Procedimento Comum Cível 0015313-31.2020.8.16.0017 - TJPR

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:35

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2026, 19:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 349) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 349) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 349) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 17:04

Confirmada

14/01/2026, 12:31

Documento (Outros documentos)

13/01/2026, 14:22

Confirmada

12/01/2026, 13:24

Documento (Informações)

09/01/2026, 16:52

Confirmada

09/01/2026, 16:49

Remessa (em diligência)

09/01/2026, 13:58

Trânsito em julgado

09/01/2026, 13:57

Remessa (em diligência)

09/01/2026, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 13:54

Ato ordinatório

09/01/2026, 13:54

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 13:53

Paga

11/12/2025, 08:24

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:32

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 12:05

Confirmada

08/12/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 346) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 17:30

Documento (Certidão)

27/11/2025, 13:31

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 09:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/11/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015313-31.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 3472-2767 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015313-31.2020.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$45.000,00 Autor(s): MARCELO APARECIDO VERISSIMO Réu(s): Condomínio Residencial Spazio Mendonza MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. 1. Relatório Trata-se de ação indenizatória c/c obrigação de fazer proposta por Marcelo Aparecido Veríssimo em face de MRV Engenharia e Participações S.A. e do Condomínio Residencial Spazio Mendonza. Relatou o autor, que adquiriu, junto às rés, imóvel e a vaga de garagem autônoma, contudo afirmou que a vaga entregue possuía dimensões inferiores às previstas no projeto e na convenção condominial (10,80m²), sendo impraticável para uso devido à presença de vegetação lateral e sarjeta, o que impossibilitava a abertura da porta do veículo. Alegou descumprimento da Convenção Condominial e da Lei Municipal nº 10.257/2016. Requereu, portanto, que as requeridas providenciassem uma vaga nas dimensões adequadas e pleiteou, subsidiariamente, indenização por danos materiais e morais. Pela decisão de seq. 7.1 foi deferido o pedido de justiça gratuita em favor do autor. Citada, a requerida MRC apresentou contestação (seq. 28.1), em preliminar arguiu ausência de interesse de agir, eis que o autor não buscou resolução pela via administrativa. Também alegou a decadência do direito, uma vez que a reclamação é referente a suposto vício aparente e, assim, o prazo para reclamação seria de 90 dias, conforme o CDC. No mérito, defendeu a regularidade da metragem, eis que inclui a área de gramado, conforme projeto aprovado. Ainda, alegou que o autor teve acesso aos documentos e não fez objeções. Ademais, sustentou a inexistência de dano moral indenizável, por não haver prova de prejuízo concreto ou ofensa à dignidade do autor. Requereu o acolhimento das preliminares e, subsidiariamente pleiteou a improcedência dos pedidos iniciais. A audiência conciliatória restou infrutífera (seq. 35). O requerido Condomínio Spazio Mendonza contestou a lide (seq. 38.1), preliminarmente alegando sua ilegitimidade passiva, eis que não participou da venda do imóvel e da definição das vagas. No mérito, argumentou que não há relação de consumo entre condômino e condomínio e, defendeu não ter causado qualquer dano material ao autor. Ainda, sustentou a inexistência de dano moral a ser indenizado. Requereu a extinção do processo sem julgamento de mérito por ilegitimidade e, subsidiariamente, pleiteou a improcedência total da ação. Impugnação à contestação à seq. 39.1. Em decisão saneadora (seq. 42.1), as preliminares foram afastadas, o juízo manteve o requerido Condomínio Spazio Mendonza no polo passivo da demanda, manteve a distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC em relação ao condomínio. Determinou a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova em face da construtora. As partes se manifestaram a respeito da especificação de provas (seq. 47.1, 48.1, 51.1) Decisão reconhecendo necessidade de perícia (seq. 122.1) Juntada do laudo de engenharia civil (seq. 231.1) e manifestação pelas partes (seqs. 236.1, 237.1 e 238.1), com conseguinte ratificação pelo perito (seq. 243.1). O condomínio apresentou nova matrícula do imóvel, na qual consta anotação de compra e venda do bem (seq. 261). Audiência de Instrução e Julgamento (seq. 325). Alegações finais por memoriais apresentadas pelo autor e condomínio às seqs. 333.1 e 335.1, respectivamente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Da perda superveniente do interesse de agir No presente caso, a controvérsia gira em torno da alegação de metragem reduzida da vaga de garagem e do pedido do autor para que as rés providenciem uma vaga com dimensões adequadas. Considerando a oitiva do autor, que afirma ter residido no Condomínio Residencial Spazio Mendonza por apenas sete meses (seq. 325.1), bem como a matrícula acostada aos autos (seq. 261.2), verifica-se que o imóvel, assim como a vaga de garagem, foram alienados a terceiro. Dessa forma, resta evidente a perda superveniente do objeto do requerimento de permuta, tornando-se juridicamente incoerente a imposição de obrigação de fazer às requeridas — consistente na obtenção de vaga supostamente mais ampla — em condomínio do qual o autor não mais é residente. O art. 493 do CPC, em seu caput, impõe ao julgador o dever de considerar fatos supervenientes que impactem a relação jurídica e guardem conexão com a causa de pedir, como ocorre no presente caso. