Cumprimento de sentença 0010819-37.2011.8.16.0083 - TJPR

Cumprimento de sentença 0010819-37.2011.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/06/2023, 14:44

Documento (Informações)

02/06/2023, 12:17

Remessa (em diligência)

02/06/2023, 12:08

Trânsito em julgado

02/06/2023, 12:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/06/2023, 17:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/05/2023, 14:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/05/2023, 14:31

Confirmada

04/05/2023, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010819-37.2011.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010819-37.2011.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$24.000,00 Exequente(s): JOÃO TOMAZ NUNES (RG: 71804224 SSP/PR e CPF/CNPJ: 628.059.759-87) Rua Senador Vergueiro, 678 - Guanabara - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.604-220 Executado(s): CELIO CAMINI (RG: 39936585 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.649.809-26) AVENIDA IGUAÇU, 756 - CENTRO - NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR DANIEL CANEI CANZIAN (RG: 90083341 SSP/PR e CPF/CNPJ: 059.465.999-09) AVENIDA GENERAL OSORIO, 140 APTO 01 - FRANCISCO BELTRÃO/PR SENTENÇA Tendo em vista que, embora devidamente intimada e advertida, a parte exequente deixou de se manifestar acerca da satisfação do seu crédito no prazo que lhe foi concedido, EXTINGO este cumprimento de sentença, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Atente-se, se for o caso, ao disposto no art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil. Levante-se eventual constrição de bens. Se for o caso, promova-se a exclusão do nome da parte executada de cadastros negativos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, PR, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito Substituto

04/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2023, 11:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/05/2023, 09:15

Conclusão (para julgamento)

24/04/2023, 12:53

Movimentação processual

18/04/2023, 17:35

Decurso de Prazo

12/04/2023, 00:33

Confirmada

17/03/2023, 11:16

Documentos

Conclusão

•04/05/2023, 00:00

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010819-37.2011.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$24.000,00 Exequente(s): JOÃO TOMAZ NUNES Executado(s): CELIO CAMINI DANIEL CANEI CANZIAN Vistos para decisão. 1. Trata-se de liquidação de sentença proposta por João Tomaz Nunes em face de Celio Camini e Daniel Canei Canzian. A parte executada requereu esclarecimentos sobre a interpretação do título executivo judicial, notadamente acerca da data de incidência dos juros moratórios e consequente aplicação da taxa Selic (seq. 264.1). Consoante pode ser vislumbrado do despacho do seq. 224.1 e diante do contido na sentença (em especial a fl. 13), as pensões alimentícias, vencidas e vincendas, devem ter por vencimento todo dia 5 de cada mês (iniciam após o evento danoso). O índice de atualização monetária (correção monetária + juros de mora) deve ser apenas a Taxa Selic. Sem prejuízo da atualização monetária, o valor da própria pensão deve ser reajustado. O índice é a variação do salário mínimo (tanto que a sentença fixou a pensão em percentual do salário mínimo, o que por si só já facilita a mensuração do montante mensal). Assim, dou por satisfeitos os esclarecimentos. 2. Homologo os honorários periciais no importe indicado no seq. 268.1 (R$ 2.362,45). 3. O perito nomeado postulou que a quantia de R$ 1.762,00 seja atribuída ao Estado do Paraná, calculada esta segundo a Resolução 232/2016 do CNJ (seq. 268.1). A atualização anual da verba honorária está prevista no art. 2º, § 5º da Resolução 232/2016 do CNJ e, assim, é perfeitamente cabível o pleito pelo pagamento do valor atualizado. Cito (TJPR, AC 0001033-39.2017.8.16.0024, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª C.Cível, j. 21/9/2021): APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO ESTADO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS – BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDO AOS AUTORES – DEVER DO ESTADO DE GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA – ART. 95, §3º, II, CPC – PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO AO VALOR PREVISTO NA TABELA ANEXA À RESOLUÇÃO Nº. 232/2016, CNJ – ACOLHIMENTO – VALOR DE BASE QUE DEVE SER CALCULADO MEDIANTE ATUALIZAÇÃO ANUAL PELO IPCA-E, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, §5º, DA RESOLUÇÃO – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EM VALOR CORRESPONDENTE AO QUÍNTUPLO DO ESTIPULADO NA TABELA PARA A HIPÓTESE – MAJORAÇÃO JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO – RESPONSABILIDADE DO ESTADO LIMITADA AO QUÍNTUPLO DO VALOR PREVISTO EM TABELA, DEVIDAMENTE ATUALIZADO – EVENTUAL EXCEDENTE SOB RESPONSABILIDADE DOS AUTORES, COM CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE – ART. 98, §3º, CPC – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11 DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. Por outro lado, o art. 2º, § 4º, da Resolução 232/2016 do CNJ disciplina que o arbitramento dos honorários deverá levar em conta “(...) I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais”, podendo ultrapassar, em até 5 vezes, o montante previsto na tabela. Desse modo, para a fixação do valor na forma do art. 2º, § 4º, da Resolução do CNJ, devem ser observadas as particularidades da perícia, o que poderá ser devidamente aferido apenas após a conclusão da prova técnica. Portanto, a quantia que competirá ao Estado do Paraná ocorrerá após a finalização dos trabalhos periciais. 4. Cumpra-se conforma a decisão de seq. 258.1. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

