Execução de Título Judicial 0000208-63.2022.8.16.0172 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000208-63.2022.8.16.0172 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/04/2025, 17:51

Documento (Informações)

10/04/2025, 14:49

Remessa (em diligência)

10/04/2025, 13:21

Documento (Outros documentos)

08/04/2025, 10:23

Confirmada

08/04/2025, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 135) HOMOLOGADA RENÚNCIA PELO AUTOR (31/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2025, 18:09

Ato ordinatório

04/04/2025, 18:09

Documento (Outros documentos)

04/04/2025, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000208-63.2022.8.16.0172. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE UBIRATÃ - ANEXA À VARA CRIMINAL DE UBIRATÃ - PROJUDI Av. Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3259-7731 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000208-63.2022.8.16.0172 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$26.046,90 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Executado(s): UESLEY RODRIGO GERALDI PEREIRA (RG: 131070420 SSP/PR e CPF/CNPJ: 098.405.899-03) RODOVIA BR-277, 560 PENITENCIARIA INDUSTRIAL MARCELO PINHEIRO - PIMP - distrito industrial - CASCAVEL/PR - CEP: 85.818-560 Terceiro(s): FUNDO PENITENCIARIO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 08.646.040/0001-17) SENTENÇA 1. Trata-se de Execução de Pena de Multa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em face do(a) sentenciado(a). Após a realização de diligências executivas infrutíferas, o MINISTÉRIO PÚBLICO se manifestou pela extinção da execução, fundamentado na proporcionalidade e na inconveniência de movimentação da máquina judiciária para execução de dívida de baixo valor. Vieram-me os autos conclusos. 2. De início, em se tratando de execução de multa penal, recorde-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3150, conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, fixando as seguintes teses: (i) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal; (ii) Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980. (ADI 3150, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 13-12-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019) No caso dos autos, o Ministério Público sustenta a desproporcionalidade de se manter um processo executivo para cobrança de multa penal no valor de R$ 32.380,99. Os argumentos apresentados, sustentados pelo próprio titular da ação penal, são convincentes. A premissa fundamental é que desatente à razoabilidade o trâmite – com o inerente emprego de recursos materiais e humanos – de demanda cujo objeto patrimonial a ser satisfeito equivalha ou até mesmo seja consumido pelos próprios dispêndios financeiros decorrentes do processo. No ponto, rememore-se as diretrizes jurisdicionais (RE 1.355.208 – Tema 1184 da repercussão geral) e administrativas (Resolução CNJ nº 547/2024) que foram estabelecidas em prol de um tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais. Mutatis mutandis, as razões determinantes de tais entendimentos podem ser aqui incorporadas. O pleito ministerial, portanto, é passível de acolhimento. 2.1. Ante o exposto, e também adotando as razões apresentadas pelo Ministério Público, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos (art. 200, parágrafo único, do CPC), o pedido de desistência da ação, o que faço por sentença sem resolução de mérito e na forma do que dispõe o art. 485, IV e VIII, do CPC. 3. Custas pela parte Executada, cujo débito deu causa ao ajuizamento da demanda. Ressalva-se que, em se tratando de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade do pagamento de tais verbas sucumbenciais deve ficar suspensa, nos termos do art. 98, § 1º, I, II e VIII, e § 3º, do CPC. Sem honorários. 4. Em atenção à legitimidade subsidiária, dê-se CIÊNCIA desta sentença à Fazenda Pública Estadual. 5. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Intimações e diligências necessárias. Ubiratã-PR, datado eletronicamente. RODOLFO FIGUEIREDO DE FARIA Juiz de Direito

Documento (Outros documentos)

01/04/2025, 21:36

Confirmada

01/04/2025, 21:34

Entrega em carga/vista

01/04/2025, 14:08

Renúncia ao direito pelo autor

31/03/2025, 16:24

Conclusão (para decisão)

