Execução Fiscal 0024770-16.2018.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0024770-16.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024770-16.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024770-16.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.117,06 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): JOSE ROBERTO BITTENCOURT JOSÉ ROBERTO BITTENCOURT SERVIÇO Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, já computado, esclareça a pertinência da realização de nova busca de endereço (mov. 233.1), porquanto a parte executada já foi citada (mov. 183.1). Após, conclusos para deliberação. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024770-16.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024770-16.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.117,06 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): JOSE ROBERTO BITTENCOURT JOSÉ ROBERTO BITTENCOURT SERVIÇOS 1. DEFIRO os pedidos formulados no mov. 197.1, razão pela qual determino o bloqueio e posterior penhora pelo Sistema Sisbajud, dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do devedor, até o limite do crédito executado. 1.1. Autorizo a utilização da nova funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), via sistema Sisbajud, por 30 (trinta) dias ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação da obrigação. 1.2. Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não poderá exceder o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 1.2.1. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio imediato para a hipótese de indisponibilidade de valores em valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio (art. 854, §§1º e 6º do CPC). 1.2.2. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema Sisbajud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 1.3. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3.1. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do CPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do CPC. 1.4. Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do CPC. 1.4.1. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executadas, após certidão lançada nos autos. 2. Restando infrutífera a diligência acima, ainda que de forma parcial, DEFIRO, também, o bloqueio via Sistema Renajud, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 01/2016 com as alterações da Portaria nº 01/2020. 2.1. Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via Sistema Renajud e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 2.1.1. Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, §1°, CPC) e remoção (art. 840, II, CPC). Devido à impossibilidade de remoção ao depositário público (decisão 8670756, SEI 0021982-91.2023.8.16.6000), nomeio o executado como depositário do bem (art. 840, § 2º, CPC), salvo se houver discordância da parte exequente, hipótese em que ela ficará nomeada como depositária (art. 840, § 1º, CPC), ciente de que, em qualquer das hipóteses, deverá providenciar os meios necessários ao cumprimento do mandado e remoção. 2.2. Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no artigo 855 do Código de Processo Civil. 2.2.1. Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do NCPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico. Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. 2.2.2. Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo. Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via Renajud, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária. 3. Restando infrutífera as diligências acima, ainda que de forma parcial, DEFIRO o pedido de consulta ao sistema Infojud conforme requerido, uma vez que, para seu deferimento, não se faz necessária a busca exaustiva, no processo de execução, de vias alternativas. É, pois, nesse sentido a jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS INFOJUD. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DE OUTRAS VIAS AO INCREMENTO DO ORA PRETENDIDO. ADEMAIS, TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS, VIA SISBAJUD E RENAJUD, REFORÇANDO-SE A PERTINÊNCIA NA CONSULTA INFOJUD. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0021384-61.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 10.06.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE CONSULTA AO INFOJUD. PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS DE BUSCAS DE BENS DA DEVEDORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE SE PAUTAR PELA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO, À SATISFAÇÃO DOS INTERESSES DO CREDOR. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0014156-35.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 10.06.2024) Consigna-se que a Serventia, na realização desta diligência, deverá observar o art. 100 da Portaria 01/2016. 4. Há requerimento para pesquisa no sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). Restando infrutífera as diligências acima, ainda que de forma parcial, DEFIRO o pedido. 4.1. Cumpra-se o Ofício-circular 6/2024 da CGJ/PR. 5. DEFIRO o pedido de inclusão dos nomes da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil. 5.1. Providências pela Serventia junto ao Sistema SERASAJUD. 5.2. Registre-se que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4°, CPC). 6. Após, cumpridos os itens acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 dias, já contados em dobro. 7. Oportunamente, venha o processo concluso. 8. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

