Cumprimento de sentença 0011125-87.2013.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0011125-87.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

31/10/2025, 19:43

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/10/2025, 11:12

Confirmada

13/10/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011125-87.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011125-87.2013.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$28.725,40 Exequente(s): ELETROFRIO REFRIGERAÇÃO LTDA Executado(s): MARTA RIBEIRO DE GOES SILVA E CIA LTDA representado(a) por Marta Ribeiro de Goes Silva, DEVANIR TEIXEIRA DA SILVA Considerando a inércia do interessado em promover o cumprimento de sentença e, tendo em vista que os atos executórios são uma faculdade da parte, arquivem-se com as baixas necessárias, consoante Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça: "Art. 461. Uma vez registrado o trânsito em julgado para o processo, as partes serão intimadas para eventual manifestação em 30 (trinta) dias. Parágrafo único. Transcorrido o prazo previsto no caput sem manifestação pelas partes, e cumpridas as demais providências cabíveis, o processo será arquivado, sem prejuízo de desarquivamento se necessário." Sem prejuízo de eventual interesse da Escrivania na execução das custas processuais, caso pertinente. Caso positivo, cumpra-se o art. 93 da Portaria n. 02/2025 deste Juízo. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 15:18

Arquivamento

29/09/2025, 20:56

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 01:04

Decurso de Prazo

10/09/2025, 00:26

Confirmada

19/08/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 289) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (08/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 16:50

Documento (Outros documentos)

