Procedimento Comum Cível 0004424-76.2017.8.16.0064 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004424-76.2017.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004424-76.2017.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004424-76.2017.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$57.987,30 Autor(s): ADAHIRTON SUTIL DE OLIVEIRA DEJALMA SUTIL DE OLIVEIRA ELIETE SUTIL DE OLIVEIRA Jairo Sutil de Oliveira ESPÓLIO DE MARIA TEREZINHA SUTIL DE OLIVEIRA GOMES representado(a) por SAMELA SUTIL MARQUES, Samuel Sutil Marques MARINA SUTIL DE OLIVEIRA MARISA DE OLIVEIRA SANTOS SAMUEL MARQUES Réu(s): Reinaldo Husch SENTENÇA I – RELATÓRIO As ações são conexas de modo que deverão ser julgadas simultaneamente, conforme dispõe o artigo 58 do Código de Processo Civil. Autos nº 4424-76.2017.8.16.0064 Trata-se de “Ação Ordinária de Rescisão de Contrato de Arrendamento Rural cumulada com Cobrança de Aluguel e Pedido de Tutela Provisória de Urgência para desocupação do Imóvel Rural po falta de pagamento” ajuizada por JAIRO SUTIL DE OLIVEIRA E OUTROS em face de REINALDO HUSCH e ALBERTO HUSCH. Aduz a inicial, em síntese, que os autores são os legítimos proprietários do imóvel rural, objeto da lide, denominado “Fazenda Tapera”, situado no Município de Piraí do Sul/PR, Matrícula sob nº 104, vez que transferido aos herdeiros da Sra. Maria Ivonete Carneiro de Oliveira, genitora dos autores e arrendante. Salienta que as partes firmaram, no ano de 2003, contrato de arrendamento rural do referido imóvel, sendo pactuada as seguintes obrigações: prazo de arrendamento inicial de 03 (três) anos (cláusula 2ª), o qual se prorrogou por prazo indeterminado e preço certo e ajustado na época: equivalente a 25 (vinte e cinco) sacas de soja por alqueire (considerando aproximadamente 26,5 alqueires), com vencimento anual no dia 31 de maio de cada ano (cláusula 3ª). Ressalta que considerando a cotação do valor da soja, o valor do aluguel é de R$ 41.419,05 (quarenta e um mil, quatrocentos e dezenove reais, cinco centavos), no entanto, passados mais de dois meses da data do vencimento anual os réus não efetuaram o pagamento. Aponta que os réus ajuizaram ‘Ação de Consignação em Pagamento’ a Vara Cível de Piraí do Sul (sob nº 1229-64.2017.8.16.0135) protelando o pagamento aos autores. Informa que as partes tentaram uma composição amigável, mas não obtiveram êxito. Salienta que notificaram extrajudicialmente o Advogado dos réus para que efetuassem o pagamento do débito, no prazo de cinco dias, sob pena de despejo. Informa que os autores não têm mais interesse em manter o contrato de arrendamento rural. Tece considerações acerca da competência desta demanda. Em sede de tutela de urgência, requer a desocupação voluntária do imóvel rural e, ao final, a declaração da rescisão do contrato de arrendamento rural, em razão da falta de pagamento de aluguel e a condenação dos réus ao pagamento de R$ 41.419,5 (quarenta e um mil, quatrocentos e dezenove reais, cinco centavos). Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.26). No mov. 25.1 determinou-se a emenda à inicial. A parte autora apresentou emenda à inicial retificando o valor da causa, juntou documentos e justifica o ajuizamento desta demanda (mov. 40). Na decisão de mov. 47.1 foi indeferido o pedido de tutela de urgência; determinou-se a retificação do valor da causa e a inicial foi recebida. Na decisão de mov. 99.1 fixou-se de plano honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Os réus foram citados e intimados no mov. 170.1 e 212. Na audiência de conciliação convencionou-se a exclusão do réu Alberto Husch do polo passivo, sendo o feito extinto em relação a ele. O réu Reinaldo Husch apresentou contestação alegando que antes da propositura da presente ação já efetuou o pagamento do arrendamento pela via judicial, vez que as partes não entraram mais em acordo quando passou a ser administrado pelo Sr. Samuel, o qual não tem legitimidade. Informa que a área arrendada não ultrapassar o tamanho de 23,4 alqueires e que não existe nenhum acordo verbal, tendo somente o contrato descrito nos autos. Manifesta-se pela incompetência deste Juízo. Ao final, requer a improcedência do pedido inicial e indenização pelos danos causados pelos autores quando da invasão da área arrendada (mov. 215.1). Juntou documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 230). No mov. 314.1 a parte autora requereu a análise do pedido liminar de despejo. O Ministério Púbico manifestou-se pela rejeição da preliminar de incompetência e pela