Execução Fiscal 0009328-76.2011.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0009328-76.2011.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009328-76.2011.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009328-76.2011.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$910,90 Exequente(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) RUA FRANÇA, 84 - CENTRO - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-040 Executado(s): DIONIZIO DA SILVA (CPF/CNPJ: 063.241.009-44) Rua Carajás, 207 QUADRA 07; LOTE 42 - Jardim Tupi - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-080 Terceiro(s): LUIZ ROBERTO CECONELLO (RG: 18047659 SSP/PR e CPF/CNPJ: 323.440.589-15) Rua das Pombas, 168 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-410 Vistos. 1. RECEBO os presentes embargos, vez que opostos no prazo de legal de cinco dias, conforme art. 1.023, caput, do CPC/2015. No mérito, acolho os embargos, devendo o montante à título de honorários advocatícios ser valorado nas proporções fixadas em Resolução Conjunta nº 06/2024 PGE/SEFA, à cargo do Estado do Paraná, considerando a tese recentemente fixada no IRDR nº 0029694-66.2018.8.16.0000. 2. Ex positis, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, dou-lhes provimento, para sanar a omissão, o que faço com fulcro no artigo 1.022, inciso II, do CPC, passando a constar no dispositivo da sentença o seguinte: 5. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários ao(à) curador(a) especial, Dr. IDEVAR CAMPANERUTI, no valor de R$ 300,00 (setecentos reais); levando em conta os critérios estabelecidos na Resolução Conjunta n° 06/2024 – PGE/SEFA, bem como a tese fixada no IRDR nº 0029694-66.2018.8.16.0000. A presente vale como certidão. 3. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 4. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

17/10/2025, 00:00

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: LUIZ ROBERTO CECONELLO. APELADOS: DIONÍZIO DA SILVA E MUNICÍPIO DE CAMBÉ. RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CÉSAR GHIZONI, EM SUBSTITUIÇÃO DO AO DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS. Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Inadmissibilidade de Apelação interposta em face de decisão de natureza interlocutória. recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra decisão que acolheu embargos de declaração do Município, revogando decisão anterior que determinou o cancelamento da averbação da penhora sobre imóvel, sob a alegação de que o bem já havia sido penhorado em outros autos de execução fiscal. O apelante sustentou que a decisão revogada não apresentava as hipóteses de cabimento previstas no Código de Processo Civil e que o Município havia reconhecido a aquisição do imóvel por ele. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível recurso de apelação cível contra decisão interlocutória que revogou a averbação de penhora sobre imóvel em execução fiscal. III. Razões de decidir 3. O recurso de apelação é manifestamente inadmissível, pois interposto contra decisão interlocutória, sendo cabível o agravo de instrumento. 4. A decisão embargada não extinguiu a execução, mas apenas revogou a averbação da penhora, caracterizando-se como interlocutória. 5. A interposição de apelação em vez de agravo de instrumento constitui erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível não conhecida, ante a sua inadmissibilidade. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0009328-76.2011.8.16.0056 DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ/PR. Vistos e examinados. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face de respeitável decisão de mov. 310.1 dos autos originários de Execução Fiscal nº 0009328- 76.2011.8.16.0056, que acolheu os embargos de declaração opostos pelo Município recorrido, para revogar decisão anterior (mov. 295.1), pela qual determinou o cancelamento da averbação da penhora sobre o imóvel de matrícula n° 743, inscrição n° 02.013.236.0040.000 (mov. 22.2), visto que referido bem foi objeto de penhora em outros autos de Execução Fiscal. Nas suas razões recursais, o apelante sustentou, em síntese, que o recurso em questão é o meio processual adequado e que a decisão revogada não apresentou nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil. Alegou ainda que o Município perdeu o direito de discutir a questão, uma vez que reconheceu que o imóvel foi adquirido pelo recorrente, quando informou sobre a inviabilidade da anotação da realização do leilão. Foram apresentadas contrarrazões (mov. 320.1 e 321.1). A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso (mov. 12.1). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Por ser manifestamente inadmissível, o recurso não deve ser conhecido. O art. 932, III, do Código de Processo Civil autoriza o relator a julgar monocraticamente quando se tratar de recurso inadmissível, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...]. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...].” No mesmo sentido, dispõe o artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Paraná, adiante transcrito: “Art. 182. Compete ao Relator: [...]; XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível; [...].” Nesse sentido, mostra-se inadmissível toda espécie recursal que, visivelmente, não apresentar um ou mais de seus pressupostos lógicos necessários, quais sejam intrínsecos (cabimento, legitimidade recursal, interesse, inexistência de ato impeditivo ou extintivo do ato de recorrer) ou extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal); sendo certo que, ausente qualquer um destes pressupostos o Relator não conhecerá o recurso, inadmitindo-o, portanto, de plano. Assim, não comporta conhecimento o recurso de apelação cível interposto, haja vista que se verifica a ausência do requisito intrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento. Denota-se dos autos, que o presente recurso foi interposto contra decisão interlocutória (mov. 310.1) que revogou decisão anterior (mov. 295.1), pela qual, determinou-se o cancelamento da averbação de penhora sobre o imóvel objeto da matrícula acostada ao mov. 22.2. Inobstante o recorrente tenha interposto embargos de declaração, dos quais, em princípio seria possível a impugnação por meio de apelo, a decisão embargada não extinguiu a execução, tampouco decidiu a questão no bojo de um embargos de terceiros, como pretende fazer crer o apelante, mas meramente resolveu a questão da averbação da penhora, de modo que se trata de decisão interlocutória. A título de argumentação, esclareço que o petitório de mov. 294.1, se trata de mera petição no processo executivo, e não possui as características e requisitos de embargos de terceiro. Cabia ao terceiro interessado em levantar a constrição sobre o bem, opor nos termos dos artigos 674 e 676 do CPC, perante o juízo responsável pela execução, de forma incidental, embargos para o fim pretendido. Além disso, o apelante, ainda que não integre o polo passivo da execução, é o responsável pelo pagamento do tributo exequendo, visto que é proprietário confesso do imóvel desde 1989. É cediço que a decisão que julga os embargos de declaração possui a mesma natureza jurídica do pronunciamento embargado em razão do caráter integrativo dos aclaratórios. Ou seja, se a decisão embargada possui a natureza jurídica de decisão interlocutória, a decisão que julga os embargos de declaração segue a mesma sorte. Como se pode notar, o ato judicial recorrido não se constitui em sentença, mas sim em decisão interlocutória. Veja-se: [...] Vistos. 1. Tratam-se de ‘embargos de declaração’ opostos por MUNICÍPIO DE CAMBÉ (seq. 301.1), no qual alega erro material, requerendo o cancelamento da determinação do ‘item 1’ da decisão de evento 295.1. Intimado para apresentar contrarrazões, o terceiro pugnou pela manutenção da decisão embargada (evento 308.1). É o breve relato. Fundamento e decido. 2. RECEBO os presentes embargos, pois tempestivos. No mérito, merecem ser acolhidos os presentes embargos de declaração. A decisão de mov. 295.1 fundamentou a determinação de cancelamento da averbação da penhora sobre o imóvel de matrícula n° 743, inscrição n° 02.013.236.0040.000 (mov. 22.2), baseada na própria arguição da Fazenda Municipal em seq. 291.1, tendo o exequente/embargante informado em petitório de evento 260.1 a inviabilidade de prosseguimento do leilão em face da venda e compra em favor do terceiro Luiz Roberto Ceconello. Ocorre que, compulsando melhor o caderno processual, verifico que o embargado /terceiro deve requerer a baixa da penhora que pende sobre o bem imóvel nos autos respectivos, vez que a matrícula de evento 22.2 indica os autos de execução fiscal n° 1.048 /2009, ou seja, ação distinta da presente demanda. Portanto, os presentes embargos merecem ser acolhidos, a fim de revogar a decisão de evento 295.1, ao passo que determino ao terceiro interessado, caso queira, solicitar o levantamento da penhora nos autos de n°1.048/2009, visto que não é possível a determinação do levantamento de penhora sobre outro processo. Ressalto que o fato da Fazenda Municipal ter inicialmente concordado com o pedido do terceiro aos eventos 260.1 e 291.1 não configura prejuízo à presente decisão, tendo em vista que o exequente/embargante constatou o equívoco posteriormente. 3.Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para o fim de revogar a decisão lançada ao evento 295.1. 