Procedimento Comum Cível 0002753-61.2020.8.16.0048 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002753-61.2020.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002753-61.2020.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002753-61.2020.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$40.940,40 Autor(s): JAIR CASTANHARI (CPF/CNPJ: 640.620.589-87) Rua Desembargador Munhoz de Melo, 695 - Jardim Itaipu - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 Réu(s): Espolio de Francisco Walmir Xavier de Figueiredo (CPF/CNPJ: 126.274.969-72) representado(a) por Edgard Cortes De Figueiredo (RG: 33235550 SSP/PR e CPF/CNPJ: 450.043.829-72) Rua Pará, 1500 Sala 602 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-400 Lourdes Cortes Figueiredo (CPF/CNPJ: 017.495.869-24) Avenida Paraná, 123-A apto 2-A - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-360 Realizada a penhora on line, apurou-se saldo suficiente para a quitação integral das custas. Intimadas as partes, a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo de impugnação, conforme certificado em mov. 62. Assim, ante a satisfação do crédito executado, não mais subsiste razão para o seguimento da presente execução, nos termos dos arts. 788 e 924, II, ambos do CPC. Ex positis, declaro extinta, com resolução de mérito, a execução a que se referem os presentes autos, haja vista ter sido satisfeito o crédito perseguido. Expeça-se alvará em favor da Serventia para o levantamento do valor penhorado, com os devidos acréscimos legais. Considerando as restrições impostas pelo advento do COVID-19, o alvará será firmado exclusivamente de forma eletrônica, devendo a instituição financeira abster-se de impor óbices ao levantamento dos valores, sob pena de responsabilidade, por força do disposto no art. 8º do Decreto Judiciário nº 172/2020 - DM. Por fim, deve a Serventia observar os §§1º e 2º do mesmo preceito normativo susomencionado. Nesse sentido, dar-se-á preferência à transferência eletrônica dos valores, devendo a parte beneficiária indicar conta bancária para depósito caso assim deseje. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições ainda pendentes nos autos. P.R.I. Após, arquive-se. Assis Chateaubriand, 13 de janeiro de 2023. Arthur Araújo de Oliveira Magistrado

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. 1. A Escrivania deste Juízo informou, através da certidão retro, que não houve o pagamento das custas processuais remanescentes. Nesse passo, defiro o pedido para execução dos valores. 2. Proceda-se à penhora online (artigo 854 do CPC), realizando-se a pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema SisbaJud, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor indicado na execução. 2.1. Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, de 72 horas, deverá a Escrivania realizar a consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 2.2. Confirmado o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo (montante inferior a 5%), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 2.3. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que o Secretário emitirá ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 2.4. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s),, intimem-se a parte exequente para dizer, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do prosseguimento da execução. 3. Autorizo o secretário a assinar os expedientes necessários para o cumprimento do presente. 4. Diligências necessárias

