze) dias. 3.1. Com a apresentação, intime-se a Fazenda Pública para manifestação em 05 (cinco) dias. 3. Não havendo insurgência, expeçam-se RPVs relativas às custas processuais e aos honorários advocatícios. 3.1. O pagamento das requisições será efetuado em 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, na forma do artigo 535, §3º, inciso II, do CPC, sob pena de sequestro. 4. Com o pagamento da RPV relativa às custas processuais, expeçam-se as guias pertinentes para o recolhimento das custas devidas. 4.1. Em relação ao Espólio de Giovanni José Amorim, sem nova conclusão, intime-se o advogado do Espólio para que, em 05 (cinco) dias, apresente nos autos guia para depósito judicial em favor do Juízo do inventário. 4.2. Apresentada a guia, a Secretaria deverá expedir alvará físico, que deverá ser encaminhado à Caixa Econômica Federal, juntamente com a guia apresentada pelo representante do Espólio, para fins de pagamento. 4.3. Comunicado o pagamento da guia, intime-se o terceiro interessado para que em 05 (cinco) dias manifeste-se sobre a quitação da dívida, ciente de que o silêncio será interpretado como reconhecimento tácito do cumprimento da obrigação. 5. Após, conclusos para extinção. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. - assinado digitalmente - Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [1] Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.

15/04/2025, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 81) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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