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PERDA DO OBJETO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DO CONDOMÍNIO EM CONSTRUIR UM BICICLETÁRIO QUE SUPOSTAMENTE AVANÇARIA SOBRE A VAGA DE GARAGEM DA APELANTE, SENDO ESTA DECISÃO ACOMPANHADA DA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. A APELANTE REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA, SUSTENTANDO A MANUTENÇÃO DO INTERESSE DE AGIR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DO CONDOMÍNIO EM CONSTRUIR UM BICICLETÁRIO SOBRE ÁREA COMUM CONTÍGUA A VAGA DE GARAGEM DA APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. CONDIÇÃO AUTOMÁTICA IMPUTADA POR LEI. ART. 1.012, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.4. A SENTENÇA RECONHECEU A PERDA DO OBJETO DA AÇÃO, POIS O CONDOMÍNIO DESISTIU DA CONSTRUÇÃO DO BICICLETÁRIO, TORNANDO DESNECESSÁRIA A TUTELA JURISDICIONAL.5. A ALEGAÇÃO DE QUE O CONDOMÍNIO DESCONSIDEROU PLANTAS E AVANÇOU SOBRE A VAGA DE GARAGEM NÃO É ADMITIDA EM SEDE RECURSAL, POIS AMPLIA O OBJETO LITIGIOSO.6. A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL FOI CONFIRMADA, UMA VEZ QUE A UTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL SE TORNOU INEXISTENTE APÓS A ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: A PERDA DO OBJETO DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER OCORRE QUANDO A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTRA MAIS A NECESSIDADE E A UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, ESPECIALMENTE EM CASOS EM QUE A PARTE RÉ DESISTE DA CONDUTA IMPUGNADA, TORNANDO O PEDIDO INEFICAZ._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 485, VI; CPC/2015, ARTS. 85, § 11, E 19.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1217467 DF 2017/0317783-4, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 28.04.2020. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0021701-61.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 28.09.2025). (grifei). Destarte, julgo extinto sem resolução de mérito apenas no que se refere ao pedido de permuta da vaga. 2.2. Dos danos materiais e morais Quanto à indenização por danos, entendo que a pretensão do autor não merece prosperar. Conforme o laudo pericial juntado no mov. 231.1, os projetos aprovados previam que a vaga de estacionamento teria área de 10,8 m². Na inspeção realizada no local, o perito constatou que, embora os documentos mencionem essa metragem, a área efetivamente levantada foi de 10,56 m² (mov. 231.1, fl. 27, quesito “12”). Ainda que tenha sido identificada essa diferença, o perito esclareceu que é possível estacionar o veículo de modo que as rodas fiquem apoiadas no “bate roda”, permitindo que a parte dianteira do automóvel fique sobre a grama. Ressaltou, inclusive, que outros moradores utilizam essa mesma forma de estacionamento, não havendo qualquer vedação legal quanto ao uso da área gramada (mov. 231.1, fl. 18). O perito sugeriu a remoção de uma árvore plantada na área gramada, eis que referida árvore compromete em 9cm o espaço para estacionar, contudo da análise do laudo resta claro que o espaço ofertado ao autor não impede a utilização efetiva da vaga. Nesse âmbito, o Código Civil prevê: Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço. §1º Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio. Dessa forma, considerando que a área de grama está prevista no projeto e que a redução da área pavimentada não comprometeu o uso da vaga, não há fundamento para condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. É o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSTRUTORA MRV. DIFERENÇA NA METRAGEM DE VAGA DE GARAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ÁREA GRAMADA QUE DEVE SER OBSERVADA NO CÁLCULO. PREVISÃO NO MEMORIAL DESCRITIVO. POSSIBILIDADE DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DIFERENÇA TOTAL INFERIOR A 5% DA ÁREA PROMETIDA. ART. 500, § 1º, DO CC. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO.1. Para fins da indenização prevista no artigo 500 do Código Civil, a expressa previsão, avençada entre as partes, de que a garagem poderá ser composta por grama, posterior à guia de sarjeta, obsta que seja aquele trecho excluído do cálculo a medir a respectiva área total, caso não demonstrado prejuízo decorrente do respectivo.2. Recurso conhecido e provido.;(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0011245-13.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 02.12.2024). (grifei). APELAÇÃO CÍVEL – REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE DANOS MORAIS – PREJUDICIAL DE MÉRITO ALEGADA PELA RÉ – DECISÃO SANEADORA QUE POSTERGOU ANÁLISE DA MATÉRIA - REJEIÇÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR NA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COMPLEMENTANDO OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - TESE JURÍDICA FIXADA PELO IRDR 42/TJPR – PREVALÊNCIA DA ESSÊNCIA DO PEDIDO EM DETRIMENTO DO NOMEN IURIS ATRIBUÍDO PELA PARTE – PEDIDO INDENIZATÓRIO DE DANO MATERIAL QUE SE AMOLDA AOS EFEITOS JURÍDICOS DO ABATIMENTO PROPORCIONAL DE PREÇO – PRAZO DECADENCIAL DE 1 (UM) ANO – TERMO INICIAL – ENTREGA DO BEM – VÍCIO APARENTE – VAGA DE GARAGEM RETANGULAR – DEMANDA PROPOSTA QUANDO O PRAZO JÁ ESTAVA ESGOTADO – DECADÊNCIA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, II, DO CPC – PEDIDO INDENIZATÓRIO DE DANO MORAL – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL – ARTIGO 205 DO CC – DIVERGÊNCIA NA METRAGEM DO IMÓVEL QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS PLEITEADOS – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFORME ARTIGO 487, I, DO CPC – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0036458-21.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 29.11.2024). (grifei). Dessa forma, não há que se falar em indenização por danos diante dos fatos narrados na inicial, tampouco prejuízo financeiro comprovado. Assim, sob qualquer perspectiva que se analise a controvérsia posta nos autos, conclui-se pela improcedência do pedido formulado pelo autor. 3. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, com fundamento no art. 485, inciso VI, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o pedido de permuta da vaga de garagem, em face de MRV Engenharia e Participações S.A. e do Condomínio Residencial Spazio Mendonza, por perda superveniente do objeto. Condeno o autor nas custas processual e honorários advocatícios em favor dos patronos dos réus, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Ficam as verbas com exigibilidade suspensa, diante da justiça gratuita concedida ao requerente. Ainda, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, conforme já fundamentado. Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios aos patronos dos requeridos, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 82 e art. 85, § 2º, CPC). Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba para Maringá, datado e assinado digitalmente. MARIA TERESA THOMAZ Magistrada designada para atuar na Força-Tarefa

