Procedimento Comum Cível 0000892-75.2015.8.16.0093 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000892-75.2015.8.16.0093 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA VARA CÍVEL DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Edificio do Fórum - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 32421935 - Celular: (42) 99142-9852 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000892-75.2015.8.16.0093 Trata-se de procedimento iniciado a partir de ofício n° 700/2015, enviado a este Juízo pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, no Estado do Paraná, noticiando a concessão de alvará nº 2032/2015 à MINERAÇÃO IRMÃOS MOCELIM, válido até 31/03/2017, para pesquisar areia e argila, no município de Ponta Grossa/PR, requerendo o cumprimento do disposto no artigo 27, inciso IV do Código de Mineração e artigo 38 do Regulamento do Código de Mineração (mov. 1.1). O superficiário João Conrado Schimidt, indicado pela MINERAÇÃO IRMÃOS MOCELIM como proprietário da área afetada pela pesquisa, foi intimado para, querendo, manifestar-se a respeito de eventual interesse em indenização, nada dizendo a respeito (15.1 e 139.1). No sequencial 76.1, a MINERAÇÃO informou que foi finalizado o procedimento de pesquisa, e que não possuía mais interesse em dar continuidade. À vista disso requereu o arquivamento feito, com fundamento na perda do objeto. Foi acostado ofício do DNPM informando que o processo mineratório foi encerrado, vez que a MINERAÇÃO IRMÃOS MOCELIM apresentou relatório final de pesquisa em 31/03/2017, dentro do prazo legal, e que o mesmo foi negado por insuficiência de trabalho de pesquisa, destacando que posteriormente a área do mesmo será colocada em disponibilidade para pesquisa mineral (173.3). DECIDO. Dispõe o caput do artigo 27 do Decreto-lei nº 227/1967: “Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras: (...) Oportuno consignar que “entende-se por pesquisa mineral a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, sua avaliação e determinação da exequibilidade de seu aproveitamento econômico” (art. 18, Decreto nº 62.934/68). Encerrada a pesquisa e apresentado o Relatório Final ao DNPM, este foi negado com fundamento no artigo 30, inciso II, do Código de Mineração (mov. 67.1), que assim dispõe: “Art. 30. Realizada a pesquisa e apresentado o relatório exigido nos termos do inciso V do art. 22, o DNPM verificará sua exatidão e, à vista de parecer conclusivo, proferirá despacho de: (...) II - não aprovação do relatório, quando ficar constatada insuficiência dos trabalhos de pesquisa ou deficiência técnica na sua elaboração; (...) À vista disso, não foi iniciado o procedimento de exploração da área, uma vez que após aprovado o relatório, o titular teria o prazo de 01 (um) ano para requerer a concessão de lavra (art. 31, Decreto-lei nº 227/1967). Sendo assim, pode-se considerar que a presente ação perdeu seu objeto, uma vez que negado o relatório final de pesquisa e, consequentemente, não iniciado o procedimento de exploração. Em decorrência lógica, não há que se falar em avaliação da renda e de eventuais danos e prejuízos ocasionados aos proprietários ou posseiros do solo, não se olvidando que o proprietário da área foi intimado e não manifestou qualquer interesse no feito. Vale destacar que em resposta ao juízo, a Agência Nacional de Mineração afirmou “Quanto ao processo judicial na comarca para fazer a pesquisa, entendemos que o mesmo perdeu seu objeto, visto que a pesquisa já foi entregue, desse modo sugerimos o encerramento do mesmo.” (173.4) Neste cenário, de rigor o arquivamento da presente demanda. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o titular do alvará, MINERAÇÃO IRMÃOS MOCELIM, ao pagamento de custas e despesas processuais. Intime-se para pagamento em 10 (dez) dias. Ciência ao Ministério Público. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ipiranga, datado e assinado digitalmente. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito

13/05/2022, 00:00

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