27/03/2025, 21:22

Documentos

Intimação

•07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000208-63.2022.8.16.0172. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE UBIRATÃ - ANEXA À VARA CRIMINAL DE UBIRATÃ - PROJUDI Av. Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3259-7731 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000208-63.2022.8.16.0172 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$26.046,90 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Executado(s): UESLEY RODRIGO GERALDI PEREIRA (RG: 131070420 SSP/PR e CPF/CNPJ: 098.405.899-03) RODOVIA BR-277, 560 PENITENCIARIA INDUSTRIAL MARCELO PINHEIRO - PIMP - distrito industrial - CASCAVEL/PR - CEP: 85.818-560 Terceiro(s): FUNDO PENITENCIARIO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 08.646.040/0001-17) SENTENÇA 1. Trata-se de Execução de Pena de Multa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em face do(a) sentenciado(a). Após a realização de diligências executivas infrutíferas, o MINISTÉRIO PÚBLICO se manifestou pela extinção da execução, fundamentado na proporcionalidade e na inconveniência de movimentação da máquina judiciária para execução de dívida de baixo valor. Vieram-me os autos conclusos. 2. De início, em se tratando de execução de multa penal, recorde-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3150, conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, fixando as seguintes teses: (i) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal; (ii) Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980. (ADI 3150, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 13-12-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019) No caso dos autos, o Ministério Público sustenta a desproporcionalidade de se manter um processo executivo para cobrança de multa penal no valor de R$ 32.380,99. Os argumentos apresentados, sustentados pelo próprio titular da ação penal, são convincentes. A premissa fundamental é que desatente à razoabilidade o trâmite – com o inerente emprego de recursos materiais e humanos – de demanda cujo objeto patrimonial a ser satisfeito equivalha ou até mesmo seja consumido pelos próprios dispêndios financeiros decorrentes do processo. No ponto, rememore-se as diretrizes jurisdicionais (RE 1.355.208 – Tema 1184 da repercussão geral) e administrativas (Resolução CNJ nº 547/2024) que foram estabelecidas em prol de um tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais. Mutatis mutandis, as razões determinantes de tais entendimentos podem ser aqui incorporadas. O pleito ministerial, portanto, é passível de acolhimento. 2.1. Ante o exposto, e também adotando as razões apresentadas pelo Ministério Público, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos (art. 200, parágrafo único, do CPC), o pedido de desistência da ação, o que faço por sentença sem resolução de mérito e na forma do que dispõe o art. 485, IV e VIII, do CPC. 3. Custas pela parte Executada, cujo débito deu causa ao ajuizamento da demanda. Ressalva-se que, em se tratando de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade do pagamento de tais verbas sucumbenciais deve ficar suspensa, nos termos do art. 98, § 1º, I, II e VIII, e § 3º, do CPC. Sem honorários. 4. Em atenção à legitimidade subsidiária, dê-se CIÊNCIA desta sentença à Fazenda Pública Estadual. 5. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Intimações e diligências necessárias. Ubiratã-PR, datado eletronicamente. RODOLFO FIGUEIREDO DE FARIA Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000208-63.2022.8.16.0172. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE UBIRATÃ - ANEXA À VARA CRIMINAL DE UBIRATÃ - PROJUDI Av. Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3259-7731 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000208-63.2022.8.16.0172 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$26.046,90 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): UESLEY RODRIGO GERALDI PEREIRA DECISÃO 1. Defiro em parte os pedidos de mov. 91.1. Proceda-se à pesquisa, via INFOJUD, dos dados referentes às três últimas declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias (DOI) da parte executada. Por se tratar de informação sigilosa, registre-se o sigilo dos documentos no sistema, de modo a permitir sua visualização externa apenas pelas partes (Código de Normas do TJPR, arts. 184 e 419). 1.1. Juntados os extratos das consultas, intime-se o exequente para manifestar-se em até 10 (dez) dias. 2. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento 39/2014 do CNJ e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, dando maior eficácia e maior efetividade às decisões judiciais e extrajudiciais sobre o tema, evitando a dilapidação do patrimônio e proporcionando mais segurança jurídica. Trata-se de ferramenta importante, mas de uso em caráter excepcional, tendo em vista que sua utilização despropositada poderia violar o direito fundamental à intimidade (art. 5º, inc. X, da CF). Lado outro, também é questionável o amparo legal para a medida pretendida pela parte exequente, vez que não se trata de matéria tributária (art. 185-A do CTN), nem de ação de improbidade administrativa (art. 7º da Lei 8.429/1992), nem de falência (art. 82, § 2º, da Lei 11.101/2005), situações exemplificativas para as quais existe expressa previsão legal de indisponibilidade de bens. Poder-se-ia invocar o poder geral de cautela, mas além de a parte não ter explicitado os requisitos para a concessão, não é razoável adotar-se, neste momento processual, providência tão gravosa enquanto existem outras que podem se revelar igualmente eficazes (art. 805 do CPC), como penhora de créditos, de faturamento de empresa, de cartões de crédito, busca de imóveis, quotas/ações sociais, frutos e rendimentos, protesto extrajudicial, etc. A jurisprudência do egrégio TJPR é nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDÊNCIA. SALDO DEVEDOR APURADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE PAGAMENTO. BUSCA POR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD E BACENJUD. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. SISTEMA CRIADO PARA RASTREAR BENS E GERIR INFORMAÇÕES SOBRE MEDIDAS JUDICIAIS CORRELATAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDA EXCEPCIONAL E RESTRITA AOS CASOS DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE. ART. 5º, INCISO X, DA CF. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens foi criada para permitir o rastreamento de bens e a gestão de informações sobre as medidas judiciais de indisponibilidade de bens, a fim de garantir a efetividade do processo judicial. 