produção de provas (mov. 364.1). A parte ré informou que há valores depósitos nos autos nº 4355-44.2017.8.16.0064 (mov. 390.1). Na decisão de mov. 400.1 determinou-se o apensamento do presente feito aos autos nº 1229-64.2017.8.16.0064. Na decisão de saneamento e organização do processo foi rejeitada a preliminar de incompetência; deferida a produção de prova oral e indeferida a produção de prova pericial (mov. 463.1). A parte autora juntou documento no mov. 639. Na decisão de mov. 679.1 declarou-se a incompetência deste Juízo, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo de Piraí do Sul. O Juízo de Piraí do Sul suscitou conflito de competência (mov. 703.1). Com a redistribuição, este Juízo designou nova data de audiência de instrução e julgamento (mov. 715.1). No mov. 735 a parte autora informou o falecimento da autora Maria Terezinha Sutil de Oliveira Marques, requerendo a substituição no polo ativo por Samuel Sutil Marques e Samela Sutil Marques Ribeiro. Na audiência de instrução e julgamento foi tomado o depoimento pessoal do réu e inquirido um informante (mov. 742 e743.1). Na decisão de mov. 745.1 foi deferida a retificação do polo ativo. A parte autora apresentou razões finais no mov. 751.1 A parte ré apresentou razões finais, requerendo o desentranhamento do contrato juntado ‘a posteriori’ (mov. 755.1). O Ministério Público requereu a habitação do cônjuge sobrevivente Samuel Marques (mov. 760.1). A parte autora requereu a inclusão de Samuel Marques no polo ativo desta demanda (mov. 763.1). O Ministério Público se manifestou pela parcial procedência do pedido, a fim de condenar o réu ao pagamento dos aluguéis atrasados dos anos 2017 e 2018, procedendo o abatimento dos valores pagos na Ação de Consignação em Pagamento em apenso (mov. 772.1). É o relatório. Autos nº 1229-64.2017.8.16.0135 Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento ajuizada por REINALDO HUSCH em face dos HERDEIROS DE MARIA EVONETE CARNEIRO DE OLIVEIRA, perante a Vara Cível de Piraí do Sul. Aduz a inicial, em síntese, que no dia 10/04/2003 o autor firmou contrato de arrendamento rural de uma área denominada Fazenda Tapera – Bairro Cachoeira, no Município de Piraí do Sul, ficando ajustado o pagamento de 25 sacas por alqueire. Salienta que o contrato teve sua renovação automática até a presente data. Ressalta que após o pagamento regular de todos os arrendamentos até o ano de 2016, antes do pagamento do arrendamento do ano de 2017, o autor foi surpreendido com duas notícias: o falecimento da arrendante Maria Evonete Carneiro de Oliveira e que duas das filhas da falecida requereram parte da área arrendada. Informa que o autor segurou o pagamento dos valores do ano de 2017e requereu o documento dos herdeiros e da falecida para efetuar o documento de pagamento de arrendamento e de continuidade do arrendamento. No entanto, afirma que por intervenção de terceiro, Sr. Samuel, o qual está conturbando a continuidade do arrendamento e a forma de pagamento do arrendamento, efetuou depósito em conta judicial. Ressalta que as herdeiras Eliete Sutil de Oliveira e Maria Terezinha de Oliveira Marques afirmam que não houve o pagamento do arrendamento, requerendo que os valores fossem pagos em nome de Maria Terezinha Sutil de Oliveira Marques (notificação efetuada em 26/06/2017), treze dias após o depósito do valor. Ao final, requer a declaração da extinção da obrigação no tocante ao arrendamento vencido em 31/05/2017; que lhe seja garantida a permanência ininterrupta na área até maio de 2021 e a procedência do pedido de consignação em pagamento. Juntou documentos. Na decisão de mov. 14.1 a inicial foi recebida. A parte ré apresentou contestação alegando que o contrato de arrendamento se findará em 31/05/2018 e que houve contrato verbal de que o valor do arrendamento seria de 35 sacas de soja, o correspondente a R$ 57.987,30 (cinquenta e sete mil, novecentos e oitenta e sete reais e trinta centavos). Salienta que em momento algum os réus recusaram em receber o valor que faziam ‘jus’, de modo que efetuaram notificações extrajudiciais para que ocorresse o depósito judicial do arrendamento (a primeira para retomada de parte do imóvel e a segunda para que o autor efetuasse o pagamento relativo ao arrendamento), sendo que somente após a segunda notificação é que houve o ajuizamento da presente demanda. No entanto, aponta que o valor depositado judicialmente não é integral e insuficiente para descaracterizar a mora. Ao final, requer a declaração da incompetência relativa; autorização