Execução de Título Extrajudicial 0004674-47.2021.8.16.0104 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004674-47.2021.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004674-47.2021.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42) 3309 3840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004674-47.2021.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.011,53 Exequente(s): GUSTAVO GUERRA (RG: 130270131 SSP/PR e CPF/CNPJ: 094.432.509-26) RUA VENEZUELA, 61 CASA - CRISTO REI - LARANJEIRAS DO SUL/PR Executado(s): CAMILA KAMINSKI (RG: 95578314 SSP/PR e CPF/CNPJ: 057.658.859-85) Rua das Palmeiras, 851 - Industrial - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.053-310 - Telefone(s): (42) 98432-4803 1. INTIME-SE a parte executada para indicar conta bancária para devolução dos valores bloqueados, tendo em vista a extinção do feito sem julgamento do mérito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de remessa ao FUNJUS. 2. Não sendo encontrada a interessada, PUBLIQUE-SE edital, conforme disposto no art. 5º do Decreto Judiciário nº 626/2018[1]. 2.1. Fica dispensada a publicação de edital, caso o valor depositado seja inferior aos custos de sua publicação. 3. Esgotados os meios disponíveis para devolução à parte credora, DETERMINO a transferência do valor depositado, pendente de levantamento, ao FUNJUS, para conta específica de entrada extraorçamentária, a título de outras receitas, ficando vedado seu uso para os fins previstos no art. 2º da Lei Estadual nº 15.942/2008[2], observado o procedimento previsto no art. 5º, § 2º, do Decreto Judiciário nº 626/2018. 3.1. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para proceder à transferência. 4. Arquivado o processo, havendo pedido de devolução pela parte credora, desde logo determino o desarquivamento e a conclusão dos autos para análise[3]. 5. Sem mais pendências, arquivem-se. 6. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito [1] Art. 5º. Esgotadas e infrutíferas as diligências mencionadas no artigo anterior, o Juiz mandará publicar edital fixando prazo para que o beneficiário reclame o numerário, observando, no que couber, os comandos do art. 257 do Código de Processo Civil. §1º. O edital conterá, se forem conhecidos, a qualificação das partes, número do processo, tipo da ação, valor depositado e número da conta judicial; §2º. Transcorrido o prazo do edital, o Juiz determinará ao Escrivão/Chefe de Secretaria que: I - elabore alvará contendo todos os dados referentes à conta, ao processo, às partes e ao valor depositado; II - elabore guia de recolhimento contendo todos os dados mencionados no inciso anterior, inclusive com código de receita específica indicada pelo FUNJUS; e III - encaminhe-os à instituição financeira oficial, a qual deverá providenciar o depósito na conta do FUNJUS mediante o boleto bancário que acompanha a ordem judicial. §3º. No caso de inexistência dos dados indicados no § 1º., o Juiz cuidará para que o depósito judicial seja identificado com os dados disponíveis, a fim de permitir eventual rastreamento de sua origem, tais como: a) Comarca e vara ou secretaria vinculadas; b) número da agência bancária; c) o número da conta corrente;d) a data e o motivo da abertura da conta. §4°. Os incisos do §2° deste artigo serão detalhados por Ofício-Circular do Departamento Econômico e Financeiro, no prazo de 30 (trinta) dias da vigência deste Decreto. §5°. Não haverá publicação do edital referido no caput caso o valor depositado seja inferior aos custos de sua publicação. [2] Art. 2º. Uma vez adotadas as supracitadas medidas e com a determinação de transferência para conta específica de entrada extraorçamentária a cargo do FUNJUS, a título de outras receitas, o principal dos valores referidos no art. 1° desta norma não poderá ser usado para os fins previstos no art. 2º da Lei Estadual nº 15.942/2008. [3] Art. 9º. Se após a transferência ao FUNJUS dos valores regulados neste Decreto o credor comparecer e reclamar a devolução, o pedido de restituição deve ser formulado diretamente ao Juízo da causa. § 1º Cumprirá ao Juiz da vara em que o processo estiver localizado proceder ao seu desarquivamento e analisar, à luz das provas ofertadas pela parte, se é ou não devida a restituição.