2. In casu, não deve ser deferido o pedido de inclusão do nome da agravada no CNIB, pois a dívida perseguida é de natureza particular, e o princípio da efetividade do processo não deve ser sobrepor à proteção constitucional à intimidade, disciplinada no art. 5º, inciso X, da CF. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª C.Cível - 0063712-79.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 30.03.2020). (grifo meu) Assim, deve a parte exequente se valer de outros meios, esgotando as medidas ordinárias para a satisfação das obrigações pela parte executada antes de se adotar a providência extrema de consulta ao CNIB. Por tais razões, indefiro o requerimento de indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB. 3. À Secretaria para que diligencie via sistema Prevjud, a fim de que sejam informados eventuais vínculos empregatícios ativos ou recebimento de benefício previdenciário/acidentário/assistencial em nome do executado, bem como apresentado o endereço atual do executado, por meio do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). 3.1. Após o retorno da pesquisa, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 4. Com relação ao pedido de inclusão da parte executada no rol de inadimplentes, à vista do disposto no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro o requerimento da parte exequente. Desse modo, inclua-se o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, via Sistema SerasaJud. 5. Entendo que cabe deferimento o pedido de expedição de mandado para penhora de bens, conforme requerido pela parte exequente no mov. 55.1. Para tanto, expeça-se mandado de penhora a ser cumprido na residência do executado. Registre-se que a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, competindo ao executado comprovar tal fato (CPC, arts. 829, § 2º c/c 805). 5.1. O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo Juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana (CPC, art. 782, § 1º). 5.2. Ainda, para cumprimento dos atos judiciais, fica desde já autorizado o emprego de força policial, sempre que necessário para efetivar a execução (CPC, art. 782, § 2º). 5.3. Assim, nos termos do art. 833, II, do Código de Processo Civil, que preceitua que são impenhoráveis os bens móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Portanto, a impenhorabilidade não tem natureza absoluta. Desta forma, defiro, desde já, eventual pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência do executado. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, procedendo o Oficial de justiça a imediata avaliação dos bens (CPC, art. 870). Nos moldes do art. 782, § 1º do CPC, o oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. 5.4. Realizada a penhora, intime-se a parte executada para comprovar possível impenhorabilidade e, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, requerer substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 841). Havendo advogado constituído nos autos pelo executado, a intimação será feita na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que aquele pertença (CPC, art. 841, § 1º), salvo se a penhora for realizada na presença do executado (CPC, art. 841, § 3º). Não havendo advogado constituído, o(a) executado(a) será intimado(a) pessoalmente, de preferência por via postal (CPC, art. 841, § 2º). Considera-se realizada a intimação via postal quando o(a) executado(a) houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC (CPC, art. 841, § 4º). 5.5. Ultrapassado o prazo de substituição da penhora, intime-se o exequente para no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntar aos autos planilha atualizada dos cálculos do débito; b) requerer a adjudicação do bem oferecendo valor não inferior ao da avaliação (CPC, art. 876); c) proceder a alienação por iniciativa particular ou requerer a alienação em leilão judicial eletrônico ou presencial e, nestes casos, indicar local para remoção e depósito do bem (CPC, art. 880). 5.6. No mesmo ato, caso nenhum bem seja encontrado e, desde que requerido pela parte exequente, defiro desde já a intimação da parte executada para que apresente bens passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias. Anote-se que a ausência de manifestação no prazo determinado poderá configurar conduta atentatória à dignidade da justiça, com consequente condenação da parte executada de multa de 10% sobre o valor atualizado do débito em contendo (CPC, art. 774, incisos IV, V e § único). Esse é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 774, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉRCIA DA EXECUTADA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CARACTERIZADO. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO, OU NÃO, DA PARTE EXECUTADA EM OMITIR SEUS BENS. INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE CONSTITUI DEVER DA PARTE EXECUTADA. MULTA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0037648-03.2017.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiza Subst. 2ºGrau Fabiane Pieruccini - J. 11.04.2018 – grifo meu). AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. Cabimento da pretensão de intimação formal dos agravados, nos termos do inc. V do art. 774 do CPC, para indicar bens passíveis de constrição, sob pena de eventual incursão na sanção processual do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, a critério do juízo de origem. O princípio da cooperação recomenda que, ainda que ausentes as diligências tendentes à localização de bens ou valores, seja o devedor instado a informar a eventual existência de patrimônio passível de constrição. Sua justificativa haverá de ser analisada oportunamente, na origem, para fins de imposição ou descabimento da penalização. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70070334099, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 22/06/2017).(TJ-RS - AI: 70070334099 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 22/06/2017, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/06/2017- grifo meu). 5.7. Após, com retorno da intimação e/ou indicação de bens pela executada, intime-se a parte exequente para prosseguimento em 5 (cinco) dias. 6. Intime-se o Sr. Leiloeiro para que apresente a avaliação do bem penhorado. 7. Caso negativas as diligências determinadas, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias sobre o prosseguimento do feito. 8. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. 9. Intimações e diligências necessárias. Ubiratã/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000208-63.2022.8.16.0172. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE UBIRATÃ - ANEXA À VARA CRIMINAL DE UBIRATÃ - PROJUDI Av. Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3259-7731 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000208-63.2022.8.16.0172 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$26.046,90 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): UESLEY RODRIGO GERALDI PEREIRA DECISÃO 1. Defiro o pedido formulado ao mov. 75.1. Para tanto, determino a realização de venda direta, intermediada pelo leiloeiro habilitado nos autos. Fica autorizado o leiloeiro a efetuar a venda direta do veículo VW/Golf, placa MBL-9558, ano/modelo 2000/2001, pelo prazo de 90 (noventa) dias em valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) da atual avaliação do bem, na mesma condição prevista para o segundo leilão. 1.1. Caso haja interessados na aquisição por valor inferior ao da avaliação, as propostas serão consignadas nos autos para decisão judicial, dando-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. 1.2. Fica desde já registrado, entretanto, que, em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado de avaliação. 1.3. Fica autorizada alienação particular também por meio eletrônico, desde que observadas as condições acima. 1.4. As propostas deverão ser acostadas aos autos pelo exequente para verificação da vencedora pelo juízo. 1.5. A alienação será formalizada por termos nos autos, assinado pelo magistrado, pelo exequente, pelo adquirente e, se for presente, o executado. 1.6. Comprovado o pagamento do preço da arrematação, expeça-se mandado de entrega em favor do arrematante. 2. Ademais, entendo que cabe deferimento o pedido de expedição de mandado para penhora de bens, conforme requerido pela parte exequente no mov. 75.1. Para tanto, expeça-se mandado de penhora a ser cumprido na residência do executado. Registre-se que a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, competindo ao executado comprovar tal fato (CPC, arts. 829, § 2º c/c 805). 2.1. O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo Juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana (CPC, art. 782, § 1º). 2.2. Ainda, para cumprimento dos atos judiciais, fica desde já autorizado o emprego de força policial, sempre que necessário para efetivar a execução (CPC, art. 782, § 2º). 2.3. Assim, nos termos do art. 833, II, do Código de Processo Civil, que preceitua que são impenhoráveis os bens móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Portanto, a impenhorabilidade não tem natureza absoluta. Desta forma, defiro, desde já, eventual pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência do executado. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, procedendo o Oficial de justiça a imediata avaliação dos bens (CPC, art. 870). Nos moldes do art. 782, § 1º do CPC, o oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. 2.4. Realizada a penhora, intime-se a parte executada para comprovar possível impenhorabilidade e, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, requerer substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 841). Havendo advogado constituído nos autos pelo executado, a intimação será feita na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que aquele pertença (CPC, art. 841, § 1º), salvo se a penhora for realizada na presença do executado (CPC, art. 841, § 3º). Não havendo advogado constituído, o(a) executado(a) será intimado(a) pessoalmente, de preferência por via postal (CPC, art. 841, § 2º). Considera-se realizada a intimação via postal quando o(a) executado(a) houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC (CPC, art. 841, § 4º). 2.5. Ultrapassado o prazo de substituição da penhora, intime-se o exequente para no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntar aos autos planilha atualizada dos cálculos do débito; b) requerer a adjudicação do bem oferecendo valor não inferior ao da avaliação (CPC, art. 876); c) proceder a alienação por iniciativa particular ou requerer a alienação em leilão judicial eletrônico ou presencial e, nestes casos, indicar local para remoção e depósito do bem (CPC, art. 880). 2.6. No mesmo ato, caso nenhum bem seja encontrado e, desde que requerido pela parte exequente, defiro desde já a intimação da parte executada para que apresente bens passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias. Anote-se que a ausência de manifestação no prazo determinado poderá configurar conduta atentatória à dignidade da justiça, com consequente condenação da parte executada de multa de 10% sobre o valor atualizado do débito em contendo (CPC, art. 774, incisos IV, V e § único). Esse é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 774, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉRCIA DA EXECUTADA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CARACTERIZADO. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO, OU NÃO, DA PARTE EXECUTADA EM OMITIR SEUS BENS. INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE CONSTITUI DEVER DA PARTE EXECUTADA. MULTA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0037648-03.2017.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiza Subst. 2ºGrau Fabiane Pieruccini - J. 11.04.2018 – grifo meu). AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. Cabimento da pretensão de intimação formal dos agravados, nos termos do inc. V do art. 774 do CPC, para indicar bens passíveis de constrição, sob pena de eventual incursão na sanção processual do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, a critério do juízo de origem. O princípio da cooperação recomenda que, ainda que ausentes as diligências tendentes à localização de bens ou valores, seja o devedor instado a informar a eventual existência de patrimônio passível de constrição. Sua justificativa haverá de ser analisada oportunamente, na origem, para fins de imposição ou descabimento da penalização. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70070334099, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 22/06/2017).(TJ-RS - AI: 70070334099 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 22/06/2017, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/06/2017- grifo meu). 2.7. Após, com retorno da intimação e/ou indicação de bens pela executada, intime-se a parte exequente para prosseguimento em 5 (cinco) dias. 3. Somente após a realização das diligências anteriormente consignadas, voltem-me os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Essa decisão serve de ofício/certidão para os devidos fins. Ubiratã-PR, datado e assinado digitalmente. William Oliveira Taveira Juiz Substituto

