Execução Fiscal 0009356-78.2010.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0009356-78.2010.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009356-78.2010.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos sob nº 0009356-78.2010.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.902,34 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): M & T A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA Vistos e examinados os presentes autos de n.º 0009356-78.2010.8.16.0056 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Cambé em face de M & TA Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda., visando a satisfação de créditos tributários de IPTU. No curso do processo, sobreveio a procedência dos Embargos de Terceiro nº 0012011-66.2023.8.16.0056, opostos por Soraya Favaro (mov. 254.1). Naquela demanda, restou reconhecido que a embargante é a legítima proprietária e possuidora do imóvel de matrícula nº 19.359 desde novembro de 2003, período anterior à inscrição em dívida ativa e ao ajuizamento da presente execução. 2. Naqueles autos, a parte embargante demonstrou que o imóvel objeto da constrição foi adquirido de Neide Fernandes Pereira em 2003, e que o Município direcionou a execução contra a loteadora (M & TA Empreendimentos), a qual não detém a posse ou propriedade do bem. Considerando o teor da Súmula 392 do STJ, a Fazenda Pública pode substituir a CDA até a prolação da sentença de embargos para correção de erro material ou formal, sendo, todavia, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Dessa forma, diante da possível nulidade do título executivo em razão de erro na indicação do sujeito passivo, bem como da alegação de ausência de notificação do lançamento à real proprietária, intime-se a Fazenda Pública para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, em observância ao princípio da vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC). 4. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. 5. Providências necessárias. Intimem-se. Cambé, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D'Aviz - Juíza de Direito Substituta

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 01:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/08/2025, 12:19

Confirmada

12/08/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009356-78.2010.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009356-78.2010.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.902,34 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): M & T A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA Intime-se a parte executada para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze dias). Com o decurso do prazo, voltem conclusos para sentença. Diligências necessárias. (AH) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

08/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2025, 14:54

Mero expediente

30/07/2025, 20:04

Conclusão (para despacho)

27/06/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 14:25

Documento (Outros documentos)

05/06/2025, 12:08

Confirmada

05/06/2025, 11:50

Remessa (em diligência)

03/06/2025, 11:00

Conclusão (para despacho)

30/05/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 12:45

Confirmada

16/05/2025, 00:05

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009356-78.2010.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0009356-78.2010.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.902,34 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): M & T A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA 1. Cuida-se de Exceção de Pré-executividade oposta por REINALDO EDMAR PASSERI em seq. 124.1, alegando, em síntese, falta de notificação do sujeito passivo, bem como a ocorrência de prescrição intercorrente. Instado a se manifestar, o município excepto pugnou pela rejeição da exceção apresentada (seq. 135.1). Breve relato. Decido. 2. Do cabimento da Exceção de Pré-Executividade O instituto da exceção de pré-executividade, embora sem referência no direito positivo, foi desenvolvido pela doutrina e jurisprudência com a finalidade de possibilitar a atuação supletiva do réu, para provocar e subsidiar a manifestação do juiz sobre matérias suscetíveis de conhecimento de ofício, tais como as referidas nos artigos 485, e 337, § 5º, do CPC, ou, ainda, nos casos de erro material ou descumprimento de comando expresso da sentença. Todavia, por sua peculiar natureza, sempre teve restrito âmbito de admissibilidade, adstrito a questões de ordem pública, como a ausência de pressupostos processuais e condições da ação, ou nulidade do título executivo, comprovada de plano pelo juízo. Logo a jurisprudência tem inclinado pela inclusão, nas matérias de ordem pública, pela alegação da exceção, quando aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. Destarte, a exceção de pré-executividade, como meio excepcional de defesa que é, na execução, não comporta dilação probatória. De modo algum, portanto, se admite a apreciação, nos próprios autos da execução, de questões somente dedutíveis em embargos do devedor (processo de natureza cognitiva), e que exijam dilação probatória, não podendo a mencionada exceção ser utilizada como sucedâneo de tal ação. Isso porque, por sua peculiar natureza, sempre teve restrito âmbito de admissibilidade, adstrito a questões de ordem pública, como a ausência de pressupostos processuais e condições da ação, ou nulidade do título executivo, comprovada de plano pelo juízo. Logo a jurisprudência tem inclinado pela inclusão, nas matérias de ordem pública, pela alegação da exceção, quando aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso sub judice, nota-se que a parte não detém legitimidade para opor exceção de pré-executividade, porquanto não figura no polo passivo do feito, tampouco na CDA objeto da execução. Sendo assim, evidente a inadequação da via eleita para o excipiente insurgir-se acerca da execução, devendo promover o manejo pelo meio de defesa cabível, in casu, os embargos de terceiro. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA POR TERCEIRA. ESPOSA DO EXECUTADO QUE ALEGA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA EXCEÇÃO. LEGITIMIDADE APENAS PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. REFORMA DA DECISÃO PARA REVOGAR O EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO E REJEITAR DE PLANO A EXCEÇÃO OPOSTA PELA TERCEIRA. 1. Falta legitimidade ao terceiro estranho à lide para oposição de exceção de pré-executividade. 2. Incabível a condenação ao pagamento de honorários em razão da rejeição de exceção de pré-executividade. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003368-64.2021.8.16.0000 - São João do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 19.04.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO TERCEIRO INTERESSADO. ILEGITIMIDADE. MEIO DE DEFESA RESGUARDADO AO EXECUTADO. DEFESA QUE PODE SER EXERCIDA VIA EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A apresentação de exceção de pré-executividade cabe, em tese, àquele que é parte no processo, ou seja, ao próprio executado, na medida que se trata de um meio de defesa da parte ré. 2. Assim, considerando que a agravante não é a parte executada, tem-se que não tem interesse jurídico para se contrapor à execução, sendo que eventual interesse jurídico poderá ser defendido pela via dos embargos de terceiro, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil. (TJPR - 18ª C.Cível - 0053679-93.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 07.12.2020) 3. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada e, via de consequência, determino o prosseguimento da execução. Deixo de arbitrar honorários, tendo em vista o seu não cabimento em caso de rejeição de exceção de pré-executividade, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA – IMPOSSIBILIDADE – PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS PATRONOS DA AUTORA QUE CONFERE PODERES ILIMITADOS PARA O FORO EM GERAL, PODENDO SER PROPOSTA DEMANDA CONTRA QUALQUER PARTE – ESTATUTO SOCIAL DA AUTORA NÃO JUNTADO AOS AUTOS – DESNECESSIDADE, NA MEDIDA EM QUE A PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS PATRONOS FOI FIRMADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO, PRESUMINDO-SE QUE OS OUTORGANTES POSSUEM CAPACIDADE PARA REPRESENTAR A EMPRESA – NULIDADE NÃO VERIFICADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CASO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0044712-64.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Domingos José Perfetto - J. 03.05.2018) 4. Intimações e diligências necessárias. Cambé, assinado e datado digitalmente. (LF) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

17/08/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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