4.Intimações e demais diligências necessárias. [...] A decisão de mov. 310.1, tão somente revogou a decisão interlocutória anterior (mov., 295.1) e indeferiu o pedido de baixa da penhora formulado pelo apelante. A rigor, é apenas um provimento jurisdicional, sem qualquer pretensão de vencer uma fase processual (art. 203, § 2º, do Código de Processo Civil), tendo somente decidido uma questão incidental, para que o processo de execução pudesse continuar, sem qualquer cisão lógica. Desse modo, o recurso cabível é o de agravo de instrumento, nos termos do parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...] Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Nesse sentido, veja-se o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PEDIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, IV, DO CPC. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002721-49.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 19.03.2025) APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO ENCERROU O PROCESSO. INTERLOCUTÓRIA RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 101 E 1.015, PAR. ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO QUE CONSTITUI ERRO GROSSEIRO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0056585-97.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 28.02.2025) Processual civil. Decisão monocrática do relator em Apelação Cível. Não conhecimento da Apelação, por ser manifestamente inadmissível. Apelação interposta em face de decisão de natureza interlocutória. Juízo a quo reconheceu a ilegitimidade passiva de um dos réus, com determinação de prosseguimento do feito. Cabimento de Agravo de Instrumento. Precedentes desta corte. Decisão monocrática mantida. Agravo Interno não provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0029385-32.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 02.12.2024) DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE. DECISÃO A SER DESAFIADA POR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 354, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE DA VIA RECURSAL. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso não conhecido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0011462-12.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 16.03.2023) No caso, o manejo do recurso de apelação ao invés do agravo de instrumento constitui erro grosseiro inescusável, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade. A propósito do tema, veja-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 20, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356, DO STF. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 475-M, § 3º, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DE FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. ‘Afasta-se a aplicação do princípio da fungibilidade – previsto implicitamente no Código de Processo Civil em seu art. 250 e expressamente no art. 579 do Código de Processo Penal - nos casos de erro grosseiro, que se configura quando o recurso previsto para determinada decisão judicial encontra suas hipóteses de cabimento, explícita e claramente, delineadas na lei, e a parte interpõe recurso diverso’. (AgRg no RMS 38.143/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 24/10/2012). 3. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia). 4. Agravo regimental não provido. (STJ -SEGUNDA TURMA. AgRg no REsp 1485710/SP. Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. J. 18/12/2014) Com base nestes fundamentos, a presente Apelação Cível é inadmissível, ante a ausência de requisito legal intrínseco de admissibilidade, qual seja, o cabimento, sendo imperioso seu não conhecimento. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de Apelação Cível, ante a sua inadmissibilidade, o que faço com esteio nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil e 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Intimem-se. Cumpridas as diligências acima e satisfeitas todas as formalidades, arquive-se. Curitiba, datado eletronicamente. (Documento Assinado Digitalmente) César Ghizoni Desembargador Substituto– Relator convocado

02/04/2025, 00:00