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/11/2025, 11:51

Confirmada

11/11/2025, 11:51

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 18:48

Improcedência

06/11/2025, 15:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 12:52

Decurso de Prazo

18/10/2025, 00:43

Conclusão (para julgamento)

17/10/2025, 13:18

Petição (Alegações finais)

16/10/2025, 21:42

Documento (Certidão)

26/09/2025, 15:18

Petição (Alegações finais)

26/09/2025, 12:44

Mero expediente

25/09/2025, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 326) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA (11/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 326) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA (11/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 326) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA (11/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/09/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/09/2025, 13:45

Documento (Certidão)

18/09/2025, 13:44

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 12:57

Confirmada

17/09/2025, 07:48

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 17:54

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

11/09/2025, 15:45

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 12:44

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 11:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/09/2025, 09:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/09/2025, 15:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/09/2025, 15:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/09/2025, 15:48

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 12:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/09/2025, 12:50

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 307) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (18/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 307) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (18/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 307) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (18/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 309) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (18/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 309) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (18/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 309) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (18/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 303) JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS (12/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/08/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/08/2025, 12:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/08/2025, 12:34

Confirmada

21/08/2025, 12:33

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 14:05

Documento (Outros documentos)

18/08/2025, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 14:02

Documento (Outros documentos)

18/08/2025, 14:02

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 08:56

Confirmada

18/08/2025, 08:55

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 08:04

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 10:50

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 08:09

Confirmada

11/08/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 290) JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS (31/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/08/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/08/2025, 12:52