Mero expediente

15/04/2026, 13:01

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 10:04

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 09:40

Confirmada

07/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024770-16.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024770-16.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.117,06 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): JOSE ROBERTO BITTENCOURT JOSÉ ROBERTO BITTENCOURT SERVIÇO 1. Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente, no qual postula a utilização do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) como meio de busca patrimonial (ev. 228.1). Contudo, tal pleito não comporta deferimento. A CNIB é um sistema instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, com a finalidade de dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens, divulgando-as aos Tabeliães de Notas e aos Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional, bem como a outros usuários do sistema. De acordo com o art. 320-A do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, "A CNIB tem por finalidade o cadastramento de ordens de indisponibilidade de bens específicos ou do patrimônio indistinto, bem como das ordens para cancelamento de indisponibilidade." Trata-se, portanto, de ferramenta voltada à averbação da indisponibilidade de bens imóveis previamente identificados, e não de mecanismo destinado à localização ou busca patrimonial. Assim, o sistema não se presta à finalidade pretendida pela parte, motivo pelo qual não se revela adequado para fins de pesquisa de bens em nome do devedor. 2. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de utilização do sistema CNIB para fins de localização de bens. 3. Ademais, verifica-se que foram localizados dois veículos em nome do executado através do sistema Renajud (ev. 208.5). 4. Portanto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, já computado em dobro, diga se possui interesse em prosseguir com a penhora dos veículos ou, não sendo o caso, requeira outras providências úteis ao prosseguimento do feito. 5. Após, voltem-me conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 10:13