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública Municipal em face da sentença de extinção com base na Resolução CNJ 547. Eis o breve relato. DECIDO. 2. RECEBO os embargos, pois tempestivos. No mérito, o recurso merece acolhimento para possibilitar a fixação de prazo para adequação aos termos da referida Resolução. Nesse sentido, assim dispõe a Res. 547, no art. 1º, § 5º: § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Ademais, sobre o mesmo tema, o STF fixou, em repercussão geral, o Tema 1184 nos seguintes termos: Leading Case: RE 1355208 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados. Tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis Assim, os embargos merecem acolhimento para que seja concedido o prazo de 90 (noventa) dias à Fazenda Pública para adequação do presente feito nos termos da Resolução do CNJ e Tema 1184 do STF. Friso, por fim, que a existência de projeto de lei fixando valor de alçada é insuficiente para afastar as disposições elencada na Resolução do CNJ e Tema 1184 do STF. Trata-se de projeto de lei. 3. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para afastar a extinção da execução fiscal e FIXAR o prazo de 90 (noventa) dias para a Fazenda Pública embargante se adequar nos termos da Res. CNJ 547 e Tema 1184 do STF. P.R.I. 4. Finalizado o período de suspensão e não havendo manifestação da Fazenda Pública Municipal, intime-a para cumprimento nos termos acima fixados, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção por ausência de interesse de agir. 5. Decorrido o prazo do item 4, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise no devido agrupador. 6. Intimações e demais diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009328-76.2011.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009328-76.2011.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$910,90 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): DIONIZIO DA SILVA I- RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta por Município de Cambé/PR, em face de DIONIZIO DA SILVA,. Foram realizadas inúmeras diligências sem a localização de bens penhoráveis do executado. Os autos vieram conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO As condições da ação são matéria de ordem processual pública, cabendo sua análise a qualquer tempo e inclusive de ofício, na forma do art. 485, §3º, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE VALOR DA CAUSA E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRETENSÃO FORMULADA DE FORMA IRREGULAR. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MATÉRIA DE ORIGEM PÚBLICA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE É PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, QUE PRECEDE A ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PEDIDO RECONVENCIONAL, NA FORMA DO ART. 485, IV, E § 3º, DO CPC. APELAÇÃO PREJUDICADA (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001264-86.2017.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 16.11.2022) (TJ-PR - APL: 00012648620178160179 Curitiba 0001264-86.2017.8.16.0179 (Acórdão), Relator: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Data de Julgamento: 16/11/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/11/2022) Da detida análise do feito, verifica-se que à parte exequente falta interesse processual. Sobre o tema, leciona Nelson Nery Júnior: "O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar". Com efeito, o interesse processual está ligado à necessidade que a parte autora tem de valer-se da ação (adequada), para que por essa via possa alcançar o resultado pretendido, com o que poderá advir-lhe uma utilidade. Em relação à utilidade, entendeu o Supremo Tribunal Federal: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado” (Tema 1184, divulgado em 02.02.2024). Nesse sentido é, também, a resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do CNJ: “§1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. No caso concreto, verifica-se que o valor executado é, atualmente, de R$ 910,90, estando em trâmite há tempo superior a 1 (um) ano, sem a localização de bens penhoráveis do executado. Portanto, a extinção do processo por ausência de interesse de agir é a medida a se impor, conforme fundamentação retro. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito na forma do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Havendo interposição de apelação, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015, este independe de juízo de admissibilidade. Portanto, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme o disposto no §3º. Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, §7º, do CPC/2015. Transitada em julgado a decisão, remeta-se o feito ao arquivo, observadas as formalidades legais, bem como as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, atinentes à espécie. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Diligências necessárias. (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009328-76.2011.8.16.0056. Conclusão - tam PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0009328-76.2011.