Confirmada

06/08/2025, 11:34

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 09:41

Ato ordinatório

06/08/2025, 09:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/08/2025, 09:38

Expedição de alvará de levantamento

05/08/2025, 18:31

Ato ordinatório

05/08/2025, 10:49

Expedição de alvará de levantamento

04/08/2025, 17:45

Documento (Certidão)

31/07/2025, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 14:02

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 13:45

Depósito de Bens/Dinheiro

16/07/2025, 08:31

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 18:00

Ato ordinatório

09/07/2025, 18:53

Confirmada

04/07/2025, 00:12

Decurso de Prazo

03/07/2025, 00:39

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 276) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 185) DEFERIDO O PEDIDO (22/08/2023). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/07/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/07/2025, 09:28

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 18:45

Confirmada

25/06/2025, 18:44

Decurso de Prazo

25/06/2025, 00:40

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2025, 14:35

Ato ordinatório

23/06/2025, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2025, 14:33

Documento (Outros documentos)

23/06/2025, 14:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/06/2025, 17:48

Decurso de Prazo

17/06/2025, 00:53

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 12:52

Confirmada

11/06/2025, 15:30

Confirmada

10/06/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 262) JUNTADA DE CERTIDÃO (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 265) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 265) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 265) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 263) DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 263) DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 263) DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Confirmada

03/06/2025, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015313-31.2020.8.16.0017 Declaro concluída a perícia. Expeça-se alvará de levantamento para pagamento dos honorários devidos ao perito (mov. 253). A produção de prova oral já havia sido deferida no mov. 55, deste modo, com a reiteração do requerimento (mov. 248) designo audiência de instrução e julgamento para 11/9/2025 às 15:00 horas. Assino prazo de 15 dias para apresentação ou suplemento de rol de pessoas a serem ouvidas. Cabe às partes a intimação e a apresentação de testemunha ou informante indicado. Se requerido depoimento pessoal da parte contrária, assino 15 dias para recolhimento de custas para intimação por mandado ou precatória (se for caso), com advertência da pena de confissão. Se necessário, depreque-se. A audiência será realizada em formato presencial, híbrido, ou por remoto, a critério e no interesse de cada pessoa envolvida no ato, salvo outra deliberação judicial. Maringá/PR, data/horário lançados no sistema. Juliano Albino Manica Juiz de Direito MET

02/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 13:52

de Instrução e Julgamento (designada)

30/05/2025, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 13:48

Decisão de Saneamento e Organização

30/05/2025, 12:48

Documento (Certidão)

07/04/2025, 17:51

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 11:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2025, 11:00

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 15:39

Conclusão (para decisão)

07/03/2025, 01:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2025, 19:19

Petição (Petição (outras))

05/03/2025, 19:19

Confirmada

05/03/2025, 06:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (28/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (28/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (28/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2025, 15:37

Documento (Outros documentos)

28/02/2025, 09:40

Confirmada

28/02/2025, 09:30

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2025, 17:33

Ato ordinatório

26/02/2025, 17:33

Documento (Outros documentos)

26/02/2025, 17:32

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 15:30

Confirmada

13/02/2025, 06:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 245) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 245) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 245) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 18:47

Documento (Outros documentos)

12/02/2025, 18:47

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 14:49

Documento (Outros documentos)

16/09/2024, 16:44

Confirmada

16/09/2024, 16:17

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2024, 14:52

Ato ordinatório

11/09/2024, 14:52

Documento (Outros documentos)

11/09/2024, 14:52

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 11:13

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 15:45

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 19:34

Decurso de Prazo

26/06/2024, 00:15

Confirmada

09/05/2024, 07:43

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2024, 11:57

Documento (Outros documentos)

08/05/2024, 11:56

Petição (Petição (outras))

23/04/2024, 07:10

Ato ordinatório

15/04/2024, 16:26

Decurso de Prazo

20/03/2024, 00:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2024, 12:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2024, 17:42

Confirmada

12/03/2024, 07:33

Decurso de Prazo

12/03/2024, 01:13

Documento (Outros documentos)

11/03/2024, 10:55

Confirmada

11/03/2024, 10:53

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 10:52

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 10:52

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 10:39

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 16:49

Petição (Petição (outras))

