Execução de Título Extrajudicial 0001080-39.2015.8.16.0135 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001080-39.2015.8.16.0135 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/07/2022, 17:32

Documento (Certidão)

13/07/2022, 13:39

Confirmada

13/07/2022, 13:24

Remessa (em diligência)

13/04/2022, 00:41

Trânsito em julgado

13/04/2022, 00:40

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:30

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:29

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:29

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2022, 12:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2022, 12:32

Confirmada

06/03/2022, 00:02

Confirmada

06/03/2022, 00:02

Confirmada

06/03/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001080-39.2015.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0001080-39.2015.8.16.0135 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$64.563,06 Exequente(s): JOSÉ AFONSO ALMEIDA TEIXEIRA Julio Cezar Dalcol Executado(s): CARLOS FELIPE TEIXEIRA DE LIMA DIEGO FERNANDO TEIXEIRA DE LIMA PRISCILA CAROLINI TEIXEIRA DE LIMA ÉDINA APARECIDA TEIXEIRA DE LIMA Sentença Vistos. 1. Considerando a informação da parte credora a dar conta que a parte devedora adimpliu o débito ora em execução (mov. 323.1), JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do disposto no inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil. 2. Levantem-se eventuais penhoras ou constrições existentes nos autos. 3. Custas eventualmente remanescentes pela parte executada, que deverá ser intimada a quitá-las no prazo legal. 4. Após, satisfeitas as custas e nada mais sendo requerido em 05 (cinco) dias, arquivem-se com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Piraí do Sul, 12 de janeiro de 2022. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001080-39.2015.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0001080-39.2015.8.16.0135 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$64.563,06 Exequente(s): JOSÉ AFONSO ALMEIDA TEIXEIRA (RG: 37824283 SSP/PR e CPF/CNPJ: 642.358.909-72) Praça Marechal Floriano Peixoto, 42 sala 12 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.200-000 Julio Cezar Dalcol (RG: 43278525 SSP/PR e CPF/CNPJ: 803.895.549-87) Rua Dalva Fanchin, 103 Escritório - Vila dos Médicos - PIRAÍ DO SUL/PR - CEP: 84.240-000 Executado(s): CARLOS FELIPE TEIXEIRA DE LIMA (RG: 94109817 SSP/PR e CPF/CNPJ: 045.531.049-11) Rua Honorio Muller, s/n - Centro - PIRAÍ DO SUL/PR - CEP: 84.240-000 DIEGO FERNANDO TEIXEIRA DE LIMA (RG: 108479906 SSP/PR e CPF/CNPJ: 074.874.719-26) Rua Elizário Miguel Adad, 187 - Jardim Benevenuto Dalcol - PIRAÍ DO SUL/PR - CEP: 84.240-000 PRISCILA CAROLINI TEIXEIRA DE LIMA (RG: 123446631 SSP/PR e CPF/CNPJ: 080.369.639-65) Rua Honorio Muller, s/n - Centro - PIRAÍ DO SUL/PR - CEP: 84.240-000 ÉDINA APARECIDA TEIXEIRA DE LIMA (RG: 36835141 SSP/PR e CPF/CNPJ: 014.680.699-93) Rua Honorio Muller, s/n - Centro - PIRAÍ DO SUL/PR - CEP: 84.240-000 Terceiro(s): DALCOL & MELO ADVOCACIA (CPF/CNPJ: 33.872.891/0001-25) Nada Consta, SN - PIRAÍ DO SUL/PR JOSÉ AFONSO ALMEIDA TEIXEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CPF/CNPJ: 35.235.291/0001-81) XV DE NOVEMBRO, 959 - / Vistos. 1. Trata-se execução de título extrajudicial ajuizado por Júlio Cezar Dalcol e José Afonso Almeida Teixeira em face de Luiz Carlos de Lima. Ao mov. 14.1 foi deferida a penhora no rosto dos autos de ação trabalhista nº. 000053594.2011.5.09.0024 e nº000152029.2012.5.09.0024 em que o executado possui créditos a receber. Da decisão, o réu foi devidamente citado (mov. 16.1), tendo, inclusive acostado procuração ao mov. 23.1. Sobreveio a informação do falecimento do executado (mov. 46.2), havendo posterior habilitação dos herdeiros (mov. 93). Ao mov. 231.1 e 231.2 houve a informação de que foi creditado o valor de R$ 74.197,97 na conta judicial nº 3168-040-01.503.920-1, à disposição deste Juízo de Execução por força da penhora realizada naqueles autos trabalhistas. Intimados os executados acerca do pedido de levantamento dos valores, estes peticionaram nos autos alegando a impenhorabilidade dos créditos trabalhistas, além do levantamento das penhoras e suspensão dos atos executórios em nome dos herdeiros (mov. 257.1). Os exequentes refutaram as alegações dos executados, conforme mov. 258.1. É o relato. Decido. 