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000208-63.2022.8.16.0172. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE UBIRATÃ - ANEXA À VARA CRIMINAL DE UBIRATÃ - PROJUDI Av. Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3259-7731 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000208-63.2022.8.16.0172 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$26.046,90 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): UESLEY RODRIGO GERALDI PEREIRA DECISÃO 1. Considerando que a parte executada, ainda que devidamente intimada acerca da penhora e avaliação do veículo VW/Golf, placa MBL-9558, ano/modelo 2000/2001, deixou de se manifestar (mov. 54), defiro o pedido de realização de leilão formulado pelo Ministério Público (mov. 56.1). 2. Para tanto, nomeio como leiloeiro oficial o Sr. JOACIR MONZON POUEY ([email protected] – (41) 9 8505-5505), devidamente inscrito no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), para proceder o leilão do bem de forma eletrônica, que, por seu ofício, perceberá 5% (cinco por cento) sobre o valor bem arrematado, a ser pago pelo arrematante. 2.1. Deverá o leiloeiro observar as determinações do art. 884 do CPC. 2.2. Intime-se o leiloeiro nomeado para, em aceitando o encargo, manifestar-se nos autos. 3. Estabeleço como preço mínimo o valor não inferior a 60% (sessenta por cento) da última avaliação atualizada, nas duas tentativas de arrematação do bem penhorado, sob pena de ser considerado vil (art. 891 do CPC). 4. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. 5. Em caso de haver bem gravado por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto, observe-se o que dispõe o artigo 804 do Código de Processo Civil. 6. Fixada a data do leilão pelo leiloeiro, expeça-se edital de leilão, observando-se as formalidades do art. 886 do CPC, bem como proceda-se às intimações do art. 889 do CPC. 6.1. O edital deverá ser afixado e publicado no local de costume, pelo menos uma vez (art. 887, § 3º do CPC). 7. Findo o leilão sem licitantes, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. O produto da alienação poderá ser utilizado para quitação de eventuais despesas com a manutenção do bem. 9. Havendo saldo remanescente, intime-se o depositário para levantamento em 15 (quinze) dias. 9.1. Nada sendo requerido, transfira-se ao FUNJUS. 10. Restando frustrado o leilão, expeça-se mandado de penhora a ser cumprido na residência do executado. Registre-se que a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, competindo ao executado comprovar tal fato (CPC, arts. 829, § 2º c/c 805). 10.1. O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana (CPC, art. 782, § 1º). 10.2. Ainda, para cumprimento dos atos judiciais, fica desde já autorizado o emprego de força policial, sempre que necessário para efetivar a execução (CPC, art. 782, § 2º). 10.3. Assim, nos termos do art. 833, II do Código de Processo Civil, que preceitua que são impenhoráveis os bens móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Portanto, a impenhorabilidade não tem natureza absoluta. Desta forma, defiro, desde já, eventual pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência do executado. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, procedendo o Oficial de justiça a imediata avaliação dos bens (CPC, art. 870). Nos moldes do art. 782, § 1º do CPC, o oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. 10.4. Realizada a penhora, intime-se a parte exequente para comprovar possível impenhorabilidade e, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, requerer substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 841). Havendo advogado constituído nos autos pelo executado, a intimação será feita na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que aquele pertença (CPC, art. 841, §1º), salvo se a penhora for realizada na presença do executado (CPC, art. 841, §3º). Não havendo advogado constituído, o(a) executado(a) será intimado(a) pessoalmente, de preferência por via postal (CPC, art. 841, §2º). Considera-se realizada a intimação via postal quando o(a) executado(a) houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC (CPC, art. 841, § 4º). 10.5. Ultrapassado o prazo de substituição da penhora, intime-se o exequente para no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntar aos autos planilha atualizada dos cálculos do débito; b) requerer a adjudicação do bem oferecendo valor não inferior ao da avaliação (CPC, art. 876); c) proceder a alienação por iniciativa particular ou requerer a alienação em leilão judicial eletrônico ou presencial e, nestes casos, indicar local para remoção e depósito do bem (CPC, art. 880). 10.6. Defiro, desde logo, a requisição da força policial, caso necessário (CPC, arts. 846, § 2° e 782, § 2º). 