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$910,90 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): DIONIZIO DA SILVA Vistos, Defiro o pedido retro. Determino o prosseguimento dos atos expropriatórios a serem realizados sobre o imóvel penhorado nos autos. Primeiramente encaminhe os autos para a contadora judicial para que proceda a atualização da avaliação do imóvel penhorado, pertinente a designação de praça para venda do bem. I - Considerando o teor do artigo 7º, II, do Decreto Judiciário nº 172/2020 emanado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, durante o período ocasionado pela pandemia do coronavírus, a hasta pública designada poderá ser realizada por meio eletrônico, razão pela qual defiro tal modalidade. II - Verificando que houve a citação e intimação de todos os executados, bem como que não houve impugnação ao valor da avaliação do imóvel penhorado, nem pedido de adjudicação do bem, entendo pertinente a designação de hasta pública para venda do bem. III - Como leiloeiro, nomeio o Jorge Vitório Espolador e arbitro a comissão em caso de arrematação, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado; por outro lado, no caso de adjudicação ou remição, será de 02% (dois por cento) sobre o laudo da avaliação, e; finalmente, em caso de acordo ou pagamento da dívida realizado no prazo de 05 (cinco) dias antes da efetivação da praça/leilão, arbitro a comissão do leiloeiro em 2% sobre o valor da transação/pagamento para cobrir as despesas na preparação da praça e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro, sendo devida pelo executado. IV - Intime-se o Sr. Leiloeiro Judicial para designação de datas e expedição do edital necessário, sendo que neste deverá constar o montante do débito e da avaliação dos bens em valores atualizados, mencionando-se as respectivas datas, observando-se os termos do art. 886 do Novo Código de Processo Civil, devendo ser afixado no átrio do Fórum local e publicado nos termos do §1º, do art. 887, do CPC, no site oficial do Leiloeiro. V - Observe-se que no edital deverá constar a intimação dos devedores ad cautelam, bem como, em havendo, a existência de usufruto. VI - Lembre-se que para o caso de bens móveis, o valor mínimo para a segunda hasta será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da avaliação, e para bens imóveis será de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da avaliação, em ambos os casos aquela constante do edital. VII - Cumpra-se a Secretaria o disposto no artigo 392 e demais pertinentes do Código de Normas, ou certifique-se se já cumprido. VIII - Atente-se a Secretaria no prazo de 30 dias para a resposta dos ofícios, podendo o feito ter prosseguimento se não se obtiver resposta no prazo concedido. IX - Intimem-se os devedores pessoalmente, bem como eventuais usufrutuários, e o credor, entregando-lhe cópia do edital para publicação. Havendo credor com garantia real, senhorio direto, credores com penhoras anteriores averbadas, e que não são parte nesta execução, intimem-se pessoalmente, com antecedência mínima de 10 dias da primeira data designada para a alienação judicial. X - Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado automaticamente.

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009328-76.2011.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0009328-76.2011.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$910,90 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): DIONIZIO DA SILVA DECISÃO 1. Indefiro, por ora, o requerimento de evento 174.1, quanto a designação de leilão do imóvel penhorado. Isso porque, analisando os presentes autos, verifica-se a necessidade de realização de nova avaliação para apuração do real valor econômico do imóvel penhorado, tendo em vista que a avaliação do bem foi realizada 31.07.2017 (evento 50.2). Ressalto a necessidade de que se proceda integralmente nova avaliação, e não apenas atualização monetária dos valores previamente apresentados. A constatação do presente estado do bem é de fundamental importância para o devido prosseguimento do feito, haja vista a maximização dos valores para a satisfação do crédito da exequente e para o adimplemento obrigacional tributário por parte da executada. 2. Expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado, a ser cumprido por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 870 do CPC. 3. Se forem necessários conhecimentos especializados, remetam-se os autos à Avaliadora Judicial, que deverá entregar o laudo no prazo de dez dias, em consonância com o art. 870, parágrafo único, CPC. 4. Realizada a avaliação, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme disposição do Art. 872, § 2º do CPC. 5. Após, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cambé, 09 de novembro de 2021. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

19/11/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 341) RECEBIDOS OS AUTOS (06/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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