08/08/2025, 16:50

Decurso de Prazo

19/07/2025, 00:32

Confirmada

28/06/2025, 00:15

Documentos

Conclusão

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011125-87.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011125-87.2013.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$28.725,40 Exequente(s): ELETROFRIO REFRIGERAÇÃO LTDA Executado(s): MARTA RIBEIRO DE GOES SILVA E CIA LTDA representado(a) por Marta Ribeiro de Goes Silva, DEVANIR TEIXEIRA DA SILVA 1. Nestes autos, convertida a obrigação de entrega de coisa em pagamento de quantia (seq. 161.1), apresentada planilha do débito (seq. 171), impugnado por MARTA RIBEIRO DE GOES SILVA E CIA LTDA (seq. 175) e deferido o benefício da gratuidade da justiça à Executada (seq. 198.1). Acolhida a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e determinada remessa dos autos ao Contador Judicial (seq. 204.1). Solicitada a execução dos horários advocatícios sucumbenciais (seq. 234.1), determinada atuação em apartado (seq. 248.1). Juntada a Conta (seq. 265), a Executada impugnou (seq. 271.1) e a Exequente requereu a homologação (seq. 272.1). 2. Segundo alega a Executada (seq. 271.1), deve ser aplicada a taxa SELIC “para correção de dívidas civis no lugar do modelo de correção monetária somada aos juros de mora (Recurso Especial 1.795.982)”, invocando a nova redação dada ao art. 406 do Código Civil. No caso, a insurgência não merece prosperar, uma vez que o novo entendimento acerca dos juros legais foi dada pela Lei n. 14.905/2024, dispondo que, “Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.”, a qual corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Contudo, no caso, há expresso comando legal sobre o tema, o qual está acobertado pela coisa julgada (seq. 204.1): “A correção monetária objetiva a reposição do poder aquisitivo da moeda, e por consequência, evitar o enriquecimento sem causa do devedor, enquanto os juros moratórios possuem natureza indenizatória. Deste modo, a conclusão, em regra, é pela incidência destes acessórios, por força da aplicação dos artigos 389 e 395 do Código Civil c/c artigo 1º da Lei nº 6.899/81, “verbis” [...] Este Juízo se filia ao entendimento de que o índice a ser utilizado para a correção de valores é o IPCA, uma vez que melhor traduz as perdas e valoração da moeda. Tais valores devem ser corrigidos da data de cada desembolso”. Com efeito, depreende-se que o Contador efetuou os cálculos com base nos parâmetros da Sentença e demais decisões proferidas nos autos, revelando-se a impugnação da Exequente mero inconformismo com o resultado. Em caso semelhantes, já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. DECISÃO QUE HOMOLOGA O CÁLCULO PERICIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE OS DÉBITOS RELATIVOS A “NHOC” ESTARIAM SENDO CONSIDERADOS EM QUÁDRUPLO. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATENDE AO DETERMINADO NA SENTENÇA. QUESTIONAMENTOS DEVIDAMENTE SANADOS PELA EXPERT. DEVOLUÇÃO DA COBRANÇA DE “NHOC” À AUTORA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O RECÁLCULO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE A CONTA BANCÁRIA E A DEDUÇÃO DOS REFLEXOS NEGATIVOS DE TAIS DESCONTOS INDEVIDOS. PRETENSÃO DE INFLUENCIAR NA METODOLOGIA EMPREGADA, PARA A OBTENÇÃO DE RESULTADO FAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Uma vez declarados indevidos os valores cobrados a título de “nhoc”, é consectário lógico que sejam restituídos também os reflexos negativos que tais lançamentos originaram na conta corrente. Por outro lado, a desconsideração de tais reflexos negativos, com a simples exclusão dos valores de “nhoc” em apartado, ensejaria o enriquecimento sem causa da instituição financeira. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0020336-04.2023.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 17.06.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. Decisão interlocutória que homologa laudo pericial e adota como corretos os valores indicados pela perita. Insurgência do autor. Discordância do valor indicado como devido. Não cabimento. Ambas as partes que apresentaram reiteradas impugnações aos laudos periciais elaborados em Juízo. Redução substancial do montante indicado como devido, após as impugnações e delimitações feitas pelo Juízo de primeiro grau. Perita que, em seus laudos complementares, apresentou as justificativas para a readequação do valor. Não verificadas incoerências aptas a desconsiderar o estudo pericial. Cálculos que possuem presunção de veracidade, prevalecendo sobre o laudo de assistente técnico. Precedentes deste Tribunal. Decisão agravada confirmada integralmente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0059969-56.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 27.05.2023) A propósito, deixa a Executada de indicar elementos concretos para infirmar os trabalhos da Contadoria Judicial, apresentando recente entendimento jurisprudencial e inovação legal não aplicáveis à espécie. Destarte, com vulneração nos fundamentos lançados, HOMOLOGO o Cálculo (seq. 265.1) apresentado e fixo saldo devedor em R$ 124.736,35 em janeiro de 2025 em favor da parte exequente ELETROFRIO REFRIGERAÇÃO LTDA. Ainda, HOMOLOGO o Cálculo dos honorários advocatícios em favor do Advogado de MARCIA (seq. 265.2), conforme decisão (seq. 204.1), fixando-os em R$ 941,18 em janeiro de 2025. 3. Preclusa esta decisão, manifeste-se o Exequente quanto ao prosseguimento do feito, indicando medidas pertinentes e viáveis, em quinze dias. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011125-87.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0011125-87.2013.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$28.725,40 Exequente(s): ELETROFRIO REFRIGERAÇÃO LTDA (CPF/CNPJ: 76.498.179/0001-10) Rua João Chede, 1599 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR Executado(s): MARTA RIBEIRO DE GOES SILVA E CIA LTDA (CPF/CNPJ: 06.230.729/0001-30) representado(a) por Marta Ribeiro de Goes Silva (CPF/CNPJ: 043.342.429-01), DEVANIR TEIXEIRA DA SILVA (RG: 67641159 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.377.759-58) AVENIDA MANOEL RIBAS, 140 - CENTRO - CONGONHINHAS/PR Autos nº. 0011125-87.2013.8.16.0001 Relatório Trata-se de analisar a impugnação ao cumprimento de sentença proposta por MARTA RIBEIRO DE GOES SILVA E CIA LTDA. A impugnante alegou em síntese, o excesso na execução, argumentando que o índice de atualização monetária utilizado pela impugnada não está em consonância com o índice praticado pelo E. TJPR, ou seja, média do IGP/INPC (mov. 175). Intimado para tanto, o impugnado manifestou-se quanto à impugnação apresentada em seq. 202. Vieram então, os autos conclusos. Fundamentação Trata-se de decidir acerca da impugnação ao cumprimento de sentença aforada por MARTA RIBEIRO DE GOES SILVA E CIA LTDA.com fulcro no artigo 525 do Código de Processo Civil. Mérito O artigo 525, §1º do Código de Processo Civil, estabelece quais são as hipóteses em que a impugnação poderá versar, quais sejam, falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; ilegitimidade de parte; inexequibilidade do título ou inexigibilidade de obrigação; penhora incorreta ou avaliação errônea; o excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença (grifo meu). Deste modo, imperiosa faz-se a apreciação da presente impugnação. Analisando minuciosamente os autos, verifico que a parte impugnada utilizou como base de cálculo para o início de cumprimento de sentença índice IGP-M (seq. 171). A correção monetária objetiva a reposição do poder aquisitivo da moeda, e por consequência, evitar o enriquecimento sem causa do devedor, enquanto os juros moratórios possuem natureza indenizatória. Deste modo, a conclusão, em regra, é pela incidência destes acessórios, por força da aplicação dos artigos 389 e 395 do Código Civil c/c artigo 1º da Lei nº 6.899/81, “verbis”: “Art. 389 CC. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. A propósito, a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE PEÇA. PRECLUSÃO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. VALOR DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DIANTE DAS CARACTERÍSTICAS DO NEGÓCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RATEIO DAS VERBAS. EQUIDADE...... 3. A correção monetária, nos termos do enunciado sumular nº 43 do STJ, incide desde a ocorrência do efetivo prejuízo, que, no caso, corresponde à data do descumprimento da obrigação de pagar.......Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, não provida. (TJ-DF - APC: 20140610096577, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 21/10/2015, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/11/2015. Pág.: 146)” Pois bem. Este Juízo se filia ao entendimento de que o índice a ser utilizado para a correção de valores é o IPCA, uma vez que melhor traduz as perdas e valoração da moeda. Tais valores devem ser corrigidos da data de cada desembolso. Dispositivo Ante ao exposto, ACOLHO a presente impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a remessa dos autos ao contador do Juízo, para que elabore planilha de cálculo de acordo com a presente decisão. Condeno a parte impugnada ao pagamento de R$ 900,00 a título de honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85, §8º do Código de Processo Civil, bem como, ao pagamento de eventuais custas processuais referente a presente impugnação. Remetam-se os autos ao contador deste juízo pelo prazo de 20 dias. Após, intime-se as partes no prazo de 10 dias. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

19/08/2022, 00:00

01/12/2021, 00:00

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