27/02/2024, 14:12

Confirmada

19/02/2024, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015313-31.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015313-31.2020.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$45.000,00 Autor(s): MARCELO APARECIDO VERISSIMO Réu(s): Condomínio Residencial Spazio Mendonza MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. À requerida formule contraproposta de honorários periciais indicando qual valor entende adequado, observando-se decisão retro e requerimento do perito. Maringá, data da assinatura eletrônica. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito E.S

19/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2024, 13:15

Mero expediente

24/01/2024, 15:29

Conclusão (para decisão)

23/01/2024, 01:05

Documento (Certidão)

22/01/2024, 13:46

Documento (Outros documentos)

27/12/2023, 10:35

Confirmada

26/12/2023, 11:12

Expedição de documento (Outros documentos)

22/12/2023, 13:05

Ato ordinatório

22/12/2023, 13:05

Petição (Petição (outras))

07/12/2023, 10:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/11/2023, 09:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/11/2023, 16:32

Confirmada

17/11/2023, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015313-31.2020.8.16.0017 Para fins de economia processual, indefiro pedido de substituição do perito nomeado. Diante da discordância, intime-se a ré para que ofereça contraproposta aos honorários periciais requeridos pelo expert. Após, intime-se o perito para que se manifeste. Em seguida, voltem os autos conclusos para homologação. Maringá, data da assinatura eletrônica. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito c.r.

17/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2023, 15:24

Mero expediente

20/10/2023, 15:45

Conclusão (para decisão)

19/10/2023, 01:02

Documento (Certidão)

18/10/2023, 12:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/10/2023, 17:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2023, 08:23

Petição (Petição (outras))

26/09/2023, 16:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/09/2023, 16:08

Confirmada

19/09/2023, 07:17

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2023, 12:54

Petição (Petição (outras))

11/09/2023, 17:08

Decurso de Prazo

07/09/2023, 00:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/09/2023, 10:35

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015313-31.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015313-31.2020.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$45.000,00 Autor(s): MARCELO APARECIDO VERISSIMO Réu(s): Condomínio Residencial Spazio Mendonza MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. Passo a análise direta dos embargos interpostos, sem oportunizar prazo para manifestação da parte contrária, uma vez que a alteração da decisão não acarretará prolação de decisão surpresa ou qualquer prejuízo ao demandado. Recebo e provejo os embargos declaratórios interpostos porque, de fato, houve omissão na decisão ao deliberar acerca da distribuição do encargo da honorária pericial. A gratuidade processual foi concedida (mov. 12.1), somente não houve menção/ consideração desta na decisão impugnada. Dito isso, integro a decisão atacada para no lugar onde consta: “A perícia deve ser rateada entre o autor e a segunda ré, porque se destina a fazer prova de requerimento de ambas as partes, nos termos do art. 95, caput, do CPC”. Constar a seguinte determinação: “A perícia será rateada por ambas as partes, nos termos do art. 95, caput, do CPC, cabendo o pagamento do percentual da autora (50%) ao Estado do Paraná, segundo tabela existente em convênio junto ao Tribunal de Justiça, em razão da gratuidade de justiça concedida à parte autora, com fulcro no art. 95, §3º do CPC”. Mantenho incólume as demais determinações. Int.-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso. Maringá, data da assinatura eletrônica. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito E.S

04/09/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/09/2023, 17:03

Confirmada

01/09/2023, 16:58

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2023, 14:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/08/2023, 11:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/08/2023, 11:07

deferimento

22/08/2023, 17:38

Conclusão (para decisão)

17/08/2023, 01:03

Documento (Certidão)

16/08/2023, 13:32

Petição (Embargos de declaração)

16/08/2023, 09:13

Confirmada

11/08/2023, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015313-31.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015313-31.2020.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$45.000,00 Autor(s): MARCELO APARECIDO VERISSIMO Réu(s): Condomínio Residencial Spazio Mendonza MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. A perícia deve ser rateada entre o autor e a segunda ré, porque se destina a fazer prova de requerimento de ambas as partes, nos termos do art. 95, caput, do CPC. Intime-se o perito para apresentar nova proposta ou retificar aquela apresentada. Depois, basta seguir Portaria do Juízo para deslinde da prova pericial. Maringá, data da assinatura eletrônica. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito E.S

11/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2023, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2023, 13:49

Ato ordinatório

09/08/2023, 16:13

Petição (Petição (outras))

31/07/2023, 18:53

deferimento

17/07/2023, 16:58

Conclusão (para decisão)

04/07/2023, 16:54

Documento (Certidão)