do levantamento do valor incontroverso; a improcedência dos pedidos (mov. 15.1). Juntou documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 20.1. Na decisão de mov. 24.1 foi acolhida a preliminar de incompetência, sendo declinada para este Juízo. A parte autora interpôs Agravo de Instrumento (mov. 48), os quais não foram autuados, conforme certidão de mov. 65.1. Os autos foram remetidos a este Juízo (mov. 96). A parte autora requereu a suspensão do feito (mov. 138; 141), o que foi indeferido no mov. 151.1. Na decisão de mov. 157.1 e 215.1 foi deferido o pedido de levantamento dos valores incontroversos. Juntou-se cópia da decisão de saneamento e organização do processo (mov. 239). O feito foi remetido ao Juízo de Piraí do Sul (mov. 263). O Juízo de Piraí do Sul suscitou conflito de competência (mov. 269.1). Juntou-se v. Acórdão julgando competente este Juízo. Com a remessa, determinou-se o sobrestamento desta demanda até a finalização da instrução dos autos em apenso (mov. 296.1). O Ministério Público requereu a habitação do cônjuge sobrevivente de Maria Terezinha de Oliveira Marques, Sr. Samuel Marques (mov. 310.1). A parte ré requereu a inclusão de Samuel Marques no polo passivo desta demanda (mov. 313.1). O Ministério Público se manifestou pela parcial procedência do pedido, a fim de condenar o réu ao pagamento dos aluguéis atrasados dos anos 2017 e 2018, procedendo o abatimento dos valores pagos na Ação de Consignação em Pagamento em apenso (mov. 326.1). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Dos pedidos pendentes de análise A parte ré apresentou razões finais dos autos sob nº 4424-76.2017.8.16.0064 requereu o desentranhamento do contrato juntado ‘a posteriori’, vez que não representa a vontade das partes (mov. 755.1). O pedido não comporta acolhimento. Isto porque, na emenda à inicial de mov. 40.1 a parte autora esclareceu que acreditava que o valor reajustado em 35 sacas de soja se tratava apenas de acordo verbal, sendo que após o falecimento de Maria Ivonete Carneiro de Oliveira foi localizado o contrato de mov. 639.2. Assim, não há se falar em desentranhamento, vez que a parte ré teve a oportunidade de se manifestar e ratifica o que anteriormente a parte autora havia alegado na emenda à inicial. Portanto, INDEFIRO o pedido. Do pedido contraposto Nos autos nº 4424-76.2017.8.16.0064, em sede de contestação, a parte ré pretende que seja considerado renovado o arrendamento até maio de 2021, bem como seja indenizado pelos danos causados pelos autores quando da invasão da área arrendada. No entanto, deixo de analisar o referido pedido ante a ausência de reconvenção. Primeiro, porque com o lapso temporal transcorrido neste feito inexiste interesse processual da parte ré quanto ao pedido de renovação do contrato. Segundo, porque a reconvenção deve preencher os requisitos formais, art. 318 e 343, ambos do Código de Processo Civil, e na presente sequer há valor da causa e recolhimento de custas. Em situações semelhantes, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE ABATIMENTO DOS VOUCHERS DO VALOR QUE O APELANTE FORA CONDENADO. RECONVENÇÃO NÃO CARACTERIZADA, ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE VALOR DA CAUSA E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRETENSÃO FORMULADA DE FORMA IRREGULAR.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 15ª C. Cível - 0021938-95.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 02.03.2022) (TJ-PR - APL: 00219389520188160035 São José dos Pinhais 0021938-95.2018.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 02/03/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2022) Assim, DEIXO DE ACOLHER os pedidos, devendo a parte ré ingressar com eventual demanda própria e adequada buscando a referida indenização. Da perda superveniente Nos autos nº 4424-76.2017.8.16.0064 a parte autora requereu desocupação voluntária do imóvel rural e a declaração da rescisão do contrato de arrendamento rural, em razão da falta de pagamento de aluguel. Os pedidos devem ser extintos. Isto porque, durante o trâmite da presente demanda houve a desocupação do imóvel ‘sub judice’ no ano de 2018, considerando a notificação extrajudicial de mov. 230.6 em que os autores postulam a retomada do imóvel dentro de seis meses anteriores ao término do contrato (31/05/2018). Assim, a parcial extinção do feito é a medida que se impõe, ante a perda superveniente do objeto e do interesse processual, tendo em vista a desocupação do imóvel no curso da lide e o término do contrato objeto dos autos. Em situações semelhantes, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. SUBARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. USO TEMPORÁRIO DA TERRA. ATERRO SANITÁRIO. CONTRATO ATÍPICO. ESTATUTO DA TERRA. INCIDÊNCIA. ART. 39 DO DECRETO 59.566/66. PRAZO CONTRATUAL. TÉRMINO. AÇÃO DE DESPEJO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTS. 17 E 485, VI, DO CPC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSIÇÃO AO RÉU. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. QUITAÇÃO. RECUSA DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. ART. 335, I, DO CC. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AO ESTATUÍDO NO ART. 85, §§ 2.º E 8º, DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de contratos agrários atípicos, incidem, por aplicação analógica, as normas que regem os contratos típicos de arrendamento e parceria rural, nos termos do disposto no art. 39 do Decreto 59.566/66. 2. Em ação de despejo, ocorrendo a desocupação voluntária do imóvel no curso da demanda, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual do autor, nos termos do disposto nos arts. 17 e 485, VI, do CPC, impondo-se ao réu, ante o princípio da causalidade, o ônus da sucumbência. 3. Não demonstrada a recusa do credor em dar quitação, na forma prescrita no art. 335, I, do CC, improcede o pedido de consignação em pagamento, impondo-se ao autor da demanda o ônus da sucumbência. 4. Fixada a verba honorária, nas ações de despejo e de consignação em pagamento, em consonância com o disposto no art. 85, §§ 2.º e 8º, do CPC, e atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, desmerece alteração o arbitramento monocrático. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0001253-58.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 27.09.2018) (TJ-PR - APL: 00012535820178160017 PR 0001253-58.2017.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 27/09/2018, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/10/2018) No mais, não havendo nulidades a serem sanadas, nem questões preliminares pendentes de análise, passo ao julgamento da demanda. Do mérito Nos autos nº 4424-76.2017.8.16.0064 a parte autora postula a condenação da parte ré ao pagamento do aluguel no valor de R$ 57.987,30 (cinquenta e sete mil, novecentos e oitenta e sete reais e trinta centavos). Por sua vez, a parte ré afirma que efetuou o pagamento do arrendamento na Ação de Consignação em Pagamento e informa que a área arrendada não ultrapassar o tamanho de 23,4 alqueires e que não existe nenhum acordo verbal, tendo somente o contrato descrito na inicial. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que o primeiro Contrato Particular de Arrendamento de Imóvel Rural, fora firmado em 10/04/2003, entre a ‘de cujus’ Maria Ivonete Carneiro de Oliveira (arrendadora) e Alberto Husch e Reinaldo Husch (arrendatários), sendo estabelecidas as seguintes cláusulas (mov. 1.6): Ainda, no decorrer processual, a parte autora juntou aos autos o contrato de arrendamento de imóvel rural, firmado em 31/05/2008, entre a ‘de cujus’ Maria Ivonete Carneiro de Oliveira (arrendadora) e Alberto Husch e Reinaldo Husch (arrendatários), sendo estabelecidas as seguintes cláusulas (mov. 639.2): No mais, da prova oral produzida, o réu Reinaldo Husch alega que antes da dona Maria Ivonete falecer era 29 alqueires, mas depois o seu Adailton colocou uma cerca e tirou cerca de três alqueires e pouco, ficando vinte e seis alqueires e pouco. Salienta que pagava 25 sacas por alqueire, conforme contrato. Não se recorda do valor da soja em 2017. Afirma que desocupou o terreno em 2017 e não voltou mais a ocupar o terreno. Salienta que fez consignação em pagamento do arrendamento. Informa que fez o pagamento fez o pagamento, sobre 26,4 alqueires. Em relação ao contrato juntado nos autos, mov. 639.2, que consta a quantia de 35 sacas afirma que não tem essa lembrança. Confirma que o contrato está assinado, mas se recorda que pagou por apenas de 25 sacas. Ainda, o informante Matheus Simei Wommer Schoinske relata que mora próximo ao local do arrendamento. Não se recorda quantos alqueires foi arrendado para o seu Reinaldo e nem quantas sacas eram pagas por alqueire de terra. Salienta que foi em 2017/2018 que o Sr. Reinaldo deixou o imóvel. Desconhece sobre o atraso de arrendamento. Desta forma, das provas amealhadas nos autos, verifica-se que com o falecimento da arrendatária Maria Evonete Carneiro de Oliveira (certidão de óbito de mov. 40.3), ocorrido em 03/09/2014, os cuidados em relação ao