2. Pretendem os exequentes o levantamento dos valores já penhorados nos autos de ação trabalhista em que o executado Luiz Carlos era credor. Da penhora os executados foram devidamente intimados, requerendo o indeferimento do levantamento do montante pelos exequentes. A respeito do que dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, consideram-se impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. O §2° do dispositivo supramencionado ressalva a regra da impenhorabilidade nos casos em que a execução tiver natureza alimentar, qualquer que seja a sua origem. Vejamos: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, Por sua vez, o artigo 85, do Código de Processo Civil, em seu § 14, estabelece que os honorários advocatícios têm natureza alimentar contando com os mesmos privilégios dos créditos trabalhistas, “in verbis”: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. Assim, os honorários advocatícios são considerados créditos de natureza alimentar, equiparados aos créditos trabalhistas, ainda que de natureza salarial. Neste sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA SOBRE CRÉDITO A QUE FAZ JUS O EXECUTADO. POSSIBILIDADE. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, § 2º, DO NCPC. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA.1. Os créditos relativos a honorários advocatícios são considerados verba de natureza alimentar e se situam na mesma categoria dos créditos trabalhistas. Diante disso, viável a penhora de crédito trabalhista para garantir a satisfação de débito relativo ao pagamento de honorários advocatícios, amoldando-se a exceção à regra de impenhorabilidade. Agravo de Instrumento provido.prevista no art. 833, §2º do NCPC (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1720740-0 - Apucarana - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 31.01.2018). Logo, a impenhorabilidade de proventos, salários, pensões, soldos, entre outros, é excepcionada, quando se pretende a cobrança de verba de caráter igualmente alimentar, hipótese em que se revela possível a constrição, uma vez que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar. Assim, sua cobrança permite a penhora de outra verba de igual natureza, a fim de se alcançar o respectivo pagamento. Neste sentido: “(...) estamos no campo dos bens patrimoniais de caráter alimentar, dos quais todo trabalhador e sua família dependem para prover às despesas relacionadas com as necessidades vitais de habitação, alimentação, transporte, educação, saúde e lazer; só cessando a impenhorabilidade dessas verbas quando se tem em frente necessidades alimentares de outras pessoas a quem o executado deva alimentos” (in Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo: Malheiros, v. IV, 2004, p. 350). Nessa toada e, considerando que o caso concreto versa sobre créditos da mesma natureza, ou seja, verba alimentar, forçoso mitigar a regra de impenhorabilidade dos créditos trabalhistas, admitindo-se a penhora e, portanto, deferindo-se o levantamento dos valores disponibilizados no mov. 231.2. 3. Assim, defiro o pedido formulado pelos exequentes e, em consequência, determino a expedição de alvará para levantamento dos valores constantes no mov. 231.2, nos termos requeridos no mov. 258.1. 4. Quanto ao requerimento formulado pelos executados no item IV do petitório de mov. 257.1, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, tornem conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Piraí do Sul, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito

07/04/2021, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(307)