21/06/2023, 15:12

Documento (Outros documentos)

14/06/2023, 14:09

Confirmada

02/06/2023, 13:17

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2023, 13:16

Petição (Petição (outras))

26/05/2023, 17:47

Petição (Petição (outras))

19/05/2023, 16:58

Petição (Petição (outras))

19/05/2023, 11:21

Confirmada

19/05/2023, 07:16

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2023, 14:45

Documento (Certidão)

18/05/2023, 14:45

Petição (Petição (outras))

11/05/2023, 20:39

Petição (Petição (outras))

10/05/2023, 17:01

Decurso de Prazo

10/05/2023, 00:28

Petição (Petição (outras))

09/05/2023, 12:27

Petição (Petição (outras))

09/05/2023, 08:31

Petição (Petição (outras))

03/05/2023, 14:30

Confirmada

28/04/2023, 07:17

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2023, 13:17

Petição (Petição (outras))

18/04/2023, 19:32

Petição (Petição (outras))

18/04/2023, 18:22

Documento (Certidão)

18/04/2023, 08:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2023, 16:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2023, 16:27

Petição (Petição (outras))

17/04/2023, 15:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2023, 09:31

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:18

Documento (Certidão)

31/03/2023, 09:15

Petição (Petição (outras))

30/03/2023, 17:41

Documento (Certidão)

28/03/2023, 10:32

Petição (Petição (outras))

28/03/2023, 10:03

Confirmada

28/03/2023, 07:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015313-31.2020.8.16.0017 Remova o perito antes nomeado dos autos, agradecendo-o. Nomeio, em substituição, o Sr. Gabriel Lima Marcato, Engenheiro Civil, cabendo ao cartório seguir com rotina prevista em portaria do juízo, inclusive com anotação da nomeação do perito no ambiente CAJU. Maringá, data da assinatura eletrônica. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito I.O.

28/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2023, 15:59

Documento (Outros documentos)

27/03/2023, 15:17

Confirmada

27/03/2023, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2023, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2023, 14:00

Ato ordinatório

27/03/2023, 14:00

Ato ordinatório

27/03/2023, 14:00

deferimento

16/03/2023, 17:39

Conclusão (para decisão)

23/02/2023, 06:24

Documento (Certidão)

17/02/2023, 12:47

Petição (Petição (outras))

10/02/2023, 11:14

Documento (Outros documentos)

08/02/2023, 11:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2023, 06:56

Confirmada

26/01/2023, 20:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2023, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015313-31.2020.8.16.0017 Tendo em vista a complexidade e excepcionalidade do caso, reconheço ser caso de nomeação de perito para uma análise mais minuciosa da área. Para tanto, nomeio o corretor PAULO LOURENCO, cadastrado junto ao CAJU, para o encargo. Proceda-se com as rotinas previstas em Portaria do Juízo. Maringá/PR, data/horário lançados no sistema. Juliano Albino Manica Juiz de Direito ABV

20/01/2023, 00:00

Confirmada

18/01/2023, 11:17

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2023, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2023, 14:56

Ato ordinatório

17/01/2023, 14:55

deferimento

10/01/2023, 17:02

Conclusão (para decisão)

09/12/2022, 01:06

Documento (Certidão)

08/12/2022, 15:16

Petição (Petição (outras))

05/12/2022, 13:50

Ato ordinatório

02/12/2022, 00:30

Petição (Petição (outras))

28/11/2022, 10:38

Petição (Petição (outras))

28/11/2022, 08:01

Decurso de Prazo

23/11/2022, 00:44

Confirmada

11/11/2022, 07:15

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2022, 13:34

Confirmada

10/11/2022, 13:34

Mandado

08/11/2022, 12:22

Decurso de Prazo

29/10/2022, 00:37

Petição (Petição (outras))

11/10/2022, 14:00

Confirmada

07/10/2022, 00:18

Petição (Petição (outras))

03/10/2022, 11:21

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2022, 14:40

Documento (Outros documentos)

26/09/2022, 14:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/08/2022, 15:44

Decurso de Prazo

19/08/2022, 00:29

Ato ordinatório

03/08/2022, 13:26

Expedição de documento (Mandado)

02/08/2022, 17:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/07/2022, 15:39