Indeferimento

10/02/2026, 20:29

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 09:06

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 16:40

Confirmada

14/12/2025, 00:06

Confirmada

13/12/2025, 00:26

Documentos

Conclusão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024770-16.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024770-16.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.117,06 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): JOSE ROBERTO BITTENCOURT JOSÉ ROBERTO BITTENCOURT SERVIÇOS 1. DEFIRO os pedidos formulados no mov. 197.1, razão pela qual determino o bloqueio e posterior penhora pelo Sistema Sisbajud, dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do devedor, até o limite do crédito executado. 1.1. Autorizo a utilização da nova funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), via sistema Sisbajud, por 30 (trinta) dias ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação da obrigação. 1.2. Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não poderá exceder o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 1.2.1. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio imediato para a hipótese de indisponibilidade de valores em valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio (art. 854, §§1º e 6º do CPC). 1.2.2. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema Sisbajud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 1.3. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3.1. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do CPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do CPC. 1.4. Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do CPC. 1.4.1. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executadas, após certidão lançada nos autos. 2. Restando infrutífera a diligência acima, ainda que de forma parcial, DEFIRO, também, o bloqueio via Sistema Renajud, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 01/2016 com as alterações da Portaria nº 01/2020. 2.1. Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via Sistema Renajud e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 2.1.1. Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, §1°, CPC) e remoção (art. 840, II, CPC). Devido à impossibilidade de remoção ao depositário público (decisão 8670756, SEI 0021982-91.2023.8.16.6000), nomeio o executado como depositário do bem (art. 840, § 2º, CPC), salvo se houver discordância da parte exequente, hipótese em que ela ficará nomeada como depositária (art. 840, § 1º, CPC), ciente de que, em qualquer das hipóteses, deverá providenciar os meios necessários ao cumprimento do mandado e remoção. 2.2. Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no artigo 855 do Código de Processo Civil. 2.2.1. Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do NCPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico. Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. 2.2.2. Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo. Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via Renajud, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária. 3. Restando infrutífera as diligências acima, ainda que de forma parcial, DEFIRO o pedido de consulta ao sistema Infojud conforme requerido, uma vez que, para seu deferimento, não se faz necessária a busca exaustiva, no processo de execução, de vias alternativas. É, pois, nesse sentido a jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS INFOJUD. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DE OUTRAS VIAS AO INCREMENTO DO ORA PRETENDIDO. ADEMAIS, TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS, VIA SISBAJUD E RENAJUD, REFORÇANDO-SE A PERTINÊNCIA NA CONSULTA INFOJUD. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0021384-61.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 10.06.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE CONSULTA AO INFOJUD. PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS DE BUSCAS DE BENS DA DEVEDORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE SE PAUTAR PELA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO, À SATISFAÇÃO DOS INTERESSES DO CREDOR. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0014156-35.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 10.06.2024) Consigna-se que a Serventia, na realização desta diligência, deverá observar o art. 100 da Portaria 01/2016. 4. Há requerimento para pesquisa no sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). Restando infrutífera as diligências acima, ainda que de forma parcial, DEFIRO o pedido. 4.1. Cumpra-se o Ofício-circular 6/2024 da CGJ/PR. 5. DEFIRO o pedido de inclusão dos nomes da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil. 5.1. Providências pela Serventia junto ao Sistema SERASAJUD. 5.2. Registre-se que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4°, CPC). 6. Após, cumpridos os itens acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 dias, já contados em dobro. 7. Oportunamente, venha o processo concluso. 8. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024770-16.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024770-16.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.117,06 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): JOSE ROBERTO BITTENCOURT JOSÉ ROBERTO BITTENCOURT SERVIÇO 1. Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente, no qual postula a utilização do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) como meio de busca patrimonial (ev. 228.1). Contudo, tal pleito não comporta deferimento. A CNIB é um sistema instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, com a finalidade de dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens, divulgando-as aos Tabeliães de Notas e aos Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional, bem como a outros usuários do sistema. De acordo com o art. 320-A do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, "A CNIB tem por finalidade o cadastramento de ordens de indisponibilidade de bens específicos ou do patrimônio indistinto, bem como das ordens para cancelamento de indisponibilidade." Trata-se, portanto, de ferramenta voltada à averbação da indisponibilidade de bens imóveis previamente identificados, e não de mecanismo destinado à localização ou busca patrimonial. Assim, o sistema não se presta à finalidade pretendida pela parte, motivo pelo qual não se revela adequado para fins de pesquisa de bens em nome do devedor. 2. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de utilização do sistema CNIB para fins de localização de bens. 3. Ademais, verifica-se que foram localizados dois veículos em nome do executado através do sistema Renajud (ev. 208.5). 4. Portanto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, já computado em dobro, diga se possui interesse em prosseguir com a penhora dos veículos ou, não sendo o caso, requeira outras providências úteis ao prosseguimento do feito. 5. Após, voltem-me conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024770-16.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024770-16.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.117,06 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): JOSÉ ROBERTO BITTENCOURT SERVIÇOS DECISÃO 1. Defiro o pedido de evento 62.1. 2. Determino a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia total da presente execução, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 6.830/1980, e do art. 836, § 1º, do NCPC, observadas as hipóteses de impenhorabilidade (art. 833, NCPC). 2.1. Caso seja positiva a penhora, deverá o oficial de Justiça, sob pena de nulidade, intimar a parte executada sobre a possibilidade de opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação da penhora, e não da juntada do mandado nos autos, desde que haja garantia integral do Juízo, a teor do §1º do art. 16 da Lei nº 6.830/1980. 2.2. Restando frutífera a penhora, deverá o oficial de Justiça proceder a remoção dos bens ao depositário público (art. 840, II, NCPC), desde que a parte exequente forneça os meios necessários ao cumprimento do mandado. Na hipótese de impossibilidade de remoção ao depositário público, nomeio o devedor como depositário do bem, salvo se houver discordância da parte exequente, além da indicação de depositário particular e fornecimento dos meios necessários ao cumprimento do mandado (art. 840, §2º, NCPC). 2.3. Na hipótese de a parte executada se tratar de sociedade empresarial, deverá o oficial de Justiça, na mesma oportunidade, realizar a constatação acerca do encerramento das atividades da pessoa jurídica empresarial. 2.4. Se a penhora recair sobre bem imóvel, deverá o oficial de Justiça realizar a intimação do cônjuge, na forma do art. 12, § 2º, da Lei nº 6.830/1980. 3. Após, intime-se a parte exequente para dar impulso no processo no prazo de 10 (dez) dias já contado em dobro, indicando outros bens passíveis de penhora. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito Substituta

22/07/2021, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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