imóvel passaram a ser de seus herdeiros, ora autores, os quais noticiaram o inadimplemento do aluguel referente ao ano de 2017 e 2018. Ainda, conforme observado pelo d. Promotor de Justiça, apesar de inexistir contrato escrito da prorrogação do arrendamento, é incontroverso entre as partes que o pacto prosseguiu de modo verbal, renovando-se a cada três anos, também nos termos do art. 21, ‘caput’, do Decreto nº 59.566/1966. No mais, do depoimento pessoal do réu, diversamente do alegado na contestação restou demonstrado que a área arrendada é de ‘vinte e seis e pouco’, o que é ratificado pelo contrato de mov. 639.2, no qual consta a área de 26,94 alqueires. Por sua vez, em que pese o réu confirme, em seu depoimento pessoal, sua assinatura no referido contrato (mov. 639.2), mas negue que efetuava o pagamento do arrendamento no valor de 35 (trinta e cinco) sacas de soja por alqueire, este não logrou êxito em comprovar que o que fora convencionado verbalmente que fosse mantido o valor anteriormente convencionado de 25 sacas por alqueire, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do Código de Processo Civil). Anoto que o contrato de mov. 639.2 apresenta os requisitos essenciais de validade e eficácia (art. 104 do Código Civil), não havendo motivos para não o aplicar. Desta forma, considerando que o réu deixou o imóvel somente no ano de 2018, conforme notificação de mov. 230.6, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, este deve ser condenado ao pagamento dos aluguéis vencidos em 31/05/2017 e 31/05/2018, no montante de 35 (trinta e cinco) sacas de soja por alqueire de terra para cada ano, devendo ser abatido o valor depositado por meio da Ação de Consignação em Pagamento. Portanto, a procedência é a medida que se impõe. Da Consignação em Pagamento A parte autora Reinaldo Husch aduz que antes do pagamento do arrendamento do ano de 2017, o autor foi surpreendido com duas notícias: o falecimento da arrendante Maria Evonete Carneiro de Oliveira e que duas das filhas da falecida requereram parte da área arrendada. Informa que o autor segurou o pagamento dos valores do ano de 2017 e requereu o documento dos herdeiros e da falecida para efetuar o documento de pagamento de arrendamento e de continuidade do arrendamento. No entanto, afirma que por intervenção de terceiro, Sr. Samuel, o qual estava conturbando a continuidade do arrendamento e a forma de pagamento do arrendamento, efetuou depósito em conta judicial. Ao final, requer a declaração da extinção da obrigação no tocante ao arrendamento vencido em 31/05/2017; que lhe seja garantida a permanência ininterrupta na área até maio de 2021 e a procedência do pedido de consignação em pagamento. Por sua vez, a parte ré afirma que em nenhum momento houve recusa em receber o valor que fazia ‘jus’. No entanto, aponta que o valor depositado judicialmente não é integral e insuficiente para descaracterizar a mora. Pois bem. A ação de consignação em pagamento é procedimento especial que visa livrar o devedor de sua obrigação, com força de pagamento que, por algum dos motivos constantes do artigo 335 do Código Civil, foi recusado ou não foi possível pelas vias ordinárias. No caso vertente, considerando que acima houve o reconhecido que o valor devido é de 35 (trinta e cinco) sacas de soja por alqueire de terra para cada ano, verifica-se que a recusa da ré em receber tão somente o valor depositado nos autos (vinte e cinco sacas de soja por alqueire) é legítima. Em situações semelhantes, confira-se: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. FINALIDADE DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA E ENCARGOS RESPECTIVOS. MORA OU RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. DEMONSTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. EFEITO LIBERATÓRIO PARCIAL. NÃO CABIMENTO. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 334 A 339. CPC DE 1973, ARTS. 890 A 893, 896, 897 E 899. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC DE 2015. 1. "A consignação em pagamento visa exonerar o devedor de sua obrigação, mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, e só poderá ter força de pagamento se concorrerem 'em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento' (artigo 336 do NCC)". (Quarta Turma, REsp 1.194.264/PR, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, unânime, DJe de 4.3.2011). 2. O depósito de quantia insuficiente para a liquidação integral da dívida não conduz à liberação do devedor, que permanece em mora, ensejando a improcedência da consignatória. 