Confirmada

27/07/2022, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015313-31.2020.8.16.0017 Expeça-se mandado de constatação e avaliação especificamente da vaga de garagem, questão controvertida nos autos, devendo o Oficial de Justiça atentar, se possível, para as indagações elencadas em mov. 63.1. Como já adiantado em mov. 68.1, caso o Oficial informe impossibilidade técnica para responder todas as perguntas formuladas, então será designado outro profissional mais especializado. Intimem-se. Maringá, data da assinatura eletrônica. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito gbl

27/07/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/07/2022, 11:31

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2022, 11:31

deferimento

28/06/2022, 19:12

Conclusão (para decisão)

09/06/2022, 15:08

Documento (Certidão)

09/06/2022, 15:08

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:35

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:34

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:30

Ato ordinatório

25/03/2022, 01:25

Petição (Petição (outras))

23/03/2022, 17:04

Petição (Petição (outras))

21/03/2022, 09:46

Confirmada

15/03/2022, 00:06

Confirmada

15/03/2022, 00:06

Petição (Petição (outras))

08/03/2022, 09:09

Confirmada

08/03/2022, 09:07

Confirmada

06/03/2022, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 14:07

Confirmada

04/03/2022, 14:05

Petição (Petição (outras))

03/03/2022, 11:09

Mandado

03/03/2022, 08:20

Petição (Petição (outras))

25/02/2022, 13:42

Confirmada

25/02/2022, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 99928-3398 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015313-31.2020.8.16.0017 Deixo de dar provimento aos embargos declaratórios porque não há omissão. O oficial nomeado seguirá os quesitos solicitados na petição que solicitou a perícia. E, caso o Oficial informe da impossibilidade técnica para responder todas as perguntas formuladas, então será designado outro profissional mais especializado. Esta unidade dispõe de acesso ao JUÍZO 100% DIGITAL, medida pioneira e que visa maior agilidade processual, sob orientação pelo CNJ e TJPR, ao que intimem-se as partes para manifestação sobre a inclusão deste processo nos termos da Resolução 345 do CNJ. Havendo concordância, deve o Secretaria concluir a inclusão e observar. Maringá/PR, data/horário lançados no sistema. Juliano Albino Manica Juiz de Direito ABV

24/02/2022, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2022, 15:24

Expedição de documento (Mandado)

23/02/2022, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 10:52

Mero expediente

09/12/2021, 12:18

Decurso de Prazo

08/12/2021, 00:12

Petição (Petição (outras))

07/12/2021, 16:01

Conclusão (para decisão)

07/12/2021, 12:20

Documento (Certidão)

05/12/2021, 11:35

Petição (Embargos de declaração)

17/11/2021, 17:35

Confirmada

16/11/2021, 00:06

Confirmada

16/11/2021, 00:06

Confirmada

09/11/2021, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015313-31.2020.8.16.0017 1. Deixo de nomear perito, tendo em vista que a diligência pode ser cumprida por Oficial de Justiça e que, em prol da celeridade processual, é o caminho preferível. 1.1. Expeça-se mandado de avaliação do bem à ser cumprido por Oficial de Justiça. 1.2. Com retorno, intimem-se as partes para contraditório no prazo comum de 10 dias. 2. Defiro a produção de prova oral em data a ser designada após o retorno do mandado. 3. A parte interessada na prova documental para arrolá-la em até 20 dias antes de audiência de instrução e julgamento, cabendo ao cartório seguir o previsto em Portaria do Juízo quanto ao contraditório. Intimem-se. Maringá/PR, data/horário lançados no sistema. Juliano Albino Manica Juiz de Direito ABV

08/11/2021, 00:00

Documento (Certidão)

05/11/2021, 13:09

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2021, 13:08

deferimento

25/08/2021, 16:26

Conclusão (para decisão)

20/08/2021, 10:44

Documento (Certidão)

20/08/2021, 10:44

Decurso de Prazo

13/08/2021, 01:01

Petição (Petição (outras))

11/08/2021, 11:34

Confirmada

23/07/2021, 00:22

Confirmada

23/07/2021, 00:22

Petição (Petição (outras))

22/07/2021, 14:33

Petição (Petição (outras))