10.7. No mesmo ato, caso nenhum bem seja encontrado e, desde que requerido pela parte exequente, defiro desde já a intimação da parte executada para que apresente bens passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias. Anote-se que a ausência de manifestação no prazo determinado poderá configurar conduta atentatória à dignidade da justiça, com consequente condenação da parte executada de multa de 10% sobre o valor atualizado do débito em contendo (CPC, art. 774, incisos IV, V e § único). Esse é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 774, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉRCIA DA EXECUTADA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CARACTERIZADO. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO, OU NÃO, DA PARTE EXECUTADA EM OMITIR SEUS BENS. INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE CONSTITUI DEVER DA PARTE EXECUTADA. MULTA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0037648-03.2017.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiza Subst. 2ºGrau Fabiane Pieruccini - J. 11.04.2018 – grifo meu). AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. Cabimento da pretensão de intimação formal dos agravados, nos termos do inc. V do art. 774 do CPC, para indicar bens passíveis de constrição, sob pena de eventual incursão na sanção processual do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, a critério do juízo de origem. O princípio da cooperação recomenda que, ainda que ausentes as diligências tendentes à localização de bens ou valores, seja o devedor instado a informar a eventual existência de patrimônio passível de constrição. Sua justificativa haverá de ser analisada oportunamente, na origem, para fins de imposição ou descabimento da penalização. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70070334099, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 22/06/2017).(TJ-RS - AI: 70070334099 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 22/06/2017, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/06/2017- grifo meu). 10.8. Após, com retorno da intimação e/ou indicação de bens pela executada, intime-se a parte exequente para prosseguimento em 30 (trinta) dias. 11. Após, voltem-me os autos conclusos. 12. Intimações e diligências necessárias. 13. A presente decisão serve de ofício/certidão para os devidos fins. Ubiratã-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE UBIRATÃ - ANEXA À VARA CRIMINAL DE UBIRATÃ - PROJUDI Av. Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3259-7731 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000208-63.2022.8.16.0172 1. CITAÇÃO 1.1. O executado foi citado (seq. 11.2). 2. QUITAÇÃO PARCIAL 2.1. Quanto ao bloqueio parcial de R$ 4.775,41 (seq. 19.1), DETERMINO à secretaria que providencie a efetiva transferência dos valores à conta vinculada ao FUPEN. 2.2. O FUPEN deverá ser comunicado sobre a quitação parcial (Instrução Normativa n° 15, § 4°). 3. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO 3.1. Em vista ao pagamento parcial, ao Contador para atualização do débito. Em seguida, em continuidade: 4. RENAJUD 4.1. Sendo infrutífera a busca por valores ou não encontrado saldo suficiente para adimplir integralmente a multa, defiro o requerimento de busca e indisponibilidade (restrição) de veículos em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD, com fulcro no art. 835, IV, do Código de Processo Civil, excetuados aqueles com registro de alienação fiduciária, (art. 7-A, Decreto-lei n.º 911/69), com anotação de roubo, baixa ou restrição administrativa, inclusive quando o veículo for indicado pela parte exequente com tais características. 4.2. Havendo restrição de veículo(s), intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar interesse na penhora do(s) bem(ns) e, em caso positivo, indicar seu(s) valor(es) na tabele FIPE, o(s) endereço(s) em que se encontra(m) e o local onde será(ão) depositado(s). 4.3. Fornecido(s) o(s) endereço(s), expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de penhora, remoção e avaliação. Com o cumprimento, intime-se a parte executada acerca da avaliação do veículo em 10 (dez) dias e, decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 4.4. Não havendo interesse pela parte exequente na manutenção do bloqueio RENAJUD ou caso não fornecido o endereço para efetivação da penhora, providencie-se o desbloqueio/retirada da anotação restritiva. 5. INFOJUD 5.1. Caso infrutífera a busca no SISBAJUD e no RENAJUD, defiro desde logo o pedido de consulta do patrimônio da parte executada por meio do sistema INFOJUD com base nos seguintes critérios: a) Sendo pessoa física, pesquisa referente aos 03 últimos exercícios, da Declaração de Imposto de Renda - DIR, Declaração de Imposto Territorial Rural - ITR e Declaração de Operações Imobiliárias - DOI. 5.2. Os documentos obtidos deverão ser juntados ao processo com nível de sigilo (segredo de justiça), para visualização somente pelos usuários internos e pelas partes (Código de Normas do TJPR, arts. 155 e 385). 5.3. Juntados os extratos das consultas, intime-se o exequente para se manifestar sobre o patrimônio encontrado em 15 (quinze) dias. 6. CNIB 6.1. O art. 185-A do CTN, assim dispõe: Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. 