Execução de Título Extrajudicial 0004094-17.2021.8.16.0104 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004094-17.2021.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/02/2024, 15:36

Documento (Informações)

04/01/2024, 14:08

Remessa (em diligência)

13/12/2023, 13:53

Trânsito em julgado

13/12/2023, 13:53

Petição (Petição (outras))

25/10/2023, 10:32

Confirmada

10/10/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004094-17.2021.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42) 3309 3840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004094-17.2021.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.404,58 Exequente(s): J. J. COMBATE COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS LTDA (CPF/CNPJ: 30.369.589/0002-41) Rua Coronel Guilherme de Paula, 1190 - centro - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.301-220 Executado(s): CAMILLA CRISTINA FRANCA (CPF/CNPJ: 31.494.159/0001-33) RUA DO SULISTA, 800 - CAMPO GRANDE - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.098-630 - Telefone(s): (42) 9942-7797 / (21) 3314-8193 SENTENÇA 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por J.J. Combate Comércio Varejista de Móveis Ltda. A Secretaria certificou nos autos que analisada a Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial verificou-se a inexistência de informação no sentido de que a pessoa jurídica autora se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, razão pela qual, cumprindo orientação deste Juízo, intimou a parte autora para que se manifestasse sobre o contigo no art. 8º, §1º, II, da Lei nº 9.099/1995. A parte autora se pronunciou nos autos reconhecendo a sua ilegitimidade ativa para litigar perante os Juizados Especiais, requerendo, por conseguinte, a extinção do feito. 2. Considerando que conforme se dessume da Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial a parte autora não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, o que foi confirmado pela demandante, a extinção do feito por descabimento do procedimento sumaríssimo em virtude da condição de uma das partes da relação jurídica de direito material, que lhe retira a possibilidade de litigar perante os juizados especiais, é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 8º, §1º, II, e 51, IV, ambos da Lei nº 9.099/1995, e art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito. 2.1. Sem custas ou honorários, ex vi dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. 2.2. Arquivem-se oportunamente, aplicando-se no que couber o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, data e horário de inserção no sistema. -assinado digitalmente- Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [1] ENUNCIADO 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2023, 16:54

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

26/09/2023, 16:17

Conclusão (para julgamento)

18/09/2023, 01:04

Petição (Petição (outras))

13/09/2023, 09:21

Confirmada

21/08/2023, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2023, 12:33

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2023, 12:32

Documento (Outros documentos)

10/08/2023, 12:31

Documentos

Conclusão

•02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004094-17.2021.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42) 3309 3840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004094-17.2021.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.404,58 Exequente(s): J. J. COMBATE COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS LTDA (CPF/CNPJ: 30.369.589/0002-41) Rua Coronel Guilherme de Paula, 1190 - centro - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.301-220 Executado(s): CAMILLA CRISTINA FRANCA (CPF/CNPJ: 31.494.159/0001-33) RUA DO SULISTA, 800 - CAMPO GRANDE - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.098-630 - Telefone(s): (42) 9942-7797 / (21) 3314-8193 SENTENÇA 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por J.J. Combate Comércio Varejista de Móveis Ltda. A Secretaria certificou nos autos que analisada a Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial verificou-se a inexistência de informação no sentido de que a pessoa jurídica autora se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, razão pela qual, cumprindo orientação deste Juízo, intimou a parte autora para que se manifestasse sobre o contigo no art. 8º, §1º, II, da Lei nº 9.099/1995. A parte autora se pronunciou nos autos reconhecendo a sua ilegitimidade ativa para litigar perante os Juizados Especiais, requerendo, por conseguinte, a extinção do feito. 2. Considerando que conforme se dessume da Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial a parte autora não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, o que foi confirmado pela demandante, a extinção do feito por descabimento do procedimento sumaríssimo em virtude da condição de uma das partes da relação jurídica de direito material, que lhe retira a possibilidade de litigar perante os juizados especiais, é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 8º, §1º, II, e 51, IV, ambos da Lei nº 9.099/1995, e art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito. 2.1. Sem custas ou honorários, ex vi dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. 2.2. Arquivem-se oportunamente, aplicando-se no que couber o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, data e horário de inserção no sistema. -assinado digitalmente- Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [1] ENUNCIADO 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004094-17.2021.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004094-17.2021.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.404,58 Exequente(s): J. J. COMBATE COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS LTDA Executado(s): CAMILLA CRISTINA FRANCA 1. Defiro parcialmente o pedido de seq. 24. A indicação da qualificação da parte requerida/executada, com endereço para citação/intimação, é ônus da parte autora, não se podendo pretender que por força do disposto no art. 319, §1º, do CPC tal ônus seja transferido ao Poder Judiciário. A parte deve ao menos indicar as diligências realizadas no intuito de cumprir o ônus que lhe é atribuído no art. 319, II, do CPC e justificar concretamente o pedido de diligências. Ademais, no âmbito do procedimento específico dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995), no qual o Código de Processo Civil terá aplicação apenas nos casos de expressa remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios do art. 2º da Lei nº 9.099/1995 (Enunciado 161 Fonaje), pedidos genéricos de ampla busca por meio de todos os convênios celebrados pelo Poder Judiciário, ou mediante expedição de ofícios a prestadores de serviços públicos ou empresas privadas evidentemente, não encontram amparo legal e evidentemente vão de encontro à celeridade que rege o procedimento sumaríssimo. Assim, com vistas a, por um lado, garantir o acesso à Justiça e, por outro, respeitar os critérios que regem o procedimento sumaríssimo, as buscas requeridas pela parte devem ser realizadas apenas nos sistemas INFOSEG, SIEL e SISBAJUD (convênios que em regra viabilizam diligências frutíferas) para obtenção do endereço de Camilla Cristina França. 2. Identificado endereço diverso ao constante dos autos, promova-se a citação, expedindo-se carta precatória, caso necessário. Sendo infrutífera a diligência, intime-se o autor/exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça o endereço da parte, sob pena de extinção. 3. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/oficio. Laranjeiras do Sul, data e horário da inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

08/12/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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