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004674-47.2021.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42) 3309 3840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004674-47.2021.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.011,53 Exequente(s): GUSTAVO GUERRA (RG: 130270131 SSP/PR e CPF/CNPJ: 094.432.509-26) RUA VENEZUELA, 61 CASA - CRISTO REI - LARANJEIRAS DO SUL/PR Executado(s): CAMILA KAMINSKI (RG: 95578314 SSP/PR e CPF/CNPJ: 057.658.859-85) Rua das Palmeiras, 851 - Industrial - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.053-310 - Telefone(s): (42) 98432-4803 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por GUSTAVO GUERRA contra CAMILA KAMINSKI. 2. Embora a competência seja fixada, em regra, pelo domicílio do réu, tratando-se de execução de título extrajudicial, pautada em cheque, a competência deve ser fixada com base, do art. 4º, inc. II, da Lei nº 9.099/1995 e do art. 2º, inc. I, da Lei nº 7.357/1985. Vale dizer, a hipótese do inc. II, por ser especial, prevalece sobre a regra geral do inc. I. Veja-se: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita”. Grifado. “Art. 2º. O título, a que falte qualquer dos requisitos enumerados no artigo precedente não vale como cheque, salvo nos casos determinados a seguir: I - na falta de indicação especial, é considerado lugar de pagamento o lugar designado junto ao nome do sacado; se designados vários lugares, o cheque é pagável no primeiro deles; não existindo qualquer indicação, o cheque é pagável no lugar de sua emissão; II - não indicado o lugar de emissão, considera-se emitido o cheque no lugar indicado junto ao nome do emitente”. No caso, não havendo indicação especial quanto ao local de pagamento, compete ao juízo do local do banco sacado que é do Juizado Especial Cível de Guarapuava/PR, conforme cártulas juntadas no mov. 1.5. Frisa-se que o lugar da emissão diverso não retira a competência do foro da praça do cheque para o processamento do feito. Citam-se precedentes deste e. Tribunal de Justiça: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA FIXADA PELO FORO DO LOCAL DO BANCO SACADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 4º, INCISO II, DA LEI 9.099/95 C/C ARTIGO 2º, INCISO I, PRIMEIRA PARTE DA LEI DO CHEQUE (LEI 7.357/85). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001507-84.2019.8.16.0106 - Mallet - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 06.06.2022). Grifado. “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA (CHEQUE). FALTA DE INDICAÇÃO DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PARA APLICAÇÃO DO ARTIGO 4º, INCISO II, DA LEI N. 9099/1995. LEGISLAÇÃO ESPECIAL SOBRE O TEMA (LEI N. 7357/1985). APLICABILIDADE. UTILIZAÇÃO DA LOCALIDADE DO BANCO SACADO PARA FINS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, INCISO I, PRIMEIRA PARTE DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL APLICÁVEL. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002254-42.2021.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 16.05.2022). Grifado. “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FACE A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA QUE PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. ENUNCIADO 89 DO FONAJE. AUTORA PORTADORA DO TÍTULO SEDIADA EM ARAPONGAS. BANCO SACADO EM CIANORTE. RÉ SACADORA RESIDENTE E DOMICILIADA EM TERRA BOA. LOCAL DE EMISSÃO É DIFERENTE DO LOCAL DE PAGAMENTO. LUGAR DO PAGAMENTO É DO BANCO SACADO. LUGAR DA EMISSÃO DIVERSO NÃO RETIRA A COMPETÊNCIA DO FORO DA PRAÇA DO CHEQUE PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. ART. 4º, II DA LEI 9.0995/95. ART. 2º, I DA LEI 7.357/85. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0016117-46.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.10.2021). Grifado. “RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE CHEQUE. COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DO PAGAMENTO DO TÍTULO (BANCO SACADO). INCIDÊNCIA DO ART. 4º, II DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E DO ART. 2º DA LEI DO CHEQUE (7.357/85). PRECEDENTE DO STJ. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004363-35.2020.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 25.02.2022). Grifado. “RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE CHEQUE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DO PAGAMENTO DO TÍTULO. INCIDÊNCIA DO ART. 4º, II DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E DO ART. 2º DA LEI DO CHEQUE (7.357/85). PRECEDENTE DO STJ. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ARAPONGAS/PR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0016038-67.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 30.04.2021). Grifado. Embora a competência territorial seja relativa, devendo ser arguida pelas partes e não reconhecida de ofício, tal regra se altera em se tratando de Juizados Especiais, conforme orientação do Enunciado nº 89 do FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis”. Ademais, não se aplica o art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, porque, no âmbito do Juizado Especial Cível, prevalece lei específica que determina a extinção do procedimento em caso de incompetência territorial, segundo previsão do art. 51, inc. III, da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA EM SENTENÇA. PEDIDO DE REMESSA PARA O JUÍZO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL EM LEI ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DE PREVISÃO EM CONTRÁRIO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DIANTE DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002201-65.2022.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 27.06.2023). Grifado. 2.1. Pelo exposto, em razão incompetência territorial deste juízo para a presente ação, JULGO EXTINTO o presente feito, sem análise do mérito, nos termos do art. 51, inc. III, da Lei nº 9.099/95. 3. PROCEDA-SE ao cancelamento/levantamento de bloqueios/penhoras existentes nos autos. 4. Sem custas nos termos do art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber. 7. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo. Laranjeiras do Sul, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

15/03/2024, 00:00

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