3. Tese para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 a 1.041 do CPC: - "Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional". 4. Recurso especial a que se nega provimento, no caso concreto. (STJ - REsp: 1108058 DF 2008/0277416-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 10/10/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 23/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 580) Desta forma, a improcedência é medida que se impõe, vez que não há se falar em extinção da obrigação no tocante ao arrendamento vencido em 31/05/2017, nem na garantia da permanência ininterrupta na área. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo: a) PARCIALMENTE EXTINTO o pedido de rescisão contratual e desocupação do imóvel dos autos nº 4424-76.2017.8.16.005, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sem resolução de mérito, ante a perda superveniente do objeto e do interesse processual do autor. b) PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial dos autos nº 4424-76.2017.8.16.00, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, para CONDENAR o réu ao pagamento dos aluguéis vencidos em 31/05/2017 e 31/05/2018, no montante de 35 (trinta e cinco) sacas de soja por alqueire de terra para cada ano, devendo ser abatido o valor depositado por meio da Ação de Consignação em Pagamento, montante que deve ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária (pela média INPC/IGP-DI) desde a data do vencimento. O quantum será apurado na fase de cumprimento de sentença. Condeno a parte ré dos autos nº 4424-76.2017.8.16.00 ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao Patrono da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ante o trabalho desenvolvido e o tempo de tramitação do processo. c) IMPROCEDENTE o pedido dos autos nº 1229-64.2017.8.16.0135, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito. Ante a sucumbência, condeno a parte autora dos autos nº 1229-64.2017.8.16.0135 ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao Patrono da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ante a simplicidade da demanda e o tempo de tramitação do processo. TRANSLADE-SE cópia desta sentença para os autos em apenso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observem-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004424-76.2017.8.16.0064 Recurso: 0004424-76.2017.8.16.0064 Classe Processual: Conflito de competência cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Suscitante(s): Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Piraí do Sul Suscitado(s): JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE CASTRO VISTOS. I – Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela Vara Cível da Comarca de Piraí do Sul, que entendeu pela competência da Vara Cível de Castro para processar e julgar o presente feito, sob o fundamento de que o fato de parte autora ter localizado, quatro anos depois do ajuizamento da demanda, um contrato posterior, cujo foro eleito era o de Piraí do Sul, não faz com que a competência já perpetuada no juízo da Vara Cível de Castro seja deslocada, a menos que a parte interessada estivesse dando início a uma nova ação de rescisão, essa sim baseada no contrato juntado ao mov. 639.2. Assim, declinou da competência e suscitou o presente conflito com fundamento no artigo 43 do Código de Processo Civil, segundo o qual “Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta” e também no artigo 47, §1°, do mesmo diploma, dispondo que “O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova”. II – Solicitem-se informações ao MM. Juízo Suscitado, a serem prestadas no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o artigo 954 do Código de Processo Civil. III – Designo o Juízo Suscitado para a resolução de eventuais medidas urgentes. Curitiba, 25 de fevereiro de 2022. Juiz Subst. 2ºGrau Ruy Alves Henriques Filho Magistrado