6.2. A execução da dívida não se enquadra como tributária. Portanto, não se aplica o disposto no art. 185-A do CTN, dirigido unicamente ao devedor tributário. Esse é o entendimento firmado no STJ há bastante tempo: (...) II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o disposto no art. 185-A do CTN - que prevê as hipóteses de decretação de indisponibilidade de bens do devedor tributário - não é aplicável à execução fiscal de dívida ativa de natureza não tributária. Nesse sentido: STJ, REsp 1.650.671/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/04/2017; AgInt no AREsp 877.999/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; AgRg no AREsp 466.751/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/05/2014; AgRg no REsp 1.403.709/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013. (...) (AgInt no REsp 1649573/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 27/06/2017). Portanto, por não se tratar de dívida tributária, indefiro anotação de indisponibilidade no CNBI. 7. SERASAJUD 7.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n° 1.814.310/RS (Tema n° 1026), submetido ao rito dos repetitivos, firmou a seguinte tese: O art. 782, § 3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA. Assim, não encontrados bens suficientes para garantir a execução fiscal nas consultas anteriores, defiro o requerimento de inscrição da parte executada no sistema SERASAJUD. 8. CERTIDÃO DE PROTESTO 8.1. Em seguida, defiro a expedição de certidão da dívida para protesto pelo exequente, nos termos do artigo 517 do CPC, por se tratar de cumprimento de sentença. 9. NOVOS PEDIDOS DE PESQUISA/PENHORA EM SISTEMAS CONVENIADOS 9.1. Deixo consignado que novas diligências de pesquisa/penhora somente serão deferidas caso o credor encontre e especifique os bens. Se, a partir da(s) diligência(s) que já foi(ram) realizada(s) nos autos, não se logrou êxito na expropriação do patrimônio do executado, não se pode atribuir indefinidamente ao Juízo a responsabilidade pela pesquisa de bens, ônus do credor. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, para renovar a(s) pesquisa(s) solicitada(s), deve ser demonstrada a modificação da situação econômica da parte executada, a fim de que se analise no caso a caso o pedido de nova consulta. O pedido genérico da parte exequente, sem qualquer demonstração de indícios de alteração da situação patrimonial do executado não é suficiente para o seu deferimento. Assim já se decidiu: A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de admitir a renovação da diligência, somente na hipótese em que a exequente traz provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Caso em que já houve tentativa de bloqueio online que restou infrutífera, inexistindo comprovação de efetiva alteração econômica no patrimônio da parte executada (TRF4 5009357-13.2013.404.0000, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, D.E. 04/06/2013). 10. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO ART. 40 DA LEF 10.1. DETERMINO A SUSPENSÃO com fundamento no art. 40, § 1º, da Lei nº 6.830/80 NAS HIPÓTESES DE NÃO ATENDIMENTO PELA PARTE EXEQUENTE DE ALGUMA DETERMINAÇÃO CONSTANTE DESTA DECISÃO NO PRAZO FIXADO, não sendo localizada a parte executada, nem havendo penhora garantindo a execução. 10.2. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem localização do devedor ou não encontrados bens penhoráveis, os autos serão desde logo arquivados, nos termos do §2º, do mesmo art. 40, independentemente de nova intimação. 10.3. No caso de eventual pedido de novo prazo para diligências pela exequente para localização bens penhoráveis, e desde que tenha se procedido a todas as pesquisas já delineadas nesta decisão, indefiro-o. 10.4. O STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo (vinculante, portanto - art. 927, inciso III, CPC) como devem ser aplicados o art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Veja-se (grifei): O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (Tema 566); Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (Temas 567 e 569); A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tema 568); A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (Temas 570 e 571). 10.5. Assim, após a suspensão automática pelo prazo de 1 (um) ano, inicia-se, também de forma automática, o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo). E, uma vez transcorrido este prazo, o magistrado poderá, de ofício, reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. No julgamento do mencionado recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça aprovou teses sobre a contagem da prescrição intercorrente, cuja redação assim dispõe: 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” (STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, Dje 16/10/2018). 10.6. Nesse contexto, destaco duas premissas fixadas no julgamento: a) de que a ciência do exequente acerca da não localização do executado ou da inexistência de bens penhoráveis inaugura automaticamente o prazo de suspensão anual previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, independentemente de despacho do juiz nesse sentido. b) o prazo prescricional somente será interrompido pela efetiva citação ou pela efetiva constrição patrimonial, não bastando para tanto o mero peticionamento em juízo. Desse modo, caberá ao exequente proceder as pesquisas que desejar enquanto suspenso o processo, e peticionar tão logo os tenha localizado, ocasião em que os autos retornarão da suspensão. 