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002753-61.2020.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$40.940,40 Autor(s): JAIR CASTANHARI Réu(s): Espolio de Francisco Walmir Xavier de Figueiredo representado(a) por Edgard Cortes De Figueiredo Lourdes Cortes Figueiredo SENTENÇA Relatório Trata-se de uma ação de adjudicação compulsória, promovida por JAIR CASTANHARI em face de LOURDES CORTES FIGUEIREDO e ESPÓLIO DE FRANCISCO WALMIR XAVIER DE FIGUEIREDO, onde alega, em síntese que adquiriu o imóvel lote de terras sob nº 10, quadra nº 09, com área de 425,75m², Jardim Itaipu, Município e Comarca de Assis Chateaubriand-PR, na data de 1º de julho de 2020 dos Senhores Francisco Lopes Torrentes e Maria Satt Arcini, por meio de cessão de posse e direito de ação, pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Afirma que no momento da negociação, os vendedores disponibilizaram ao autor os documentos necessários para levar o imóvel a registro, o que não foi possível, uma vez que Francisco, antigo proprietário, é falecido, e não foi aceita a outorga da escritura pública pela viúva ou o representante do espólio. Pugnou, por fim, a procedência da demanda de adjudicação compulsória, para promover a regularização registral do imóvel. Requereu a concessão do benefício da assistência judiciaria gratuita. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2 a 1.15). Citados, os requeridos apresentaram manifestação nos autos ao mov. 22.1, afirmando que o referido imóvel saiu da esfera patrimonial da requerida há muito tempo, quando realizada a venda ao Sr. Francisco Lopes Torrentes e a Sra. Maria Satt Arcin, não tendo nada a contestar ou impugnar em relação aos pedidos realizados em exordial. Vieram-se os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. Fundamentação Inexistem questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas e sequer nulidades a serem sanadas, de modo que passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de adjudicação compulsória em que o autor pretende regularizar a situação de imóvel por eles adquirido, juntando, para tanto, vários documentos que demonstram suas alegações. Sabe-se que o contrato de compromisso de compra e venda gera ao promissário comprador, a obrigação de quitar o preço do bem e, de outro lado, o promitente vendedor assume a obrigação de dar a posse do imóvel, bem como a de outorgar a escritura definitiva de venda, nos termos do estabelecido no negócio jurídico. Da análise dos autos, constata-se que o requerente comprovou, através do contrato juntado, mov. 1.5, que adquiriu o imóvel do Senhores Francisco Lopes Torrentes e Maria Satt Arcini, os quais haviam adquirido dos réus o imóvel em 1975, conforme contrato de compromisso de mov. 1.4, ou seja, o autor apresenta toda a cadeia referente a cessão do imóvel, objeto da presente ação. Ademais, as partes requeridas não se opõem à transferência do imóvel, uma vez que este já saiu de sua esfera patrimonial há muitos anos, sendo forçoso reconhecer que houve o reconhecimento do pedido inicial. Desse modo, outra solução inexiste a não ser a procedência do pedido do autor. Dispositivo Ante o exposto, homologo o reconhecimento do pedido realizado pelo autor, o que faço com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “a” do Código de Processo Civil, julgando o extinto o feito com resolução do mérito. Condeno os requeridos ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios da parte diversa, que fixo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e atento à baixa complexidade do feito. Expeça-se a Carta de Adjudicação. Oficie-se os Cartórios de Registro de Imóveis desta comarca, para que promovam a abertura da competente matrícula. Publique-se, registre-se e intime-se. Oportunamente, satisfeitas as custas, arquivem-se promovendo as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se o Código de Normas. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

20/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002753-61.2020.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002753-61.2020.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$40.940,40 Autor(s): JAIR CASTANHARI (CPF/CNPJ: 640.620.589-87) Rua Desembargador Munhoz de Melo, 695 - Jardim Itaipu - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 Réu(s): Espolio de Francisco Walmir Xavier de Figueiredo (CPF/CNPJ: 126.274.969-72) representado(a) por Edgard Cortes De Figueiredo (CPF/CNPJ: 450.043.829-72) Rua Pará, 1500 Sala 602 - Centro - LONDRINA/PR Lourdes Cortes Figueiredo (CPF/CNPJ: 017.495.869-24) Avenida Paraná, 123-A 2° Andar - Apartamento 2-A - Centro - LONDRINA/PR 1. Defiro à parte promovente os benefícios da gratuidade judiciária, ante a documentação encartada aos autos, à luz do que dispõe o art. 99, §3º, do CPC. Assim, recebo a inicial, vez que atendidos os requisitos dispostos nos art. 319 e ss do NPC. 2. Determino à Zelosa Serventia que paute, observado o disposto no §12 do art. 334 do NCPC, data para a audiência de conciliação prévia a que se refere o caput do mesmo dispositivo, procedendo, na sequência, com as citações, intimações e diligências necessárias. Sendo obtida a autocomposição, proceda-se conforme o §11 do art. 334 do NCPC. 3. Do contrário, cite-se a parte requerida para querendo, responder aos termos da presente ação nos termos dos artigos 183, 335, 336, 337 e 344 do NCPC. 4. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. 5. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se o réu para manifestar-se a respeito, querendo, em 15 (quinze) dias (NCPC, art. 437, § 1º). 6. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, querendo, as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando, de logo, a relevância e pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento (CPC, art. 369 e 370, do NCPC). No mesmo prazo, manifestem-se sobre a possibilidade de acordo. 7. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Assis Chateaubriand, 11 de maio de 2021. Arthur Araújo de Oliveira Magistrado

14/05/2021, 00:00

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