Execução Fiscal 0022693-34.2018.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0022693-34.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em diligência)

13/02/2026, 12:36

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 10:59

Confirmada

11/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022693-34.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022693-34.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.509,68 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): ESPÓLIO DE DALVINO BONIFACIO DE ALMEIDA Delzira Maria de Almeida Machado Elaine de Almeida Alves Eloir Bonifácio de Almeida Leni Bonifácio de Almeida Luz Luiza de Lourdes Nunes de Almeida Roselmira Aparecida de Almeida 1. Defiro o pedido do evento 243.1. Intime-se a Fazenda Pública para que informe, no prazo de 10 dias (já contados em dobro), os endereços completos nos quais deseja que sejam realizadas as intimações. Após intime-se as partes executadas para que integralizem o valor devido como requerido no prazo de 05 (dez) dias, sob pena de execução forçada. 2. Com o retorno da diligência, intime-se a exequente para seguimento no feito no prazo de 10 (dez) dias já contado em dobro. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2026, 15:18

deferimento

30/01/2026, 17:16

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 13:08

Confirmada

27/01/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 239) JUNTADA DE CUSTAS (16/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 14:42

Documento (Outros documentos)

16/01/2026, 14:33

Confirmada

16/01/2026, 14:23

Remessa (em diligência)

16/01/2026, 12:49

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 09:50

Documentos

Conclusão

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022693-34.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022693-34.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.509,68 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): ESPÓLIO DE DALVINO BONIFACIO DE ALMEIDA Delzira Maria de Almeida Machado Elaine de Almeida Alves Eloir Bonifácio de Almeida Leni Bonifácio de Almeida Luz Luiza de Lourdes Nunes de Almeida Roselmira Aparecida de Almeida 1. Em 19/12/2023, o STF julgou o RE nº 1.355.208, submetido ao regime da Repercussão Geral (Tema nº 1.184), oportunidade em que foram aprovadas as seguintes teses jurídicas: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis 2. Na mesma senda, em 22/02/2024, o CNJ editou a Resolução nº 547/2024, com o seguinte teor: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora ( Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. 3. Diante das mudanças acima, intime-se a parte exequente para, em 30 dias: a) dizer se é caso de extinção da execução por baixo valor (conjugado com a movimentação inefetiva); b) comprovar documentalmente que: b.1) realizou tentativa de solução extrajudicial do conflito; b.2) promoveu o protesto da CDA; c) requerer, se for o caso, a suspensão da execução para adoção das medidas indicadas nos itens b.1 e b.2 supra. 4. Havendo pedido de extinção por baixo valor, voltem-me conclusos para sentença. 5. Havendo pedido de suspensão para tentativa de solução extrajudicial do conflito ou protesto da CDA, fica desde já deferido o pedido pelo prazo de 90 dias. 6. Nos demais casos, voltem-me conclusos os autos para decisão, atribuindo-se o agrupador "EF - baixo valor" Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022693-34.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.509,68 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): DALVINO BONIFACIO DE ALMEIDA Foi noticiado o falecimento da parte executada (mov. 86.1). Juntada da certidão de óbito (mov. 133.2). O exequente juntou a certidão negativa de inventário do executado e requereu a habilitação dos herdeiros do executado, bem como a busca de endereço/CPF dos herdeiros (mov. 138.1/138.2). Os autos vieram conclusos. 1. Analisando-se a certidão de óbito juntada no mov. 133.2, verifica-se que a parte executada faleceu em 26 de agosto de 2020. A CDA que instrui a execução fiscal objetiva a cobrança de débitos constituídos nos anos de 2014, 2015 e 2016 ou seja, anteriormente ao falecimento do executado. Sobre a possibilidade de alteração de polo passivo no caso dos autos, o TJPR firmou a seguinte tese: IRDR 009: “ É permitida a alteração do polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio”. Sendo assim, considerando-se que os lançamentos dos débitos ocorreram anteriormente ao falecimento do executado, é permitida a alteração do polo passivo da demanda. 1.1. Ante o exposto, DEFIRO o redirecionamento da execução aos herdeiros do executado indicados no mov. 138.1: Luiza de Lourdes Nunes de Almeida, Roselmira Aparecida de Almeida, Delzira Maria de Almeida Machado, Leni Bonifácio de Almeida Luz, Eloir Bonifácio de Almeida e Elaine de Almeida Alves. 1.1.1. Retifique-se a autuação, passando a constar no polo passivo da demanda os herdeiros supracitados. Comunique-se ao Distribuidor. 1.2. Defiro a busca de endereço/CPF por meio dos sistemas disponíveis. 1.3. Positiva a busca de endereço, cite-se pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º da Lei n.º 6.830/80 (carta com aviso de recebimento, oficial de justiça), para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar dívida ou nomear bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos bens quantos bastem para a garantia de execução. 1.4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022693-34.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022693-34.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.509,68 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): DALVINO BONIFACIO DE ALMEIDA DECISÃO 1. Defiro o pedido de evento 76.1. 2. Determino a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia total da presente execução, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 6.830/1980, e do art. 836, § 1º, do NCPC, observadas as hipóteses de impenhorabilidade (art. 833, NCPC). 2.1. Caso seja positiva a penhora, deverá o oficial de Justiça, sob pena de nulidade, intimar a parte executada sobre a possibilidade de opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação da penhora, e não da juntada do mandado nos autos, desde que haja garantia integral do Juízo, a teor do §1º do art. 16 da Lei nº 6.830/1980. 2.2. Restando frutífera a penhora, deverá o oficial de Justiça proceder a remoção dos bens ao depositário público (art. 840, II, NCPC), desde que a parte exequente forneça os meios necessários ao cumprimento do mandado. Na hipótese de impossibilidade de remoção ao depositário público, nomeio o devedor como depositário do bem, salvo se houver discordância da parte exequente, além da indicação de depositário particular e fornecimento dos meios necessários ao cumprimento do mandado (art. 840, §2º, NCPC). 2.3. Na hipótese de a parte executada se tratar de sociedade empresarial, deverá o oficial de Justiça, na mesma oportunidade, realizar a constatação acerca do encerramento das atividades da pessoa jurídica empresarial. 2.4. Se a penhora recair sobre bem imóvel, deverá o oficial de Justiça realizar a intimação do cônjuge, na forma do art. 12, § 2º, da Lei nº 6.830/1980. 3. Após, intime-se a parte exequente para dar impulso no processo no prazo de 10 (dez) dias já contado em dobro, indicando outros bens passíveis de penhora. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito Substituta

01/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 239) JUNTADA DE CUSTAS (16/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

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