19/07/2021, 17:11

Confirmada

14/07/2021, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015313-31.2020.8.16.0017 Vistos em saneador. 1. A ré construtora contestou, alegando decadência, como questão prejudicial de mérito. Todavia, não lhe assiste razão. 1.1. No caso em tela, não se trata de tutela de um direito apenas potestativo, mas sim de uma pretensão. Ademais, ainda que se tratasse de direito potestativo puro, este não seria vislumbrado pelos prazos do Código de Defesa do Consumidor, mas pelos prazos dispostos no Código Civil, notoriamente maiores e mais protetivos para o consumidor. Por via ou outra, não assiste razão à prejudicial de mérito suscitada pelo réu. 1.2. A relação jurídica entre autor e a construtora é de consumo, sendo que quanto à construtora a pretensão inicial tem natureza indenizatória por fato do serviço, em decorrência do dano explanado, aplicando-se o prazo previsto no art. 27 do CDC, ou seja, o prazo de 5 anos, afastando a decadência por vício aparente (art. 26, II, CDC) como pretende o réu. Deste modo, afasto a prejudicial. 2. A preliminar de falta de interesse de agir do autor em face da construtora por ausência de pretensão resistida também não se sustenta, visto que o litígio não foi solucionado administrativamente e a contestação por si somente denota resistência. 3. O condomínio réu também contestou (mov. 38), com tese de ilegitimidade passiva. Mesmo que a relação jurídica entre o autor e o condomínio seja civil, há pretensão inicial de majoração da vaga de garagem, com risco de afetação de área comum ou privativa de responsabilidade e interesse do condomínio, sem contar, ainda, os pleitos de indenizações. 3.1 Destarte, há legitimidade passiva e interesse de agir a envolver o condomínio. Isto, ao passo que à luz da teoria da asserção a legitimidade devem ser aferida de forma abstrata, partindo-se do pressuposto de que os fatos narrados na inicial são verdadeiros, sem que haja necessidade de cotejo probatório. 4. Deste modo, passo a deliberar quanto à distribuição do ônus da prova, sem olvidar relação de consumo entre o autor e a construtora, e civil do autor em face do condomínio. 4.1 Entre autor e o condomínio, não há hipossuficiência ou vulnerabilidade entre si, razão pela qual mantenho o ônus da prova nos termos trazidos pelo art. 373 do CPC, devendo o autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, e o condomínio a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 4.2. Entre autor e a construtora, diante da tecnicidade do litígio e peculiaridades da lide, e tendo em consideração o §1º, do art. 373, do CPC, e ainda, ser o autor consumidor na forma do art. 2º do CDC e a merecer proteção porque tecnicamente hipossuficiente, inverto o ônus da prova acerca dos pontos controvertidos entre si. 5. Intimem-se as partes para especificarem, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, as provas que pretendem efetivamente produzir. Maringá, data da assinatura eletrônica. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito M.M

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2021, 13:32

Decisão de Saneamento e Organização

18/05/2021, 16:54

Conclusão (para decisão)

12/05/2021, 11:38

Documento (Certidão)

12/05/2021, 11:38

Petição (Petição (outras))

27/04/2021, 17:19

Petição (Contestação)

14/04/2021, 10:15

Confirmada

01/04/2021, 10:24

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

31/03/2021, 08:55

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

29/03/2021, 21:27

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

23/03/2021, 15:41

Documento (Certidão)

23/03/2021, 15:41

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2021, 15:29

Petição (Contestação)

23/03/2021, 08:31

Documento (Certidão)

05/03/2021, 13:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2021, 12:12

Petição (Petição (outras))

04/03/2021, 21:58

Confirmada

04/03/2021, 17:59

Petição (Petição (outras))

04/03/2021, 17:33

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2021, 09:58

Documento (Certidão)

03/03/2021, 09:58

Decurso de Prazo

18/11/2020, 00:07

Decurso de Prazo

18/11/2020, 00:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/10/2020, 15:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/10/2020, 15:05

Documento (Certidão)

06/10/2020, 15:54

Expedição de documento (Carta)

06/10/2020, 15:53

Expedição de documento (Carta)

06/10/2020, 15:47

Petição (Petição (outras))

28/09/2020, 10:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/09/2020, 18:08

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2020, 15:04

Documento (Certidão)

24/09/2020, 15:04

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/09/2020, 12:08

de Conciliação (designada)

24/09/2020, 12:07

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

17/09/2020, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2020, 15:34

deferimento

22/07/2020, 15:14

Conclusão (para decisão)

21/07/2020, 15:03

Documento (Certidão)

17/07/2020, 13:23

Distribuição (sorteio)

17/07/2020, 12:27

Remessa (em diligência)

15/07/2020, 17:16

Petição (Petição inicial)

15/07/2020, 17:16

—

Advogados / Representantes(16)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 349) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 349) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 349) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Documento (Informações)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(390)

Todos os documentos(42)