22/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010819-37.2011.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$24.000,00 Exequente(s): JOÃO TOMAZ NUNES Executado(s): CELIO CAMINI DANIEL CANEI CANZIAN Vistos para decisão. 1. Trata-se de demanda ajuizada por João Tomaz Nunes em face de Celio Camini e Daniel Canei Canzian. Foi julgada improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença interposta pela parte executada (seq. 232.1). Em discordância, a parte executada interpôs agravo de instrumento contra a r. decisão. Houve a cassação da decisão recorrida e a determinação de produção de prova pericial contábil pelo e. Tribunal de Justiça do Paraná (seqs. 239.1 e 248.2). Assim, de rigor a realização de perícia judicial para arbitramento. A perícia deverá ser suportada pela parte executada, pois sucumbente na fase de conhecimento. Nomeio como perito(a) o(a) Sr(a). Ricardo Adriano Antonelli, (contador) – perito cadastrado junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (https://portal.tjpr.jus.br/caju/). Contudo, considerando que a parte executada é beneficiária da justiça gratuita, o(a) Sr(a). Perito(a) nomeado(a) deverá ser intimado para dizer se, na parte que compete a ela, aceita recebê-los ao final pela parte vencida, ficando ciente de que, caso a parte beneficiária da justiça gratuita seja sucumbente, os honorários serão arcados pelo Estado do Paraná. Nessa mesma linha, deve o Sr. Perito restar ciente de que os honorários serão pagos na forma da Resolução 232/2016 do CNJ, sem prejuízo de cobrar o excedente na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 2. Fixo às partes o prazo de 15 dias para que apresentem seus quesitos e nomeiem, querendo, assistente técnico (art. 465, § 1º, do CPC/2015). 3. Ciente da nomeação, o Sr. Perito deverá apresentar, em 5 dias, a proposta de honorários, o currículo com comprovação de especialização e seus contatos pessoais (art. 465, § 2º, do CPC/2015). 4. As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 dias (art. 465, § 3º, do CPC/2015). 5. O Sr. Perito deverá informar o Juízo a data, o horário e o local de realização da perícia, para que sejam intimadas as partes, em conformidade com o art. 474 do CPC/2015. 6. Deverá, ainda, apresentar o laudo no prazo de 30 dias da realização da perícia, que deverá ser marcada dentro do prazo de 30 dias da concordância das partes do valor dos honorários. 7. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 dias, quando também poderá ser apresentado o parecer dos assistentes técnicos (art. 477, § 1º, do CPC/2015). Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

29/06/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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