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004424-76.2017.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0004424-76.2017.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$57.987,30 Autor(s): ADAHIRTON SUTIL DE OLIVEIRA DEJALMA SUTIL DE OLIVEIRA ELIETE SUTIL DE OLIVEIRA Jairo Sutil de Oliveira MARIA TEREZINHA SUTIL DE OLIVEIRA GOMES MARINA SUTIL DE OLIVEIRA MARISA DE OLIVEIRA SANTOS Réu(s): Reinaldo Husch Vistos. 1. Os autos nº 0004424-76.2017.8.16.0064 tratam-se de ação ordinária de rescisão de contrato de arrendamento rural cumulada com cobrança de aluguel e pedido liminar de desocupação do imóvel rural por falta de pagamento ajuizada em 04 de agosto de 2017 por Jairo Sutil de Oliveira e outros em face de Reinaldo Husch e Alberto Husch. Em síntese, os autores pretendem ver rescindido o contrato de arrendamento rural acostado no mov. 1.16. 2. Por sua vez, os autos em apenso nº. 0001229-64.2017.8.16.0135 tratam-se de ação de consignação em pagamento ajuizada em 10 de julho de 2017 por Reinaldo Husch em face de Jairo Sutil de Oliveira e outros. Em suma, o autor pretende ver declarada a extinção da obrigação decorrente do arrendamento vencido em 31 de maio de 2017. É o breve relato. Passo a decidir. 3. Pois bem. Analisando os autos nº. 0004424-76.2017.8.16.0064 denota-se que o juízo da Vara Cível de Castro declarou sua incompetência absoluta, determinando a redistribuição do processo neste juízo, em razão da parte autora ter juntado um novo contrato de arrendamento de imóvel rural (mov. 639.2), firmado em 31 de maio de 2008, que até então era desconhecido pelos demandantes. Ocorre que tal fato auperveniente não é capaz de deslocar a competência do juízo onde o processo foi originalmente ajuizado e onde tramitou regularmente por mais de quatro anos. Explico. Segundo dispõe o artigo 43 do Código de Processo Civil, “Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta”; soma-se a isso ainda que o artigo 47, §1º, do Código de Processo Civil prevê que “O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova”. Nesse sentido tem-se o seguinte entendimento exarado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no julgamento do conflito negativo de competência suscitado nos autos nº. 0055513-05.2018.8.16.0000: “Conflito negativo de competência. Ação de rescisão de contrato de arrendamento rural c/c despejo e cobrança por falta de pagamento. Afastamento da tese de competência absoluta do foro da coisa. Discussão possessória indireta que não se funda em direito real e sim pessoal. Competência territorial que, em regra, é relativa. Impossibilidade de declinação ex officio. Prevalência, na hipótese, do foro de eleição e do domicílio/sede da empresa ré. Tese de abusividade da cláusula de eleição. Inaplicabilidade do artigo 63, §3º, do CPC. Regra excepcional que só permite remessa dos autos ao foro de domicílio do réu. Invalidade de atos do juízo incompetente. Possibilidade. Inteligência do artigo 957, do CPC. Represamento da autuação do incidente perante esta Corte. Inobservância ao artigo 955, do CPC. Conflito negativo de competência conhecido e provido, com anulação de atos processuais. 1. Dependente a discussão possessória (indireta) do exame de relação de direito pessoal surgida a partir da celebração de contrato de arrendamento rural inter partes, deve ser rechaçada a competência absoluta do foro da coisa prevista no §2º, do artigo 47, do Código de Processo Civil, a qual se reserva à ações que sejam fundadas em direito real, nas hipóteses expressamente delineadas no §1º, do mesmo artigo, do Codex processual. 2. Como regra, a competência territorial é de natureza relativa e impassível de declinação ex officio. (...) 4. À hipótese dos autos, deve prevalecer o foro eleito contratualmente entre as partes, que é também o de domicílio da ré, por força do que predispõe a norma insculpida no §1º do artigo 47 c/c artigo 63, ambos do Código de Processo Civil. (...)” (TJPR – 12ª C. Cível – 0055513-05.2018.8.16.0000 – Almirante Tamandaré – Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luciano Carrasco Falavinha Souza – Rel. Designado para o acórdão: Desembargador Rogério Etzel – j. em 30.05.2019 – g.m.). Logo, conforme se depreende da petição inicial, a presente ação de rescisão do contrato de arrendamento rural foi ajuizada com base em um contrato firmado pelas partes em 10 de abril de 2003 no qual foi eleito o foro da Comarca de Castro para solucionar quaisquer questões judiciais ou extrajudiciais decorrentes do referido instrumento (mov. 1.16). Isso posto, o fato de parte autora ter localizado quatro anos depois um contrato posterior, cujo foro eleito era o de Piraí do Sul, não faz com que a competência já perpetuada no juízo da Vara Cível de Castro seja deslocada, a menos que a parte interessada estivesse dando início a uma nova ação de rescisão, essa sim baseada no contrato juntado no mov. 639.2. Nessa perspectiva é também o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A saber: “Recurso inominado. Ação de cobrança. Contrato de locação de veículo. Alteração de domicílio do réu após a propositura da ação. Extinção sem resolução de mérito. Competência fixada no momento da propositura da ação. Perpetuatio jurisdicionis. Aplicação do artigo 43 do CPC. Competência territorial reconhecida. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido” (TJPR – 2ª Turma Recursal – 0002189-55.2019.8.16.0036 – São José dos Pinhais – Rel.: Juíza de Direito Substituto Fernanda Bernert Michielin – j. 13.08.2021 – g.m.). “Conflito de competência. Ação previdenciária. Alteração de endereço do autor no curso do processo. Competência territorial. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula nº 33 – STJ. Inteligência do art. 43, CPC – 15. Aplicação do princípio da perpetuatio jurisdicionis. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado da Comarca de Toledo” (TJPR – 6ª Câmara Cível – 0009859-04.2017.8.16.0170 – Santa Helena – Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Jefferson Alberto Johnsson – j. 27.08.2019 – g.m.). De igual modo, quanto aos autos em apenso, não bastasse o fato de que devem seguir a sorte dos autos principais, verifica-se que a ação de consignação em pagamento (nº 0001229-64.2017.8.16.0135) foi originalmente proposta neste juízo, mas, acertadamente, na decisão de mov. 24.1 foi declinada a competência para o juízo da Vara Cível de Castro, justamente sob o fundamento de que no contrato de arrendamento rural (mov. 15.8) a cláusula oitava convencionada entre as partes elegeu a Comarca de Castro para solucionar quaisquer questões judiciais ou extrajudiciais, salientando ainda que referida cláusula também obriga os sucessores, conforme dispõe o art. 63, §2º, do Código de Processo Civil. 4. Ante todo o exposto, DECLINO da competência e, por conseguinte, SUSCITO conflito negativo de competência, na forma do artigo 66, inciso II e Parágrafo único, do Código de Processo Civil, a ser dirimido pelo colegiado competente, na forma procedimental dos artigos 309 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (RITJPR). 5. Encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as nossas homenagens e com as cautelas de estilo. 6. Intimações e diligências necessárias. Piraí do Sul, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004424-76.2017.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0004424-76.2017.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$57.987,30 Autor(s): ADAHIRTON SUTIL DE OLIVEIRA DEJALMA SUTIL DE OLIVEIRA ELIETE SUTIL DE OLIVEIRA Jairo Sutil de Oliveira MARIA TEREZINHA SUTIL DE OLIVEIRA GOMES MARINA SUTIL DE OLIVEIRA MARISA DE OLIVEIRA SANTOS Réu(s): Reinaldo Husch Vistos. Trata-se de “Ação Ordinária de Rescisão de Contrato de Arrendamento Rural c/c Cobrança de Aluguel e Pedido de Tutela Provisória de Urgência para Desocupação do Imóvel Rural ‘em limine litis’ por Falta de Pagamento” ajuizada por JAIRO SUTIL DE OLIVEIRA e OUTROS em face de REINALDO HUSCH. Alegam os autores que somente tinham conhecimento a respeito da existência do Contrato de Arrendamento Rural apresentado no mov. 1.16 que acreditavam que havia sido ajustado verbalmente entre as partes a quantia de 35 (trinta e cinco) sacas de soja, mas que recentemente localizaram na residência de sua finada genitora um Contrato de Contrato de Arrendamento Rural formalizado entre as partes em 31/05/2018, pelo qual foi estipulado o valor de 35 (trinta e cinco) sacas de soja, bem como foi modificado o foro para a Comarca de Piraí do Sul. Os autores pleitearam o cancelamento da audiência designada nos autos, assim como que os autos sejam remetidos para a Comarca de Piraí do Sul (mov. 639.1). Pois bem. Diante do contido na petição de mov. 639.1 e da proximidade da data designada para a audiência (22/06/2021), determino o cancelamento da audiência designada nos autos. Tendo em vista a renúncia do Procurador do réu (mov. 628.1) e que ele ainda não foi intimado para regularizar sua representação processual, nos termos do art. 9º e 10 do CPC, INTIME-SE pessoalmente a parte ré para que se manifeste acerca do contido nos movs. 639.1 e 639.2 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de concordância tácita. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

23/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(8)

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Remessa (em diligência)

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Documento (Certidão)

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Remessa (em diligência)

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Petição (Petição (outras))

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