Execução Fiscal 0001467-87.2021.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0001467-87.2021.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2022, 11:00

Documento (Informações)

11/05/2022, 13:16

Remessa (em diligência)

06/05/2022, 16:21

Trânsito em julgado

06/05/2022, 16:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/05/2022, 16:49

Confirmada

20/03/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - VISTOS: I - Considerando a informação contida na petição de seq. retro, dando conta da realização do pagamento dos débitos tributários pelo executado, julgo extinta a presente execução, o que faço com arrimo no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. II - Custas e despesas processuais pelo executado, desde que citado. III – Levantamentos de eventuais constrições necessárias. IV - Registre-se. Publique-se. Intimem-se. V - Após o trânsito em julgado, caso não haja recolhimento das custas remanescentes devidas ao FUNJUS, determino à Secretaria o cumprimento da Instrução Normativa nº 12/2017, ressalvado eventual benefício da assistência judiciária gratuita. VI - Oportunamente, arquivem. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Magistrada

10/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 16:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/03/2022, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0001467-87.2021.8.16.0056 Defiro o pedido retro, cumpra-se nos termos requeridos. Dn. Cambé, 15 de fevereiro de 2022. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Magistrada

24/02/2022, 00:00

Conclusão (para julgamento)

23/02/2022, 10:57

deferimento

15/02/2022, 17:37

Petição (Petição (outras))

15/12/2021, 15:15

Conclusão (para despacho)

14/12/2021, 15:43

Petição (Petição (outras))

10/12/2021, 17:32

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - o Autos n 0001467-87.2021.8.16.0056 DESPACHO 1. Como a CDA preenche todos os requisitos elencados no 1 art. 2º, §5º e 6º, da Lei n.º 6.830/80, cite-se o Executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito com os acréscimos legais ou nomear bens à penhora (art. 7º, I, c/c art. 8º, I, ambos da Lei n.º 6.830/80). 1 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRENTE. NULIDADE NA CDA E NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 1. A confissão do débito pelo executado torna desnecessária a instauração de processo administrativo. 2. No caso, da simples visualização da CDA verifica-se que esta se encontra íntegra e perfeita, com os requisitos do art. 2º, § 5º e incisos, da Lei nº 6.830/80, estando patente que o valor cobrado é de R$ 457.072,38. 3. A contagem do prazo prescricional, no caso, teve início na data confissão do débito e não do fato gerador do tributo, sendo interrompida com o despacho que determinou a citação do executado. 4. Agravo legal desprovido. (TRF-4 - AG: 159505120104040000 RS 0015950-51.2010.4.04.0000, Relator: OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, Data de Julgamento: 29/06/2010, SEGUNDA TURMA) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. TERMO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CDA DESPROVIDA DE PROVA INEQUÍVOCA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E VALIDADE DA CDA. 1. É prescindível a exigência de notificação do contribuinte acerca do débito por ele mesmo quantificado e confessado, mormente quando o próprio sujeito passivo reconhece a ocorrência do fato gerador e declara o montante devido, através de termo de confissão espontânea. 2. Aplica-se à confissão de dívida o mesmo raciocínio empregado quando da constituição do crédito mediante declaração prestada pelo sujeito passivo nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, uma vez que, nessas hipóteses, não há necessidade de formalização do crédito pelo fisco. A declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco, e, em caso de não pagamento no prazo, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, sendo exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. 3. A argüição de nulidade da CDA por parte da embargante deve vir acompanhada de prova inequívoca de sua ocorrência, não se mostrando suficiente para o afastamento de sua presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80, LEF, a mera afirmação de que os dados insertos na certidão não estão corretos. A simples alusão genérica, desprovida de indicação concreta de nulidades da CDA não retira a força executiva do título. (TRF-4 - AC: 69 RS 2008.71.08.000069-4, Relator: JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 04/11/2009, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 17/11/2009) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Exceção de pré-executividade com alegação de que não foram esgotados meios de citação da parte executada, sustentou nulidade CDA, inocorrência de notificação. 2. Ausência de amparo a pretensão recursal. 3. Todos os meios de localização foram tentados antes do deferimento da citação por Edital em 2019. 4. Ademais verifica-se que o excipiente requereu o parcelamento da dívida ora discutida, sem questionar a natureza do débito, assim a confissão de dívida e seu parcelamento com inadimplemento é suficiente para o prosseguimento. 5. A CDA é oriunda do inadimplemento do parcelamento que implica em confissão de dívida. 6. que os fatos geradores dos tributos ocorreram em 2007 e 2008 e que a parte foi intimada do crédito, tendo sido posteriormente inscrito em dívida ativa tendo a ação sido distribuída quando foi interrompido o prazo prescricional. 7. Assim a decadência não se operou em favor da Executada, ora Agravante, uma vez que sua intimação ocorreu um ano após a inadimplência do débito, antes do prazo decadencial. Manutenção da decisão agravada. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto Desembargador Relator. (TJ-RJ - AI: 00091751820208190000, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 02/07/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2020)Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios da parte Exequente em valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito. 2. Caso o Executado permaneça inerte, penhorem-se tantos bens quantos necessários à garantia do débito, procedendo-se desde logo à avaliação, devendo o valor constar do termo ou auto de penhora (art. 7º, II e V, Lei n.º 6.830/80). Na hipótese do Executado não possuir domicílio ou dele se ausentar, arrestem-se os bens necessários à garantia do débito, procedendo-se desde logo à avaliação, devendo o valor constar do temo ou auto de arresto (art. 7º, III e V, Lei n.º 6.830/80). 3. Garantido o Juízo, intime-se o Executado para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, Lei n.º 6.830/80). 4. Não sendo opostos embargos, manifeste-se a parte credora, em 05 (cinco) dias, requerendo o quê de direito. 5. Caso a parte devedora solicite a elaboração do cálculo do débito (após a sua regular citação), encaminhem-se os autos à Contadora Judicial para elaboração da conta. Efetuado o pagamento, a qual deve incluir as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, manifeste-se a parte credora em 05 (cinco) dias. Cambé, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

28/04/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

deferimento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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