10.7. Após o transcurso dos prazos do art. 40 e parágrafos da Lei nº 6.830/80, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que oponha, se assim desejar, algum fato impeditivo da prescrição. 11. DETERMINAÇÃO DE ATOS ORDINATÓRIOS 11.1. Fica determinada a Serventia deste Juízo a prática de atos ordinatórios e de mero expediente sem caráter decisório (CF, art. 93, XIV e CPC, art. 203, §4°) tendentes ao cumprimento desta decisão. Assim, cumpram-se as determinações desta decisão na medida em que forem oportunas, e se fizerem necessárias ao prosseguimento do feito, intimando-se a parte interessada de cada uma delas, conforme o andamento do processo. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Ubiratã, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE UBIRATÃ - ANEXA À VARA CRIMINAL DE UBIRATÃ - PROJUDI Av. Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-1360 Autos nº. 0000208-63.2022.8.16.0172 O artigo 1º do Decreto Estadual nº 9721/2018 prevê que “Não estão sujeitos ao processo de execução fiscal os créditos tributários ou não, inscritos em dívida ativa do Estado, das Autarquias e das Fundações Públicas, cujo valor consolidado, na data do encaminhamento, seja igual ou inferior a: V - para créditos relativos a multas não tributárias, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); VI - para os demais créditos, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)”. O valor da presente execução é superior a R$ 20.000,00. Determino o processamento desta execução de dívida de valor nos termos do disposto no artigo 51 do Código Penal c/c artigo 164, da Lei de Execução Penal (ADI 3.150/DF). Cite-se a parte executada para o pagamento do débito, inclusive com eventuais custas para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça) ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 164 da Lei 7.210/1984. Cientifique-se o executado de que: a) até o término do prazo do item anterior, poderá requerer o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas (LEP, art. 169); b) transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, será iniciada fase de constrição de bens, sendo penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Fica autorizada a expedição de carta precatória, caso necessário. Ocorrendo o pagamento, a garantia da execução, ou havendo pedido de parcelamento, abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar em 05 (cinco) dias. Não ocorrendo a citação pela não localização da parte executada no endereço informado, abra-se vista dos autos à parte exequente, para que decline o endereço atualizado do executado, em até 10 (dez) dias. Fica, desde já, deferido o pedido para busca de endereço através dos sistemas disponíveis. Encontrado endereço diverso dos autos, cumpra-se o item “03”. Não encontrado novo endereço pelas diligências determinadas no item anterior, intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Caso não ocorra o pagamento ou apresentado em quantia inferior àquela indicada pelo Ministério Público, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta geral. Independentemente de nova conclusão, não havendo pagamento, defiro, desde já, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior). Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e dê-se ciência à parte executada, nos termos dos artigos 841 e 854, §3º, do CPC. Decorrido o prazo in albis, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. A seguir, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito. Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. Penhora de veículos, via sistema Renajud, com bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente ou com anotação de furto/roubo/baixado, não deverá ser realizado qualquer bloqueio. Efetivada a constrição, dê-se ciência à parte executada, observando-se os termos do artigo 841 do CPC, e intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC). Com o cumprimento, intime-se a parte executada acerca da avaliação do veículo e, decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor: inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. Cumpra-se via Serasajud. expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. expedição de certidão da dívida para protesto, nos termos do artigo 517 do CPC, por se tratar de cumprimento de sentença. Restando infrutíferas todas as diligências ou não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), determino a suspensão do feito pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC, por analogia. Decorrido o prazo de 01(um) ano sem manifestação, venham os autos conclusos para arquivamento provisório. Ubiratã, 14 de fevereiro de 2022. Amanda Cristina Lam Magistrada

24/02/2022, 00:00

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